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10 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça do RN suspende acórdão do TCE que vedava operação de antecipação de royalties

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho (FOTO), convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, acatou pedido liminar formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte e suspendeu a efetividade do Acórdão nº 259/2018 do Tribunal de Contas (TCE-RN), que determinou ao chefe do Poder Executivo que se abstivesse de realizar qualquer ato administrativo destinado à contratação de operação de crédito que dê em garantia créditos decorrentes dos royalties do petróleo e gás natural de 2019. A suspensão é válida até julgamento do mérito do Mandado de Segurança pelo Pleno do TJRN.

De acordo com o magistrado, elementos novos foram trazidos em pauta, tanto em conversações com integrantes do Governo estadual, quanto nas peças processuais, que favorecem a mudança na vedação inicial. “O fato de não ser mais adequada [a vedação] por não se tratar mais de último ano de governo; bem como a nova governadora ter decretado estado de calamidade financeira. Esses fatores não recaem mais nas argumentações do TCE”, explica.

15 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

Prefeitura de Pedro Avelino antecipa primeira parcela do 13º

A Prefeitura Municipal de Pedro Avelino antecipa a primeira parcela, correspondente a 40%, do décimo terceiro salário. O dinheiro já deve estar disponível neste sábado(15).

A prefeita Neide Suely disse que a antecipação foi possível graças ao equilíbrio das contas públicas e pelo respeito com que trata o funcionalismo. “Nosso trabalho tem sido árduo, mas gratificante. Quando assumi a Prefeitura, há pouco mais de seis meses, a encontrei destroçada, vítima de 16 anos de descasos administrativos. Conscientes da responsabilidade e do compromisso assumido com a população, já estamos executando importantes obras e retomando o crescimento da nossa cidade”, comemora a gestora.

Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura

21 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Fazenda vai propor dividir em duas parcelas antecipação do 13° de aposentados

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O Ministério da Fazenda vai propor o pagamento em duas parcelas da antecipação do 13º dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A intenção da equipe econômica é liberar o pagamento de 25% do valor total do 13º em setembro e 25% em outubro.

Os 50% restantes seriam pagos normalmente em dezembro. A proposta de parcelamento ainda depende de aval da presidenta Dilma Rousseff. Segundo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), desde 2006 a antecipação é paga em agosto.

De acordo com Carlos Ortiz, presidente do Sindnapi, este ano os aposentados foram informados previamente, em uma reunião no Ministério da Previdência Social, que o pagamento não estava garantido. Por isso, na terça-feira (18) o sindicato entrou com ação no Supremo Tribunal Federal.

Segundo Ortiz, o sindicato é contra o parcelamento proposto pela equipe econômica. “Somos contra, porque, na verdade, a antecipação já é a metade [do valor do 13º]. O benefício do aposentado e pensionista não é crediário. O aposentado conta com esse dinheiro”, afirmou.

 

 

Fonte: Agência Brasil

21 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

APOSENTADO1
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O relator da ADPF é o ministro Celso de Mello.

Na ação, o sindicato argumenta que o Poder Executivo e as entidades sindicais celebraram um acordo com a finalidade de antecipar o pagamento no benefício no mês de agosto e que, até o momento, o governo federal não deu andamento ao decreto para liberar a antecipação da primeira parcela da gratificação.

“O acordo que garante a antecipação do abono salarial vem sendo cumprido desde 2006, inclusive de forma tácita, desde 2010, de modo que já incorporou o patrimônio jurídico destes se tornando um direto adquirido, conforme artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, diz o Sindinapi.

A ADPF 363 pede, liminarmente, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja compelido a pagar a antecipação do abono salarial dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social, uma vez que “grande parte deles já negociou junto às instituições financeiras a antecipação do benefício”.

No mérito, a ação pede que o STF dê à Lei 4.749/1965 e ao Decreto 57.155/1965, que regulamentam o pagamento de gratificação de Natal a trabalhadores, interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos preceitos fundamentais, que o acordo celebrado entre o Poder Executivo e as entidades representativas dos aposentados e pensionistas tem eficácia plena e, portanto, tem aplicabilidade imediata”.

Antecipação em xeque

Desde 2006 o governo tem feito esse pagamento da antecipação em agosto. No entanto, diante da crise econômica, o governo federal ainda não definiu quando vai fazer a antecipação da primeira parcela do 13º dos aposentados e pensionistas.

Devido ao impasse, a Defensoria Pública da União (DPU) questionou os ministérios da Fazenda e da Previdência Social sobre suposto adiamento do pagamento. A DPU pede um posicionamento expresso do governo federal para avaliar se há a necessidade ou não de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União.

Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, a interrupção da antecipação do abono será considerada violadora do princípio da confiança legítima, que recebe proteção legal.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da DPU

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