Jácome alerta para a falta de recursos do Minha Casa, Minha Vida

O deputado federal Antônio Jácome (Podemos) declarou no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta, 18, a preocupação com a falta de recursos e desaquecimento do programa de facilitação de aquisição de moradia, Minha Casa, Minha Vida.

A situação atual do programa compromete não só o mercado imobiliário, mas frustra o sonho de milhares de brasileiros e ainda desemprega tantos outros que trabalham diretamente com a construção civil.

Jácome solicitou ao Conselho Curador do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que autorize o Banco Central fazer o repasse de 10 Bilhões de Reais para o Mercado de Capitais para que o programa retorne suas atividades normalmente.

Fonte: Assessoria de Comunicação

José Adécio luta para que a economia de Pedro Avelino seja retomada com implantação de parques eólicos

 

O deputado José Adécio esteve recentemente com os empresários Marcos Adriano Costa e Henderson Magalhães, o “Major”. A pauta do encontro foi a implantação de parques eólicos no município de Pedro Avelino.

A Case Eólica, representada por Henderson Magalhães, segundo o blog Águas de Maré, cadastrou 13 parques eólicos para disputar os leilões de energias renováveis que acontecerão em dezembro e março próximos. Divididos nos complexos Imburana, Panasco e Espinheiro, somam 256MW, todas encravados no solo pedro-avelinense.

Em fevereiro passado, José Adécio anunciou, no plenário da Assembleia Legislativa, que o Rio Grande do Norte vai ganhar o Complexo Eólico Santo Agostinho, beneficiando os municípios de Lajes e Pedro Avelino.

“A implantação é resultado de um estudo de três anos feito pela empresa que é referência mundial e vai beneficiar 12 mil hectares, além de gerar emprego na região e aumentar a arrecadação de ICMS para os municípios”, disse o deputado.

Engenheiro civil de formação e político sempre ligado às questões que beneficiam o Rio Grande do Norte, José Adécio falou ainda sobre o consumo de energia no país e ressaltou que o balanço energético de 2015 revelou um crescimento de 3,8% no Brasil. “A energia é parte fundamental de qualquer investimento e contribui para o crescimento e desenvolvimento de um país”.

Os estudos sobre o Complexo Eólico Santo Agostinho estão bem adiantados. Sobre o cadastro feito pela Case Eólica, José Adécio disse que se reunirá, novamente nos próximos dias, com os dois empresários, para que sejam discutidas as próximas ações. “É uma luta incessante minha, como deputado, e da prefeita de Pedro Avelino, Neide Suely, para que a cidade volte a crescer economicamente, gerando empregos e renda para nosso povo”, disse.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio
Foto: Blog Águas de Maré

Hospital pagará indenização de R$ 11 mil por perder aliança de paciente

 

Antes do dia da cirurgia, o hospital deve informar ao paciente o que ele pode ou não levar para o estabelecimento. No entanto, fazendo isso ou não, cabe ao centro médico guardar os bens do operado em local seguro.
Para relator, aliança tem valor sentimental, além do econômico.
123RF

Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Hospital das Clínicas Santa Cruz a pagar R$ 11.320 por danos morais e materiais a um casal por perder a aliança da mulher.

Ao ser internada para retirar um cálculo renal, a mulher foi informada de que não poderia ficar com a aliança durante o procedimento. Dessa forma, um enfermeiro retirou o acessório e o colocou em uma bancada do centro cirúrgico. O anel, porém, acabou furtado. Por causa do estresse causado pelo sumiço da aliança, a mulher teve que ser medicada.

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Aumento praticado por plano de saúde em contratos de idosos é abusivo

 

Reajuste praticado por plano de saúde em contratos mantidos com pessoas idosas foi julgado abusivo pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível de Mossoró. O aumento considerado ilegal foi praticado em 2008, atingindo consumidores ocupantes da última faixa etária. A decisão judicial alcança convênios firmados com a operadora a partir de 1º de janeiro de 2004.

Coube ao Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria da Comarca de Mossoró, mover Ação Civil Pública contra a administradora do plano, relatando que, em janeiro de 2008, instaurou inquérito para apurar possível discriminação da pessoa idosa pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A operadora teria fixado valores diferenciados em razão da idade referente ao ano de 2008, com aumento de 74,41% da penúltima para a última faixa. Nas demais faixas etárias, o aumento foi de no máximo, 38%.

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Mais um: Ricardo Brito declara apoio ao projeto político de José Adécio

O deputado José Adécio recebeu nesta quarta-feira(18) o apoio da jovem liderança Ricardo Brito, para seu projeto político em 2018.

Ex-candidato a prefeito do município de Pureza, Ricardo Brito chega para integrar a equipe formada por 22 prefeitos e mais de 60 ex-prefeitos e/ou candidatos a prefeito que apoiam José Adécio.

“A chegada de Ricardo Brito ao nosso grupo aumenta minha responsabilidade e me deixa ainda mais satisfeito, em saber que tantas pessoas acreditam em nosso trabalho. Ricardo Brito foi muito bem votado nas últimas eleições em Pureza e, pela experiência de 41 anos de vida pública que tenho, acredito que tem todas as condições de ser o próximo prefeito daquela cidade”, disse José Adécio.

Ricardo Brito comandará um partido em Pureza. A definição será anunciada em breve, após conversas do deputado José Adécio com líderes partidários, em Brasília.

Assessoria de Comunicação do deputado José Adécio

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Equipes da Polícia Civil e do Itep estão na Cadeia Pública de Natal

Movimentação intensa de policiais civis e equipe do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), na Cadeia Pública de Natal, zona Norte da cidade. O repórter-fotográfico Ney Douglas registrou.

Moraes determina votação aberta no Senado sobre cautelares a Aécio

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Senado faça votação aberta sobre as medidas cautelares impostas pela corte ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O ministro diz que deve prevalecer o princípio da publicidade e que o artigo do Regimento Interno do Senado que permite o voto secreto no caso de prisão em flagrante de parlamentar não foi recepcionado pela Constituição. A votação do caso Aécio Neves no Senado está prevista para esta terça-feira (17/10).

“A votação ostensiva e nominal dos representantes do povo, salvo raríssimas exceções em que a própria independência e liberdade do Congresso Nacional estarão em jogo, é a única forma condizente com os princípios da soberania popular e da publicidade”, afirmou o ministro na decisão liminar, acolhendo um mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Na ação, Randolfe afirmou que o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), teria dito à imprensa que, na votação do caso Aécio Neves, pretende seguir o Regimento Interno da Casa, que, em seu artigo 291 (inciso I, alínea ‘c’), determina que a votação seja secreta.

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Calote: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal

 

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

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CORECON/RN realiza palestras e oficinas clínicas para evitar endividamento

O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte – CORECON/RN, preocupado com o resultado da pesquisa divulgada pela Fecomércio de São Paulo (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que aponta a capital do Rio Grande do Norte como a quinta com maior número proporcional de famílias endividadas do país, onde 75% dos natalenses apresentam algum tipo de dívida, resolve intensificar e antecipar o “Programa de Educação Financeira”, destinado à população.

Abrindo o ciclo de palestras, já para esta quarta-feira (18) está agendada a primeira, que acontece no Detran/RN, e na sexta-feira (20), é a vez do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proposto aos magistrados e funcionários, com o economista e presidente do CORECON/RN, Ricardo Valério e o economista e consultor empresarial de finanças pessoais, Hélder Cavalcanti Vieira. “Esse momento no TJRN é bem emblemático pelo fato de, muitas dívidas, serem ajuizadas e resolvidas somente no Tribunal”, comenta o consultor.

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Era o que faltava: Rio Grande do Norte vira “doador de santos”

 

O Governo do RN fez um movimento por causa da santificação dos Mártires de Uruaçú e Cunhau e quando terminou tudo, o governador Robinson Faria não perdeu tempo e “doou” os santos para o mundo. Eita, governador bom medonho. Agora, pagar os salários em dia e melhorar a segurança no Estado, só um MILAGRE!

Direitos iguais: evangélicos, umbandistas e demais religiosos também podem viajar às custas do Governo

 João Ricardo Correia

Se a Igreja Católica tem direito, a Universal do Reino de Deus também tem. A Assembleia de Deus vai querer. A Igreja Mundial do Poder de Deus, igualmente. Todas as outras denominações evangélicas, da mesma forma. Claro, os centros espíritas devem receber o mesmo tratamento. Os umbandistas não são diferentes. Os seguidores do candomblé, macumbeiros, budistas, enfim, todos os religiosos agora, oficialmente, têm o direito de solicitar ao Governo do Rio Grande do Norte passagens aéreas para suas celebrações, em qualquer parte do mundo.

Ou não?! O governo deve trabalhar para todos. O dinheiro que ali está é público. Respeito as religiões, mas não tenho como concordar – e meu direito de opinar como cidadão é garantido pela Constituição Federal, se ela que ela ainda vale alguma coisa – com o gasto de qualquer quantia para bancar ida ao Vaticano, enquanto servidores públicos recebem salários atrasados, escolas estão desabando, faltam materiais básicos nos hospitais, não existe um programa sério não de combate à seca, mas de convivência com ela. Sem falar na insegurança no Rio Grande do Norte, que agora vive banhado em sangue, diante de uma inércia nunca vista antes, pois as forças policiais não dispõem de condições de trabalho. Por mais que a propaganda oficial fale em promoção de PMs, em investimentos, nisso, naquilo, não tem como negar os assassinatos, os assaltos, os roubos. Então, a incompetência domina! Ou tudo é uma grande mentira, menos os índices de criminalidade.

É uma sacanagem sem tamanho bancar de Estado rico para agradar uma determinada religião, mesmo que ela seja a mais influente no País. É como o carnaval gastando milhões de reais no Rio de Janeiro, que sobrevive num cenário de guerra em via pública. Valorizar a cultura é uma coisa, mas desafiar, afrontar o cidadão que está sem receber salários, pagando juros a agiotas, vendo faltar comida para os filhos, tendo a luz cortada, etc. é um, ato covarde, insano, cruel.

Quanto o Governo do Rio Grande do Norte gastou com essa ida de uma comitiva para assistir o anúncio do Papa Francisco, tornando os Mártires de Uruaçu e Cunhaú santos? O Ministério Público quer saber? A Justiça quer saber? Quais empresas venderam as passagens? Houve dispensa de licitação? Quanto custou a hospedagem? Quantos foram? Os integrantes da comitiva são todos servidores públicos, cargos comissionados? Quem são? Consumiram bebidas alcoólicas às nossas custas? Escolheram os pratos mais caros dos cardápios, às nossas custas? Os padres também tiveram as despesas pagas pelo Governo ou gastaram um pedacinho do dízimo deixado pelos fiéis? Tem algum convidado desses que aparecem em todo canto, como arroz de festa e vendedor de algodão doce, que se divertiu com o dinheiro que falta nos cofres públicos? Vão prestar conta?! Apresentar todas as notas fiscais? Repito: se trata de dinheiro público. Eu quero saber. Quero detalhes da gastança. Sou cidadão. Sou jornalista. Quero apresentar aos poucos que acompanham meu trabalho quanto saiu dos nossos bolsos para patrocinar a viagem.

Acredito que seria sido menos absurdo o Governo ter pago as passagens de um pequeno grupo de religiosos, para que representassem nosso Estado em ato tão representativo para os católicos. E que o governador, a primeira-dama, secretários, assessores, convidados, enfim, justificassem a ausência diante das dificuldades financeiras, mas não! O negócio é aparecer, segurar bandeira, mostrar nas redes sociais o “amor’ pelo Mártires. Amor pelos Mártires?! Sei…

O tempo, senhor de tudo, mostrará os verdadeiros motivos. Mostrará, inclusive, o que daqui a cinco, dez anos, mudará na vida dos potiguares com a santificação. Não tenho dúvida que uns e outros ganharão com as vendas de imagens, camisetas, CDs, livros, shows… Outros reverterão, às custas de fiéis manipulados, a “santa viagem” em votos. E não passará disso. Novamente, pouquíssimos serão “abençoados”.

Mais uma coisa: seria interessante que a sociedade ficasse alerta à movimentação de dinheiro em torno dos, agora, santos. Anotem: surgirão consultorias, projetos, assessorias, obras…. E, como num milagre ao contrário, propinas deverão surgir em meio a tudo, multiplicando os sorrisos, as hipocrisias que, daqui a anos, poderão servir de cenário para uma nova versão da Operação Lava-Jato. Talvez, uma Operação Lava Santos!

Os Mártires de Uruaçu e Cunhaú viraram santos para os católicos e moedas de troca para os mesquinhos interesses daqueles que os explorarão daqui em diante.

Em meio às comemorações, outros mártires sobrevivem entre nós, professando a fé no Deus que não tem forma, que não precisa de paredes, de teto, de roupas engomadas, de templos suntuosos. São os mártires que dormem no chão, passam fome, sede, precisam de remédios, de um abraço, querem uma morada, necessitam de um médico, querem, enfim, o direito à dignidade.

Pois é, agora é aguardar Edir Macedo, Waldemiro Santiago, Silas Malafaia e tantos outros líderes religiosos organizarem seus eventos mundo afora, onde garantem levar a “Palavra de Deus”. Quero ver o governador Robinson Faria dizer que o Governo não tem dinheiro para bancar as viagens dos seguidores. Eles receberão o mesmo tratamento dos católicos? Ou serão discriminados?! Quem vai resolver o impasse? O Papa?!

Tem mais: quantas pessoas necessitam de tratamento médico em outras cidades, estados e até países e estão sofrendo nos hospitais públicos do RN, por falta de recursos? Será que não têm direito a despesas pagas pelo Governo? Ou deixar pobre morrer por falta de assistência não está na lista de “pecados mortais” dos Santos Mártires?

Inscrições abertas para o Ciclo Sesc em três cidades potiguares

Estão abertas as inscrições para o Ciclo Sesc em Natal, Macaíba e Mossoró. A iniciativa do Sistema Fecomércio, realizada por meio do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc RN), une lazer, atividade física e turismo. As inscrições podem ser feitas até data próxima ou no dia do evento nas centrais de relacionamento das unidades Sesc das cidades. A expectativa é de que mais de 2 mil pessoas participem das três edições, todas elas realizadas em outubro.

Em Macaíba, o Ciclo Sesc acontece dia 22 de outubro em um formato diferente das demais cidades: o passeio é feito em bicicletas. A largada será às 7h em frente ao Sesc Macaíba e, para garantir a vaga, basta doar 2 kg de alimentos não perecíveis. No percurso, estarão pontos históricos como o Engenho Ferreiro Torto.

Já na capital potiguar, o projeto acontece dia 28 de outubro, com concentração marcada para as 15h30 no Sesc Cidade Alta. As inscrições podem ser feitas nas centrais de relacionamento tanto do Sesc Cidade Alta quanto do Sesc Zona Norte, do Sesc Potilândia e do Sesc Ponta Negra. O percurso abrange alguns dos principais pontos turísticos da cidade, como a Igreja do Rosário, a praça Sete de Setembro e a casa da lendária viúva Machado.

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Fátima solicita liberação de unidades habitacionais para vítimas de incêndio no Planalto

A senadora Fátima Bezerra solicitou providências, por meio de ofício enviado ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, a fim de que sejam liberadas as unidades habitacionais do Condomínio Village da Prata, no bairro Planalto, em Natal. Em pronunciamento na tribuna do Senado, a parlamentar afirmou que o pedido se dá em caráter de urgência em razão do incêndio de grandes proporções que desabrigou cerca de 90 famílias que viviam no Assentamento 8 de março, também no Planalto.

“Essa tragédia comoveu a todos nós, potiguares e, ao mesmo tempo, fez o infortúnio de alguns motivar a caridade, a compaixão e a ajuda mútua de outros. Me solidarizo com essas famílias”, afirmou ela. De acordo com Fátima, neste mesmo assentamento 250 famílias aguardam a liberação das unidades habitacionais que são parte do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, quando já se sabe que seis dos oito prédios do empreendimento estão concluídos e aptos à moradia.

No ofício ao ministro, a senadora assinalou que “diante da gravidade do fato, e para restabelecer a dignidade de moradias das famílias que perderam tudo e estão abrigadas de forma precária em escolas e outros prédios públicos”, solicita “agilidade para a entrega das unidades dos empreendimentos que já estão concluídas no Condomínio Village da Prata”.

Ao mesmo tempo, ela fez contato com a Caixa Econômica Federal, banco responsável pelos contratos e financiamento da obra, no intuito de inteirar-se sobre o andamento da obra. O superintendente da CEF/RN, Carlos Araújo, explicou que as pendências giram em torno da viabilização dos acessos ao local e da regularização do cadastramento das famílias aptas a ocuparem o empreendimento.

“Minha Casa, Minha Vida”

Em seu pronunciamento, a senadora fez um breve relato sobre a situação do ‘Minha Casa, Minha Vida’ sob Temer. Segundo ela, até 2016, 3,3 milhões de unidades habitacionais no programa haviam sido entregues à população e mais de 4,5 milhões haviam sido contratadas, com mais de 12 milhões de pessoas beneficiadas. “Para o próximo ano, de acordo com o projeto de lei orçamentária, enviado pelo Governo ao Congresso, os recursos para um programa de tamanha relevância se limitam a zero”, criticou.

“De forma escandalosa, o governo Temer promove cortes orçamentários sobre programas que auxiliam na geração de empregos, na melhoria da economia e da qualidade de vida do cidadão, revelando assim a faceta mais cruel da sua política econômica de arrocho. É um descaso, mas vamos resistir”, concluiu a senadora.

Fonte: Assessoria de Imprensa de Fátima Bezerra

Operação Infarto: Câmara Criminal mantém proibição relacionada a vereadores envolvidos

 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve decisão da Vara Única da Comarca de Santana do Matos que reviu as medidas cautelares que haviam sido aplicada a dois vereadores, no âmbito da operação “Infarto”. Airton Ovídio de Azevedo e Erinaldo Florêncio Xavier da Costa haviam tido seus mandatos suspensos e foram proibidos de acessar ou frequentar as dependências da Câmara Municipal de Santana do Matos. Posteriormente, essas medidas foram afastadas e os vereadores estão proibidos do exercício de qualquer cargo ou função na Mesa Diretora da Casa, até sentença definitiva ou posterior julgamento, entendimento mantido pelo órgão julgador do TJRN. O MP pedia a reforma da decisão.

A operação “Infarto” apura os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e associação criminosa, em desvio de recursos públicos oriundos de contratos firmados em benefício próprio. O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou quatro ações decorrentes das investigações da Operação Infarto, sendo duas ações penais e duas ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa.

As ações dizem respeito a contratos mantidos pela Câmara Municipal com locadoras de automóveis e relativas ao contrato firmado entre a Prefeitura de Santana do Matos e outra locadora, referente ao Pregão nº 021/2013, onde deveriam ser fornecidos veículos automotores locados para satisfazer as necessidades do Município sobre o transporte escolar.

Os réus e mais dois vereadores são acusados da prática de delitos de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e associação criminosa, o que resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública, onde o Ministério Público requer a aplicação, dentre outras sanções, da perda da função pública dos acusados, a suspensão dos seus direitos políticos, o ressarcimento ao erário no montante de de mais de R$ 23 mil e a impossibilidade de contratarem com o poder público.

Fonte: TJRN

TJRN determina bloqueio de R$ 4,4 milhões das contas do Idema para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios.

A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado.

Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro.

“Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira.

Fonte: Portal do TJRN