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4 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STJ determina retorno de ação sobre cargos na Assembleia Legislativa

ALRNFACHADA

Em julgamento de novo recurso, STJ reconhece tese do MPRN de imprescritibilidade do controle dos atos, em razão da ausência de publicidade destes, reafirmando a situação inconstitucionalidade. Além disso, foi indeferido pedido da Assembleia para ingresso no processo como assistente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de mais um Recurso Especial (REsp 1.499.554-RN), reconheceu tese defendida pelo Ministério Público Estadual da imprescritibilidade por ausência de publicidade dos atos de nomeações irregulares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, determinando o retorno dos autos para apreciação pela Justiça local. No recurso em que se afastou a tese da prescrição, o Ministro Mauro Campbell ainda indeferiu pedido da Assembleia Legislativa para ingressar no processo como assistente.

“Indefiro o pedido da Assembleia requerente, por falta de capacidade processual”, decidiu o Ministro Relator, lembrando que a doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não jurídica, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, no entanto, sem legitimidade para recorrer em ação envolvendo suposto direito de servidores.

O STJ reconheceu os argumentos para a pretensão recursal do MPRN, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de quase 200 pessoas em cargos de provimento efetivo, sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no mesmo sentido, apreciando casos semelhantes.

RELEMBRE O CASO 

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de quase 200 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.

Em primeira instância foram julgadas extintas as ações que foram ajuizadas em grupos, por entender que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para ingressar com o processo, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. Os atos questionados foram editados em 1990, 1991 e 1994, e as ações foram propostas pelo MPRN em 2008. Acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram as sentenças.

O Ministério Público Estadual alega que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

O STF e o STJ entendem que situações que afrontam a Constituição não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis.

Confira AQUI a íntegra da decisão.

 

Fonte: Portal do MPRN

18 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mesa Diretora da Câmara entrega documentos sobre cargos ao MPRN

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Uma comissão da Câmara Municipal de Natal, representada pelo presidente Franklin Capistrano (PSB), pelo primeiro secretário Luiz Almir (PR) e por Joanilson Rêgo (PSDC), apresentou ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) documento descrevendo a proporção entre cargos efetivos e comissionados da Casa Legislativa. O documento foi entregue nas mãos do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, durante encontro realizado nesta sexta-feira (18).

De acordo com Franklin Capistrano, o ato reforça a intenção da Câmara em colaborar com o trabalho do MPRN quanto à transparência dos gastos.  “O Ministério Público ajuda a administração pública a andar satisfatoriamente e a atender às demandas da população. Temos todo o interesse em informar e fornecer os dados que nos for solicitado”, disse.

O procurador Rinaldo Reis ressaltou a importância de a Câmara ter esse entendimento. “A sociedade hoje está mais consciente e cobra informações da gestão pública”, destacou.

O documento apresentado pela Câmara Municipal de Natal explica a proporção entre os cargos efetivos e comissionados, levando em consideração que, subtraindo os cargos de confiança privativo dos vereadores, o que resta há uma distância próxima entre comissionados da parte administrativa da Câmara e os efetivos

Texto: Carolina Souza, com informações da Assessoria de Imprensa do MPRN

15 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

PMDB de Santa Catarina decide sair do governo Dilma e vai entregar cargos já

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O diretório estadual do PMDB de Santa Catarina decidiu ontem (14) abandonar seus cargos no governo federal. Essa foi a primeira saída oficial por parte da legenda, apesar de o partido ter decidido, no fim de semana, que adiaria qualquer decisão de se retirar do governo da presidenta Dilma Rousseff por pelo menos 30 dias.

Como consequência direta da posição do diretório catarinense,  o presidente da Eletrosul, Djalma Berger, e o da Embratur, Vinícius Lummertz, ambos indicados pelo PMDB catarinense, devem entregar os cargos. Eles participaram da reunião que definiu a saída dos políticos ligados ao partido no estado.

Segundo o presidente do PMDB em Santa Catarina, deputado federal Mauro Mariani, o diretório estadual propôs na convenção nacional da legenda que o partido deixasse o governo imediatamente. “Também avisamos que os peemedebistas de Santa Catarina colocariam os cargos no governo à disposição mesmo que o partido optasse pelo aviso prévio [de 30 dias]”, explicou Mariani.

O deputado ressaltou, ainda, que a saída do PMDB do governo Dilma, em nível nacional, será “inevitável”. Ele afirmou acreditar que mais de 80% da base do partido deseja a independência da legenda.

“Para mim, está claro que esse governo não tem mais condições de propor nada para o País. Não tem apoio político para aprovar matérias que são importantes para tirar o Brasil da crise. A partir de agora, eu espero que o PMDB tenha uma postura de independência para buscar uma saída dessa situação”, finalizou Mariani.

 

Fonte: Agência Brasil

31 mar by Henrique Goes Tags:, ,

CARGOS EM COMISSÃO: IBGE REVELA QUE OS 27 GOVERNADORES EMPREGAVAM 105 MIL SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO, EM 2012

Brincadeiras como “O Governo é uma mãe” podem ganhar substâncias através de números. A primeira pesquisa completa sobre a estrutura burocrática dos Estados, realizada pelo IBGE, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública.

Imagem de internet

Apenas na chamada administração direta, da qual estão excluídas as vagas comissionadas das empresas estatais, o número de funcionários subordinados aos gabinetes dos governadores ou às secretarias de Estado sem concurso público chega a 74.740.

Do total de 105,5 mil servidores sem concurso nos Estados, quase 10% estão em Goiás. O governador Marconi Perillo (PSDB) abriga em sua burocracia 10.175 funcionários nessa situação, o que o torna líder no ranking desse tipo de nomeações em números absolutos.

A Bahia, governada pelo petista Jaques Wagner, vem logo atrás, com 9.240 não concursados.

Ao se ponderar os resultados pelo tamanho da população, os governadores que saltam para a liderança do ranking são os de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), com 937 e 263 cargos por 100 mil habitantes, respectivamente.

Os oito governadores do PSDB controlam, em conjunto, 37,6 mil cargos ocupados por servidores não concursados. Os quatro governadores do PT, por sua vez, têm em mãos 23 mil vagas. Logo atrás estão os quatro do PMDB, com 21,6 mil.

O peso dos partidos muda quando se pondera a quantidade de cargos controlados por 100 mil habitantes. Nesse caso, o PT passa para o primeiro lugar (75), e o PSDB cai para o quinto (41).

Em teoria, os cargos de livre nomeação servem para que administradores públicos possam se cercar de pessoas com quem têm afinidades políticas e projetos em comum. Na prática, no entanto, é corrente o uso dessas vagas como moeda de troca.

Além de abrigar seus próprios eleitores ou correligionários, os chefes do Executivo distribuem as vagas sem concurso para partidos aliados em troca de apoio no Legislativo ou em campanhas eleitorais.

“Os critérios e métodos de composição de governo que servem para a esfera federal se reproduzem nos Estados”, observa o cientista político Carlos Melo. “A grande reforma política que poderíamos fazer seria reduzir ao mínimo esses cargos, tanto no âmbito da União quanto no dos Estados e municípios. Faremos? Creio que não. Não interessa ao sistema político.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e Exame.

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