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7 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

OAB vai prestar contas ao TCU a partir de 2021

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira, 7, que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Em nota, a OAB informou que é equivocado afirmar que a entidade, atualmente, não presta contas ou não é transparente. No entendimento da entidade, em consonância com decisão do Plenário do Supremo, o TCU não é órgão competente para essa finalidade, implicando, inclusive, no uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade que não é órgão público nem recebe dinheiro público.

Por Gabriela Coelho / Consultor Jurídico

6 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Candidatos que disputaram 1º turno têm até hoje para prestar contas

Os candidatos que não disputaram o segundo turno das eleições têm até às 19h de hoje (6) para prestar contas da movimentação financeira da campanha do primeiro turno. O prazo vale também para os partidos políticos. Já prestação de contas dos candidatos que concorreram no segundo turno tem de ser feita até o dia 17 de novembro.

Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a mídia contendo os comprovantes da prestação de contas deve ser gerada a partir do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e protocolada presencialmente no Tribunal Regional Eleitoral responsável pelo exame das contas. Após a entrega e validação da mídia, os dados são gravados e transmitidos eletronicamente para o TSE.

Já os candidatos à Presidência da República que não disputaram o segundo turno devem prestar contas perante o TSE. A documentação entregue à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos estará disponível no portal do TSE. Para o Tribunal, essa medida vai permitir que “candidatos, partidos, imprensa, órgãos de fiscalização do Estado e cidadãos possam ter acesso aos documentos comprobatórios das prestações de contas dos candidatos e das legendas nas Eleições de 2018”.

Também hoje vence o prazo para que os candidatos, os partidos políticos e as coligações removam as propagandas eleitorais relativas ao primeiro turno, bem como restaurem os bens utilizados para essa divulgação. Pela legislação eleitoral, isso têm de ser feito até 30 dias, após a eleição. O primeiro turno ocorreu no dia 7 de outubro.

Por Luiza Damé – Repórter da Agência Brasil / Brasília

24 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Projeto de lei quer obrigar OAB a prestar contas de suas atividades

A transparência cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela. Para isso, o deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou um projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil a autarquia federal para prestação de contas.

Segundo o PL 9523/2018, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas do órgão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

19 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

52% dos partidos não apresentaram prestação de contas parcial ao TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral divulgou as informações relativas à prestação de contas parcial de partidos políticos e candidatos que concorrem aos cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano. Do total, 87,9% dos candidatos enviaram as informações; em relação aos partidos, o percentual foi de 48%.

A não apresentação da prestação de contas no prazo fixado em lei ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. As informações da prestação parcial de contas estão agrupadas na página de cada candidato no site DivulgacandContas.

29 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Contas de luz terão bandeira verde em abril, sem acréscimo para o consumidor

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A partir de 1º de abril, a bandeira tarifária das contas de energia elétrica será a verde e não haverá nenhum acréscimo de valor para os consumidores. A bandeira que vai vigorar no próximo mês foi decidida hoje (29) em reunião da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo a agência, a mudança da bandeira tarifária foi decidida diante da simulação dos custos de geração e distribuição de energia elétrica e do superávit acumulado nos últimos meses nas contas do sistema de bandeiras.

Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias em janeiro de 2015, até fevereiro de 2016, a bandeira se manteve vermelha. Em março, passou para amarela. O aumento de chuva neste ano, que melhorou o volume dos reservatórios das hidrelétricas, aliado à redução da demanda e à inclusão de novas usinas no sistema elétrico brasileiro, possibilitou a mudança das bandeiras tarifárias nos últimos meses.

A cor da bandeira indica se a energia custa mais ou menos, em função das condições de geração de eletricidade. “Com as bandeiras, a conta de luz fica mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente”, informa a Aneel.

Segundo a agência, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que era incluído na conta de energia, sem acréscimo no reajuste tarifário anual das distribuidoras.

 

Fonte: Agência Brasil

10 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mulher de Cunha usou contas no exterior para pagar despesas pessoais

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Jornalista Cláudia Cruz e seu marido Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados

O Ministério Público da Suíça enviou nesta semana ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, os valores, que não foram divulgados, podem ser fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de Petróleo em Benin, na África, avaliado em mais de

Os dados constam no relatório no qual o órgão de investigação suíço confirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que as contas encontradas em um banco daquele país estão em nome de Cunha. O documento relata que parte do dinheiro foi usado para pagar contas pessoais da mulher do presidente, Claudia Cruz, uma das beneficiárias das contas.

O relatório mostra que cartões de credito, aulas de tênis e uma escola de ensino médio na Inglaterra foram pagos com recursos oriundos das contas. Com base nos dados financeiros, a PGR avalia se vai denunciar Eduardo Cunha ao STF pela segunda vez na Operação Lava Jato. No mês passado, Cunha foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por ser acusado por um dos delatores das investigações de receber US$ 5 milhões em propinas em um contrato da Petrobras para compra de navios-sonda.

Após a divulgação do relatório, Cunha reafirmou que não vai comentar o conteúdo antes de obter acesso à investigação. Mais cedo, o presidente divulgou nota na qual declara que não tem contas no exterior.

“O presidente [da Câmara, Eduardo Cunha] desconhece o teor dos fatos veiculados e não tecerá comentários sem ter acesso ao conteúdo real do que vem sendo divulgado. Assim que tiver ciência, por meio de seus advogados, o presidente se manifestará”, diz a nota.

 

Fonte: Agência Brasil

8 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

PSOL pedirá cassação do presidente da Câmara no Conselho de Ética

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O PSOL informou que vai entrar com um pedido de cassação do mandato do presidente na Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (FOTO), do PMDB do Rio de Janeiro, no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

O líder do partido na Casa, deputado Chico Alencar (RJ), disse hoje (8) que recebeu da Procuradoria-Geral da República (PGR) a confirmação de que Cunha tem contas na Suíça. O pedido foi feito ao procurador-geral, Rodrigo Janot, na semana passada, após Cunha ter silenciado sobre a existência de contas ao ser questionado por Alencar durante uma sessão da Casa.

“Há uma semana diante das denúncias robustas de que o presidente da Câmara teria contas ou seria beneficiário delas oriundas de transações suspeitas, nós indagamos em Plenário sobre essa questão e, como todos sabem, o presidente não respondeu”, disse Alencar.

Com base nas respostas, a legenda fará uma representação no Conselho de Ética contra Cunha na próxima terça-feira (13). Para o partido, Cunha quebrou o decoro ao afirmar em depoimento à CPI da Petrobras, em março deste ano, que não tinha nenhuma conta bancária no exterior.

“Essa resposta dá para nós [PSOL] o elemento fundante de uma representação no Conselho de Ética e decoro parlamentar em desfavor do Eduardo Cunha”, disse. “Com esse documento formal e com a confirmação de tudo que a imprensa tem produzido nós temos condição de fazer essa representação”.

Segundo Alencar, o partido está preparando uma representação robusta contra Cunha e o PSOL vai convidar outros partidos para endossar a peça, uma vez que, no Conselho de Ética só partidos com representação parlamentar podem entrar com representação.

De acordo com o as informações do MP suíço, Cunha e familiares são titulares de contas na Suíça e que o presidente da Câmara é alvo de investigação do Ministério Público Suíço por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. “No tempo oportuno, a PGR apresentará ao STF [Supremo Tribunal Federal] suas conclusões sobre o caso, sem estar vinculada a qualquer posicionamento anterior adotado pelo Ministério Público Suíço no âmbito do procedimento local”, diz o documento.

O documento diz ainda que as contas foram bloqueadas pelas autoridades suíças. As informações foram pedidas via Lei de Acesso à Informação. No pedido, o PSOL questionou a PGR sobre informações a respeito da investigação do MP suíço, enviadas ao Brasil, para apurar os crimes atribuídos a Cunha, que tem evitado falar sobre o assunto.

Quando questionado sobre o tema, o presidente da Câmara disse que se manifestará se for notificado. “Se for notificado, quando for notificado, no conteúdo que tiver, meus advogados vão falar”, disse.

 

 

Fonte: Agência Brasil
Foto: www.gazetadopovo.com.br

8 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Cunha acredita que apreciação de contas de Dilma deve ficar para 2016

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (8) acreditar ser dificil que as contas da presidenta Dilma Rousseff sejam apreciadas no Congresso Nacional ainda este ano, pois não haveria tempo hábil para cumprir todo o tramite que a análise exige. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ontem  (7) a rejeição das contas do governo, será enviado ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vai encaminhá-lo para a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

“Acho que não vai ser embate rápido não, porque o trâmite é lento. Quando o TCU enviar [o parecer sobre as contas]  para o Congresso ele vai primeiro para a CMO designar relator, aí vai ter o debate na comissão. Terminado o debate na comissão, vai para a mesa do Congresso”, disse.

Cunha disse que, devido a quantidade de projetos trancando a pauta, as contas podem nem chegar a ser analisadas na CMO. “Acho difícil apreciar na CMO ainda este ano. Estamos em outubro, com recesso daqui a 60 dias, tendo ainda de votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vários projetos de natureza orçamentária”, acrescentou.

O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer do TCU à comissão, na qual o relator designado tem até 40 dias para entregar o parecer. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator, mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC). Só a partir daí é que as contas são de fato apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional ou, separadamente, nas duas Casas.

Ao contrário de Cunha, a presidenta da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse ontem que acreditar ser possível votar o relatório sobre as contas do governo de Dilma Rousseff em 2014 ainda este ano na comissão. A senadora também defende que as contas devem ser analisadas e votadas em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Cunha é contra e defende que as contas sejam apreciadas alternadamente pela Câmara e pelo Senado. “[A análise das contas] é distribuída pelo critério do rodízio e, ao que me parece, deve ser no Senado a apreciação dessa conta, salvo algum engano”, disse.

 

Fonte: Agência Brasil

7 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Senador tucano diz não ter dúvidas das irregularidades nas contas do governo

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Em entrevista ao programa Espaço Público, da TV Brasil, o senador Aloysio Nunes (FOTO), do PSDB paulista, disse nessa terça-feira (6) que, no seu entender, o governo da presidenta Dilma Rousseff cometeu irregularidades em relação à lei orçamentária e de responsabilidade fiscal nas contas do ano passado. Mas, segundo ele, é preciso esperar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que se reúne hoje (7) para julgar as contas. “Temos que esperar a decisão, que é uma decisão que sugere, propõe ao Congresso, aprovar ou rejeitar, mas ela não é terminativa. Quem decide é o Congresso, então temos que nos reunir depois. Na minha visão, pelo que vi até agora, não tenho dúvidas de que a presidente Dilma cometeu irregularidades graves”, disse.

Outro assunto abordado durante a entrevista com Nunes foi sobre as denúncias contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acusado pelo Ministério Público (MP) da Suíça de ter contas em um banco no país. O inquérito que foi remetido para a Procuradoria-Geral da República. Assim, Cunha passará a ser investigado, no Brasil, por suspeita dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção e suposto recebimento de propina no âmbito da Operação Lava Jato. Perguntado sobre como ficaria a situação presidente da Câmara, caso sejam comprovadas as denúncias, o senador considerou as acusações graves. “Se isso for comprovado, acho insustentável a posição dele [Cunha]”.

Durante o programa, o senador Aloysio Nunes foi perguntado também sobre as declarações do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que em sua conta oficial na rede social Twitter criticou o comportamento de políticos que, mesmo com o país com problemas econômicos, “só pensam numa coisa: no dinheiro das empresas!”. “É um julgamento muito severo porque não faz justiça a todos os políticos. Generaliza casos que são graves, são constrangedores mas que não caracterizam todos os políticos”, disse o senador.

Outro ponto abordado foi o da militância de Nunes durante a resistência à ditadura militar de 1964, na Ação Libertadora Nacional (ALN) de Carlos Marighella. Para o senador, foi uma fase de sua vida em que acreditava ser seu dever se opor de maneira radical ao regime militar, mas que hoje entende que foi um erro. “Havia na época um clima no Brasil, e mesmo no mundo, que valorizava estas formas de luta mais extremada, de luta armada. Mas eu acho que foi um erro brutal, gravíssimo. Gravíssimo pelas consequências, pela perda de vidas, por termos, inclusive, cutucado a onça com vara curta, dando pretexto para o recrudescimento do regime. E foi uma luta contra aquele regime travada a partir de uma perspectiva que não era democrática. A nossa perspectiva na época não era democrática”.

Após a gravação do programa, Aloysio Nunes falou à Agência Brasil sobre a abertura de inquérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar suposto crime eleitoral cometido pelo senador. O inquérito foi solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base em depoimentos de delação premiada do presidente da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, investigado na Operação Lava Jato. De acordo com o informado na delação, o senador teria recebido e não declarado doações em dinheiro para campanha eleitoral. “Esse inquérito não tem o menor fundamento. Não recebi esse dinheiro e não poderia ter declarado o que não recebi. Tenho como provar isso”, afirmou o senador.

 

Fonte: Agência Brasil

5 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Advocacia-Geral quer afastamento de relator do TCU que analisa contas do governo

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o Advogado Geral da União, Luiz Inácio Adams e o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa falam sobre o julgamento das contas de Dilma (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou ontem (4) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que é relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2014, por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo Adams, o ministro do TCU não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia Geral da União (AGU) deve apresentar hoje (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.

“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do Tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em coletiva de imprensa na sede da AGU, junto com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Cardozo também lamentou a politização do processo. Ele acrescentou que o governo não quer, com a apresentação da arguição de suspeição, o adiamento do julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff, marcado para quarta-feira (7), para “ganhar tempo”, mas quer o respeito à lei. Para o ministro da Justiça, as regras legais foram violadas pelo relator Nardes.

A análise do TCU será sobre duas questões. Uma delas é o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito. O outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Cardozo e Barbosa reiteraram que não existem razões jurídicas para reprovar as contas. Segundo o ministro do Planejamento, todas as operações foram feitas com amparo legal e os pontos apontados pelo TCU podem ser objetos de aperfeiçoamento “assim como já está sendo feito”.

 

Fonte: Agência Brasil

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