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12 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Monte das Gameleiras: ex-prefeita e ex-secretária são condenadas por pagamento indevido de salários

A ex-prefeita do Município de Monte das Gameleiras, Edna Régia Sales Pinheiro Franklin de Albuquerque e a ex-secretária de Saúde daquela cidade, Érika Cristine Sales Pinheiro, foram condenadas por improbidade administrativa em virtude de supostas irregularidades no quadro de servidores da saúde do Município. A sentença é do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, em julgamento de processo da Comarca de São José do Campestre.

Assim, Edna Régia, Prefeita do Município de Monte de Gameleiras, à época dos fatos, foi condenada no pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida na qualidade de Prefeita da municipalidade, que deverá ser revertida em benefício do Município de Monte de Gameleiras.

22 out by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Serrinha por improbidade administrativa

A Justiça estadual negou recurso interposto pelo ex-prefeito do Município de Serrinha, Manoel do Carmo dos Santos, em que ele alegava omissão na sentença que o condenou por Ato de Improbidade Administrativa.

Nela, ele foi condenado por omissão do dever legal de prestar contas de dois convênios firmados com o Estado do RN, que tinham por objeto a manutenção de serviços de saúde e aquisição de ambulâncias no Município, ambos no valor de R$ 50 mil cada, relativos aos anos de 2005 à 2008.

No recurso, ele afirmou que a sentença deixou de tratar de questões suscitadas outro recurso (embargos de declaração) anteriormente interposto contra uma decisão judicial na mesma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

27 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Dison Lisboa não poderá receber recursos do fundo partidário nem utilizar horário eleitoral

Dison, depois de condenado, desistiu da candidatura, mas continua líder de Robinson na AL

Atendendo a pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral determinou nesse domingo, 26 de agosto, a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a Rudson Raimundo Honório Lisboa (Dison), que concorria ao cargo de deputado estadual e passou a apoiar a candidatura à reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira. A decisão suspende, ainda, a utilização do horário eleitoral gratuito pelo candidato.

As medidas foram deferidas em ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pelo MP Eleitoral, com pedido de tutela antecipada. A ação sustenta que o candidato ostenta uma clara e incontroversa inelegibilidade, pois teve decretada a suspensão dos direitos políticos em condenação criminal transitada em julgado (sem possibilidade de recursos). Dison Lisboa é condenado por crime contra a administração e o patrimônio público, incidindo portanto em inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa.

13 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF pede condenação de envolvidos em obra de ponte

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão de primeira instância de rejeitar uma ação de improbidade administrativa (AIA) contra três pessoas e uma empresa envolvidas na obra de recuperação da ponte Felipe Guerra (na BR-304, a aproximadamente 200km de Natal): o ex-superintendente do Dnit/RN, Fernando Rocha Silveira; o ex-chefe de Engenharia, Gledson Golbery Maia; o empresário Túlio Gabriel de Carvalho Filho e sua empresa, a Arteleste Construções Ltda.

A ação (número 0810580-41.2016.4.05.8400) é um dos desdobramentos da chamada Operação Via Ápia, deflagrada em 2010 e que revelou um esquema mantido entre integrantes do Dnit/RN e representantes de construtoras, com foco na obra de duplicação do lote 2 da BR-101 no Rio Grande do Norte (realizada pelo Consórcio Constran-Galvão-Construcap). Os envolvidos, 25 ao todo, já foram denunciados por crimes como formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e contra a Lei de Licitações.

8 ago by João Ricardo Correia Tags:, ,

Justiça mantém condenação de autor de feminicídio em São Gonçalo do Amarante

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN definiram em 21 anos de reclusão, em regime fechado, a pena de Pedro Gustavo de Lima e Silva, pelo assassinato da ex-companheira, em 2016, no bairro Jardim Lola, município de São Gonçalo do Amarante. A decisão, seguida à unanimidade pelo órgão julgador, é relacionada à apelação, movida pelo Ministério Público, o qual pedia que a penalidade levasse em consideração alguns agravantes.

Segundo o Pedro, o crime foi praticado por ciúmes, já que tinha obtido conhecimento de uma suposta traição de Síntia Nadia de Souza, da qual já estava separado há cerca de quatro meses. O acusado foi preso após uma operação da Polícia Civil, do RN e da Paraíba, estado onde se encontrava foragido.

31 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Aceita denúncia contra 28 acusados de cartel de combustíveis

Após dois anos e meio de investigações da Operação Dubai, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou denúncia contra 28 pessoas acusadas de participar de um cartel para combinar preços de combustíveis no mercado do Distrito Federal.

Segundo a denúncia, entre janeiro de 2011 e abril de 2016 o consumidor do DF gastou ao menos R$ 800 milhões a mais com o sobrepreço da gasolina. A 1ª Vara Criminal de Brasília, responsável pelo caso, determinou o bloqueio do valor nas contas de 13 redes de postos envolvidas no cartel.

Os réus são acusados pelos crimes de abuso de poder econômico (2 a 5 anos de prisão), fixação de preços (2 a 5 anos de prisão) e de organização criminosa (3 a 8 anos de prisão).

O esquema começou com a realização de reuniões no sindicato de postos de combustíveis local, onde foram feitas as primeiras combinações de preços. Posteriormente, as reuniões cessaram, e os preços eram fixados pela rede Cascol, líder no mercado, cujos representantes circulavam pelo DF disseminando o valor a ser colocado nas bombas.

As investigações apontaram um sobrepreço de até 34% na gasolina, o equivalente a R$ 0,22, calculou o MPDFT. O cartel atuava também para inviabilizar a comercialização de etanol no DF, com o auxílio de distribuidoras.

A organização criminosa praticava uma fiscalização constante e quem não praticasse os preços combinados poderia ser alvo de represálias do cartel, também com o auxílio de distribuidoras.

“Um revendedor dissidente que não cumprisse o combinado pelo cartel, então sofre represálias comerciais”, disse a promotora Áurea Ramirez, à frente do caso. “A distribuidora começa a receber reclamações e então oferece descontos com o compromisso que o dono do posto [participante do cartel] passe esse desconto para a bomba e sufoque o revendedor dissidente”, explicou.

Após o revendedor dissidente reajustar o valor do litro na bomba, a distribuidora cessava o desconto e os preços voltavam ao combinado.

As investigações foram baseadas em interceptações telefônicas, na apreensão de documentos e na análise de mensagens de celular e e-mails. Contribuiu também a colaboração premiada da rede Cascol, líder no mercado, cujo dono teve sua pena reduzida. A empresa se comprometeu a pagar R$ 148 milhões em multas e reparação de danos.

Além da condenação dos denunciados, o MPDFT pediu o pagamento de outros R$ 200 milhões a título de danos morais coletivos. Os réus incluem 16 donos de 13 redes de postos, seis funcionários desses postos e seis representantes de três distribuidoras de combustíveis.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil / Brasília

 

30 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

TRF-3 condena União e emissoras de TV por sorteios na década de 90

Ao se unirem a entidades filantrópicas para promoverem sorteios, emissoras de televisão tentaram driblar a legislação que impede empresas privadas da prática. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União e as emissoras Globo, SBT, Rede Record, Manchete, entre outras, por danos materiais e morais coletivos pelos sorteios televisivos feitos na década de 1990.

A decisão da 3ª Turma do TRF-3 foi unânime. Segundo a juíza federal convocada Eliana Borges de Melo Marcelo, relatora do acórdão, ficou comprovado pelo Ministério Público Federal que as TVs atuaram de forma lesiva aos interesses dos consumidores, na medida em que entidades privadas são vedadas de promover sorteios públicos com a participação de telespectadores.

No caso, por meio de chamadas pelo sistema 0900, o telespectador era convencido a participar dos sorteios para concorrer a prêmios. Para isso, bastava responder perguntas diversas como, por exemplo, o resultado de uma partida de futebol ou questões de respostas “sim” ou “não”, ou, ainda, tendo por base o resultado da Loteria Federal. Uma vez sorteado, na entrega do prêmio, os ganhadores deveriam comprovar o registro da ligação efetuada e a quitação da conta telefônica.

A magistrada lembrou que o Ministério da Justiça validou o sistema por meio das Portarias 413/97 e 1.285/97, que, de acordo com a juíza, estavam em desconformidade com a Lei 5.768/71. “O Poder Público infringiu a lei, omitindo-se ao dar autorização para a realização de eventos, sem a prova da capacidade financeira, econômica e gerencial das entidades interessadas, além dos estudos de viabilidade econômica dos planos e das formas e condições de emprego das importâncias a receber”, declarou.

Para a relatora, por meio dos sorteios as emissoras estimulavam a prática do jogo, e cativavam a audiência com profissionais com representatividade pública, como artistas de TV, ou durante programas de grande audiência como campeonatos de futebol. Ela também entendeu que o dano moral não se dá em favor das entidades assistenciais, e sim, de todos os consumidores.

Assim, a 3ª Turma do TRF-3 considerou a ilegal as Portarias 413/97 e 1.285/97, por serem contrárias à Lei 5.768/71. Reconheceu, ainda, a existência de danos materiais e morais sofridos pela coletividade. Os danos materiais serão apurados tendo como base o número de ligações feitas pelo sistema 0900, excluídos os valores devidos à Embratel, os impostos e contribuições sociais efetivamente recolhidos, assim como os valores pagos às entidades assistenciais, sendo o valor remanescente revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Já os danos morais foram estipulados em R$ 200 mil, a serem pagos individualmente por todas as empresas e a União, também revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Fonte: Consultor Jurídico
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

27 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

SBT é condenado em R$ 700 mil por propagandas camufladas em novela infantil

A propaganda disfarçada em programas infantis é proibida e alegar que são os pais que decidem a compra é uma afirmação “despida de mínima seriedade”. Esse é o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou sentença que condenou o SBT a pagar indenização de R$ 700 mil por conta de publicidade na novela Carrossel.

O Procon entrou com ação contra a emissora alegando que a novela fazia propaganda de sabonete, alimentos, assinatura de TV a cabo e itens de vestuário sem ser no horário do comercial. A prática é proibida quando se trata de um programa voltado a pessoas hipossuficientes, como é o caso das crianças, argumentou o Procon.

Em sua defesa, o SBT disse que na época que exibiu a novela, entre os anos de 2015 e 2017, a prática não era proibida. Além disso, ressaltou que as crianças não decidem as compras e que essas decisões são dos pais.

A desembargadora Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, relatora do caso, afirma que embora a lei ainda não proibisse a prática, ela já estava restrita por conta do artigo 37 da Lei 8.078/90. O texto legal veda a prática voltada para aquele que se encontra em posição de hipossuficiência e que terá menos condições de lidar com essa prática sub-reptícia.

Quanto à afirmação de que os pais são os responsáveis, a desembargadora foi dura: “A afirmação de que a palavra final do consumo é dos pais, a quem cabe decidir sobre a aquisição de produtos para seus filhos, é despida de mínima seriedade, pois em uma sociedade de consumo como a que vivemos claramente as crianças são impulsionadas por movimentos de produtos segundo personagens e programas que estão sendo veiculados por qualquer meio de comunicação, de forma a que aquele bem se torna uma verdadeira febre nos meios em que convivem”.

Um dos amici curiae no processo foi o Instituto Alana, que comemorou a decisão. “É uma vitória para a infância brasileira. O Judiciário mais uma vez reconheceu que interesses comerciais não podem ser colocados acima dos direitos da criança. Como a emissora escolheu veicular publicidade ilegal e lucrou com isso, deve indenizar a sociedade pelos danos morais causados, em valor compatível com o porte da empresa”, ressalta Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo.

Por Fernando Martines – Revista Consultor Jurídico

 

20 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça condena Estado e DER a recuperarem Rodovia RN 061 em 60 dias

O juiz Michel Mascarenhas Silva, da Comarca de Arez, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DER/RN, solidariamente, a concluírem a recuperação da Rodovia RN 061, atendendo a exigência da realização de obras de adequação da pavimentação asfáltica ao volume de veículos que passam atualmente pela RN 061.

O Estado e o Departamento devem promover a recuperação da Rodovia através de recapeamento, e não de mera “operação tapa buracos”, no trecho que se estende da BR 101 (em direção ao centro do Município de Arez) até a linha do trem. O Estado e o DER/RN também devem realizar obras de conservação da pavimentação asfáltica da RN 061, por meio da “operação tapa buracos”, do trecho que se estende da linha do trem até o final da RN 061, no distrito de Patané, em Arez.

Por fim, o magistrado condenou os entes públicos a realizarem obras de sinalização horizontal e vertical na rodovia, de acordo com as normas técnicas e adequadas às peculiaridades locais, assim como a realizarem de obras de limpeza e adequação dos acostamentos de toda a rodovia. As obras devem ser feitas no prazo de até 60 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 300 mil, que pode ter seu valor aumentado, reduzido ou sua aplicação repetida.

17 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).

Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça mantém condenação a restaurante por discriminação racial a cozinheiro

justicaA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Víctor Al Mare Restaurantes Ltda., de Curitiba (PR), contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um cozinheiro vítima de discriminação racial. O valor de R$ 20 mil fixado para a reparação foi considerado razoável e proporcional aos fatos.

O cozinheiro afirmou, que trabalhava no restaurante desde a inauguração, afirmou que o chef o discriminava com insultos racistas. Tais fatos o levaram a pedir rescisão indireta do contrato (situação em que o trabalhador pede demissão por falta grave do empregador, fazendo jus às mesmas verbas devidas no caso de dispensa imotivada) e indenização por dano moral, por violação ao artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

20 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TST mantém condenação a “Ratinho” por condições precárias de trabalhadores em fazenda

RATINHO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo regimental do apresentador de televisão Carlos Roberto Massa (Ratinho) contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil pela inobservância de normas trabalhistas relativas a saúde e à segurança do trabalho em fazenda de sua propriedade no município de Limeira do Oeste (MG).  Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) estão a não concessão de intervalo para repouso e alimentação, a ausência de equipamentos de segurança (EPIs), local para refeições e sanitários adequados e a contratação irregular da mão de obra.

Na ação civil pública, ajuizada no posto avançado da Justiça do Trabalho em Iturama (MG), o MPT afirmava que os trabalhadores rurais eram cerca de 200 e foram encontrados em situação precária. Também apontou que eles foram contratados irregularmente no Maranhão pelos chamados “gatos”, arregimentadores avulsos, sem as garantias legais.

12 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ação do MPF resulta em condenação de ex-vice-prefeito de Santa Cruz

JUSTICA3

Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-vice-prefeito e ex-secretário de Ação Social de Santa Cruz, Odorico Ferreira de Souza Neto, além de Maria de Fátima Araújo de Barros e Marlene Claudete Dantas, por desviarem recursos destinados à Associação Comunitária do Umbuzeiro. Os três já apelaram da decisão.

Os recursos foram repassados em 2003 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para serem usados em um programa de atendimento à pessoa idosa em situação de pobreza. Fiscais da Controladoria Geral da União (CGU) verificaram que alguns cheques foram emitidos em nome da então tesoureira da associação, Marlene Dantas, sacados na “boca do caixa” e depositados na conta do então secretário, apontado como “presidente de fato” da entidade, embora Maria de Fátima Araújo fosse oficialmente a ocupante do cargo.

A ação de improbidade ajuizada pelo MPF aponta que dos R$ 23.814 repassados, constatou-se que R$ 7.376,05 foram depositados na conta de Odorico Ferreira Neto, com o auxílio das demais envolvidas. Além disso, foram observadas rasuras nas datas das notas fiscais e recibos utilizados na prestação de contas apresentada ao Governo Federal, para tentar justificar os gastos.

Depoimentos da ex-tesoureira e da ex-presidente, bem como de pessoas ligadas à associação, apontaram que ambas agiam em nome de Odorico Ferreira Neto, que não só comandava a entidade, como também a representava perante a população. “Não restam dúvidas, portanto, de que Odorico Ferreira de Souza Neto era o responsável pela administração e pela contabilidade da Associação Comunitária do Umbuzeiro – ACU, de modo que as condutas imputadas na inicial às demandadas também lhe devem ser atribuídas”, destacou a juíza federal Gisele Leite, em sua decisão.

Um laudo demonstrou que as notas e recibos utilizados para comprovar os gastos do programa foram adulterados, tendo alguns deles sido emitidos em 2001, 2002 e 2004, embora os gastos tenham sido realizados no exercício de 2003. A magistrada concluiu pela “certeza de que, dos R$23.814,00 liberados em favor da ACU, e devidamente sacados da conta do convênio, R$7.376,05 foram desviados em prol de Odorico Ferreira”.

O ex-secretário foi condenado à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (R$ 7.376,05 a serem corrigidos); perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por oito anos, a contar do trânsito em julgado; pagamento de multa equivalente a R$ 14.752,13; e proibição contratar com o poder público pelo prazo de seis anos.

Maria de Fátima Araújo e Marlene Dantas foram condenadas ao ressarcimento do dano, solidariamente; à suspensão dos direitos políticos por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; a pagamento de multa; e proibição de contratar com o poder público por cinco anos. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0002170-37.2010.4.05.8400.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

24 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF processa grupo por desviar recursos de escola pública em Touros

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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma denúncia e uma ação de improbidade contra sete pessoas envolvidas em desvio de recursos da Escola Municipal Dr. Orlando Flávio Junqueira Ayres, em Touros. As ações, de autoria do procurador Kleber Martins, apontam o uso de diversos documentos falsos para tentar justificar a apropriação ou o gasto indevido de mais de R$ 75 mil, em valores atualizados, provenientes do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), programa mantido pelo Ministério da Educação.

Os denunciados são Tânia de Vasconcelos do Nascimento, Joseneide Gomes dos Santos, Helaine Mirna Jerônimo de Albuquerque Ribeiro, Erivaldo dos Santos Medeiros, Maria da Piedade Pereira de Souza, Luís Ribeiro Neri Júnior e Geórgio William da Silva. O juiz federal Hallison Rêgo já deferiu pedido do MPF e determinou a indisponibilidade de parte dos bens dos sete denunciados.

No fim de 2008, a União repassou às contas da Escola Orlando Flávio, dentro do PDE Escola, os valores de R$ 43 mil e R$ 38.159, a serem utilizados em 2009. A diretora era Tânia de Vasconcelos e a tesoureira Joseneide Gomes. Segundo o MPF, em vez de usar os recursos em prol do ensino, elas desviaram parte das verbas com ajuda dos outro cinco denunciados.

Em 2010, quando tiveram de prestar contas dos recursos, as duas não cumpriram os prazos legais e ainda se valeram de documentos falsos. “(…) vendo-se desesperadas por não ter documentos capazes de provar que haviam dado a destinação correta àquela parte dos recursos – indevidamente aplicada ou desviada –, pediram a terceiros – notadamente pessoas que titularizavam empresas de fachada – que não só confirmassem que haviam adquirido deles produtos ou serviços, mas que também lhes fornecessem notas fiscais ou recibos”, relata o procurador.

DESVIOS

As irregularidades cometidas pelos denunciados incluem a suposta contratação de Erivaldo dos Santos. Ele recebeu das gestoras R$ 2.500 por um “serviço de transporte”. Erivaldo desmentiu ter empresa de transporte e confessou não ter realizado os serviços pelo qual foi pago. As ilegalidades se repetiram com Maria da Piedade, titular da Metanóia Empreendimentos Educacionais Ltda.. Tânia e Joseneide emitiram um cheque de R$ 5.550 à empresa, sob alegação de “contratação de profissionais para seminários”, que nunca foram realizados.

Outro desvio foi concretizado pela emissão de um cheque, de R$ 1.900, para a conta do marido de uma funcionária da escola, Helaine Mirna, por serviços gráficos que também não foram prestados. Já Luís Ribeiro Júnior se envolveu no esquema através da suposta contratação de sua empresa, que recebeu das gestoras do colégio R$ 5.656, como se houvesse vendido eletrodomésticos e eletroeletrônicos à escola. No entanto, a empresa de Luís é de “fachada” e só existe no papel.

Tânia Vasconcelos e Joseneide Gomes ainda forjaram a contratação de outra empresas, de George Willian (nome de fantasia Opção Comércio e Serviço), e repassaram a ele dez cheques totalizando R$ 24.114, como se fosse para a aquisição de 87 itens de material escolar. Para o MPF, ocorreu apenas a simulação da compra, de forma a esconder o desvio de recursos.

Em todos os casos, a diretora e a tesoureira forjaram planilhas de pesquisa de preço, com informações relativas a empresas de fachada, ou que sequer atuavam no setor para o qual teriam orçado os valores. Diligências do MPF e a quebra do sigilo bancário de alguns dos denunciados confirmaram as irregularidades.

O MPF requer a condenação dos sete envolvidos por peculato e falsidade ideológica; além da restituição dos valores desviados, pagamento de multa e sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

A denúncia e a ação de improbidade tramitam na Justiça Federal, em Ceará-Mirim, sob os números 0000027-84.2015.4.05.8405 e 0806111-20.2014.4.05.8405, respectivamente.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

21 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF quer condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

ENILTONTRINDADE
Ex-prefeito Enilton Batista da Trindade é acusado pelo MPF

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5.a Região (PRR5), emitiu parecer em que opina pela condenação de Enilton Batista da Trindade, ex-prefeito de Extremoz (RN), por improbidade administrativa. Ele foi absolvido pela 4.ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, e caberá à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) julgar o recurso interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o próprio MPF.

Enilton Trindade foi acusado pelo MPF, em ação civil pública proposta pela Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, de ocultar documentos públicos relativos a licitações realizadas pelo município para executar convênios firmados com o FNDE em 2002. Segundo o MPF, o ex-prefeito (que exerceu dois mandatos, entre 200 e 2008) forneceu documentação genérica, tendo deixado de apresentar documentos essenciais para a apuração de irregularidades nos procedimentos licitatórios. Posteriormente, a Prefeitura de Extremoz, sob a gestão do prefeito Klauss Francisco Torquato Rêgo, declarou ter dificuldade em encontrar os documentos solicitados pelo MPF.

O MPF ressalta que o gestor público tem o dever de prestar dos contratos realizados, disponibilizando, para isso, os documentos necessários à verificação de regularidade do procedimento adotado. “Enilton Batista da Trindade, ao ocultar documentação referente aos convênios celebrados entre o município e o FNDE, agiu com má-fé, sendo patente o dolo em sua conduta”, diz o parecer.

N.º do processo no TRF5: 0003607-11.2013.4.05.8400 (AC 578675 RN)

 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região

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