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10 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Caiçara do Norte: Prefeitura deve garantir uso exclusivo para automóvel do Conselho Tutelar


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Norte, expediu recomendação para que a Prefeitura de Caiçara do Norte adote procedimentos adequados para a utilização do veículo de uso exclusivo do Conselho Tutelar.

A recomendação é resultado da investigação instaurada pelo MPRN na cidade e diz que o poder público municipal deve garantir a permanência do veículo destinado para uso exclusivo do Conselho Tutelar na sede do serviço, durante o horário de funcionamento regular do órgão. O automóvel foi doado ao município pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por ocasião do “Kit Conselho Tutelar”.

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