Juíza multa parte, advogado e testemunha por combinarem mentiras pelo WhatsApp

 

Cliente e advogado respondem por litigância de má-fé se agem em conjunto para induzir a Justiça a erro, combinando versões falsas pelo aplicativo WhatsApp. Assim entendeu a juíza Cinara Raquel Roso, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao determinar que um trabalhador e sua defesa paguem solidariamente R$ 4 mil por descreverem vínculo de emprego e jornada de trabalho “muito superiores à realidade”.

A juíza baseou-se em textos e áudios trocados pelo celular entre vários funcionários de uma empresa responsável por instalações de telefonia — anexados no processo depois que um participante do grupo contou o caso à direção. Segundo ela, as mensagens sugerem que o advogado pagava R$ 1 mil a quem ajuizasse reclamação trabalhista contra a companhia e empresas contratantes de serviços terceirizados.

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Prefeitura de Natal vai se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal

O prefeito Carlos Eduardo Alves (FOTO) assina às 15 horas desta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado, Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas, visando a reduzir o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal e se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No relatório de Gestão Fiscal publicado no dia 30 de maio, o percentual de despesa com pessoal da Prefeitura do Natal atingiu 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite legal previsto na LRF que é de 54%.

Com o Termo de Ajuste de Gestão, a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018, reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.

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MPF obtém ampliação da suspensão de cursos superiores “terceirizados” no Seridó

A Justiça concedeu ao Ministério Publico Federal (MPF) em Caicó a ampliação dos efeitos da liminar que impede o Centro Educacional Dr. Carlindo Dantas Ltda (Cardan) e o Centro de Educação Profissional Cardan Shalon (microempresa Geovani B Dantas) de oferecerem cursos como sendo de nível superior. A suspensão que já valia para Caicó e Lagoa Nova, agora foi ampliada para os 23 municípios da região que integram a Subseção Judiciária de Caicó.

As duas instituições vinham ofertando supostos cursos de Pedagogia, Administração, Educação Física e Serviço Social, sem qualquer autorização do Ministério da Educação (MEC). A promessa feita aos alunos é que os cursos, nos quais os estudantes só precisavam comparecer um final de semana por mês, seriam aproveitados posteriormente para a obtenção dos diplomas de graduação e mesmo de especialização e mestrado, através de um convênio com uma instituição de ensino superior (IES). No entanto, essa “terceirização” é ilegal.

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Procurador da República denunciado por interferência na Operação Greenfield permanecerá preso

Em decisão liminar, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz (FOTO), negou pedido de liberdade ao procurador da República Ângelo Goulart Villela, denunciado no âmbito da Operação Lava Jato por suposto recebimento de valores indevidos em troca da interferência nas investigações da Operação Greenfield, que apura possíveis fraudes em fundos de pensão estatais. Ele foi preso em maio pela Polícia Federal na Operação Patmos, um desdobramento da Lava Jato.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal oferecida com base na delação premiada do empresário Joesley Batista, o procurador teria aceitado receber pagamentos mensais de R$50 mil para favorecer o grupo J&F na Operação Greenfield. O membro do Ministério Público teria compartilhado com o advogado do grupo documentos restritos aos membros da força-tarefa da operação, gravado conversas e obstruído as investigações da operação.

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Escola Agrícola de Jundiaí divulga resultado parcial de seleção de profissionais

A Escola Agrícola de Jundiaí da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, divulga o resultado parcial do processo seletivo de seleção temporária de profissionais. O certame ofertou 145 vagas para os cargos de professores e supervisores acadêmicos em 13 municípios. 1926 inscrições foram registradas.

A seleção dos profissionais foi realizada através da análise documental submetida de forma on-line, e pode ser acessada através do site: http://www.pronateceajufrn.com.br/. Os candidatos que desejarem interpor recurso contra o resultado poderão fazê-lo no horário das 09 às 11h30 e 14 às 16h nos dias 18 e 19 de julho, dando entrada na Secretaria do PRONATEC/MEDIOTEC, localizado no prédio da Direção da Escola Agrícola de Jundiaí, em Macaíba, utilizando modelo de requerimento presente no edital. O resultado final será divulgado a partir do dia 24 de julho.

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Seminário inédito no TCE debate questão das obras paralisadas e inacabadas no RN

A questão das obras paralisadas e inacabadas no Rio Grande do Norte, alvo de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, será o foco do I Seminário Integrado de Controle Externo, a ser realizado nesta quarta-feira, dia 19 de julho, no auditório do TCE. Essa é uma nova proposta que, além de apresentar os dados investigados pela equipe técnica, abre espaço para discussão e busca de solução para um problema que resulta em prejuízo para a sociedade. No Estado, foram monitoradas 313 obras nesta condição, o que representa um potencial dano ao erário na ordem de R$ 308 milhões.

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Proposta muda Código Penal para garantir perda automática de cargo de servidores corruptos

Atualmente se um servidor público, efetivo ou comissionado, é condenado por crime de corrupção ele só perde o cargo imediatamente se o juiz explicitar isto na sentença. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou um projeto e pretende tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção. A proposta está contida no PLS 200/2017, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando a designação de um relator.

O senador explica que o Código Penal estabelece, como efeito da condenação, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. Todavia, esse efeito não é automático, devendo ser explicitado na sentença.

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Extremoz: decisão ressalta que ocupações de margens de lagoas são irregulares

 

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Vara Única de Extremoz, indeferiu pedido liminar em ação movida pelos proprietários de um terreno localizado às margens da lagoa de Extremoz, na Grande Natal. A ação foi movida em razão da demolição de um muro da propriedade pela Prefeitura do município, e pela suposta construção de equipamentos públicos dentro do terreno.

Na ação, os proprietários do terreno alegaram que foram notificados pela Prefeitura para proceder com a demolição de um muro de sua propriedade que margeia a lagoa, em razão do risco iminente de desabamento e da possibilidade de dano aos banhistas.

Ainda de acordo com os proprietários, a Prefeitura teria realizado por conta própria a demolição do muro sem oportunizar manifestação nos autos do processo administrativo, bem como de outras partes do imóvel, tendo inclusive construído dentro dos limites do terreno. Por fim, pediram liminarmente que a Prefeitura não derrube outras edificações da propriedade, bem como não monte equipamentos públicos no local.

Decisão

Quanto a demolição, o magistrado considerou a ação da Prefeitura como lícita, uma vez que a legislação municipal prevê o procedimento demolitório expressamente em casos como o descrito nos autos. Além disso, o juiz Diego Dantas considerou também o parecer técnico anexado aos autos, que demonstrava a ameaça de ruína do muro.

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Prefeitura age e Lagoa de Extremoz volta a ser ponto de visitação

Após uma série de ações de infraestrutura e urbanismo feita pela Prefeitura, a Lagoa de Extremoz está voltando a ser parada obrigatória para quem passa pela entrada da cidade. Nos últimos meses a Prefeitura intensificou as ações na margem da lagoa, revitalizando o ambiente e atraindo o público.

Entre outras ações, a gestão municipal colocou iluminação na margem da lagoa, baldes de lixo, placas educativas, realizou a poda das árvores e a limpeza do ambiente, além de colocar uma barreira de proteção para limitar a uma certa distância o acesso de veículos ao ambiente destinado aos banhistas.

Diariamente a lagoa já recebe centenas de visitantes como a dona de casa Anatilde Crescêncio, de Natal. Ela foi a Extremoz e ao se deparar com a lagoa revitalizada, não resistiu e parou para registrar o momento. “Ficou muito bom, muito organizado. Eu aproveitei que estava passando por aqui e vim registrar essa beleza”, disse.

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Robinson anuncia apoio à produção salineira e reconhece interesse público da atividade

O governador Robinson Faria se reuniu no final da tarde desta segunda-feira, 17, no auditório do Sesi em Mossoró, com representantes da indústria salineira no Rio Grande do Norte, atividade que produz 96% do sal brasileiro.

“Participar desta reunião aqui em Mossoró mostra a importância que o governador dá à questão do sal e aos pleitos dos empresários do setor. Venho trazer o meu total e irrestrito apoio àqueles que trabalham na cadeia do sal no Rio Grande do Norte, uma das principais atividades da nossa economia. Atividade que vem sofrendo injustiças ao longo do tempo, com a redução da alíquota para importação de sal produzido no Chile e com as restrições impostas pela legislação federal. Os salineiros hoje são sobreviventes. O que precisar ser feito para reverter as dificuldades terá o meu apoio e da equipe do nosso Governo que é parceiro dos salineiros do RN”, afirmou Robinson Faria, lembrando que assinou a concessão de incentivos fiscais ao setor com vigência para os quatro anos do seu mandato.

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Projeto que prevê transporte para mães e recém-nascidos avança no Senado

 

Projeto da senadora Regina Sousa (PT-PI) obriga os serviços de saúde a fornecer transporte individual e asséptico para as mães e seus filhos recém-nascidos entre o local do parto e sua residência, e da residência ao serviço de saúde para complementação de exames. Ela informou que a experiência já foi implantada em seu estado e não gerou muitos custos. Regina Sousa disse considerar uma situação terrível para a mãe pobre ter que, 24 horas após o parto, pegar ônibus com bebê e sacolas, ou sair do hospital de moto, na garupa, carregando o filho. O PLS 53/2017 já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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Biometria já alcança 56 milhões de eleitores

Dados estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes a junho mostram que 56.153.673 eleitores brasileiros de todos os estados do país já estão cadastrados biometricamente (pelas impressões digitais). O número equivale a 38,53% do eleitorado total do país, que conta hoje com 145.716.199 de cidadãos. A meta do TSE é cadastrar 100% dos eleitores até o ano de 2022.

A biometria é um método tecnológico que permite reconhecer, verificar e identificar uma pessoa por meio de suas impressões digitais, que são únicas. A tecnologia foi implementada na Justiça Eleitoral com o objetivo de prevenir fraudes e tornar as eleições brasileiras ainda mais seguras, uma vez que a identificação biométrica torna inviável que um eleitor tente se passar por outro no momento da votação.

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TST entende que publicidade é atividade-fim de emissora de TV

Representantes comerciais de emissoras de televisão atuam na atividade-fim da companhia, ou seja, não podem ser terceirizados. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma emissora de Porto Alegre pague indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A decisão reduziu a condenação de primeiro grau, que havia fixado valor de R$ 250 mil.

O caso envolve ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a terceirização de representantes comerciais pela emissora, prática que tentaria esconder relação de emprego.

Ao conceder parcialmente o recurso, TST manteve entendimento que representação comercial é atividade-fim de emissora.

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Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).

Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.

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UFRN, UERN e ITEP firmam parceria para doação de cadáveres não reconhecidos

Foto: Rafael Barbosa (G1/RN)

O Departamento de Morfologia (DMOR) do Centro de Biociências (CB) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Instituto Técnico e Científico de Perícia (ITEP-RN) firmam parceria para doação de cadáveres não reclamados oriundos de mortes não criminosas ou violentas.  A portaria de número 080/2017 do ITEP-RN dispõe de um protocolo referente a essas doações via Instituto às instituições de Ensino.

De acordo com a portaria, o fato decorre da necessidade da utilização de cadáveres nos cursos vinculados a área da saúde, especificamente nas Escolas de Medicina das Instituições de Ensino Superior, com fins de estudo ou pesquisa científica. Atualmente, apenas a UFRN e a UERN encontram-se em acordo com a Lei federal 8.501/92, a qual deixa claro que os corpos com esse perfil devem ser destinado apenas às escola de medicina.

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