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10 jan by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Precatórios: TJRN determina bloqueio de mais de R$ 350 mil dos municípios de João Câmara e Ceará-Mirim

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, determinou o bloqueio de R$ 287.553,88 nas contas do Município de João Câmara e de R$ 71.414,77 do Município de Ceará-Mirim, em razão do descumprimento da obrigação de efetuar os repasses constitucionais para pagamento de precatórios.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, as medidas foram tomadas em procedimentos de bloqueio e sequestro já em andamento, referentes a valores não repassados durante o ano de 2018.

Ele explica que esses municípios foram notificados ainda na gestão passada para regularizar os seus repasses, contudo mantiveram-se inertes, razão pela qual foi determinada a realização do bloqueio.

“A medida, tomada já no primeiro dia de gestão, demonstra a seriedade e a firmeza com que o acompanhamento dos pagamentos por parte dos entes devedores de precatórios será realizado”, ressalta o novo chefe da Divisão de Precatórios.

Fonte: TJRN

24 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça mantém bloqueio de R$ 1,9 mi das contas do município de João Câmara

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira (FOTO), indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Município de João Câmara sobre a decisão do TJRN, do dia 13 de julho, que determinou o bloqueio de R$ 1,9 milhão das contas do Município em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios.

O presidente ressaltou que a negativa não impede que o Município de João Câmara apresente plano de pagamento de precatórios, ocasião em que a decisão poderá ser revista. O caso teve início em 2016 quando foi requerido pela Divisão de Precatórios do TJRN o bloqueio e sequestro de R$ 2,6 milhões devidos pelo Município.

Na decisão que determinou o bloqueio de R$ 1.987.324,05 nas contas do Município, foi solicitada à Secretaria do Tesouro Nacional, o bloqueio dos repasses feitos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao ente demandado, para que tais valores sejam diretamente transferidos a uma conta judicial destinada ao pagamento de precatórios.

O ente devedor alegou que pretende apresentar um plano de pagamento até 30 de agosto de 2018.

Decisão

Em sua decisão ao pedido de reconsideração, o desembargador Expedito Ferreira ressalta que o Tribunal de Justiça sempre se mostrou sensível à situação financeira dos entes devedores em razão da crise econômica no país e lembrou que foram dadas várias oportunidades ao Município para que apresentasse solução para a inadimplência, não tendo sido a prefeitura diligente em sanar o débito.

Frisou que o Município não pode afirmar surpresa na realização do bloqueio, uma vez que a medida se refere a processo instaurado ainda no ano de 2016, tendo existido, portanto, tempo hábil para que o ente se programasse para evitar as possíveis consequências decorrentes do bloqueio.

Expedito Ferreira destaca que a alegar que o bloqueio, previsto constitucionalmente, não poderá ser feito sob pena de inviabilizar o pagamento dos servidores públicos e a efetivação dos gastos relacionados às necessidades municipais inadiáveis, “sem sequer comprovar o alegado, não convence e não pode ser utilizada como único argumento para que se furte ao pagamento da dívida de precatórios”.

O magistrado do TJRN aponta que o regime de pagamento das dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, como o próprio regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Constituição Federal, tem como objetivo desonerar o Ente Devedor do pagamento imediato desses valores e se programar em seu orçamento para a quitação desses débitos.

Em março deste ano, a dívida do Município de João Câmara com precatórios de exercícios anteriores era de R$ 18,7 milhões.

Fonte: Portal do TJRN

17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Calote: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal

 

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

10 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TJRN determina bloqueio de R$ 4,4 milhões das contas do Idema para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios.

A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado.

Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro.

“Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira.

Fonte: Portal do TJRN

26 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Conta única do Estado sofre bloqueio para regularizar serviços ‘Home Care’

Uma decisão da desembargadora Judite Nunes determinou, ao Banco do Brasil S/A (agência Setor Público), que efetue um novo bloqueio na conta única do Estado do Rio Grande do Norte, no valor referente a débitos (em aberto) efetivamente comprovados e requeridos nos autos e relacionado à prestação dos serviços de assistência médica domiciliar, definido como “Home Care” e prestado pela empresa “Vida em Casa LTDA”. O montante atinge mais de R$ 68 mil, que deve ser transferido para conta judicial remunerada, atendendo aos termos do Ofício nº 2542/DDJ/2015 (fl. 897), com o intuito de permitir sua correta liberação e a continuidade dos serviços de forma ininterrupta.

Segundo os autos, o serviço de home care continua sendo regularmente prestado, sendo que o último pagamento garantido à empresa, por meio de alvará expedido em 1º de setembro de 2017. se referiu ao período compreendido entre os dias 1º de março a 30 de junho de 2017. O recurso foi movido, de acordo com os advogados, diante da inércia estatal no que se relaciona à adoção de medidas ‘voluntárias’ de cumprimento.

8 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Consumidor pode pedir bloqueio de celular roubado informando número da linha

CELULAR
A partir de hoje (8), está mais fácil bloquear celulares roubados, extraviados ou perdidos, bastando apenas ao usuário informar o número da linha para a operadora. Antes, era necessário anunciar os cerca de 15 números que compõem o identificador chamado Imei – espécie de chassi dos aparelhos, que pode ser visualizado ao se digitar *#06#. Ele também pode ser localizado na parte traseira do aparelho, em geral perto da bateria, caso o celular esteja descarregado.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o bloqueio pode ser feito junto às operadoras e, também, na Polícia Civil da Bahia, Ceará e Espírito Santo, onde já há acesso ao sistema. Em breve, o mesmo poderá ser feito nas delegacias de Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como por meio da Polícia Federal.

Basta ao usuário fazer uma ocorrência nas delegacias para, automaticamente, o celular ser incluído em uma lista que contém aparelhos roubados, extraviados ou perdidos tanto em território nacional como em 44 outros países. No caso de aparelhos com dois chips, o ideal é informar o número das linhas às duas operadoras.

Fechando o cerco

“Estamos adotando duas formas de combate a roubos e furtos. A primeira, bastando apresentar às operadoras ou delegacias o número do celular, em vez dos 15 números do identificador, para bloqueá-lo. A segunda, ao obrigarmos que transportadores e lojistas incluam, na nota fiscal, esse identificador. Isso possibilitará a identificação dos aparelhos em caso de roubo de cargas ou em lojas varejistas”, disse o presidente da Anatel, João Rezende, ao anunciar as medidas hoje em Brasília.

A fim de evitar que as pessoas adquiram celulares roubados, foi disponibilizada, na internet, uma página  na qual é possível saber se os identificadores Imei estão bloqueados. A consulta pode ser feita pelo site www.consultaaparelhoimpedido.com.br.

“Para saber o número de identificador, basta digitar *#06# no próprio aparelho celular”, informou Rezende. Segundo o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Alexandre Bicalho, “o roubo de celulares já estava virando uma indústria no país”, inclusive, com a comercialização de aparelhos roubados no exterior.

“Por isso, a consulta [sobre aparelhos bloqueados] terá também uma base internacional com mais de 30 milhões de registros de celulares roubados em 44 países”, disse o superintendente da Anatel.

Nos casos em que a pessoa perdeu e, depois, encontrou o aparelho, será possível fazer o desbloqueio junto à operadora. Já os aparelhos roubados que tenham sido localizados pela polícia poderão ser devolvidos ao proprietário original. “Para isso, basta a boa vontade do policial ou de quem [na consulta] descobrir que o celular está bloqueado”, finalizou Bicalho.

 

 

Fonte: Agência Brasil

26 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Justiça determina bloqueio de R$ 292 milhões da Samarco no Banco Central

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A justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de R$292 milhões da Mineradora Samarco sob custódia do Banco Central. O juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, responsável pela decisão, também negou pedido da mineradora para liberação de valores já bloqueados.

A decisão, da comarca de Mariana (MG), complementa a determinação do dia 13, que bloqueava R$300 milhões da mineradora, responsável pela barragem que se rompeu no dia 5, na zona rural de Mariana.

Pela decisão inicial, a Justiça usou o sistema Bacenjud, pelo qual os juízes têm acesso ao saldo das contas ligadas à empresa em todos os bancos do Brasil. Por esse sistema só foram bloqueados cerca de R$ 8 milhões, menos de 3% do valor total.

Com a nova decisão, publicada ontem (25), ficarão bloqueados todos os valores e títulos de crédito da empresa sob custódia do Banco Central, até completar R$300 milhões.

A medida também inclui valores em conta transitória decorrente de operações de exportação ou de internalização de dinheiro, recebimentos de recursos do exterior, liquidações de carta de crédito de exportação ou qualquer outro empréstimo, ainda que lançados em qualquer outra rubrica contábil.

Segundo nota da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gonçalves justificou a decisão com base no esforço da mineradora em “se furtar ao cumprimento da decisão e, quiçá, de outras que, em decorrência das consequências do rompimento de sua barragem de resíduos, poderá vir a enfrentar”.

A mineradora fez um pedido de reconsideração em relação à liminar de 13 de novembro, com a alegação de que o desbloqueio seria necessário para viabilizar o apoio social às vítimas do acidente. O juiz negou o pedido, argumentando que a empresa dispõe de recursos econômicos suficientes para reparar os danos humanitários provocados pelo rompimento da barragem.

 

Fonte: Agência Brasil

16 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Japão desenvolve barreira para conter tsunamis

TSUNAMI_REUTERS

Uma equipe da Universidade de Nagoya, no centro do Japão, em colaboração com a Hitachi Zosen e outras entidades, desenvolveu ensaios que provam a eficácia do sistema, que “pode começar a ser aplicado a qualquer momento”, explicou hoje (16) à agência EFE um porta-voz do grupo.

Quando colocada em cima de um dique convencional, a estrutura proporciona altura adicional e amortece o impacto da água sem obstruir a visão.

Essas estruturas só se estendem quando o nível do mar sobe e a força das ondas as eleva para formar um bloqueio.

As barreiras até agora construídas com esse fim, como as que existem em várias áreas do litoral japonês, demonstraram sua eficácia para aguentar ondas de até dez metros.

Muitos municípios do Japão decidiram construir novas barreiras marítimas após o terremoto de magnitude 9, que abalou o país em 11 de março de 2011 e que gerou um tsunami com ondas de mais de 15 metros, causando cerca de 20 mil mortos e 470 mil deslocados na Região Nordeste

A construção desse tipo de bloqueio, no entanto, gerou alguma resistência entre a população de algumas localidades do Nordeste do país, devido a razões como o seu impacto sobre a paisagem.

O novo modelo é apresentado como alternativa às iniciativas já existentes.

 

 

Fonte: Agência Brasil / Foto: Agência Reuters

6 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça determina bloqueio de R$ 800 mil para garantir tratamento de doença rara

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O juiz Luiz Alberto Dantas Filho (FOTO), da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio do valor total de R$ 811.679,58, destinados à aquisição do medicamento ECULIZUMAB – SOLIRIS, para ser utilizado no tratamento de uma paciente que sofre de uma doença rara (anemia aguda crônica) durante o período de seis meses, a contar de abril de 2015, com base no laudo médico emitido pelo hematologista que a acompanha.

Nos autos processuais, a autora informou que é portadora da patologia rara denominada “hemoglobinúria paroxística noturna”, com diagnóstica em 2004 e antecedente de embolia pulmonar em 2005. Ela afirmou também que, como se trata de um medicamento de uso renovado, o magistrado já havia imposto que a paciente apresentasse anualmente prescrição médica, para fins de comprovação de eventual descumprimento da decisão.

Segundo a paciente, a interrupção do tratamento pode ocasionar sérias complicações a sua saúde, retornando com maior intensidade todos os sintomas e dores que antes ela vinha sofrendo, com considerável piora no quadro clínico, havendo inclusive risco de morte para pacientes na situação que a da autora.

O magistrado salientou em sua decisão que, antes de decidir, intimou o Estado, por sua Procuradoria Geral, e o secretário de Estado da Saúde Pública, para que no prazo de cinco dias se manifestassem sobre o conteúdo do pedido e dos documentos anexados, providenciando o fornecimento voluntário da medicação, sob pena do bloqueio reivindicado, porém o prazo transcorreu sem manifestação alguma dos interessados.

Assim, o magistrado deferiu o pedido de bloqueio. Após isto, está autorizada a transferência da importância retida para a conta bancária da autora, fixando o prazo de 15 dias, contado da data da transferência do valor, para que a paciente comprove nos autos a aplicação do valor na compra da medicação.

 

Fonte: Portal do TJRN

27 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Desembargador determina bloqueio em conta da Cosern para pagamento de ICMS

O desembargador Saraiva Sobrinho (FOTO) determinou o bloqueio de R$ 362 mil na conta da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). A medida foi tomada em virtude de a empresa não haver repassado valores referentes ao ICMS para os municípios de Campo Redondo, Coronel João Pessoa, Ipueira, José da Penha, Riachuelo e São Miguel.

As quantias referentes a cada município serão levantadas mediante alvará individualizado.

A ação perdura há mais de 13 anos, tendo sido submetida a todas as instâncias, inclusive Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), “reforçando o intento postergatório da devedora”. Apesar de o ICMS ser um tributo estadual, os municípios têm direito a rebecer 25% do recolhido pelo imposto.

O posicionamento judicial é uma resposta “à tentativa de eternização do litígio”, em observação aos princípios da efetividade da jurisdição, economia e celeridade processuais, estabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica, de acordo com a 2ª Seção do STJ e da Corte Especial daquele tribunal superior.

Aquela unidade do STJ já externou entendimento sobre a matéria, que “ressuscitar o reexame de todas as matérias anteriormente julgadas em todo e qualquer processo” , resultada em tornar o caso como algo sem fim.

O cálculo para a estipulação do valor fixado pelo magistrado de segundo grau está baseado em laudo pericial homologado atualizado.

 

(Fonte: Portal do TJRN)

8 fev by Henrique Goes Tags:, , ,

PROJETO VISA CRIAR CADASTRO PARA QUEM NÃO QUISER SER INCOMODADO POR TELEMARKETING

Nunca mais ser vítima da inconveniência de alguns serviços de telemarketing. Não é sonho. Trata-se do Projeto de Lei 4508/12, que tramita na Câmara dos Deputados e cujo propositor é o deputado Fábio Faria (PSD-RN). A mecânica do serviço vai funcionar com base num cadastro, cujo inscrito terá o bloqueio das ofertas feitas para um determinado número de telefone.

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Imagem de internet

Segundo o texto da PL, as telefônicas e empresas de telemarketing deverão disponibilizar canais de atendimento gratuito, por telefone ou via internet, para que os consumidores inabilitem seus números para o recebimento de chamadas com fins de propaganda. Em caso de descumprimento, caso o projeto seja aprovado, a empresa estará sujeita à advertência ou multa no valor de R$ 10 mil para cada contato em desacordo com o proposto pela lei.

O deputado justifica que o surgimento de legislações estaduais e municipais desse tipo (São Paulo e Rio Grande do Norte) mostra a importância da aprovação de uma lei federal sobre o assunto. “Em alguns estados e municípios a ação do Poder Público já está coibindo o contato de empresas de telemarketing com usuários que não querem receber esse tipo de ligação”, explica o deputado, citando o caso de uma lei municipal de Natal, (6.260/11), que permite ao consumidor bloquear até três linhas telefônicas.

A proposta determina ainda que os meios para adesão ao cadastro funcionem 24 horas por dia estejam disponíveis em até 90 dias após a publicação da nova lei. De acordo com a proposta, o bloqueio deverá ser efetuado em no máximo uma hora após a solicitação.

Quanto às especificações do controle de mensagens, os consumidores que não fizeram o cadastro de bloqueio , poderão receber os sms’s com informações publicitárias somente de segunda a sexta-feira, entre 9 e 18 horas, estando vedada as ligações aos sábados, domingos e feriados. O uso de chamadas sem identificação – expediente claramente utilizado para enganar o consumidor -, também ficam vedado pelo projeto.

 

Com informações da Agência Câmara

 

8 jan by Henrique Goes Tags:, ,

AZUL-FACEBOOK

Se você fica aflito(a) ou irritado(a) ao acessar sua conta no Facebook e ver a barra superior à esquerda cheia de notificações, seus problemas acabaram. Pelo menos, devem acabar em breve.

A empresa vai “filtrar” as notificações a partir da assiduidade na interação com contatos e/ou grupos. O objetivo é evitar que o usuário da rede social receba notificações indesejáveis. Mas também será dada a possibilidade de desabilitar o bloqueio de avisos de um determinado contato.

Resta saber se a maioria vai gostar. Afinal, vivemos um momento em que número de amigos e notificações são sinônimos de status (virtual). Sem contar que existe tanta gente carente, cujo dia deve ficar mais “azul-facebook” graças às notificações. Que mundo louco!

Com informações do Olhar Digital

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