OAB vai ao CNJ contra juiz por quebra de sigilo entre Garotinho e advogado

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, devido ao vazamento de conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente Anthony Garotinho (FOTO), ex-governador do Rio de Janeiro, preso na última quarta-feira (16/11).

“Não se combate um crime com outro crime”, afirma o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao repudiar o vazamento das conversas, divulgadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, neste domingo (20/11). “Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas”, diz trecho da nota assinada pelo Conselho Federal e pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB.

Na quinta-feira (17/11), porém, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira determinou que ele concluísse seus exames na rede pública e fosse imediatamente levado para a penitenciária. Sua transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância. Na sexta-feira (18/11), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Luciana Lóssio concedeu habeas corpus em favor de Garotinho, determinando que ele retornasse ao hospital e, depois, ficasse preso em regime domiciliar.

No diálogo divulgado pelo Fantástico, gravado antes de Garotinho ser preso, o ex-governador orienta seus advogados a procurarem a ministra Luciana Lóssio para tratar de um Habeas Corpus preventivo. Garotinho disse que já tinha o contato da ministra, mas que era melhor os advogados entrarem em contato com ela.

Em outro trecho, Garotinho diz que já conseguiu conversar com a ministra e que explicou todo o caso. Na fala do ex-governador, ela teria ficado “bastante impressionada”. Esse trecho da conversa, o Fantástico atribuiu a uma conversa entre Garotinho e o advogado Fernando Fernandes, que também defende o político. No entanto, Fernandes nega que aquela seja sua voz: a conversa atribuída a ele foi entre Garotinho e o advogado Jonas Lopes Neto.

Fernando Fernandes afirmou que, assim como a OAB, também vai representar contra o juiz. “Além da violação do sigilo garantida por lei, a gravação atribuída a mim não é comigo e, sim, com o Jonas. Além disso, o trecho narra uma conversa legal e protocolar com a ministra.  “Após a distribuição de um Habeas Corpus, Antony Garotinho foi, acompanhando por mim, oficialmente ao gabinete da ministra e esperou, de forma protocolar, enquanto os advogados despachavam”, explica Fernandes.

O advogado lembra que o sigilo da comunicação entre os advogados e seus clientes é garantido pela Lei 8.906/1994. Para Fernandes, o levantamento de sigilo feito pelo juiz e o fornecimento para a imprensa está fora dos objetivos da lei e constitui mais um crime cometido pelo magistrado. Na última semana, o advogado já havia prometido entrar com processo contra o juiz por denunciação caluniosa, além de uma queixa crime por calúnia. As ações devem ser protocoladas ainda nesta semana.

Matéria completa: http://www.conjur.com.br/2016-nov-21/oab-cnj-quebra-sigilo-entre-garotinho-advogado

Fonte: Consultor Jurídico

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