Igreja é condenada por prática de trabalho infantil

 

Um menor de idade que mora na igreja, ajuda nos cultos e na administração do dízimo está trabalhando. Com este entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da 13ª Região condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar R$ 100 mil por prática de trabalho infantil. O relator do processo foi o desembargador Edvaldo de Andrade, e a decisão da juíza Ana Cláudia Jacob, substituta da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

Na decisão, a juíza afirma que as provas no processo mostram que não se trata de um fiel que, espontaneamente e em nome de convicção religiosa, colocou seus serviços à disposição da igreja.

“Trata-se de uma criança que, aos 14 anos de idade, deixou de estudar e passou a residir nas dependências da igreja e a trabalhar em diversas tarefas não só ligadas a práticas litúrgicas, como presidir cultos e louvores, mas também a exercer tarefas pertinentes à área administrativa e operacional, como, por exemplo, fazimento de relatórios semanais dos valores recolhidos dos fiéis, a título de ‘oferta’, inclusive estando obrigado a participar de reuniões e a ajudar na limpeza do salão, incluindo os banheiros, em que aconteciam os cultos”, afirma.

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Plano de saúde não precisa custear remédio sem registro na Anvisa


Mesmo estando obrigado a custear medicamentos ao cliente, o plano de saúde não pode fornecer remédio não listado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pois a empresa estaria cometendo infração sanitária. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao prover parcialmente recurso de uma operadora de convênio médico.

A empresa pedia no recurso para não ser obrigada a ressarcir os custos que uma de suas clientes teve ao importar um remédio para tratamento de câncer que não tem registro no Brasil. Na ação, a autora narrou que precisava se medicar com Lenalidomida (Revlimid) por nove meses, mas a operadora do plano de saúde se negou a fornecer o produto.

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Prefeitura de São José de Campestre deve retirar cores azul e amarelo de prédios públicos

 

 


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou recomendação para que a prefeita do município de São José do Campestre custeie, com recursos próprios, a pintura dos prédios e equipamentos públicos que apresentem as cores azul e amarelo. Na nova pintura, devem ser aplicadas cores neutras que não proporcionem identificação com o partido político ao qual a gestora é filiada. O documento reforça que caracteriza ato de improbidade administrativa o desrespeito ao princípio da impessoalidade na administração pública, previsto na Constituição.

A recomendação do MPRN frisa ainda que na gestão pública, o uso de cores coincidentes com aquelas utilizadas em campanha eleitoral por determinado partido político, coligação ou candidato, pode ser caracterizado como símbolo voltado para a promoção pessoal.

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Justiça mantém absolvição de PMs acusados de tortura

 

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram Apelação Criminal movida pelo Ministério Público Estadual e mantiveram o julgamento que absolveu os policiais militares Paulo Victor Severiano do Nascimento, Francisco de Assis de Lima e Leandro Medeiros Urbano da suposta prática do crime de tortura e também de constrangimento ilegal majorado. A decisão teve a relatoria do desembargador Gilson Barbosa, acompanhado à unanimidade de votos.

De acordo com a denúncia do MP, em 30 de junho de 2009, no Projeto Crescer, centro de Governador Dix-Sept Rosado, os denunciados prenderam ilegalmente e constrangeram a vítima, Adgleuson da Silva Melo, com emprego de violência e grave ameaça, com o fim de obter a confissão sobre suposto crime de furto.

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Carnatal 2018: quais políticos vão enfrentar o teste de popularidade?

Nos últimos anos, um dos “testes de popularidade” para políticos potiguares é o Carnatal, a famosa micareta que acontece no mês de dezembro.É lá, também, que se testam o “vaiômetro” e o “aplausômetro”. Para o evento deste ano, quais os donos de mandato e/ou candidatos terão a coragem de subir nos camarotes e acenar para os eleitores? O governador Robinson Faria? O prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves? A senadora petista Fátima Bezerra? O empresário Tião Couto, de Mossoró, apontado como provável pré-candidato a governador? O mais novo cidadão natalense João Dória? Quem mais? Quem?!

Sesap e Itep devem cadastrar funerárias para remoção de cadáveres em hospitais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) cadastrem funerárias com registro regular para facilitar a identificação delas pelos hospitais quando houver a necessidade de remoção de cadáveres. A recomendação, expedida pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O documento é endereçado ao secretário estadual de Saúde, George Antunes de Oliveira, e ao diretor-geral do Itep, Marcos José Brandão Guimarães. O objetivo é acompanhar o cadastramento, na Sesap e no Itep, das empresas relacionadas às atividades de remoção de cadáveres, principalmente relacionados aos traslados de corpos oriundos de hospitais.

A Promotoria adverte que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis. O MPRN deu prazo de 30 dias para que sejam encaminhadas informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação.

Fonte: MPRN

 

Investigações no Idema continuam e deputado seria alvo da polícia

Engana-se quem pensa que as investigações acerca de irregularidades no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema RN) terminaram com o que foi descoberto na “Operação Candeeiro”, deflagrada em setembro de 2015. Muita água ainda vai rolar. Recentemente, dois homens, identificados apenas como “Everton” e “Zeca”, teriam sido interrogados na Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público (DEDEPP).

Fontes deste informativo revelam que um deputado federal do RN seria alvo dos investigadores. “Esse deputado também está na mira da polícia porque teria envolvimento em irregularidades em outros órgãos do Estado”, comentou um policial, que preferiu não ser identificado.

Veja o que publicou o Portal G1 sobre o caso:
http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2016/10/desvios-no-idema-chegam-r-35-milhoes-aponta-relatorio-do-tcern.html

 

 

8ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa tem início nesta segunda

 

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do Tribunal de Justiça do RN inicia nesta segunda-feira (21) a 8ª edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. A solenidade de abertura acontece às 8h, no Complexo Judiciário, com o lançamento do projeto Laços de Família, uma parceria da CE-Mulher com o Cejusc Natal para o uso da Justiça Restaurativa em casos de violência contra a mulher. A programação conta ainda com palestra, às 10h, sobre a atuação do Poder Judiciário potiguar no combate à violência doméstica contra a mulher.

A Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, e busca envolver a sociedade na discussão do combate à violência contra a mulher. Durante toda a semana, o julgamento de processos envolvendo esse tema deverão ser priorizados pelas comarcas potiguares.


SAIBA MAIS:

http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12615-8-edicao-da-semana-da-justica-pela-paz-em-casa-tem-inicio-nesta-segunda-21

“Balaio de gato” é grande na Funasa RN

O “balaio de gato” continua na Fundação Nacional da Saúde em Natal. Depois que este informativo publicou, com exclusividade (LEIA AQUI: http://companhiadanoticia.com.br/grupo-de-assu-e-acusado-de-ingerencias-na-funasa/) que o “Grupo de Assu” estaria praticando ingerências na unidade, foi grande a movimentação. “O comentário é que teve servidor até convocado para vir dar explicações”, comentou uma fonte.

De acordo com o que estaria sendo apurado, uma empregada de uma empresa terceirizada seria esposa de um servidor da Funasa, com fácil trânsito na diretoria local do órgão. Após ser demitida da terceirizada, o marido, “fiscal de apoio”, teria passado a perseguir a empresa. “A confusão é grande. Era bom que o Ministério Público começasse a investigar tudo isso. Tem uns três ou quatros servidores da Funasa que recebem muitas diárias, enquanto outros não têm nenhuma chance, não fazem nenhum curso, não têm direito a viagens”, reclamou uma servidora.

 

OAB cobra providências para combate à criminalidade no RN

Preocupada com a crescente violência, ausência de políticas eficazes para o combate a criminalidade e falta de estrutura e profissionais na área da Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu Nota, nesta segunda feira (14), cobrando do Governo efetividade na resolução dos graves problemas enfrentados.

Leia na íntegra:

NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, diante do quadro de total descontrole da segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo na cidade de Natal e região metropolitana, vem a público cobrar providências efetivas de combate à criminalidade, cuja responsabilidade e dever é do Governo do Estado.

Nos últimos meses, a população foi forçada a se encarcerar em suas residências em busca de proteção, e isso não é resultado de notícias de jornais ou da imprensa, mas é a realidade vivenciada por cada um dos potiguares que, a cada dia, é solapado com notícias de atos criminosos praticados contra amigos ou familiares, quando não são eles as próprias vítimas.

Os números da criminalidade, em crescente alta, apontam para a necessidade de implantação de medidas eficazes no combate à violência, o que infelizmente não tem ocorrido. São mais de 1.500 mortes violentas desde o início do ano de 2017, e a média de roubos de carro tem superado a absurda marca de 20 veículos por dia – já foram mais de 5.000 nos últimos oito meses. Assaltos a bancos, carros-fortes e agências dos correios ultrapassam as 80 ocorrências.

A OAB/RN há semanas tenta realizar um levantamento de dados no intuito de apresentar sugestões para o problema, mas o próprio Estado não possui o controle dos números, ou não os divulga, como por exemplo, qual o efetivo contingente da polícia militar que atua nas ruas de Natal e região metropolitana, com a indicação daqueles que estão nos quartéis em atividade administrativa(?).

Das 1.500 mortes violentas no ano de 2017, somente 51% delas tem inquérito instaurado para apuração dos culpados, o que não se coaduna com a necessária e essencial aplicação da lei penal, impedindo que os criminosos responsáveis pelos assassinatos sejam sequer processados pela justiça.

Ao mesmo tempo em que policiais civis e militares reclamam da falta de estrutura para trabalhar, o Governo apresenta números indicativos da realização de investimentos na área, apontando, no mínimo, para a falta de uma correta aplicação dos recursos, o que ganha importância maior diante da crise financeira que vivenciamos. Se houve investimentos, por que a violência toma conta de nossas ruas(?). A solução para o problema talvez esteja na resposta a essa indagação.

Se existem dificuldades estruturais e financeiras, que se busquem soluções de gestão e estratégias eficazes de combate à criminalidade, pois a sociedade cansou do discurso reiterado da falta de dinheiro e de pessoal.

A OAB/RN, mais uma vez, conclama para a união de esforços em torno do bem maior de todos, que é a vida de cada um de nós, e acredita na disposição da sociedade em contribuir para a solução do problema, mas é preciso que o Governo do Estado assuma o comando dessa luta e cumpra sua missão institucional de garantir a segurança dos cidadãos.

Natal, 14 de agosto de 2017
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE

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“Grupo de Assu” é acusado de ingerências na Funasa

Informações extraoficiais dão conta que existe um clima de terror na Funasa/RN, implantado pelo chamado “Grupo de Assu”. O novo superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, Marcos Aurélio de Paiva Rêgo, ex-prefeito de Riacho da Cruz, segundo fontes deste informativo, vai precisar de muito “jogo de cintura” e “coragem” para inibir ações que estariam colocando em risco a gestão do órgão.

Os integrantes do “Grupo de Assu” estariam há pelo menos três anos “mandando e desmandando” na Funasa RN. Uma das fontes, pedindo para não ser identificada temendo represálias, relatou: “Existe um esquema muito grande para beneficiar um pequeno grupo, em detrimento de outros. Na Funasa existe um pregoeiro, João  Carlos, que é servidor, e simplesmente foi escanteado. Para se ter ideia das irregularidades, um dos homens de confiança de lá, um tal de Carlinhos, já foi até condenado por improbidade administrativa e continua exercendo cargo de destaque e até assinando como substituto eventual do Setor de Administração”.

Outra fonte acredita que os desmandos têm como alvo o controle de contratos de empresas terceirizadas que prestam serviço à Funasa. “Pelo que dizem por lá, quando a empresa não paga propina, ou paga pouco, começa a ser alvo da ira do Grupo de Assu, que passa a fazer de tudo para acusar a terceirizada, para botar outra no lugar”, denuncia.

E qual o motivo da denominação “Grupo de Assu”? Uma terceira fonte responde: “Tem umas pessoas ligadas à cúpula da Funasa, há alguns anos, que vieram de Assu e passaram a integrar o esquema. Algumas dessas pessoas recebem diárias constantemente, são mandadas para fazer cursos, mas nunca ninguém viu nenhuma delas fazer nada relacionado aos tais cursos. Enquanto isso, o servidor conhecido como Manoel Goroba foi devolvido para a cidade de Caicó, sob alegação de a Funasa não ter recursos para pagar as suas diárias”.

 

CPI da Previdência ouvirá representantes de municípios devedores

 

A CPI da Previdência ouve na segunda-feira (14), a partir das 14h30, representantes dos procuradores da Fazenda e  dos municípios que estão entre os cinco maiores devedores de contribuições ao sistema previdenciário.

Foram convidados para o debate o secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos; o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, e representantes dos municípios de São Paulo e de Manaus e do estado do Rio de Janeiro.

A reunião será a 25ª promovida pela CPI. Instalada em abril, a comissão parlamentar de inquérito realizou 20 audiências públicas, em que foram ouvidos especialistas, procuradores, juízes, entidades sindicais do setor público e privado, além de empresas incluídas entre as maiores devedoras da Previdência.

A CPI, que está autorizada a funcionar até o dia 8 de setembro, deve ter o seu prazo de funcionamento prorrogado até o fim do ano. O anúncio foi feito pelo relator da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), durante a audiência pública realizada no dia 7 de agosto. Segundo o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), já há mais de 50 assinaturas pedindo a prorrogação da CPI.

Fonte: Agência Senado

 

MPRN recomenda que sites retirem anúncios sobre aumento de potência de “cinquentinhas”

 

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 24ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal, com atribuições na defesa do consumidor, expediu recomendação a sites de grande visitação na internet (OLX, Mercado Livre e YouTube) para que retirem do ar quaisquer anúncios e vídeos que digam respeito ao aumento de potência das motocicletas de 50 cilindradas, as conhecidas “cinquentinhas”.

A recomendação adverte que a alteração da característica do veículo automotor é uma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe que nenhum proprietário ou responsável possa, sem prévia autorização, fazer ou ordenar modificações das características de fábrica do veículo. O CTB prevê a fabricação artesanal, modificação de veículo ou ainda a substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, mas exige para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico do consumidor, entre outros, a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

Considerando que os anúncios e vídeos facilitam a compra de equipamentos para modificação irregular das motos “cinquentinhas”, e que isso tem se mostrado uma prática comum, a Promotoria de Justiça notificou os sites Mercado Livre, OLX e YouTube a apresentarem informações sobre o cumprimento ou não da recomendação, no prazo de 15 dias, e encaminhou cópia do documento também ao Procon Municipal e ao Estadual.

Fonte: MPRN

 

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Debate sobre Segurança Pública é uma das novidades do Congresso de Gestão Pública do RN

A temática da Segurança Pública é uma das novidades do 11º Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte (Congesp-RN), que acontece nos dias 30 e 31 de agosto e 01 de setembro, na Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN), em Natal. No segundo dia do evento, a programação se divide em sete salas simultâneas que estarão debatendo áreas afins da Gestão Pública, como Planejamento Estratégico, Compras Governamentais e Gestão de Pessoas.

Na Sala de Segurança Pública, os congressistas poderão conferir as apresentações do juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Luiz Carlos Resende; do coordenador criminal do Tribunal de Justiça do RN, Gustavo Marinho; do coordenador de Pesquisa do Observatório da Violência Letal Intencional no Rio Grande do Norte, Ivênio Hermes; e do secretário de Segurança Urbana da Cidade do Recife, Murilo Cavalcante. Além desses, estudos de caso e trabalhos científicos acerca da Segurança Pública também serão apresentados nessa sala. O título das palestras pode ser conferido no site http://www.congesp.rn.gov.br.

Mais informações: (84) 3232-1699 ou (84) 3234-6672

Fontes:
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do RN – Searh 
Assessoria de Comunicação – Ascom – (84) 3232-6004 / 98127-6028

 

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