MPF faz acordo com Município de Água Nova para controle de ponto de servidores

MPF
Diante do processo judicial, prefeita da cidade procurou MPF para assinar acordo e se comprometer a instalar sistema de registro de ponto para profissionais da saúde.

Após comprovação de uma série de situações irregulares no atendimento em saúde oferecido pelo Município de Água Nova, o Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros ingressou com uma ação civil pública (0800130-27.2016.4.05.8404) para obrigar a prefeitura a controlar as cargas horárias dos profissionais integrantes das equipes de saúde da atenção básica.

A prefeita de Água Nova, Iomária Rafaela Lima de Souza, procurou então o MPF e firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se em implantar o sistema de controle de ponto cobrado pelo Ministério Público Federal, bem como as demais iniciativas incluídas no documento. Como já existe a ação tramitando na Justiça Federal, o acordo será submetido ao Judiciário para homologação e extinção do processo.

O termo assinado pela prefeita diante do representante do MPF na região, o procurador da República Marcos de Jesus, prevê a instalação e funcionamento das máquinas eletrônicas de ponto até o dia 1º de setembro e outras providências no âmbito da política de atenção básica em saúde. A população de Água Nova, principal beneficiada pelo acordo, terá o direito de saber o horário e local de trabalho e especialidade de todos os profissionais, em especial médicos e odontólogos, através de quadros a serem dispostos nas recepções das unidades e também pela Internet.

Os usuários do SUS que não receberem atendimento, por qualquer razão, poderão solicitar uma certidão constando o motivo pelo qual o serviço não foi oferecido. De outro lado, o procurador da República tem destacado que os profissionais da saúde são dignos de uma remuneração justa e corrigida anualmente, mas para fazer valer seus direitos, o cumprimento da jornada de trabalho não pode ser um “faz de contas’.

No caso de descumprimento, o Município de Água Nova – juntamente com a prefeita e a secretária de saúde – fica obrigado a pagar multa de R$ 5 mil por cada cláusula desrespeitada, fora um acréscimo da multa diária de R$ 500 por profissional que esteja trabalhando em situação irregular. Cidadãos que tenham conhecimento de problemas relacionados ao assunto podem encaminhar suas denúncias para a Procuradoria da República em Pau dos Ferros, presencialmente, ou através do site http://cidadao.mpf.mp.br/

(Fonte: Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no RN)

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Fátima debate a federalização do Hospital Regional de Caicó

Senadora Fátima Bezerra afirma que proposta da federalização está no Ministério da Educação

Na semana em que acontece a tradicional Festa de Santana, a senadora Fátima Bezerra visitou a Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN na manhã desta quinta-feira (28) e homenageou os servidores e estudantes: “Vocês estão fazendo história, pois a interiorização do curso de Medicina no RN começou por aqui”.

Na ocasião, Fátima conversou com estudantes sobre a federalização do Hospital Regional de Caicó. “Antes do afastamento da presidenta Dilma conversamos com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) sobre o processo de federalização. O projeto encontra-se no Ministério da Educação – MEC”, explicou a senadora Fátima, que acredita na consolidação da medida.

Fátima Bezerra destacou ainda que um grupo de trabalho coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – que inclui representações dos estudantes, do governo estadual, da Ebserh e da Igreja – deve continuar lutando pela implantação do hospital universitário.

“Refirmamos aos estudantes o nosso compromisso de continuar lutando incansavelmente ao lado da reitora da UFRN, professora Angela Paiva, para consolidar o projeto da escola Multicampi de Ciências Médicas”, explicou a senadora ao detalhar que os próximos passos consistem na construção da sede da escola e na incorporação dos hospitais regionais de Currais Novos e Caicó a Ebserh.

Para o professor George Dantas, diretor da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN, “não existe outro caminho para esse projeto inclusivo que não seja esse da democracia”. Lara Valeska, representante do movimento #oSeridómereceumHU, lembrou que “um hospital universitário diminui custos de pesquisa, fortalece a nossa escola e atrai novos cursos”.

MP recomenda que sejam evitadas multas a motoristas que não usam faróis acesos em vias urbanas

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu Recomendação ao comandante da Polícia Rodoviária Estadual, em especial ao comandante do 4º Distrito de Polícia Rodoviária e aos diretores de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e do Departamento Estadual de Rodovias (DER/RN), a fim de garantir que estes se abstenham de aplicar multas aos condutores que trafeguem com os faróis apagados durante o dia nas vias urbanas de Martins,  Serrinha dos Pintos e Antônio Martins.

O documento foi emitido por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins e esclarece que, mesmo que essas vias tenham nome de rodovias, representem uma continuação delas ou historicamente tenham sido construídas ou pertençam à União ou ao Estado, caso estejam localizadas em trecho urbano, os condutores não têm a obrigação de circular com os faróis acesos durante o dia.

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Campanha alerta para risco de doenças cardiovasculares nas mulheres

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As doenças cardiovasculares representam 30% das causas de morte entre mulheres com mais de 40 anos, mais que as mortes por câncer ginecológico. Em todo o mundo, as cardiopatias matam por dia 23 mil mulheres, e por ano 8,5 milhões. Diante disso, a Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBCM) lançou hoje (29), na capital paulista, a campanha Mulher Coração, para alertar e orientar as brasileiras sobre a prevenção e o diagnóstico precoce.

O presidente da SBCM, Antonio Carlos Lopes, ressaltou que entre os fatores de risco estão o uso de pílulas anticoncepcionais (que podem aumentar as chances de trombose), má alimentação, falta de atividade física regular e o hábito de fumar. Além disso, mulheres com diabetes, hipertensão e alteração nas taxas de colesterol têm maior predisposição para desenvolver cardiopatias. A chegada da menopausa e as terapias de reposição hormonal também são fatores que aumentam os riscos.

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Brasil sem crise: Temer aumenta salários de servidores da Câmara Federal

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Servidores da Câmara dos Deputados passam a receber a partir de hoje (29) o reajuste salarial aprovado no início de junho pela própria Casa. A lei que reajusta a remuneração foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, e publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o reajuste, que alcançará 20,25% do salário de forma escalonada, em quatro anos, começa com 5,5%, calculado a partir de 1º de janeiro de 2016. Em janeiro do próximo ano, serão aplicados mais 5% sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá novo aumento de 4,8% sobre as remunerações vigentes em dezembro de 2017. No ano seguinte, outros 4,5% sobre as remunerações do último mês de 2018.

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Lula, Delcídio e mais cinco se tornam réus por tentar obstruir a Lava Jato

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Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: cada vez mais implicado no esquema fraudulento investigado pela Polícia Federal

A Justiça Federal aceitou hoje (29) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

Com a decisão, Lula e Delcídio passam à condição de réus na ação penal, além do ex-controlador do Banco BTG André Esteves, Diogo Ferreira, ex-chefe de gabinete de Delcídio; o empresário José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, e o advogado Edson Ribeiro.

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Governo começa a instalar bloqueadores de celular no Presídio de Parnamirim

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O Governo do Estado, por meio das secretarias de Justiça e Cidadania (Sejuc) e de Segurança e Defesa Social (Sesed), esclarece À população norte-riograndense que estão sendo instalados equipamentos bloqueadores de celular no Presídio Estadual de Parnamirim (PEP).

O PEP foi o presídio selecionado pela Sejuc para funcionar em regime diferenciado de gestão penitenciária, portanto terá prioridade na adoção de controles e restrições mais rígidos.

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Justiça interdita quadra poliesportiva com risco de queda em escola de Mossoró

JUSTICA8O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, em substituição na Vara da Infância e Juventude da comarca de Mossoró, determinou que o Estado do RN impeça, imediatamente, o uso ou ocupação da quadra poliesportiva da Escola Estadual Monsenhor Raimundo Gurgel devendo, ainda, providenciar, no prazo de 60 dias um local adequado para prática de atividades esportivas e recreativas para os alunos da escola. O juiz constatou a necessidade de ampla reforma na estrutura da quadra escola, além de iminente risco para as pessoas que frequentam o local.

A decisão estabelece, em caso de descumprimento da decisão, multa diária de R$ 5 mil em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e multa pessoal à secretária estadual de Educação no valor de R$ 1 mil.

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Lula recorre à ONU e diz ser perseguido pelo juiz Sérgio Moro

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A peça foi protocolada na sede do Comitê, em Genebra, na Suíça. Segundo a defesa, o documento é uma resposta aos atos de Moro, que “não podem ser satisfatoriamente corrigidos na legislação brasileira”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou hoje (28) uma petição ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmando ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato.

Segundo a petição, Lula se diz perseguido pelo juiz Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância, a quem acusa de abuso de poder.

A defesa de Lula reclamou o que considera “atos ilegais” praticados por Moro, entre eles a gravação e divulgação de conversas privadas dele com advogados e também com a presidenta afastada Dilma Rouseff, além da condução coercitiva para um depoimento no dia 4 de março.

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O “governador da segurança” volta de Caicó para “reunião da incompetência”

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Na campanha eleitoral, Robinson Faria foi a Brasília oficializar o apoio do ex-presidente Lula

João Ricardo Correia

Dois e-mails enviados hoje pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte sinalizam que o planejamento na área da saúde é inexistente, incompetente e coloca em risco muitas vidas, inclusive de crianças. É como se houvesse um grupo de canalhas ávidos pelo sofrimento dos mais pobres, daqueles que necessitam dos serviços públicos.

Há tempos, desde antes de Robinson Faria ser vice-governador de Rosalba Ciarlini, que os serviços públicos estão de ladeira abaixo. Não há desculpa para espantos, nem justificativas vazias para tentar minimizar o sofrimento imposto ao povo.

Um dos e-mails diz que o governador do RN cancelou a agenda administrativa da manhã de sexta (29), em Caicó, para retornar a Natal. “O chefe do Executivo convocou uma reunião de emergência com as secretarias de Saúde e de Planejamento e Finanças, o Ministério Público e representantes da sociedade civil para tratar do funcionamento do Hospital Maria Alice Fernandes, cuja UTI está temporariamente fechada. O objetivo do governador é retomar os serviços do hospital com a maior brevidade possível.”

Como é que é?! Reunião de emergência?! Que absurdo. Reunião da incompetência, isso sim! O problema é que os governantes e suas dezenas de assessores deixam o caos se instalar – afinal de contas pimenta nos olhos dos outros é refresco -, deixam pacientes no chão, fecham UTIs, para que reuniões sejam convocadas, entrevistas sejam concedidas. Só faltam pendurar melancias nos pescoços. Quase se autodenominam “salvadores da pátria”.

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Atacadistas potiguares participarão do Encontro Nacional do setor

ATACADISTAS

A Associação dos Distribuidores Atacadistas do Rio Grande do Norte (ADARN) e o Sindicato do Comércio Atacadista do RN estão montando uma comitiva de empresários do segmento da chamada Cadeia do Abastecimento para participar, entre os dias 8 e 10 de agosto, do Encontro Nacional da Cadeia do Abastecimento (Enacab), que será realizado em paralelo com a 36ª Convenção da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), em São Paulo.

O encontro marcará os 35 anos da ABAD e será o maior do setor dos últimos anos, reunindo representantes da indústria, dos agentes de distribuição e do varejo independente. O formato deste ano é inédito e surgiu da necessidade de alinhamento estratégico entre os diversos elos da cadeia, buscando a geração de novos negócios e o incremento da competitividade e da produtividade do setor em face do atual cenário econômico vivido pelo país.

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Laudo da PF diz que Lula e Marisa Letícia orientaram reforma de cozinha de sítio

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A Polícia Federal (PF) enviou hoje (28) ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, laudo no qual afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-primeira dama Marisa Letícia orientaram as reformas realizadas no Sítio Santa Barbara, em Atibaia (SP).

O imóvel é frequentado pela família do ex-presidente e alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pela construtora OAS, que é investigada na operação.

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Eleições 2016: máquina fotográfica e celular são proibidos na cabina de votação

URNAA cabina de votação é o local reservado da seção eleitoral em que o eleitor pode expressar, com total sigilo, tranquilidade e plena certeza de inviolabilidade, seu voto na urna eletrônica. Assim, quando se dirigir à cabina de votação, o eleitor deve estar atento e respeitar as proibições impostas pela legislação eleitoral para que tudo corra bem no momento do voto, e ele não venha a incorrer em eventual falta.

No dia da votação, é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

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Réus do processo da Boate Kiss vão a júri popular

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Os quatro acusados de ser responsáveis pelo incêndio na Boate Kiss serão julgados pelo Tribunal do Júri. A decisão foi proferida hoje (27) pelo juiz Ulysses Fonseca Louzada, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, cidade da região central do Rio Grande do Sul onde ocorreu o incêndio, em janeiro de 2013.

Sete jurados vão decidir se Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão são culpados ou inocentes das acusações apontadas pelo Ministério Público Estadual (MPE-RS). Spor e Hoffmann eram sócios da boate, enquanto Santos e Leão integravam a banda que se apresentava na casa na noite do incêndio. Os quatro são acusados de homicídio duplamente qualificado, consumado contra as 242 vítimas, e tentado contra mais 636 pessoas que estavam na boate.

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Motel é responsável por segurança de carros de clientes em suas dependências

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Imagem meramente ilustrativa

Empresa administradora de motel responde pelos danos de furto em carro de hóspede guardado em estacionamento privativo destinado ao quarto locado. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um motel a indenizar por danos morais e materiais uma cliente que teve o carro arrombado e objetos furtados na garagem de uma das suítes.

A autora ajuizou a ação pedindo o pagamento de indenização referente aos prejuízos materiais e aos danos morais sofridos dentro do estabelecimento. Apresentou ocorrência registrada no dia dos fatos, na qual listou os bens furtados, avaliados em R$ 2,5 mil, bem como, danos morais no valor de R$ 13,1 mil.

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