Ministros reafirmam que ação penal contra governador não exige autorização

Os ministros Edson Fachin (FOTO) e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubaram dispositivos do Amazonas e da Paraíba que exigiam prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o governador. As decisões monocrática aplicaram jurisprudência da corte definida em maio.

Ao julgar ações relativas a Minas Gerais, Acre e Mato Grosso, o Plenário definiu que nenhuma unidade federativa pode impor normas com condições para a instauração de ação penal contra o governador. A corte também permitiu que ministros deliberem sobre outros casos semelhantes, sem passar novamente pelo Pleno.

Saiba mais: http://www.conjur.com.br/2017-jun-21/stf-reafirma-acao-penal-governador-nao-exige-autorizacao

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