Tirar fotos eróticas em frente de casa não gera dano moral a moradores

 

Descobrir que a casa onde mora teve a fachada usada como cenário de ensaio erótico não gera dano moral, pois o episódio se resume a mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização pleiteada pelos donos de uma residência localizada à beira-mar, utilizada para fotos eróticas de uma revista.

O casal afirmou que o fato causou repercussão negativa na comunidade, com reflexo direto na vida pessoal. Evangélico, um dos moradores disse que não conseguiu convencer as pessoas de que não havia autorizado o ensaio, perdendo a oportunidade de participar de um projeto social. Nem mesmo a mulher compreendeu, disse ele, e afastou-se da casa por alguns dias juntamente com o filho.

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Projeto do deputado Jacó Jácome que cria Política da Cultura da Paz agora é Lei

 

O projeto do deputado Jacó Jácome (FOTO) que dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz agora é a Lei 10.215. Sancionado pelo Governo do Estado e publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (18), objetiva que que todo tipo e espécie de violência, quer seja cometida por jovens, adultos ou idosos, independentemente de raça, credo ou etnia seja repudiada e combatida pelo Poder Público. A Lei propõe ações de caráter social, educativo, preventivo e inclusivo com a finalidade de promover o convívio social seguro e equilibrado.

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Promotores detalham esquema criminoso na Secretaria de Serviços Urbanos de Natal

Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (24), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) repassou detalhes da operação Cidade Luz, deflagrada no início da manhã e que investiga o desvio de mais de R$ 22 milhões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur).

A coletiva foi aberta pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, e dela também participaram o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Fausto França, além dos promotores de Justiça Giovanni Rosado, Paulo Lopes, Rafael Galvão, Thibério Fernandes e Afonso de Ligório.

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MPRN investiga desvios de R$ 22 milhões na Semsur de Natal

 


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na manhã desta segunda-feira (24) a operação Cidade Luz, que investiga o desvio de R$ 22.030.046,06 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur). Pelo que foi apurado pelo MPRN, há indícios que o montante é decorrente de superfaturamento e pagamento de propina relativos a contratos firmados entre empresas e a Secretaria para a prestação de serviços referentes à manutenção e à decoração do parque de iluminação pública da capital potiguar. O ex-secretário de Serviços Urbanos de Natal, Ranieri Barbosa, foi afastado do cargo de presidente da Câmara Municipal de Natal, que ocupa atualmente.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal e foram cumpridos com apoio da Polícia Militar nas cidades de Natal e Parnamirim, no Rio Grande do Norte, e também em Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e ainda em Fernando de Noronha, em Pernambuco. Os gabinetes de Ranieri Barbosa e da Presidência da Câmara Municipal de Natal também foram alvo dos mandados. Ao todo, foram expedidos 13 mandados de prisão temporária.

Dados da Controladoria Geral do Município de Natal demonstram que entre os anos de 2013 e 2017, as empresas Alclog, Ancar, Enertec, FGTech, Geosistemas, Lançar, Real Energy e Servlight, todas sediadas em Pernambuco, foram beneficiárias de pagamentos no montante de R$ 73.433.486,86 de contratos coma Semsur. O MPRN estima superfaturamento médio de 30% no valor dos contratos celebrados.

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Estado não pode cassar segunda aposentadoria após 15 anos de concessão

O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões.

A servidora primeiro se aposentou em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional X, nível ANS-10, lotada na Seduc. Em 1998, aposentou-se também na posição de técnico em Assuntos Educacionais, classe III, lotada na Fundação da Ação Social. No ano de 2000, o Tribunal de Contas do Estado julgou que a segunda aposentadoria da servidora era legal.

 

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IFRN é campeão dos JIFs Nordeste

De 18 a 23 de julho, o Centro de Formação Olímpica do Nordeste (CFO), em Fortaleza, foi palco de intensas atividades esportivas. Ali, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), o Instituto Federal do Ceará, (IFCE) e parceiros, como o Governo do Estado, realizaram a edição 2017 dos Jogos dos Institutos Federais (Jif’s) etapa Nordeste.

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) sagrou-se como grande campeão das disputas: foram 84 medalhas e 18 troféus, nas modalidades atletismo, basquetebol, futebol, handebol, judô, natação, tênis de mesa, voleibol, vôlei de praia e xadrez. Os vencedores classificaram-se para a etapa nacional dos JIFs, que acontecem em outubro, em Poços de Calda, Minas Gerais, organizados pelo IF Sul de Minas.

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Quase 2/3 das decisões da Câmara Superior são a favor do Fisco

O jogo nas câmaras baixas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) costuma ser equilibrado. Em 2016, a Fazenda saiu vitoriosa em 47,6% dos casos julgados. Mas, nos 22% de processos que subiram às turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais durante o ano, a taxa de sucesso do Fisco subiu para 63%.

É o que mostra o relatório das atividades do Carf de 2016, divulgado pelo órgão no dia 12 de julho. Segundo o levantamento, foram julgados 7,8 mil recursos durante o ano, 6 mil deles apresentados pelos contribuintes e 1,6 mil, pela Fazenda.

O relatório se limita a divulgar a quantidade de recursos decididos pelo Carf em 2016. Não diz quantos casos o órgão tem pendentes de julgamento e nem quanto dinheiro esteve envolvido nos recursos julgados.

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Extremoz recebe incentivos para custeio de equipes de saúde e agentes comunitários

Por solicitação da Prefeitura, o município de Extremoz foi contemplado com incentivos financeiros para custeio de novas equipes de saúde bucal (ESB), agentes comunitários de saúde (ACS) e equipes de saúde da família (ESF). Os recursos foram garantidos por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde.

As publicações credenciam o município a receber os incentivos por meio de transferências mensais do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica.

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Condenado por divulgação de pornografia infantil continuará preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em habeas corpus a homem condenado a três anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, por divulgação de material pornográfico de crianças e adolescentes na internet.

Segundo a denúncia, por meio de correio eletrônico cadastrado no endereço de escritório de contabilidade, o homem e outros dois réus veicularam imagens e filmes pornográficos envolvendo menores de idade. Os arquivos eram disponibilizados para download em programas de compartilhamento de arquivos.

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Irmão de deputada é preso em SP com 100 kg de cocaína

 

A Polícia Civil de São Paulo prendeu em flagrante, no último dia 7, quatro bolivianos com mais de 100 quilos de drogas em São Bernardo do Campo (SP). Um dos detidos é Romer Quezada, irmão da deputada Amparo Gutiérrez Quezada, do Movimento para o Socialismo, grupo político de onde surgiu o atual presidente do país, Evo Morales.

Antes de chegar à Presidência boliviana, Evo Morales ficou conhecido por fazer parte do grupo de produtores de coca do país.

As informações foram divulgadas pelos jornalistas Claudio Tognolli (site Yahoo) e Leonardo Coutinho (revista Veja) e, no Twitter, pelo Diário do Grande ABC e o jornal boliviano El Deber.

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Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp

 

Cliente e advogado respondem por litigância de má-fé se agem em conjunto para induzir a Justiça a erro, combinando versões falsas pelo aplicativo WhatsApp. Assim entendeu a juíza Cinara Raquel Roso, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que um trabalhador e sua defesa paguem solidariamente R$ 4 mil por descreverem vínculo de emprego e jornada de trabalho “muito superiores à realidade”.

A juíza baseou-se em textos e áudios trocados pelo celular entre vários funcionários de uma empresa responsável por instalações de telefonia — anexados no processo depois que um participante do grupo contou o caso à direção. Segundo ela, as mensagens sugerem que o advogado pagava R$ 1 mil a quem ajuizasse reclamação trabalhista contra a companhia e empresas contratantes de serviços terceirizados.

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Prefeitura de Natal vai se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal

O prefeito Carlos Eduardo Alves (FOTO) assina às 15 horas desta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado, Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas, visando a reduzir o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal e se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No relatório de Gestão Fiscal publicado no dia 30 de maio, o percentual de despesa com pessoal da Prefeitura do Natal atingiu 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite legal previsto na LRF que é de 54%.

Com o Termo de Ajuste de Gestão, a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018, reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.

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MPF obtém ampliação da suspensão de cursos superiores “terceirizados” no Seridó

A Justiça concedeu ao Ministério Publico Federal (MPF) em Caicó a ampliação dos efeitos da liminar que impede o Centro Educacional Dr. Carlindo Dantas Ltda (Cardan) e o Centro de Educação Profissional Cardan Shalon (microempresa Geovani B Dantas) de oferecerem cursos como sendo de nível superior. A suspensão que já valia para Caicó e Lagoa Nova, agora foi ampliada para os 23 municípios da região que integram a Subseção Judiciária de Caicó.

As duas instituições vinham ofertando supostos cursos de Pedagogia, Administração, Educação Física e Serviço Social, sem qualquer autorização do Ministério da Educação (MEC). A promessa feita aos alunos é que os cursos, nos quais os estudantes só precisavam comparecer um final de semana por mês, seriam aproveitados posteriormente para a obtenção dos diplomas de graduação e mesmo de especialização e mestrado, através de um convênio com uma instituição de ensino superior (IES). No entanto, essa “terceirização” é ilegal.

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Procurador da República denunciado por interferência na Operação Greenfield permanecerá preso

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz (FOTO), negou pedido de liberdade ao procurador da República Ângelo Goulart Villela, denunciado no âmbito da Operação Lava Jato por suposto recebimento de valores indevidos em troca da interferência nas investigações da Operação Greenfield, que apura possíveis fraudes em fundos de pensão estatais. Ele foi preso em maio pela Polícia Federal na Operação Patmos, um desdobramento da Lava Jato.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal oferecida com base na delação premiada do empresário Joesley Batista, o procurador teria aceitado receber pagamentos mensais de R$50 mil para favorecer o grupo J&F na Operação Greenfield. O membro do Ministério Público teria compartilhado com o advogado do grupo documentos restritos aos membros da força-tarefa da operação, gravado conversas e obstruído as investigações da operação.

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