Tag: Condenado

17 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Banco é condenado a indenizar aposentada por desconto indevido em empréstimo consignado

A Vara Única da Comarca de Pendências condenou o Banco Morada S/A ao pagamento de indenização pelo desconto indevido de empréstimo consignado na aposentadoria recebida por um cliente autor da ação.

Os elementos trazidos aos autos demonstram que o demandante foi inclusive inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, não foi apresentada nenhuma comprovação de que o “valor objeto do contrato de empréstimo foi convertido em benefício do requerente”. Além disso, o magistrado responsável pelo processo, Demétrio Trigueiro, constatou que “a responsabilidade do banco restou configurada, pois agiu imprudentemente ao autorizar a concessão do empréstimo, sem se acautelar de que os dados apresentados eram corretos”, havendo portanto, indícios de que o cliente foi vítima de fraude.

12 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Ex-prefeito de Nísia Floresta é condenado por contratação irregular de empresa

O juiz Tiago Neves Câmara, da Comarca de Nísia Floresta, condenou o ex-prefeito daquele município, João Lourenço Neto e a M e K Comércio e Construções Ltda. pela prática de Improbidade Administrativa consistente em irregularidades na contratação da empresa para executar os serviços do programa para erradicação de casas de taipa.

A justiça condenou João Lourenço Neto com a penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 18.172,04. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo de cinco anos.

11 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Serra de São Bento: MPRN recomenda cobrança de R$ 300 mil a ex-prefeito

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de São José de Campestre, recomendou que o município de Serra de São Bento promova a execução judicial da condenação de ressarcimento imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ao ex-prefeito da cidade.

De acordo com o acórdão do TCE/RN, o então gestor municipal Ionas Carvalho de Araújo Filho deve devolver o montante de R$ 300.518,45 aos cofres municipais, em virtude da realização de despesa pública com suposta aquisição e distribuição de cestas básicas, sem a regular comprovação da destinação específica.

O atual gestor tem 15 dias para informar o MPRN sobre as providências tomadas a partir da recomendação ministerial.

Fonte: MPRN

10 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeito de São José de Campestre é condenado por contratação de servidores sem concurso

A Vara Única de São José de Campestre proferiu sentença condenatória em processo de improbidade administrativa por atos cometidos pelo ex-prefeito daquela cidade, José Borges Segundo, no período de 2009 a 2012. Conforme o Ministério Público Estadual, a prefeitura realizou a admissão de pessoas no serviço público sem concurso, para realização de atividades permanentes. A decisão foi proferida pelo Grupo de Julgamentos de Processos de Improbidade Administrativa e Corrupção do TJRN, que cuida de ações referentes as Metas 4 e 6 do CNJ.

5 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Condenado insistente! STJ julgará recurso de Lula em 40 dias

O recém-empossado presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou hoje (5) que, uma vez recebido, o recurso especial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Corte será analisado em até 40 dias.

“O processo do Lula ainda não chegou”, disse Noronha. “Chegando ao STJ, posso afirmar a vocês que em 30 a 40 dias esse processo estará julgado”, afirmou o ministro.

Condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP), Lula recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seus advogados alegaram nulidades processuais que invalidariam a condenação.

31 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Delegado é condenado à perda do cargo por recebimento de propina de “bicheiros”

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decretou a sanção de perda do cargo público ao delegado Pedro Melo do Nascimento. Ele foi condenado ainda a apreensão de bens no valor recebido indevidamente de R$ 3.120 e suspensão dos direitos políticos por oito anos. A condenação se deu no curso de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, pela prática de improbidade administrativa.

Segundo a ação, o delegado praticou ato de improbidade administrativa quando ocupava atuava no município de Jucurutu, durante o ano de 2008, ao receber valores para não investigar fatos delituosos.

O MP sustenta que o agente público procurou o vigilante Francisco Marques de Araújo, determinando que arrecadasse dinheiro dos proprietários das bancas de jogo do bicho (Sidney Dantas Saraiva, Fábio Cassiano da Silva, Aristides Gomes de Lima e Sandro Pierre) e que, após receber um ofício do Ministério Público requisitando a investigação contra os “bicheiros”, o delegado teria reunido todos eles, solicitando uma nova quantia em dinheiro para deixar de lavrar tais procedimentos.

23 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por improbidade

O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por Ato de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de ter contratado, quando do exercício do cargo de prefeito daquele Município, diversos empregados para o exercício de funções públicos sem que houvesse a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado.

Com isso, Francisco Erasmo de Morais recebeu a penalidade da suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Ação que condena deputado Dison a 5 anos de prisão transita em julgado no STF

Dison Lisboa (FOTO) é o líder do Governo Robinson Faria na ALRN

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa (FOTO). Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano.

Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.

Relembre o caso

A Ação Penal (0000305-80.2009.8.20.0116) ajuizada pelo Ministério Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha. Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública.

Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo.

Fonte: Portal do MPRN

31 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-governador Fernando Freire é condenado por crime de peculato

O juiz Bruno Montenegro, integrante do Grupo de Apoio a Meta 4 do CNJ, condenou o ex-governador Fernando Freire (FOTO), a uma pena de 13 anos e sete meses, por desvio de recursos do Estado. O esquema consistia em concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento delas, para pagamento ilegal à Wilson Chacon Júnior, que também foi condenado, a uma pena de 8 anos e quatro meses de reclusão. De acordo com o MP, Wilson Chacon trabalhou em empresas de Fernando Freire e tinha créditos trabalhistas a receber.

O Ministério Público Estadual acusou o ex-governador, além de Maria do Socorro Dias de Oliveira e Wilson Chacon da prática do crime de peculato, praticado entre agosto de 2001 a dezembro de 2002, e, ainda, a prática de falsidade ideológica.

A acusação afirmou que o desvio de dinheiro ocorria dentro de um esquema comandado por Fernando Freire, que consistia na concessão fraudulenta de gratificação de gabinete em nome de diversas pessoas. Segundo a acusação, a coleta de dados era operada por Maria do Socorro, que exercia o cargo comissionado de coordenadora-geral da Vice-Governadoria e da Governadoria do Estado.

“Fernando Freire possuía o domínio organizacional do fato, gerindo a máquina pública de maneira irregular, e direcionando o numerário que controlava em razão de seu cargo da forma que lhe aprouvesse”, explicou o juiz Bruno Montenegro.

No total, R$ 88.240,00 foram desviados em favor de Wilson Chacon Júnior, através de 11 guias de cheque e 16 cheques salários, emitidos no nome de familiares de Wilson.

“O esquema foi descortinado a partir da reclamação de diversos contribuintes, que fizeram declaração de isenção do imposto de renda no ano de 2003 e findaram caindo na popularmente chamada ‘malha fina’, pois a Receita Federal tinha informações sobre o recebimento, por estas pessoas, de rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, tendo como fonte pagadora o Estado do Rio Grande do Norte”, explicou o juiz na sentença.

A sentença absolveu a ré e delatora Maria do Socorro de Oliveira, após pedido de perdão judicial do MP. Ela cumpria ordens do então vice-governador, de quem recebia diretamente os documentos de pessoas que seriam contempladas com gratificações de gabinete.

Fonte: Portal do TJRN

31 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Extra é condenado a pagar 200 mil reais por problemas sanitários

 

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 7ª Vara Cível de Natal, condenou o Hipermercado Extra ao pagamento de R$ 200 mil, a título de danos morais coletivos, devendo o valor ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, em virtude de problemas sanitários constatados no estabelecimento em Natal.

Determinou ainda, que a Companhia Brasileira de Distribuição – Hipermercado Extra publique, às suas custas, o inteiro teor da parte dispositiva da sentença judicial, no prazo de 15 dias a contar de seu trânsito em julgado, em três jornais potiguares, na dimensão mínima de 15cm x 15cm e em três dias intercalados, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a 30 dias.

20 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Condenado por divulgação de pornografia infantil continuará preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em habeas corpus a homem condenado a três anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, por divulgação de material pornográfico de crianças e adolescentes na internet.

Segundo a denúncia, por meio de correio eletrônico cadastrado no endereço de escritório de contabilidade, o homem e outros dois réus veicularam imagens e filmes pornográficos envolvendo menores de idade. Os arquivos eram disponibilizados para download em programas de compartilhamento de arquivos.

3 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

PSB é condenado a indenizar família de piloto que morreu com Eduardo Campos

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Eduardo Campos visitou imagem de Santa Rita de Cássia, em Santa Cruz, na última vez que veio ao RN

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que o PSB e os empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira paguem débitos trabalhistas mais indenizações por danos morais e materiais à família do piloto Marcos Martins, que comandava a aeronave em que morreu o candidato à presidência Eduardo Campos, em agosto de 2014. O valor ainda será calculado — somente a compensação pelos danos morais é estimada em R$ 560 mil, segundo o portal G1.

Além do candidato e do piloto, morreram no acidente o copiloto e quatro assessores. A AF Andrade Empreendimentos e Participações, operadora da aeronave, foi condenada a pagar somente indenização por danos morais e materiais. A decisão foi proferida pelo juiz Samuel Batista de Sá no dia 21 de outubro e foi divulgada nesta quinta-feira (3/11).

31 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Paulo Henrique Amorim é condenado a indenizar secretário em R$ 40 mil

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O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim (FOTO) terá que pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Sérgio Menezes. De forma unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informação e opinião em blog, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário.

A ação foi proposta por Sérgio Menezes em 2009, quando ele era superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo Menezes, o blog Conversa Afiada, coordenado por Amorim, publicou texto que sugeria que ele não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas. O ex-superintendente também alegou que o blog permitiu a publicação de comentários ofensivos pelos leitores da página.

25 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Articulista é condenado por comparar médicos a urubus

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Comparar médicos a corvos e urubus, que se aproveitam da fragilidade humana para enriquecer, extrapola o direito à liberdade de expressão, pois se constitui em crítica com intenção de ofensa, pelo nítido caráter pejorativo. Assim, como fere os direitos de personalidade desses profissionais, protegidos no artigo 5º da Constituição — dignidade, honra e imagem —, a conduta dá margem à reparação moral.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o crítico literário Flávio René Kothe a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, ao Sindicato Médico do RS (Simers). A crítica estava em artigo publicado no jornal Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul, na edição de 25 de abril de 2014.

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Padre é condenado a pagar danos morais por impedir interrupção de gravidez

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Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz: condenado

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um padre do interior de Goiás a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 60 mil por haver impedido uma interrupção de gestação que tinha sido autorizada pela Justiça.

Em 2005, o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz impetrou habeas corpus para impedir que uma mulher grávida levasse adiante, com auxílio médico, a interrupção da gravidez de feto diagnosticado com síndrome de Body Stalk – denominação dada a um conjunto de malformações que inviabilizam a vida fora do útero. No habeas corpus impetrado em favor do feto, o padre afirmou que os pais iriam praticar um homicídio.

Acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma entendeu que o padre abusou do direito de ação e violou direitos da gestante e de seu marido, provocando-lhes sofrimento inútil.

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