Recurso sobre níveis funcionais de agentes penitenciários volta à Fazenda Pública

 

O desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que os autos processuais relativos a implantação dos níveis funcionais dos agentes penitenciários do Estado deverão ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da capital, diante da chamada “incompetência absoluta” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar o feito. A decisão se deu no julgamento da Interpelação Judicial n° 2017.007094-4, movida pela entidade sindical que representa a categoria, o Sindasp, que objetiva a regularização dos níveis, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 566/2016.

No entanto, segundo a decisão, o processamento da interpelação judicial compete ao juízo com competência para julgar a ação principal a ser promovida pelo interpelante, o que, no caso, se demonstra na ação de obrigação de fazer entre o Sindicato requerente e o Estado. Situação jurídica essa que não atribui à Corte potiguar a competência originária, conforme artigo 13, do Regimento Interno do TJRN.

A decisão também destacou a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte estadual, por meio da qual a interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equívocos ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. Medida cautelar essa preparatória e prevista no artigo 867 do Código de Processo Civil.

“Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar a presente interpelação judicial e, em consequência, determino a remessa dos autos à primeira instância, para que seja distribuída a uma das Varas da Fazenda Pública de Natal/RN”, define o relator.

Fonte: TJRN

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