Tag: Assembleia Legislativa

17 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ministério Público denuncia Nelter Queiroz por informações falsas sobre servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procurador-geral de Justiça, denunciou à Justiça potiguar o deputado estadual Nelter Queiroz (FOTO) pela prática dos crimes de estelionato contra a fazenda pública e falsidade ideológica. Entre 24 de julho de 2007 e 16 de março de 2016, o parlamentar inseriu informações falsas em documentação sobre a frequência de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa (ALRN).

Com o ato, o denunciado obteve vantagem ilícita em favor de Kadydja Rosely Varela da Fonseca e em prejuízo ao Estado do Rio Grande do Norte. Assim, o MPRN está pedindo que a Justiça receba a denúncia e determine o sequestro e perdimento dos bens do denunciado – com arbitramento do dano mínimo, a ser revertido em favor do Estado no montante de R$ 1.018.825,71, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

O valor corresponde ao que a servidora recebeu sem trabalhar no período mencionado, com a permissão do deputado, que era seu chefe imediato. Ou seja, Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação, uma vez que a servidora estava morando em Foz do Iguaçu.

9 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça decreta indisponibilidade de bens de deputado e de servidora “fantasma” que ganhava quase R$ 15 mil

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Justiça potiguar decretasse a indisponibilidade de bens do deputado Nelter Lula Queiroz e de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa, Kadydja Rosely, até o valor de R$ 1.018.825,71. A determinação do desembargador Ibanez Monteiro reforma decisão anterior de primeira instância, que tinha sido proferida pela 4ª vara da Fazenda Pública de Natal e atende a um recurso interposto pelo MPRN.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa para apurar a prática de atos atribuídos aos réus de 2005 até a presente data. Na ação, o MPRN apontou que a dupla desviou recursos dos cofres da Assembleia por meio do “cheque salário” e transferências bancárias destinados a servidores inseridos fraudulentamente na folha de pagamento. O objetivo era obter vantagem de cunho patrimonial em benefício próprio e de terceiros.

7 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Diretora de Comunicação da ALRN destaca avanços e desafios do setor

A diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Marília Rocha, participou nesta segunda-feira (6) do seminário em comemoração aos três anos de funcionamento da TV Assembleia de Roraima, canal 57.3. Na ocasião, a jornalista ministrou palestra com o tema “O Legislativo e os desafios da Comunicação Pública”, que tem como objetivo potencializar e contribuir para a melhoria da comunicação pública, principalmente no Poder Legislativo.

A palestra chama a atenção para a forma de se comunicar na Assembleia, o funcionamento da Comunicação e da Redação na Casa, o engajamento e fortalecimento das Redes sociais, gerenciamento de crise e fake news. “A identidade e a imagem representam a transparência da instituição. Uma entidade tem que fazer com que sua identidade seja forte perante à sociedade para que sua imagem seja entendida”, disse Marília Rocha, agradecendo ainda o convite para participar do seminário.

A comemoração contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Jalser Renier (Solidariedade), que reiterou a importância da TV Assembleia para o parlamento e o povo. “Com a TV tem sido possível estreitar ainda mais a relação entre o Legislativo e a sociedade de Roraima, por meio da transmissão dos trabalhos realizados na Casa e divulgação de todas as ações parlamentares. Temos tido retorno positivo desse trabalho todos os dias por meio da população. Por conta disso, nosso desejo é que o sinal da TV Assembleia seja levado para todos os municípios do Estado de Roraima”.

3 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Avanços e desafios da Lei Maria da Penha serão discutidos na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa promove audiência pública na próxima terça-feira (7) para discutir os avanços e desafios da Lei Maria da Penha, criada em 2006 com o propósito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar. O debate acontece às 14h, no auditório da Casa Legislativa, e integra a programação do Agosto Lilás, mês de conscientização e proteção à mulher.

No Rio Grande do Norte, a violência contra a mulher apresenta dados que merecem atenção. Nos últimos três anos, cresceu o número de mulheres assassinadas, embora se tenha registrado uma queda na quantidade de feminicídios – que são os casos caracterizados pela desigualdade de gênero.

De 2015 a 2017, o percentual de mulheres mortas subiu 34,2%. Nos casos de feminicídio, a redução foi de 20,6%. Contudo, a quantidade de denúncias de ameaças, agressões e estupros saltou de uma média diária de 3,3 em 2015 para uma média de 7,4 casos relatados por dia em 2017. Os números são da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

3 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , , , ,

Atraso nos repasses coloca gestão de Robinson em rota de colisão com TJ, MP e AL

Robinson Faria: comendo o pão que o diabo amassou


Os atrasos nos repasses financeiros, pelo Governo do Rio Grande do Norte, ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa podem provocar uma avalanche de paralisações dos serviços públicos a qualquer momento.

Fontes deste informativo revelam que há, pelo menos, cerca de três meses os repasses financeiros não estariam sendo feitos regularmente e que os representantes das instituições prejudicadas ainda não “abriram a boca” por dois motivos: “rabo preso” e esperança de “dias melhores” a partir de 2018.

Nos bastidores do TJ, AL e MP, não se fala em outra coisa: os salários do mês de novembro até já poderão atrasar, o que não ocorre há muito tempo. Segundo fontes com livre acesso à Governadoria, Robinson Faria teria escalado alguns “negociadores” para tentar acalmar os ânimos, que já estariam acirrados, mas não estaria obtendo êxito nas primeiras investidas, pois do “lado de lá” a exigência é clara: pagamento dos salários em dia e repasse financeiro. Caso isso não ocorra, é melhor o “governador da segurança”, com se intitulava Robinson na campanha eleitoral, abastecer o estoque de tranquilizantes para ele e sua equipe, pois viria “chumbo grosso” de todos os lados, inclusive de parlamentares da base do Governo, que já não se sentem à vontade numa gestão que atrasa salários de servidores e enfrenta a maior criminalidade dos últimos anos, com mais de dois mil assassinatos registrados apenas nos dez primeiros meses de 2017.

O tal “rabo preso” seria justificado por meio de ligações entre Robinson Faria, então presidente da AL, e outros colegas parlamentares, que estariam impossibilitados de fazer denúncias contra o atual chefe do executivo estadual, pois também terminariam envolvidos em, digamos, irregularidades que teriam abocanhado o erário público.

“Tem muita coisa acontecendo nos bastidores dessas instituições, passando por possíveis candidaturas de magistrados em 2018, abafamento da discussão em torno do auxílio-moradia dos promotores de justiça, doação de carros para a Polícia Militar e ambulâncias pela Assembleia. É um cenário complexo que pode terminar, literalmente, parando os serviços no Estado, pois os servidores não suportam mais a humilhação de não receber salários e os que ainda recebem não querem correr esse risco”, analisou um deputado estadual aposentado ouvido por nossa redação, na condição de manter-se no anonimato. “Robinson está comendo o pão que o diabo amassou”, resume.

1 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Raquel Dodge considera que ALRN ignorou STF e pede afastamento de Ricardo Motta

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste o deputado estadual pelo Rio Grande do Norte Ricardo Motta (FOTO) do cargo por 180 dias. O pedido foi enviado nesta terça-feira (31) na Ação Originária 2275, após a Assembleia Legislativa do RN editar decreto legislativo para reverter decisão judicial, que havia afastado o parlamentar das funções mesmo o processo estando em tramitação no Supremo. Ricardo José Meirelles da Motta é investigado por participar de esquema criminoso que desviou mais de R$ 19 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (Idema/RN).

Para Raquel Dodge, o Decreto Legislativo nº 2/2017 editado pela Assembleia do RN em 24 de outubro autorizando o deputado a retornar às funções parlamentares afronta a autoridade de decisão judicial, além do princípio do pacto federativo. “A rejeição a uma decisão judicial caracteriza-se como absoluto descumprimento ao provimento judicial e violação ao livre exercício, notadamente, na hipótese em exame, em que a Assembleia agiu por iniciativa própria, não tendo nem mesmo sido provocada pelo Judiciário para se manifestar”, sustenta a PGR.

Segundo ela, a atitude do Legislativo estadual ignorou a autoridade do próprio STF. Em agosto, o ministro Luiz Fux acatou o pedido do Ministério Público para que o caso passasse à Jurisdição da Suprema Corte, visto que mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se declararam suspeitos para atuar no processo.

16 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Atriz Alexia Dechamps recebe primeiro título de “persona no grata” da ALRN

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Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (16), por iniciativa do deputado Tomba Farias, o primeiro título de persona non grata, destinado à Alexia Dechamps (FOTO). O parlamentar justificou sua proposição pelo comportamento desrespeitoso que a atriz teve com os nordestinos, recentemente, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a proposta de regulamentação das vaquejadas no país.

“Enquanto parlamentar e nordestino exijo punição a esta senhora e a qualquer outra pessoa que tenha comportamento semelhante.”, disse o deputado, que considerou o ato como preconceituoso.

16 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Sepultamento do ex-deputado Willy Saldanha será às 17 horas desta quinta-feira

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O sepultamento do ex-deputado estadual Antônio Willy Vale Saldanha será às 17 horas desta quinta-feira, 17, no Cemitério Morada da Paz, em Emaús.Ele faleceu nesta quarta-feira, vítima de infarto, em Natal, aos 78 anos.

Willy Saldanha foi um deputado atuante, advogado e uma personalidade da história política potiguar, tendo um círculo de amizade em todo o Estado. Foi duas vezes vereador em sua cidade natal, Jardim de Piranhas, nos anos 1960. Em 1974, foi eleito pela primeira vez deputado estadual, reeleito em 1978, 1982 e 1986, tendo exercido a presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte de 1985 a 1987. Foi também governador do Rio Grande do Norte interinamente.

No poder Executivo, Willy Saldanha dirigiu a Companhia Industrial de Desenvolvimento Agrário (CIDA), na gestão do então governador José Agripino Maia e, mais recentemente, foi diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RN), na gestão Rosalba Ciarlini (2010-2014).

O velório do ex-deputado acontece na Assembleia Legislativa, Salão Nobre Deputado Iberê Ferreira de Souza. O ex-parlamentar deixou viúva e três filhos.

Com informações da ALRN

21 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Fórum de Servidores pede prioridade para reverter situação econômica do RN

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A Assembleia Legislativa foi a primeira instituição a receber o documento do Fórum Estadual dos Servidores Públicos, nesta sexta-feira (21), pedindo três ações prioritárias para reversão da situação de crise econômica no Rio Grande do Norte: aprovação da mensagem governamental 81 que cria o Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal; criação de um concelho permanente de crise financeira para encontrar caminhos para o desequilíbrio econômico atual; e a devolução de parte dos recursos excedentes dos demais poderes para o Poder Executivo cumprir compromissos com os servidores públicos estaduais. A presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva Gomes, participou do encontro.

30 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Heróis do mar, Santa Rita de Cássia e as celebridades do BBB

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Sintonia total: o namorado olha o celular, Cacau olha pra frente e Tomba mira o outro lado. E a Santa ficou de “papagaio de pirata” (Foto: Instagram de Cacau)

 

João Ricardo Correia

Há um ditado que diz: “Cada povo tem o governo que merece”. Parafraseando, poderia nascer: “Cada Assembleia Legislativa homenageia a celebridade com a qual se identifica”.

No mês de dezembro do ano passado, oito pescadores do Rio Grande do Norte foram resgatados no litoral cearense, após naufrágio durante a pesca na região de Fernando de Noronha. Foram cinco dias à deriva, correndo risco de morte.

No dia 24 à noite, véspera de natal, homens num pesqueiro cearense viram o bote no qual estavam os potiguares e os resgataram. As vítimas foram levadas a hospitais e, posteriormente, retornaram ao RN. Alguns deram entrevistas, emocionados.

Confira reportagem sobre o resgate:

Até hoje, 30 de abril de 2016, aqueles heróis que salvaram nossos conterrâneos não foram homenageados por nossas “autoridades”. Como se as vidas dos pescadores não tivessem valor, como se o salvamento fosse uma atitude qualquer. Não receberam, sequer, um comunicado oficial em forma de agradecimento pela grandiosidade do feito.

Mas, a potiguar “Cacau”, que participou do tal Big Brother Brasil, buscando fama e o prêmio de 1,5 milhão de reais, foi recebida com o namorado, que conheceu na “Casa”, por uma comissão da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O casal foi fotografado com políticos, assessores, funcionários da AL, deu entrevistas. Tinha até padre tirando “casquinha” nas fotos.

Nada contra – nem a favor por causa do baixíssimo nível daquela porcaria apresentada por Pedro Bial – “Cacau”, seu namorado e tantos outros e outras que por ali passaram e ainda passarão. Cada um sabe seu valor e busca reconhecimento aonde bem quiser. É um direito e deve ser respeitado.

Mas a insensibilidade das autoridades potiguares com aqueles que salvaram nossos oito irmãos, que estavam jogados ao mar por vários dias, é a comprovação que o supérfluo, a bobagem, a idiotice, o besteirol, a superficialidade, ganham espaço a cada dia dentro das organizações que deveriam lutar pela maioria, pelo bem comum, pela sensatez, pela valorização da vida.

Os heróis do pesqueiro cearense talvez tenham resgatado outras vidas, passado por situações perigosas e mereceram seus cinco minutos de fama apenas quando foram citados nas reportagens sobre o resgate. E ficou nisso.

Quem valoriza o cidadão simples, trabalhador, honesto, corajoso, desapegado aos bens materiais, dá sentido à vida, pratica a solidariedade, promove a união.

O mar, de acordo com os ensinamentos bíblicos, serviu de cenário para diversas passagens de Jesus Cristo e seus apóstolos. E nesse mesmo mar, pais de família potiguares ganham o pão de cada dia e quase perderam suas vidas, não fossem seus colegas, que de simples coadjuvantes da imensidão noturna se revestiram do sagrado destino de garantir a sobrevivência dos semelhantes.

Ao Portal No Ar, o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira de Souza, declarou: “A popularidade de Cacau pode ajudar na divulgação das potencialidades turísticas de Santa Cruz, polo religioso do RN, onde ela nasceu”. O deputado estadual Tomba Farias, conterrâneo de Cacau, disse, ao mesmo veículo de comunicação, que quer “associar a imagem dela às belezas de Santa Cruz, pois depois da participação da jovem no programa da Globo, muitas pessoas tiveram interesse em querer saber sobre a cidade”.

Ora, essa! Se, mesmo tendo a maior imagem católica do mundo, a cidade de Santa Cruz ainda não ficou conhecida nacionalmente, é porque não houve competência dos seus representantes para tal.

O portal da Assembleia Legislativa do RN publicou matéria sobre a visita dos BBBs: http://www.al.rn.gov.br/portal/noticias/6075/deputados-recebem-ex-bbb-cacau-e-apostam-em-divulgao-do-turismo-do-rn

É essa a classe política que nos representa: ignora heróis verdadeiros e recebe de braços abertos participantes do BBB. Vai sobrar agora para Santa Rita “tolerar” tanta conversa sem futuro.

Com todo respeito, calma, Santa Rita, “Cacau” chegou! Agora, vai!

 

 

 

4 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STJ determina retorno de ação sobre cargos na Assembleia Legislativa

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Em julgamento de novo recurso, STJ reconhece tese do MPRN de imprescritibilidade do controle dos atos, em razão da ausência de publicidade destes, reafirmando a situação inconstitucionalidade. Além disso, foi indeferido pedido da Assembleia para ingresso no processo como assistente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de mais um Recurso Especial (REsp 1.499.554-RN), reconheceu tese defendida pelo Ministério Público Estadual da imprescritibilidade por ausência de publicidade dos atos de nomeações irregulares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, determinando o retorno dos autos para apreciação pela Justiça local. No recurso em que se afastou a tese da prescrição, o Ministro Mauro Campbell ainda indeferiu pedido da Assembleia Legislativa para ingressar no processo como assistente.

“Indefiro o pedido da Assembleia requerente, por falta de capacidade processual”, decidiu o Ministro Relator, lembrando que a doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não jurídica, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, no entanto, sem legitimidade para recorrer em ação envolvendo suposto direito de servidores.

O STJ reconheceu os argumentos para a pretensão recursal do MPRN, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de quase 200 pessoas em cargos de provimento efetivo, sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no mesmo sentido, apreciando casos semelhantes.

RELEMBRE O CASO 

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de quase 200 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.

Em primeira instância foram julgadas extintas as ações que foram ajuizadas em grupos, por entender que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para ingressar com o processo, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. Os atos questionados foram editados em 1990, 1991 e 1994, e as ações foram propostas pelo MPRN em 2008. Acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram as sentenças.

O Ministério Público Estadual alega que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

O STF e o STJ entendem que situações que afrontam a Constituição não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis.

Confira AQUI a íntegra da decisão.

 

Fonte: Portal do MPRN

9 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Procuradoria de Justiça quer investigar deputado estadual Getúlio Rêgo

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Depois que o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa começou a mostrar todos os servidores (efetivos e comissionados) da Casa, dia 15 do mês passado, a sociedade tem fica mais atenta, cobrado explicações do motivo de mais de 2.500 cargos comissionados e um caso chamou a atenção, em particular: o deputado estadual Getúlio Rêgo admitiu que seu gabinete pagava salário a um homem que mora em São Paulo, cujo pai é ortopedista e presta serviço ao político, no Rio Grande do Norte.

Após a realização de diligências preliminares, como a requisição de documentos à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Ministério Público encaminhou nesta quarta-feira (9) ao Tribunal de Justiça do RN pedido de autorização para abertura de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) contra o deputado estadual Getúlio Rêgo.

O parlamentar apresentou espontaneamente manifestação endereçada ao procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima. No entanto, as argumentações expostas na peça não afastam a necessidade de apuração dos fatos.

Diante disso, o MPRN aguarda definição do relator do pedido e o posicionamento do Tribunal quanto ao pedido de autorização protocolado.

 

Com informações do Portal do MP

2 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

ALRN divulgou relação dos servidores dia 15 de fevereiro e não 22, como diz MP

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A divulgação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte da relação completa dos servidores, efetivos e comissionados, inclusive deputados, aconteceu no dia 15 de fevereiro de 2016 e não no dia 22, como informou o Ministério Público Estadual, em seu portal, nesta quarta-feira, 2 de março.

O Portal Companhia da Notícia publicou matéria exclusiva, na quinta-feira, 11 de fevereiro, apontando algumas falhas na ‘transparência” no momento de se pesquisar os nomes de quem recebe dinheiro da ALRN (leia abaixo a primeira postagem). No dia seguinte, recebeu comunicado da ALRN, garantindo que a listagem completa estaria disponível no dia 15, segunda-feira, o que aconteceu (leia abaixo segunda e terceira postagens).

Desde então, para se ter acesso a todos os nomes, basta acessar o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do RN, clicar no ícone “SERVIDORES” e no campo onde deve ser inserido o nome, é só deixar em branco, que a listagem será apresentada.

Primeira postagem: http://companhiadanoticia.com.br/portal-da-transparencia-da-alrn-e-igual-a-fio-dental-mostra-quase-tudo/

Segunda postagem: http://companhiadanoticia.com.br/alrn-reconhece-falha-e-vai-publicar-relacao-dos-servidores-em-ordem-alfabetica/

Terceira postagem: http://companhiadanoticia.com.br/finalmente-portal-da-transparencia-da-alrn-apresenta-lista-de-servidores/

 

CONFIRA MATERIAL PUBLICADO NO PORTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN

http://companhiadanoticia.com.br/mp-instaura-procedimento-para-representar-alrn-por-inconstitucionalidade/

2 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP instaura procedimento para representar ALRN por inconstitucionalidade

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis Lima (FOTO), instaurou dois procedimentos administrativos para apurar inconstitucionalidade em práticas na Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) relacionadas ao quadro de servidores.

Uma trata da grande desproporção entre o número de servidores ocupantes de cargo comissionado e ocupantes de cargo efetivo, bem como da suposta ausência de espécie normativa criando os referidos cargos (nº 003/2016-NRCC/CJUD/PGJ/RN). A inconstitucionalidade é oriunda, portanto, da não observação da regra constitucional do concurso público.

A segunda representação, de nº 004/2016-NRCC/CJUD/PGJ/RN, se destina a apurar o descumprimento de regra constitucional, ensejando o provimento de funções de confiança por pessoas estranhas ao quadro efetivo de pessoal, bem como da suposta ausência de espécie normativa criando as referidas gratificações de atividade de assessoramento.

Entre as diligências iniciais inerentes aos procedimentos está a notificação, por meio de ofício, do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira de Sousa. No prazo de 10 dias úteis o parlamentar deve informar quais as espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de provimento efetivo; dos cargos de provimento comissionado; das funções gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento e quais as espécies normativas disciplinam a criação; o quantitativo e as atribuições das gratificações de atividade de assessoramento, dentre estas a resolução nº 001/2003.

Ação civil pública

No último dia 22 de fevereiro, a ALRN publicou na internet (<http://www.al.rn.gov.br/portal/transparencia/>) a relação de todos os deputados e servidores, efetivos e comissionados, com a respectiva remuneração, dentre outros dados em seu portal da transparência. O ato administrativo é decorrente a uma obrigação legal postulada pelo MPRN nos autos da Ação Civil Pública nº 0800034-53.2013.8.20.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

A partir da publicação no portal da transparência, foram identificados no quadro de pessoal, 2.592 servidores ocupantes de cargos comissionados e 355 servidores efetivos. Os números diferem daqueles orientados pela Resolução nº 051 da Assembleia Legislativa, de 27 de novembro de 2012, que chegam a um total de 483 cargos.

Para instaurar os procedimentos administrativos para representação por inconstitucionalidade, o MPRN considerou o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 365368/SC, no sentido de que deve ser rigorosa a exigência da realização de concurso público para a investidura em cargo público.

Além disso, há o fato de que a gratificação de atividade de assessoramento parlamentar, criada sob a conformação de uma função de confiança, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Na AL, porém a função tem sido designada para pessoas estranhas ao quadro de pessoal efetivo, na prática sendo providas como verdadeiros cargos comissionados, o que fere normas constitucionais.

 

Fonte: Portal do MPRN
Foto: O Jornal de Hoje

2 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TV União de Natal aprimora jornalismo e lança o “Comunidade em Alerta”

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A TV União de Natal, parceira editorial do Portal Companhia da Notícia, ampliou sua atuação jornalística desde o começo deste mês, aprimorando o noticiário do “RN Urgente” e implantando na sua grade de programação o “Comunidade em Alerta”, que dará destaque aos principais problemas enfrentados pela sociedade potiguar.

Um dos destaques do “Comunidade em Alerta”, a matéria sobre o escândalo do excesso de cargos comissionados e servidores fantasmas na Assembleia Legislativa do RN, foi noticiado em treze estados brasileiros, além do Distrito Federal, pela Rede União.

“Continuaremos praticando o jornalismo verdadeiro, comprometido com a ética, com o trabalho, com a honestidade”, disse Wilma Wanderley, apresentadora do RN Urgente há treze anos.

Assista a TV União de Natal acessando: www.tvuniaodenatal.tv.br

 

Confira o vídeo sobre a Assembleia Legislativa do RN:

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