Tag: Condenados

9 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Ex-prefeito e ex-secretário são condenados por má aplicação de recursos do Fundef

O Núcleo de Julgamentos de Processos da Meta 4 do TJRN, que julga casos de improbidade administrativa e de corrupção, condenou o ex-prefeito de São Miguel, Dario Vieira de Almeida ao ressarcimento integral do dano apurado, no importe de R$ 2.532.204,28, mais juros e atualização monetária, bem como ao pagamento de multa civil em valor igual ao dano apurado, com idêntica atualização e juros pela prática de Ato de Improbidade Administrativa na aplicação irregular de recursos provenientes do então Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e Valorização do Magistério).

Ele também foi condenado na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, além da pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

Além do ex-prefeito, também foi condenado ao pagamento de multa civil em valor igual ao aplicado a menor com magistério fundamental – R$ 1.005.976,99, pelo IPCA e com juros de mora, o então secretário municipal de Educação, Tarcísio de Souza Rego, assim como com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; além como suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito.

13 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Depois de “bronca”, Sergio Moro para de tentar amarrar instâncias superiores

Por Pedro Canário

O juiz federal Sergio Moro parece ter parado de tentar vincular instâncias superiores às suas decisões. Na sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferida nesta quarta-feira (12/7), o magistrado evitou conceder benefícios a dois outros réus que fizeram acordo de delação premiada. Disse que, como eles já foram condenados em primeiro grau, as benesses só poderiam ser aplicadas se a “corte de apelações” concordasse com elas.

Moro adotou essa postura depois que os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reclamaram de suas manobras. Numa sessão de julgamento, os membros da 8ª Turma da corte decidiram enviar um ofício a Moro para que ele abandonasse a prática de conceder benefícios a réus condenados já condenados por ele, mas que aguardam o julgamento de apelações e recursos.

15 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Operação Impacto: elegibilidade de Edivan Martins será apreciada pelo STJ

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN negou recurso de Agravo Regimental, movido pelo Ministério Público Estadual, contra decisão do desembargador Expedito Ferreira que atribuiu efeito suspensivo a um Recurso Especial do ex-vereador Edivan Martins (FOTO), no processo da Operação Impacto, que investigou a prática de corrupção ativa e passiva durante a votação do Plano Diretor de Natal em 2007. O julgamento deixa para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a definição sobre os direitos políticos, como a elegibilidade do ex-presidente da Câmara Municipal de Natal.

A suspensividade, alvo do pedido de reforma feito pelo órgão ministerial, é relacionada a elementos da sentença condenatória, como o item que definiu a inelegibilidade de um dos acusados, o então vereador Edivan Martins.

Segundo informações do gabinete do desembargador Expedito Ferreira, o efeito suspensivo não tem caráter terminativo ou definitivo, nem aprecia ou julga diretamente o mérito das penalidades, mas considera, tão somente, o fato de que a definição de uma inelegibilidade deve ser apreciada em um Tribunal Eleitoral.

O Pleno do TJRN entendeu que o Agravo Regimental não deve ser apreciado no colegiado da Corte potiguar e, desta forma, uma reforma da decisão deve ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial.

A votação desta quarta-feira (13) foi dividida, uma vez que cinco desembargadores votaram pela apreciação do recurso ministerial pelo próprio Pleno do TJRN e outros cinco votaram pela manutenção do que decidiu o relator do Agravo Regimental, desembargador Expedito Ferreira. No entanto, o Regimento Interno do TJRN define pela manutenção do entendimento da relatoria. De acordo com o gabinete, a divergência se resumiu à chamada ‘admissibilidade’ do recurso, ou na Corte Estadual ou no Tribunal Superior.

Operação

A denúncia do Ministério Público sobre a Operação Impacto aponta que no curso da elaboração do novo Plano Diretor do Município de Natal, em 2007, os denunciados teriam aceitado vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de vereador do Município de Natal, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

Sentença da 4ª Vara Criminal de Natal condenou 16 réus em primeira instância. A condenação foi mantida pela Câmara Criminal do TJRN, que reformou o julgamento em relação a Edivan Martins, considerando-o culpado do crime de corrupção passiva.

 

Fonte: Portal do TJRN
Foto: Portal Valeu o Boi

14 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Dentista é condenado por causar hemorragia em paciente e não fechar corte

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A Justiça condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia, em Goiás, a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no céu da boca. De acordo com o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operatórios.

Durante o tratamento periodontal, o paciente teve a artéria no céu da boca atingida, o que causou uma intensa hemorragia. Entretanto, ele relatou que o dentista o dispensou em seguida, recomendando, apenas, repouso. Nos dias seguintes, o paciente procurou o profissional por várias vezes, mas não recebeu o socorro adequado, sendo ora atendido por assistentes, ora recebendo indicação de medicamentos.

Cerca de dez dias depois de sofrer o ferimento, ele recorreu, mais uma vez, ao odontólogo, com a mesma queixa do sangramento excessivo. Contudo, como estava próximo ao Carnaval, o dentista o avisou que estava com viagem marcada e o orientou a recorrer ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), caso o quadro se agravasse. No dia seguinte, ele foi ao hospital, onde foi suturado o local da lesão.

Para o juiz Maurício Porfírio Rosa, houve falha no atendimento após o machucado, uma vez que “foram ineficazes e insatisfatórias as medidas curativas”. O juiz destacou também que o dentista “deixou de assumir integral responsabilidade pelo pós-operatório (…). Desse modo, ficaram caracterizadas a imperícia e a negligência do réu, que optou por viajar, deixando o paciente abandonado à própria sorte, peregrinando por hospitais públicos em busca de socorro”.

Antes do procedimento, disse o juiz, o réu poderia ter agido diferente, se houvesse exigência de verificar exames de coagulação sanguínea do paciente.

Sentença mantida

O paciente já havia conseguido sentença favorável, proferida na 16ª Vara Cível na comarca de Goiânia, pelo juiz Leonardo Aprígio Chaves. O dentista e a clínica recorreram, mas o veredito foi mantido sem reformas.

Segundo a defesa da clínica, ela não teria responsabilidade sobre o incidente. Contudo, Maurício Porfírio Rosa salientou que o contrato entre paciente e dentista foi firmado com base na teoria da aparência, na qual “atribui-se [à pessoa jurídica] a obrigação de reparar os danos causados ao autor da ação, vez que, pelo seu comportamento, transmitiu ao requerente a confiança e a expectativa de que o tratamento se realizaria com responsabilidade”.

Sobre o dever de o dentista indenizar, o magistrado substituto em segundo grau esclareceu que o contrato firmado entre profissional de saúde e paciente encerra obrigação de meio, com exceção dos casos de cirurgia plástica. “Essa responsabilidade limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o comprometimento de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim.”

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO

13 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Denúncia do MPF resulta em condenação de ex-prefeito de Serrinha dos Pintos

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Em uma ação do Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito de Serrinha dos Pintos, Francisco das Chagas de Freitas, e mais três empresários foram condenados por desviar recursos do Ministério das Cidades, em favor da Evidência Construções Comércio e Serviços Ltda., no ano de 2008. A empresa foi contratada diretamente pela Prefeitura, sem ter sido realizado qualquer procedimento licitatório. Os réus ainda podem recorrer da sentença.

Pelo MPF, o procurador da República Marcos de Jesus já apresentou recurso buscando garantir também a condenação dos membros da Comissão Permanente de Licitação, absolvidos em primeira instância, além de tentar ampliar a pena aplicada ao ex-prefeito. Francisco das Chagas foi sentenciado a três anos e três meses de reclusão, substituídos por penas de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade, por crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967.

A mesma pena foi aplicada aos demais condenados, que contribuíram fornecendo documentos falsos para o então prefeito montar a suposta licitação. São eles os empresários José Américo de Azevedo Filho, Francisco Duarte Filho e Isauro Maia Fernandes, representantes – respectivamente – da Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda.; Evidência Construção, Comércio e Serviços Ltda.; e M.M. Construções Ltda.. Após o trânsito em julgado da sentença, todos os condenados ficarão inabilitados, por cinco anos, para cargos e funções públicas, eletivos ou de nomeação.

O contrato firmado com o Ministério das Cidades, no valor de R$ 81.035,28, era destinado à pavimentação e drenagem da avenida Francisco Vitto, da Rua Projetada (Zé de Cícero – Lajes) e da Rua Edmilson Rosa. O MPF alegou que o processo licitatório supostamente lançado pela Prefeitura, a Carta Convite 019/2008, foi na verdade montado para tentar esconder as fraudes e apresentava diversas irregularidades.

Uma dessas diz respeito à suposta realização de vários atos em um único dia, incluindo a solicitação de despesa; a abertura de processo administrativo; o despacho do prefeito para elaboração de orçamento; o despacho informando da existência de crédito; a declaração de adequação orçamentária; a autorização da abertura do procedimento; a autuação do procedimento; despacho encaminhando minuta à Assessoria Jurídica; e o Parecer Jurídico.

“A fraude demonstra a ausência de competição entre os licitantes, ficando claro o desvio de verba pública”, concluiu o juiz federal Kepler Gomes Ribeiro. “No caso em análise, o pagamento foi feito à empresa escolhida a dedo pelo Prefeito Municipal, que não venceu licitação alguma e, posteriormente, somente forneceu documentos para a fabricação de um simulacro licitatório, com o objetivo de dar ares de legalidade à sua contratação irregular”, complementa a sentença.

A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0000139-27.2013.4.05.8404.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

13 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Bispos da Igreja Universal são condenados por pedir votos a fiéis

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Os bispos da Igreja Universal do Reino de Deus Daniel Francisco dos Santos e Aparecido dos Reis Júnior foram condenados por fazer propaganda eleitoral às vésperas do pleito de 2014 em templos de Del Castilho e Nova Iguaçu. Os dois ficarão inelegíveis por oito anos.

Gravações registraram os bispos pedindo votos para os candidatos a deputado federal Roberto Sales (PRB-RJ) e Rosângela Gomes (PRB-RJ); a deputado estadual Tia Ju (PRB-RJ), Benedito Alves (PMDB-RJ); e a Marcelo Crivella, que concorreu a governador. De todas as pessoas citadas, apenas Crivella não foi eleito.

Além de pedir o votos dos fiéis, os bispos incentivavam ligações para amigos e familiares pedindo votos e a boca de urna no dia da eleição. Daniel Santos e Júnior Reis ainda podem recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.

“É fora de dúvida que os representados, valendo-se de sua condição de bispos daquela Igreja e utilizando-se de toda a sua estrutura, são capazes sim de desequilibrar as eleições em favor daqueles que pretende eleger; uma vez que os demais candidatos não a possuíam e, por isso, já iniciavam as eleições em desvantagem”, sustentou o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger.

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do MPF no Rio de Janeiro

16 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça condena acusados de matar advogado que denunciava extermínio

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A Justiça Federal condenou dois dos cinco acusados de assassinar, em 2009, o advogado e defensor de Direitos Humanos, Manoel Mattos. A sentença foi anunciada no final da noite dessa quarta-feira (15), no Recife . Os outros três suspeitos de participação no assassinato foram inocentados.

Apontado como um dos mentores do crime, o sargento reformado da Polícia Militar, Flávio Inácio Pereira, foi condenado a 26 anos de prisão.  José da Silva Martins, um dos executores do assassinato, recebeu a pena de 25 anos de prisão em regime fechado. A defesa dos réus anunciou que vai recorrer da sentença.

Cláudio Roberto Borges, que também era apontado como mandante do crime; José Nilson Borges e Sérgio Paulo da Silva foram absolvidos. O Ministério Público Federal prometeu recorrer da sentença relativa a José Nilson e Cláudio Borges.

Mattos foi morto em 24 de janeiro de 2009, em Pitimbu, na Paraíba, a 100 quilômetros da capital, João Pessoa. O assassinato foi atribuído a suspeitos de integrar um grupo de extermínio do qual fariam parte policiais militares e civis e agentes penitenciários. Ao grupo são atribuídos mais de 200 assassinatos nos últimos dez anos. Mattos se tornou conhecido por denunciar os crimes praticados na divisa de Pernambuco com a Paraíba, região conhecida como “fronteira do medo”.

Mattos se tornou conhecido por denunciar crimes dos grupos de extermínio, tendo colaborado, inclusive, com comissões parlamentares de inquérito, entre 2001 e 2007.

Seu assassinato ganhou destaque internacional. Em parte porque, sete anos antes, a Organização dos Estados Americanos (OEA) já tinha recomendado medidas cautelares para que o Estado brasileiro protegesse o advogado – que vinha recebendo ameaças de morte – e sua família. Ainda assim, pouco tempo depois, a escolta policial que o acompanhava foi suspensa.

O processo de Manoel Mattos é o primeiro caso cuja apuração foi federalizada por meio do mecanismo jurídico denominado Incidente de Deslocamento de Competência, em vigor desde 2004, para combater crimes que envolvam grave violação dos direitos humanos.

O deslocamento da competência de julgar o caso – ou seja, a federalização do processo que, até então corria na Justiça paraibana – foi aprovado em outubro de 2010, pelo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de federalização havia sido feito 18 meses antes, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Procuradoria-Geral da República.

 

Fonte: Agência Brasil

19 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Envolvidos em esquema fraudulento na Ceasa/RN são condenados

JUSTICA9

 

O juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, titular da 8ª Vara Criminal de Natal, condenou o ex-diretor presidente da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A (Ceasa), João Alves de Carvalho Bastos; o ex- chefe da divisão de compras da Ceasa, Jimmy Cleyson Teófilo da Silva; e o corretor Ricardo Jorge Azevedo Lima, então proprietário da empresa Cabugi Administradora e Corretora de Seguros. Eles são acusados do crime de peculato, num esquema de fraude em licitação, ocorrido em 2005, para contratação de seguro patrimonial da CEASA/RN. Os réus poderão recorrer em liberdade.

O magistrado, no entanto, reconheceu a inocência de um dos arrolados na denúncia do Ministério Público, oferecida em novembro de 2009, o funcionário Liésio Andrade, o qual, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Licitação das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte no ano de 2005, deu andamento ao procedimento licitatório Carta-Convite nº 001/2005.

Segundo a denúncia do MP, em 2005, a Ceasa celebrou contrato de seguro superfaturado com a empresa Unibanco AIG Seguros, nos termos do processo nº 00341/2005/Carta Convite nº 001/05.

Para tanto, o acusado Jimmy Cleyson, na condição de Chefe do Departamento de Compra da CEASA, deu início ao processo licitatório, com a realização de pesquisa mercadológica, incluindo preços superdimensionados. Por sua vez, o acusado Liésio de Andrade, exercendo a função de Presidente da Comissão de Licitação, deu prosseguimento ao procedimento licitatório fraudulento, atestando que os representantes das empresas Liberty Paulista de Seguros Ltda., HSBC Seguros S/A e AGF Brasil haviam comparecido e vistoriado a área objeto do certame. Ao denunciado João Alves Bastos, então diretor-administrativo da CEASA/RN, restou a homologação da licitação fraudulenta e ordenou a despesa em valores superfaturados.

O contrato foi viabilizado pelo acusado Robson Luiz dos Santos Moraes (que teve seu processo desmembrado posteriormente), representante legal da empresa Unibanco AIG Seguros, enquanto que o acusado Ricardo Azevedo Lima figurou no negócio firmado como beneficiário direto, tendo a sua empresa Cabugi Corretora de Seguros percebido o pagamento de alto valor de comissão em razão da contratação do seguro em valor superfaturado.

Segundo a denúncia, posteriormente descobriu-se que as empresas que tiveram seus nomes incluídos como participantes do certame, na realidade, não haviam apresentando qualquer proposta, nem participado do processo de licitação.

SENTENÇA

Em sua sentença, o juiz Ivanaldo Bezerra assinala que o “grande beneficiário do esquema de desvio de dinheiro público” foi o proprietário da Cabugi Administradora e Corretora de Seguros, Ricardo Jorge de Azevedo, operacionalizado através da fraude na licitação para contratação de seguro patrimonial da CEASA/RN. “A prova recrutada indica que o acusado recebeu vantagem ilícita consistente no recebimento de tarifa de corretagem em valor superdimensionado à custa do Poder Público”, explica.

Segundo o interrogatório, Ricardo Azevedo recebeu a quantia de R$ 39 mil a título de percentual de corretagem somente por ter levado à empresa Unibanco AIG Seguros S/A, única habilitada após a conclusão da licitação fraudada, o edital de licitação nº 001/2005, solicitando a “reserva de mercado”, que é o pagamento da comissão caso aquela empresa fosse a vencedora do certame.

Já com relação ao acusado Jimmy Cleyson, na condição de chefe da divisão de compras das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte, a sentença definiu que ele foi o responsável por requerer a contratação do seguro patrimonial daquela sociedade de economia mista, além de ser o responsável pela realização de pesquisa mercadológica que deflagrou o certame licitatório.

“Assim, esse conjunto de circunstâncias indicam que os valores apresentados na pesquisa mercadológica não decorreram de qualquer levantamento junto ao mercado, mas foram, em realidade, atribuídos pelo chefe do setor de compras da CEASA/RN na época do evento, e não envolvem qualquer dado que possibilite a confecção de cálculo do prêmio a ser pago pelo contratante”, destaca, ao ressaltar que o acusado João Bastos contribuiu para o desvio de recursos públicos, a partir da contratação de seguro predial das Centrais, em valor superfaturado.

“De fato, na condição de Diretor-Presidente da CEASA/RN no ano de 2005, o acusado autorizou a deflagração do procedimento e ainda homologou o certame licitatório, adjudicando o seu objeto, encartado na Carta Convite nº 001/2005, consoante termo de fls. 256 dos autos, e, em razão dessa circunstância, fora determinado o pagamento do prêmio à empresa contratada em valor acima daquele praticado em outros negócios jurídicos similares, consoante demonstrou o órgão acusador, evidenciando a prática do peculato em sua forma dolosa”, destaca a sentença.

Sobre a absolvição de Liésio de Andrade, para o magistrado, ficou comprovada a ausência de vontade e consciência de participar do esquema fraudulento, como se extrai não só do seu interrogatório, como também da prova documental. “É que o acusado, no exercício das atribuições inerentes ao cargo, apenas deu continuidade ao processo licitatório deflagrado anteriormente, em atendimento a determinação oriunda da presidência daquela sociedade de economia mista, à época exercida pelo acusado João Alves Bastos”, esclarece o juiz.

 

CONFIRA AS PENAS:

João Alves de Carvalho Bastos: seis anos de reclusão, no regime semiaberto, e multa de R$ 13 mil, acrescida de juros e correção monetária

Jimmy Cleyson Teófilo da Silva: cinco anos e quatro meses de reclusão, no regime semiaberto, e multa de R$ 13 mil, acrescida de juros e correção monetária

Ricardo Jorge Azevedo Lima: quatro anos e três meses de reclusão, no regime semiaberto, além de multa de R$ 13 mil, acrescida de juros e correção monetária

 

Fonte: Portal do TJRN

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