Justiça do RN suspende acórdão do TCE que vedava operação de antecipação de royalties

10 jan by João Ricardo Correia

Justiça do RN suspende acórdão do TCE que vedava operação de antecipação de royalties

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho (FOTO), convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, acatou pedido liminar formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e suspendeu a efetividade do Acórdão nº 259/2018 do Tribunal de Contas (TCE-RN), que determinou ao chefe do Poder Executivo que se abstivesse de realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes dos royalties do petróleo e gás natural de 2019. A suspensão é válida até julgamento do mérito do Mandado de Segurança pelo Pleno do TJRN.

De acordo com o magistrado, elementos novos foram trazidos em pauta, tanto em conversações com integrantes do Governo estadual, quanto nas peças processuais, que favorecem a mudança na vedação inicial. “O fato de não ser mais adequada [a vedação] por não se tratar mais de último ano de governo; bem como a nova governadora ter decretado estado de calamidade financeira. Esses fatores não recaem mais nas argumentações do TCE”, explica.

No voto, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas ressaltou que o entendimento jurídico externado nas primeiras decisões – de 1ª instância e no TJRN – quando deferido o pleito liminar com a determinação de ordens de abstenção ao então chefe do Executivo estadual, teve por base, naturalmente, as circunstâncias fáticas daquele momento, além do exame de vedações contidas em normas constitucionais e infraconstitucionais, com olhar atento ao objeto daquela Ação Civil Pública.

O magistrado também explicou que o artigo 38, inciso IV, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixou de existir a partir da transição de mandato governamental ocorrida no último dia 1º de janeiro, tendo em vista que mesmo reconhecendo que a Lei Estadual foi editada e publicada no último ano do mandato do então governador, a operação de crédito dela eventualmente resultante já não aconteceria no período de vedação legal.

“Entendo ainda que não caberia ao Tribunal de Contas, a priori, o exercício de controle de constitucionalidade de norma editada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o que foi recentemente afirmado pelo plenário deste Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no MS nº 0800405-44.2018.8.20.0000, mesmo que em decisão tomada por maioria de votos”, aponta Luiz Alberto Dantas.

O juiz convocado fez referência ainda a decisão proferida pelo desembargador Expedito Ferreira, ainda no exercício da Presidência do TJRN, no plantão judiciário do dia 3 de janeiro, quando deferiu pedido de contracautela nos autos da Ação nº 0806658-48.2018.8.20.0000 e suspendeu os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 084418566.2018.8.20.5001, esta de primeira instância.

Fonte: TJRN

ByJoão Ricardo Correia

Formado em Comunicação Social pela UFRN. Experiências profissionais em rádio, jornais, TV, informativos virtuais e assessorias de imprensa. Editor geral do Portal Companhia da Notícia.

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