Tag: Condenada

6 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Empresa de ônibus Jardinense é responsabilizada por acidente na BR 405

A empresa Viação Jardinense foi condenada ao pagamento de indenização em razão de um acidente de trânsito envolvendo um ônibus da empresa e outro automóvel, ocorrido em 2014, na BR 405. A ação foi proposta na vara única da comarca de Jucurutu, em razão da proximidade do local da batida e o motorista demandante alegou que o ônibus da Viação Jardinense foi causador do acidente, uma vez que estava na contramão no momento do choque.

Foram juntados aos autos boletim de acidente de trânsito emitido pela polícia rodoviária federal, indicando que “a culpa pela ocasião do acidente foi total do funcionário que conduzia o veículo da empresa requerida”, o qual “não conseguiu controlar o veículo em virtude da queda repentina na pressão do pneu dianteiro esquerdo”. Há também o depoimento de testemunhas que estavam no ônibus. Uma delas declarou que presenciou “quando o veículo da demandada invadiu a contramão e atingiu frontalmente o veículo conduzido e pertencente aos requerentes”.

23 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TIM é condenada em R$ 50 milhões por derrubar ligações de clientes

A TIM foi condenada a pagar R$ 50 milhões de indenização por dano moral coletivo por derrubar intencionalmente ligações de usuários, forçando-os a fazer uma nova chamada. Ao reconhecer a prática como abusiva, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu que o dano praticado pela operadora extrapola a relação individual, atingindo toda a comunidade.

A derrubada das ligações acontecia no plano Infinity, que prometia ligações ilimitadas ao custo fixo de R$ 0,25 pelo primeiro minuto. Porém, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal, as ligações eram interrompidas propositadamente após 1h20 de duração.

10 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeita é condenada por descumprir ordem judicial

O Núcleo de Julgamentos de Processos Da Meta 4 – CNJ condenou Maria das Graças Marques Silva, ex-prefeita de Monte alegre, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, a uma pena de um ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A gestora pública descumpriu uma decisão judicial que determinou que ela pagasse, no prazo de 10 dias, os vencimentos de uma servidora que foram suspensos por ordem da então prefeita.

O grupo de magistrados julga processos referentes à improbidade administrativa e corrupção.

A pena privativa de liberdade dela foi substituída por pena restritiva de direitos. Neste caso, foi determinada que a substituição deve ser feita por uma restritiva de direitos ou multa, conforme estabelece o § 2º, do art. 44 do CP. Dentre as penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal, o Núcleo observou que a que melhor se adequa ao caso é a prestação de serviços à comunidade e definiu que o local de cumprimento da prestação de serviços será definido pelo juízo de execução.

21 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Igreja vai indenizar músico ofendido em público por presidente da instituição

justica8A Igreja Cristã Maranata – Presbitério Espírito Santense foi condenada a indenizar em R$ 25 mil por dano moral um de seus membros que, além de pastor, exercia a função de músico profissional na igreja e foi tratado em público grosseiramente, com sarcasmo,  pelo presidente da instituição. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da igreja que pretendia trazer a discussão ao TST.

Contratado como músico regente e dispensado sem justa causa, ele entrou com a ação trabalhista contando que tinha em seu currículo profissional a participação em atividades culturais em todo Espírito Santo, tendo, inclusive, integrado o corpo da orquestra sinfônica do estado. Disse que formou orquestras na igreja, presidiu reuniões dos corais e foi diretor artístico dos CDs gravados pela instituição.

21 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Faculdade é condenada a pagar danos materiais e morais a alunos

justica4

Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Caicó resultou na condenação da Faculdade Integrada do Brasil (Faibra) a pagar os danos materiais e morais pelos cursos irregulares que oferecia no município de Tenente Laurentino Cruz, localizado a 230km de Natal. Apesar do que era anunciado pelas instituições responsáveis (a mantenedora da Faibra, a Associação Educacional Cristã do Brasil – AECB, e seu parceiro local, o Instituto Educacional de Menezes Ltda.), tais cursos não poderiam ser utilizados para obtenção do diploma em Pedagogia.

As instituições, irregularmente, ofereciam supostos cursos de “extensão universitária” e “aperfeiçoamento” (totalizando oito módulos, com duração de um semestre cada) sob a promessa de que ao final os alunos obteriam o diploma de Pedagogia pela Faibra, ficando pendente para isso apenas o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Porém o credenciamento da faculdade junto ao Ministério da Educação (MEC) permite a realização de cursos exclusivamente na capital do Piauí, Teresina. O Instituto Educacional de Menezes, por sua vez, não possui sequer credenciamento junto ao MEC.

22 jun by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Marinha é condenada por exigir demissão de ex-presidiário da construção de armazém

JUSTICA9A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um pedreiro demitido por exigência da Marinha do Brasil após a revelação de que era ex-presidiário. Empregado da Luxor Engenharia – Construções e Pavimentações Ltda., ele prestava serviço numa obra para o Centro Tecnológico da Marinha (Aramar). Na justificativa da demissão no processo, a instituição alegou a natureza militar da obra e a sua função de preservar a segurança nacional.

A Turma não acolheu agravo de instrumento da União, que pretendia trazer o mérito da questão para ser analisado pelo TST. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do agravo, destacou que, conforme demonstrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ficou evidente que a demissão foi discriminatória. “Depreende-se, no caso, o total descompasso com os valores humanos e sociais do trabalho e da reinserção na sociedade e no mercado de trabalho do ex-presidiário”, afirmou.

13 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Escola é condenada a indenizar adolescente constrangida por professora

JUSTICA9

Uma escola terá de pagar R$ 10 mil em indenização a uma estudante que foi constrangida por uma professora. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmando sentença de primeira instância.

De acordo com o processo, a aluna, à época com 13 anos, apresentava ótimo desempenho, apesar de sua timidez. Em outubro de 2009, porém, ela voltou para casa chorando. De acordo com o processo, ela contou à mãe que a professora pediu para examinar a cabeça dela e, diante da recusa, disse: “Não vou olhar as caspas que estão na sua cabeça, garota”. A professora insistiu e, quando a jovem tentou cobrir a cabeça, recebeu um tapa na mão. Depois disso, a adolescente passou a ser alvo de zombarias dos colegas, que diziam que, além de caspa, ela tinha piolhos.

Ainda segundo o processo, para contornar a situação, a mãe convocou uma reunião na instituição, mas a professora não estava presente para se desculpar e o corpo diretivo, embora reconhecesse que a atitude de sua funcionária pudesse causar constrangimento, insistiu na retirada da queixa. Negando-se a fazê-lo, a mãe ajuizou ação contra a escola em dezembro de 2009.

A escola alegou que procurou investigar o caso. Na versão da empresa, conforme apurou o coordenador pedagógico do colégio, o fato ocorreu fora da sala de aula, em mesas ao ar livre, na presença de um grupo de três alunas. A escola afirmou, além disso, que tentou contatar a mãe várias vezes, mas não teve sucesso.

A instituição defendeu que a professora, querendo prender o cabelo da adolescente, apenas declarou que não se incomodava com as caspas. O estabelecimento de ensino sustentou ainda que a orientadora educacional conversou com a menina e promoveu um encontro com a professora. Na ocasião, ela pediu desculpas dizendo que não tinha a intenção de magoar a adolescente e esta a perdoou. Por fim, a escola negou a existência de dano moral, sob o argumento de que a estudante continuou matriculada no local.

A juíza Yeda Monteiro Athias, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que ficou demonstrado que o episódio causou à menina dor, sofrimento e humilhação e arbitrou indenização de R$ 10 mil.

A escola recorreu, mas a decisão foi mantida pelos desembargadores José de Carvalho Barbosa, Newton Teixeira Carvalho e Cláudia Maia. Segundo o relator José de Carvalho Barbosa, o depoimento de diversas testemunhas comprovou que a professora submeteu a adolescente a um constrangimento ilegítimo. “Indubitavelmente a autora teve sua honra atingida em razão da abordagem sofrida”, concluiu.

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações
da Assessoria de Imprensa do TJ-MG

6 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ex-tabeliã de Marcelino Vieira é condenada por peculato após não recolher custas

JUSTICA4

O juiz João Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a ex-tabeliã do Cartório Único daquele município, Telma Viviane Jácome Damião, a uma pena de cinco anos de reclusão e 30 dias-multa, pelo cometimento de crime contra o patrimônio, consubstanciado na retenção de valores que deveriam ser repassados ao Poder Judiciário, Ministério Público e à Associação de Notários do Estado do RN (Anoreg/RN). Segundo investigação, desde o ano de 2005 até janeiro de 2012, a denunciada, na qualidade de tabeliã deixou de recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg.

Na Ação Penal, o Ministério Público Estadual pediu a condenação da então tabeliã, argumentando que a prática do delito foi fartamente comprovada. Já a defesa da acusada, por sua vez, requereu pela absolvição dela, mediante a matéria probatória anexada nos autos, bem como reconhecida a confissão e arrependimento da denunciada.

Decisão

Quando julgou o processo, o magistrado juiz João Afonso Pordeus ressaltou a narrativa da denúncia, apontando que Telma Viviane Jácome Damião apropriou-se de dinheiro público, entre os anos de 2005 e 2012, de que tinha a posse em razão do cargo de tabeliã do Cartório Único de Marcelino Vieira, eis que deixou de recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg.

O magistrado salientou também que, no decorrer das investigações ministeriais apurou-se que a denunciada não efetuou pagamento do parcelamento dos débitos do FDJ, conforme informações do presidente do TJRN, à época, desembargador Rafael Godeiro, bem como relatórios do Departamento de Planejamento e Orçamento.

João Afonso Pordeus ressaltou que nos autos consta ofício do Presidente do TJRN e informação do Departamento de Planejamento e Orçamento cientificando a denunciada do descumprimento de parcelamento do pagamento de custas do FDJ. “Durante a instrução processual, restaram demonstradas a ausência de pagamento de custas do FDJ pela denunciada, Tabelião do Cartório Único de Marcelino Vieira/RN”, comentou.

Também pesou no convencimento do magistrado o fato da própria acusada ter confessado o crime ao afirmar que deixou de recolher os valores do FDJ. Para ele, no decorrer da instrução, diante dos elementos probatórios colhidos, não restou dúvidas acerca da autoria imputada a denunciada no evento criminoso, posto que os depoimentos das testemunhas foram corroborados com a confissão da própria acusada.

“O conjunto fático-probatório demonstra a presença de todos os elementos da tipificação legal do delito de peculato (art. 312, ‘caput’ do Código Penal). Temos uma funcionária pública, tabeliã que à época dos fatos prestava, ou deveria prestar serviço para o Estado, dentro dos parâmetros da legalidade, e, no exercício de sua função, recebeu e apropriou-se de dinheiro público, para proveito próprio”, concluiu.

(Ação Penal nº 0100067-46.2013.8.20.0143)

 

Fonte: Portal do TJRN

11 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Volkswagen indenizará empregado confinado em “aquário” após licença médica

VOLKSWAGEN1A

A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 15 mil um reparador de veículos que, depois de retornar de licença médica e necessitando de readaptação, ficou confinado em uma sala envidraçada por mais de três meses, sem fazer nada, e exposto a comentários vexatórios proferidos por colegas que circulavam no local. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso, mantendo a condenação.

“Pé de frango (que ninguém quer), sequelado, bomba, enrolador, vagabundo, baixa performance, zero à esquerda” foram algumas das expressões ouvidas por ele. Na petição que deu início à ação trabalhista, em fevereiro de 2008, ele contou que, apesar de diversas restrições médicas, estava apto para trabalhar, mas a empresa não o realocou em função compatível com sua capacidade física.

Segundo seu relato, durante mais de dois meses não teve nenhuma atividade, sem fazer cursos ou treinamentos, “olhando para as paredes, vendo o tempo passar de forma angustiante”. A seu ver, foi submetido a uma condição indigna, “porque todo o seu potencial produtivo encontra-se obstado pelo descaso da empresa”, além da exposição às piadas dos colegas.

O reparador disse que apelou para a comissão de fábrica e para o sindicato da categoria, mas só conseguiu ser realocado após ajuizar a ação trabalhista, na qual denunciava o caso e pedia ressarcimento por danos morais de R$ 30 mil. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou procedente o pedido e condenou a Volkswagen a indenizá-lo em R$ 15 mil, determinando sua realocação, por meio de liminar. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Na tentativa de recorrer ao TST, a Volkswagen afirmou que não havia prova de sua resistência em realocar o empregado e sustentou que ele é que teria se recusado a prestar serviço no setor que lhe foi oferecido, “em nítido ato de indisciplina”. Argumentou também que eventuais “brincadeiras e ironias exageradas” certamente não causaram os danos morais alegados.

Segundo o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do agravo, testemunhas comprovaram que era prática da empresa deixar os empregados que retornavam de licença médica agrupados numa sala envidraçada e em local de passagem de outros trabalhadores, sem nenhuma atribuição, apenas aguardando nova alocação, por um período de três a seis meses. O reparador ficou nessa situação por mais de três meses, e sua realocação só foi efetivada após o ajuizamento da ação.

O ministro frisou ainda que a empresa não conseguiu desmentir os fatos esclarecidos pelas testemunhas do trabalhador e, especialmente, comprovar a tentativa de readaptação do empregado e sua suposta recusa. E concluiu, baseado no quadro descrito pelo TRT-SP, que os atos praticados pela Volkswagen, de forma contínua e deliberada, demonstram abuso do poder diretivo do empregador e representam práticas com o poder de lesar a dignidade da pessoa humana, justificando a reparação por dano moral.

Por unanimidade, a Sétima Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Volkswagen e também ao do trabalhador, que pedia aumento do valor da indenização.

 

Fonte: Portal do TST

3 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ecocil é condenada por danos em veículos durante obras do Porto Arena

JUSTICA6

O juiz Fábio Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Ecocil – Empresa de Construção Civil a pagar a cinco moradores do Condomínio Residencial Metropolis indenizações por danos materiais e por danos morais em virtude de ter os causado prejuízos mediante negligência na adoção de meios de proteção durante a construção do edifício Residencial Porto Arena.

Desta forma, a construtora foi condenada por danos materiais relativos ao dispêndio de cada morador com a revitalização da pintura de seus veículos, em valor a ser apurado em liquidação da sentença, quantia esta a ser corrigida e acrescida com juros.

A empresa foi condenada ainda pelos danos morais causados, no valor de R$ 4 mil para cada um dos autores, momento em que foram considerandos: a intensidade culposa da construtora; a não participação dos autores nos prejuízos causados; as boas condições econômicas da Ecocil e a falta de repercussão negativa da honra dos autores no âmbito social. A quantia deve ser corrigida e acrescida com juros de mora.

O caso

Na ação judicial, os autores disseram que a Ecocil, quando da edificação do empreendimento Residencial Porto Arena, não adotou as medidas de proteção necessárias à construção civil de prédios urbanos, o que lhes teria acarretado prejuízos de ordem material e moral.

Afirmaram que detritos provenientes da obra – como cimento, tinta, argamassa, parte da alvenaria das paredes – caíam, durante a obra, sobre os seus veículos e de outros moradores do Condomínio Residencial Metropolis, edifício localizado imediatamente atrás do Residencial Porto Arena e onde eles residem.

Assim, pleitearam que fosse determinado à construtora que instalasse redes de proteção em toda a obra e que construísse garagens para seus automóveis. Pediram indenização relativa aos danos materiais suportados e compensação pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por aquele Juízo, mais os encargos da sucumbência.

Liminarmente, a Justiça determinou que a Ecocil instalasse telas de proteção em toda a fachada do prédio e construísse garagens para os veículos dos autores. A empresa pediu pela reconsideração da liminar, para que a instalação das telas se desse apenas na parte da obra voltada para o condomínio dos autores, além da exclusão da ordem de construção das garagens.

Ônus da prova

Ao julgar a demanda judicial, o magistrado constatou que, pela análise dos fatos e documentos anexados aos autos, os autores se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado – consoante determina o art. 333, I, do Código de Processo Civil – comprovando que os danos decorreram de conduta omissiva perpetrada pela construtora.

“Vê-se que a ré foi negligente em empregar as medidas de proteção necessárias para evitar que a obra do Residencial Porto Arena violasse os direitos dos moradores do Residencial Metropolis e lhes causasse dano”, comentou.

O juiz chamou a atenção para as numerosas fotografias registradas pelos autores que expõem nitidamente os depósitos de detritos de construção – tais quais cimento e argamassa – sobre os automóveis estacionados no condomínio afetado. Ele também considerou o depoimento das testemunhas ouvidas na audiência de instrução, quando relataram, de modo unissonante, que caía da obra bastante poeira, pequenas pedras e cimento e que só foram instaladas redes de proteção quando a edificação já estava prestes a acabar.

(Processo nº 0103539-30.2012.8.20.0001)

 

Fonte: Portal do TJRN

18 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

PF é condenada a pagar R$ 110 mil por invadir escritório e casa de advogado

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A presença não autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial específico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escritório de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei 8.906/94).

Por ter violado estes dois dispositivos em uma mesma ação, a Polícia Federal foi condenada a pagar R$ 110 mil para um advogado e para a banca da qual é sócio-diretor em União da Vitória, no extremo sul do Paraná.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 40 mil pela invasão do escritório e R$ 70 mil por conta da revista feita no apartamento do advogado, que ficava no 3º andar do mesmo prédio. A primeira instância havia fixado os valores de R$ 35 mil e R$ 65 mil, respectivamente.

Conforme os autos, no dia 2 de junho de 2009, os policiais federais entraram no prédio para cumprir mandado de prisão contra o então prefeito do Município de Bituruna (PR), denunciado por desmatamento irregular, que estaria escondido no escritório do autor. Durante toda a tramitação das duas ações indenizatórias, a equipe da PF alegou que promoveu simples vistoria, sem ostentar armamento em punho e com a devida autorização verbal do proprietário. Toda a ação policial foi registrada pela equipe de jornalismo da TV local.

A juíza federal Graziela Soares julgou procedente ambas as ações, em sentenças proferidas em 4 de julho de 2013, por entender que, no curso dos processos, a PF não conseguiu comprovar a alegada autorização verbal para a vistoria. Além disso, nenhum dos policiais ouvidos soube apontar o nome da pessoa que havia supostamente franqueado o acesso das dependências do escritório.

‘‘Por tratar-se de escritório de advocacia, a parte autora depende de vários fatores para estabelecer-se no mercado e manter-se nele. A credibilidade é fundamental. A partir do momento em que há a exposição injustificada e negativa de seu nome, o dano é presumido. Talvez esse dano não se perpetue integralmente com o tempo e os devidos esclarecimentos, mas sua existência imediatamente à ação policial injustificada é inegável. Trata-se de evento passível de desdobramentos imprevisíveis’’, justificou na sentença.

A julgadora afirmou que também não há dúvida quanto à entrada dos policiais no apartamento do autor, sem determinação judicial, objetivando o cumprimento de mandado de prisão que não especificou tal medida. ‘‘Não se trata aqui de medir a intensidade da presença, se provocou comoção entre as pessoas que ali estavam, ou não. Mesmo que tenha ocorrido a entrada e permanência dos policiais na mais absoluta calma e tranquilidade, não se retira o fato de que não restou comprovada permissão para entrarem e permanecerem, enquanto agentes policiais no desempenho de suas funções’’, repisou.

Fonte: Consultor Jurídico

5 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Grupo Riachuelo é condenado a pagar pensão mensal a costureira

RIACHUELO1A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) ao pagamento de R$ 10 mil e pensão mensal a uma costureira que teve sua capacidade laboral diminuída devido à jornada exaustiva de trabalho exigida pela empresa. A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil, que determina a concessão de indenização às vitimas de incapacidade laboral desenvolvida no desempenho da atividade profissional.

Trabalho extenuante

Segundo relatou no processo, a empregada recebia R$ 550 para executar todas as operações dentro do ciclo de confecção da empresa. O trabalho era supervisionado por um encarregado que exigia o alcance diário de metas de produção em volume que muitas vezes superava os limites físicos e psicológicos dos empregados.

Na reclamação trabalhista, a costureira descreve um pouco de sua rotina, onde era pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada, colocar elástico em 500 calças ou 300 bolsos por hora, tarefa que exigia a repetição contínua de movimentos e altos níveis de produção. Contou ainda que muitas vezes evitava beber água para diminuir as idas ao banheiro, que eram controladas pela encarregada do setor mediante fichas.

Devido ao ritmo de trabalho e à natureza da atividade, a empregada acabou desenvolvendo a Síndrome do Túnel do Carpo, que provocava dores e inchaços nos braços. Diante desses sintomas, era encaminhada à enfermaria e, após ser medicada com analgésico, recebia a determinação de retornar ao trabalho.

A Guararapes garantiu que as normas de segurança e saúde do trabalhador sempre foram cumpridas, inclusive com o oferecimento diário de ginástica laboral. Em sua defesa, a empresa sustentou a falta de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida pela costureira.

O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu a responsabilidade da Guararapes e a condenou ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, mas afastou o pleito de indenização por danos materiais com base em laudo técnico que demonstrava a possibilidade da empregada exercer outras atividades, inclusive na própria empresa. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).

TST

Em recurso ao TST, a costureira insistiu no pedido de indenização também por dano material. O relator, desembargador convocado Américo Bedê Freire, observou que pensão mensal é cabível mesmo que a lesão seja temporária, até que ocorra a convalescença, como determina o artigo 950 do Código Civil. “No caso concreto, fica ainda mais evidente o direito postulado pela empregada, na medida em que restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na empresa e a doença ocupacional de que foi acometida”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma seguiu o relator e fixou a pensão mensal no montante de 40% sobre a última remuneração, enquanto durar a incapacidade, podendo se prolongar até que a empregada complete 70 anos. Também por unanimidade, a Turma acolheu embargos declaratórios de ambas as partes, sem, contudo, modificar o teor da decisão.

Fonte: Portal do TST

1 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MRV é condenada a devolver valores pagos por consumidores

MRVA juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a MRV Engenharia e Participações S/A e condenou a empresa a devolver aos dois, no prazo de dez dias, o valor de R$ 11.611,80, monetariamente corrigido desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Os autores informaram nos autos que, em 5 de setembro de 2010, firmaram com a MRV um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial integrante do Residencial Jangadas, na Reserva dos Navegantes, Parnamirim, no valor de R$ 84.206,00.

O imóvel seria adimplido mediante o pagamento de sinal, no valor de R$ 507,00, mais R$ 7.220,00, divididos em 20 parcelas iguais. O restante, R$ 76.439,00 seria financiado junto à Caixa Econômica Federal, ficando a MRV comprometida de formalizar o financiamento.

Os autores afirmaram que efetivaram o pagamento do sinal, bem como das 20 parcelas pactuadas, mas não foram chamados para assinar o contrato de financiamento junto à CEF, sem qualquer explicação plausível acerca da demora, sabendo que o valor vem sendo majorado com o passar do tempo, e que na última simulação verificou o aumento de 9,54%.

Em 10/07/2011, as partes firmaram um aditivo contratual, contratando alguns itens opcionais de acabamento do imóvel, no valor de R$ 4.249,91, devidamente quitado junto à construtora. Eles reclamaram do atraso na entrega do imóvel, que deveria ter ocorrido até setembro/2012.

Os clientes discorreram ainda acerca da responsabilidade da MRV, bem como da Caixa Econômica na obtenção do financiamento, acrescentando que a CEF limitou-se a fazer simulações, solicitar documentos e atualizar cadastro.

Decisão

A magistrada Tatiana Maia entendeu que, diante da resolução do contrato, a parcela retida pela construtora deve limitar-se a 10% do valor efetivamente pago pelos autores, “mostrando-se irrazoável a fixação da cláusula penal deduzindo-se percentual de 8% do valor do contrato, implicando em patente desvantagem ao consumidor, o que é vedado pela legislação pátria”.

Para a julgadora, a devolução do valor considerado pela MRV mostra-se onerosamente excessiva aos compradores, não tendo a alegação de que a rescisão foi imotivada e decorrente de culpa dos autores a capacidade de legitimar a retenção da quantia em excesso.

“Ainda assim, a efetivação da rescisão contratual implicará na renegociação do imóvel, mostrando-se o percentual de 10% do valor efetivamente pago razoável para ressarcir o vendedor pelos eventuais prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato”, decidiu a juíza.

 

Fonte: Portal do TJRN

11 jun by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeita de Sítio Novo é condenada por fraudar licitação

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A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Sítio Novo, Wanira de Holanda Brasil (FOTO), e outras sete pessoas por fraudar a licitação para a obra de um muro de contenção, no ano de 2007. A ação do Ministério Público Federal (MPF) apontou que o grupo promoveu uma combinação ilegal de preços, permitindo a contratação da Veneza Construções. Os réus poderão recorrer em liberdade.

Foram condenados, além de Wanira de Holanda, três ex-integrantes da Comissão de Licitação e os representantes das quatro empresas que participaram da suposta licitação.

De autoria do procurador da República Rodrigo Telles, a ação do MPF revelou que, em 2006, Wanira de Holanda celebrou com o Ministério das Cidades um contrato de repasse, que estipulava a transferência de R$ 136.500 em recursos federais para construção de um muro de contenção de encosta com pavimentação e calçada de acesso, na Rua João Xavier Neto. A contrapartida municipal foi de R$ R$ 5.770,65.

A empresa responsável, Veneza Construções, foi contratada através de um falso procedimento licitatório, promovido em 2007. Aderiram à fraude a Divinópolis Construções e Serviços Ltda. (representada por José de Arimatéia), a Construtora Primos Ltda. (representada por José de Nicodemo), a Alfa Construções e Serviços Ltda. (representada por Reinaldo de Araújo) e a própria Veneza (representada por José Gilson Leite).

Auditores da Controladoria Geral da União comprovaram, através de vistorias, que as três empresas derrotadas não existiam de fato. Uma perícia demonstrou que as propostas das quatro empresas foram impressas em apenas duas impressoras, apesar de todas terem sede em municípios diferentes.

“(…) a instrução processual demonstrou que a fraude no procedimento licitatório não envolveu apenas os agentes privados que participavam do certame, mas contou com a colaboração dos agentes públicos que montaram o procedimento fraudulento formal com o intuito de dar ares de legalidade à contratação da empresa Veneza”, concluiu o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães.

De acordo com a sentença, os acusados deverão permanecer inelegíveis pelo período de oito anos após cumprimento da pena e, após trânsito em julgado, a ex-prefeita e os ex-membros da Comissão de Licitação deverão perder os cargos, empregos, funções ou mandatos eletivos que porventura ocupem. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0004692-32.2013.4.05.8400.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

12 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MRV é condenada a indenizar cliente por demora na entrega de apartamento

MRV
A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a MRV Engenharia e Participações S.A. a pagar a uma cliente os valores efetivamente despendidos a título de aluguéis, a partir de abril de 2011 até março de 2014, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 1 % deduzidos os valores já depositados em juízo, e sacados, em virtude de uma medida liminar concedida.

A magistrada também declarou a inexistência de um débito cobrado da autora no valor de R$ 2.401,87 e condenou, ainda, a construtora ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de reparação pelos danos morais ocasionados à autora, valor este atualizado monetariamente e acrescido de juros. A condenação se deu por demora, por parte da empresa, na entrega das chaves do apartamento adquirido e também pela demora na conclusão da obra.

O CASO

Na ação judicial, a autora informou que em outubro de 2009 firmou contrato de promessa de compra e venda com a parte ré, tendo como objeto um apartamento no empreendimento Spazio Nimbus Residence Club, situado em Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, ficando acordado que a entrega do imóvel seria no mês de abril de 2011.

Alegou também que a MRV enviou cartas demonstrando a readequação do cronograma das obras, estimando entrega para 30 de setembro de 2011, porém até o ajuizamento da demanda judicial, o imóvel ainda não tinha sido entregue. Disse que a assinatura do contrato junto ao agente financeiro ocorreu no dia 28 de maio de 2010, e que o contrato encontra-se retido na Caixa Econômica Federal.

Entretanto, até o ajuizamento, as chaves não tinham sido entregues, nem prazo para a conclusão da obra. A autora alega que diante do atraso na entrega do imóvel, foi obrigada a alugar outro imóvel, cujo o aluguel e encargos é no valor de R$ 1.100,00, desembolsando tal valor durante os meses compreendidos entre abril/2011 a dezembro/2012.

Por fim, afirmou que, além da mora da construtora, esta vem cobrando quantias excessivas e a autora desconhece o débito no valor de R$ 2.401,87, referente a parcela P005, de 10/08/25012, tentando efetuar o pagamento, porém, não conseguiu. Ao final, pediu que a empresa fosse condenada a pagar os seus alugueis, declarar a mora, a desconstituição do débito contra si cobrado, bem como condenação em danos morais.

SENTENÇA

Para a juíza Lina Flávia de Oliveira, ficou caracterizada a inadimplência contratual da MRV, pois não cumpriu o prazo de entrega estabelecido no contrato firmado entre as partes, uma vez que que o mesmo se expirava em abril de 2011 e o imóvel só efetivamente entregue em março de 2014, portanto após quase três anos de atraso.

“A conduta ilícita praticada pela empresa é passível de indenização em benefício à parte autora diante da conjuntura protetiva do Código de Defesa do Consumidor”, comentou. No entendimento da magistrada, a autora sofreu, além dos danos materiais, lesão extrapatrimonial, posto que viu frustrado o tão sonhado desejo da moradia própria, bem como por restar insegura a garantia de local fixo para residir com sua família.

 

 

Fonte: Portal do TJRN

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