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9 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

6 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ex-tabeliã de Marcelino Vieira é condenada por peculato após não recolher custas

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O juiz João Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a ex-tabeliã do Cartório Único daquele município, Telma Viviane Jácome Damião, a uma pena de cinco anos de reclusão e 30 dias-multa, pelo cometimento de crime contra o patrimônio, consubstanciado na retenção de valores que deveriam ser repassados ao Poder Judiciário, Ministério Público e à Associação de Notários do Estado do RN (Anoreg/RN). Segundo investigação, desde o ano de 2005 até janeiro de 2012, a denunciada, na qualidade de tabeliã deixou de recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg.

Na Ação Penal, o Ministério Público Estadual pediu a condenação da então tabeliã, argumentando que a prática do delito foi fartamente comprovada. Já a defesa da acusada, por sua vez, requereu pela absolvição dela, mediante a matéria probatória anexada nos autos, bem como reconhecida a confissão e arrependimento da denunciada.

Decisão

Quando julgou o processo, o magistrado juiz João Afonso Pordeus ressaltou a narrativa da denúncia, apontando que Telma Viviane Jácome Damião apropriou-se de dinheiro público, entre os anos de 2005 e 2012, de que tinha a posse em razão do cargo de tabeliã do Cartório Único de Marcelino Vieira, eis que deixou de recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg.

O magistrado salientou também que, no decorrer das investigações ministeriais apurou-se que a denunciada não efetuou pagamento do parcelamento dos débitos do FDJ, conforme informações do presidente do TJRN, à época, desembargador Rafael Godeiro, bem como relatórios do Departamento de Planejamento e Orçamento.

João Afonso Pordeus ressaltou que nos autos consta ofício do Presidente do TJRN e informação do Departamento de Planejamento e Orçamento cientificando a denunciada do descumprimento de parcelamento do pagamento de custas do FDJ. “Durante a instrução processual, restaram demonstradas a ausência de pagamento de custas do FDJ pela denunciada, Tabelião do Cartório Único de Marcelino Vieira/RN”, comentou.

Também pesou no convencimento do magistrado o fato da própria acusada ter confessado o crime ao afirmar que deixou de recolher os valores do FDJ. Para ele, no decorrer da instrução, diante dos elementos probatórios colhidos, não restou dúvidas acerca da autoria imputada a denunciada no evento criminoso, posto que os depoimentos das testemunhas foram corroborados com a confissão da própria acusada.

“O conjunto fático-probatório demonstra a presença de todos os elementos da tipificação legal do delito de peculato (art. 312, ‘caput’ do Código Penal). Temos uma funcionária pública, tabeliã que à época dos fatos prestava, ou deveria prestar serviço para o Estado, dentro dos parâmetros da legalidade, e, no exercício de sua função, recebeu e apropriou-se de dinheiro público, para proveito próprio”, concluiu.

(Ação Penal nº 0100067-46.2013.8.20.0143)

 

Fonte: Portal do TJRN

15 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Sindicato denuncia que PF está sendo transformada em “polícia de cartório”

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Neste domingo, 16 de novembro, comemora-se o Dia do Policial Federal. Em nota, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Norte – SINPEF/RN manifesta sua homenagem, mas principalmente chama atenção da sociedade sobre o drama enfrentado pela categoria.

NOTA

No seu dia, os agentes federais não têm o que comemorar!

O caos em que se encontra a segurança pública no Brasil, com o contínuo aumento da violência, tem estarrecido a todos os brasileiros. Fruto da falta de uma gestão eficaz aliada a um modelo completamente ultrapassado de atuação policial, que com sua ação preponderantemente cartorária tem retornado à sociedade baixíssimos níveis de resolução de crimes, na ordem de 8% apenas.

A contínua transformação da Polícia Federal em polícia de cartório, em detrimento de uma polícia científica, como ocorre nos países mais desenvolvidos do mundo, está provocando uma imensa queda nos índices de combate ao crime organizado, o que tem gerado uma imensa insatisfação nos verdadeiros policiais federais.

A sociedade brasileira deve se mobilizar urgentemente em prol de uma Polícia Federal cada vez mais eficiente, científica, democrática e cidadã. Isso começará com a valorização dos trabalhos dos agentes, escrivães e papiloscopistas.

Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Norte – SINPEF/RN

 

 

Fonte: G7 Comunicação

19 fev by Henrique Goes Tags:, ,

CARTÓRIOS SERÃO ALVO DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL

Inspecionar o correto repasse da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ). Este é o objetivo da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte ao intensificar as ações junto aos Cartórios Extrajudiciais do Estado do RN.

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Imagem de internet

A determinação é do corregedor geral de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, fixada por meio da Portaria nº 175, tomando por base o artigo 33 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, e o artigo 17 do Código de Normas da CGJ/RN.

O documento oficial sublinha que o Fundo corresponde a uma importante parcela das receitas do Poder Judiciário, uma vez que resulta em investimentos na área de informática, equipamentos e materiais permanentes, além de melhorias das instalações físicas dos prédios dos Fóruns.

Consoante o que expressa a portaria, inicialmente, será feita uma inspeção no Ofício Único de Notas da Comarca de Tangará, cuja duração será até o dia 1º de março de 2013, período em que a Corregedoria avaliará o correto recolhimento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Justiça.

Para esta avaliação durante as inspeções, serão analisados os Livros de Tabelionato, de Apontamento de Protestos de Títulos e Registro de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro dos Títulos e Documentos e Registro de Imóveis, além da realização do controle de selos de certidão e de isentos.

Com informações do TJRN

 

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