Derrubado veto a projeto que beneficia pessoas com deficiência

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Por 16 votos a favor e 3 contra, a Câmara Municipal de Natal derrubou hoje (20) veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 184/2013 de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos a serem realizados na capital potiguar. Diante disso, matéria aguarda agora a sanção do prefeito para ser publicada no Diário Oficial do Município.

“Esta proposta não acarreta aumento nos gastos nem compromete o orçamento da prefeitura. Por isso, o plenário manteve o projeto, que foi elaborado com o objetivo de promover os direitos da pessoa com deficiência em nossa cidade”, destacou o vereador Ubaldo Fernandes.

Todavia, outros dois vetos encaminhados pela prefeitura foram acatados. Assim, ficam prejudicados um projeto apresentado pelo vereador Bertone Marinho (PMDB) que garantia aos veículos de imprensa livre parada e estacionamento nas vagas oficiais dos órgãos públicos municipais e uma emenda à Lei Orçamentária Anual 2015 encartada pelo vereador Marcos Antônio (PSOL) que transferia 1 milhão da Procuradoria Geral do Município para a rede de atenção à saúde materna e infantil.

De acordo com a prefeitura, os vetos às proposições se justificam porque ambas não possuem amparo legal, visto que estão em conflito com a Lei Orgânica do Município que estabelece a distinção das prerrogativas do Executivo e Legislativo.

LICITAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

Mais cedo, a Mesa Diretora da Câmara de Natal fez a leitura dos vetos do Executivo às emendas encartadas pelos vereadores ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público. Agora, o parlamento municipal tem 30 dias para apreciar o parecer da prefeitura.

“O texto será encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Na próxima sexta-feira (22) vamos nos reunir com o Gabinete Civil e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para discutir os vetos”, informou o presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB).

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da CMN / Foto: Elpídio Júnior

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