Tag: Concurso público

4 dez by João Ricardo Correia Tags:, ,

Assembleia Legislativa do RN continua mantendo empregos de contratados sem concurso público

O ano de 2018 está terminando e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte continua mantendo em seus quadros, como servidores efetivos, 58 pessoas – das mais diferentes profissões e entre elas políticos – contratadas sem concurso público. Nem os deputados conhecidos como “brabões”, “donos do mundo” e os que se dizem independentes tocam no assunto, estão todos “pianinhos”, cúmplices do desmando.

Será que a partir de janeiro, com uma nova formação, a AL debaterá o assunto e cumprirá o que determina a Justiça, ou continuará na ilegalidade?!

No Estado falido, onde salários dos servidores público deixam de ser pagos, pelo visto sobra dinheiro em alguns poderes, para pagar até para quem foi efetivado, segundo a Justiça, de maneira inconstitucional.

Confira o que publicou o site do Tribunal de Justiça do RN, em 28 de junho passado:

http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/13987-justica-nega-aplicacao-da-resolucao-da-alrn-que-incorporou-58-servidores-aos-quadros-do-legislativo-por-inconstitucionalidade

Por João Ricardo Correia

23 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Norma que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional

diastoffoli
O ministro Dias Toffoli, relator da ação, votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, uma vez que a proposição legislativa decorreu de iniciativa parlamentar

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei potiguar que assegurava a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte – hoje Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) – admitidos em caráter temporário sem prévia aprovação em concurso público. A decisão, tomada pelo Plenário da Corte na tarde desta quinta-feira (22), foi unânime.

A Corte entendeu que houve ofensa ao princípio constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II), além de usurpação, pela Assembleia Legislativa, de prerrogativa do Poder Executivo em editar matéria de regime jurídico de servidores públicos.

Por essa razão, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994. Esses dispositivos asseguravam a permanência dos servidores no quadro suplementar, sem terem feito concurso público, mesmo tendo sido admitidos em caráter temporário por um período certo [entre janeiro de 1987 e junho de 1993]. Também tornavam sem efeitos os atos da direção da universidade que, de qualquer forma, importasse em exclusão dos servidores da estrutura daquela instituição.

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