17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Em reunião com evangélicos, Haddad propõe federalizar combate ao crime

O candidato à Presidência da República, Fernando Haddad (PT), durante encontro com pastores evangélicos, no hotel Excelsior, em São Paulo.

Em encontro com líderes evangélicos de vários segmentos, o candidato à Presidência pelo PT, Fernando Haddad, ressaltou hoje (17) sua determinação em federalizar o combate ao crime organizado, reduzir o número de homicídios, garantir a liberdade religiosa e debater temas que chamou de “delicados”, como aborto e drogas. “Um presidente não pode ser eleito para impor seu ponto de vista sobre as coisas”, disse.

Ao lado da mulher, Ana Estela, e da ex-governadora e ex-senadora Benedita da Silva (PT-RJ), Haddad passou a manhã em um hotel de São Paulo conversando com integrantes das igrejas Luterana, Metodista, Anglicana, Assembleia de Deus, Presbiteriana, Batista e Betesda. O candidato destacou que ele e a mulher seguem princípios cristãos e defendeu o Estado laico como forma de garantir a liberdade de culto.

3 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Prescrição de crime sexual contra criança é ampliada

Desde 2012, a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes passou a ser calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado. A mudança ocorreu com a Lei 12.650/2012, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre Pedofilia, e alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

A norma que modificou as regras relativas ao prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes entrou em vigor no dia 18 de maio de 2012 e foi batizada de Joanna Maranhão em referência à nadadora brasileira molestada sexualmente em sua infância pelo treinador. O crime ocorreu quando Joanna tinha nove anos de idade.

15 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Secretária da Segurança do RN: “O crime não terá trégua. Não vai me vencer”

Secretária Sheila Freitas assinou nota após morte de adolescente. (Foto: Kalina Veloso)

A Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Norte divulgou nota, assinada pela secretária da Segurança Pública e da Defesa Social, delegada de Polícia Civil Sheila Freitas, onde diz que “o crime não terá trégua”. O que motivou o pronunciamento oficial foi a morte do jovem Benes Leocádio Júnior, 16 anos, durante um tiroteio entre bandidos que o sequestraram e policiais, na tarde desta quarta-feira.

Abaixo, a íntegra do comunicado:

Vivemos uma guerra. Uma guerra sem tréguas. Todos os dias, milhares de policiais saem de suas casas para enfrentar o crime organizado, o tráfico de drogas e as facções criminosas. Todos os dias prendemos bandidos, desmontamos quadrilhas e exercemos a força da lei e do Estado. Hoje, durante mais uma ação contra o crime, perdemos mais uma vida. A vida de mais um jovem. Mas o crime não vai nos vencer. O crime que toma conta do país, e que aqui se instalou, não vai vencer o Estado do Rio Grande do Norte. Com toda a dor de quem é mãe, mulher e policial, quero aqui dizer que vamos lutar com todas as nossas forças, erguer nossas muralhas e aumentar ainda mais a nossa energia. Em honra ao jovem de hoje e aos potiguares que pereceram nesta guerra e que não conseguimos proteger em sua plenitude. O crime não terá trégua. Não vai me vencer. Não vai vencer as polícias do RN. E não vai vencer um estado inteiro de cidadãos de bem.

Sheila Freitas.

Secretária de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

15 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Assassinato de jornalista pode se tornar crime hediondo

jornalista

O jornalista Mateus Júnior, que morava em Palmas (TO), foi encontrado morto no dia 8 de setembro. Em julho, o jornalista João Miranda do Carmo foi assassinado com 13 tiros, na cidade goiana de Santo Antônio de Descoberto, na região do entorno de Brasília.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 329/2016, apresentado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), transforma em crime hediondo o homicídio de jornalistas em razão de sua profissão. A punição para crimes hediondos é mais dura. Os condenados por esse tipo de crime não têm, por exemplo, direito a anistia, graça e indulto. Outra regra é que a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

18 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Dono de bar oferece “peba” no cardápio e termina multado em 15 mil reais

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Policiais civis da Delegacia Especializada em Proteção ao Meio Ambiente (DEPREMA) autuaram, nesta quinta-feira (18) em Nova Parnamirim, Wesley Wagner Pontes de Oliveira, 31 anos, por apologia ao crime, por ele ter postado nas redes sociais de seu bar, uma imagem sua com um “peba”, incitando pessoas a comparecerem ao seu estabelecimento para se alimentarem do animal.

Após o cumprimento de mandado de busca, sendo nenhum vestígio encontrado, ele foi autuado em Termo Circunstanciado de Ocorrência por apologia ao crime. Wesley foi multado por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no valor de R$ 15.000.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Polícia Civil (Degepol)

28 jun by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Conselho de Ética instaura processo contra Bolsonaro por apologia à tortura

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Bolsonaro é acusado de apologia ao crime de tortura, por homenagear o coronel Brilhante Ustra durante a sessão da Câmara dos Deputados

Mesmo sem quórum, com apenas quatro deputados na sala da reunião marcada para hoje (28), o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), instaurou processo contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). No prazo de duas sessões, Araújo disse que anunciará o nome do relator do caso a partir de uma lista tríplice que inclui os nomes de Zé Geraldo (PT-PA), Valmir Prascideli (PT-SP) e Wellington Roberto (PR-PB). O parlamentar é acusado, de acordo com uma representação do Partido Verde, de apologia ao crime de tortura.

O parlamentar que ficará responsável por elaborar parecer a favor ou contra a cassação do mandato de Bolsonaro deve ser do PT ou PR em função dos critérios definidos pelo Código de Ética, que restringe as indicações, excluindo parlamentares que sejam do mesmo partido, bloco ou estado do representado ou aliados.

29 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

O acordo Cunha-Temer é o tributo do crime aos “movimentos anticorrupção”

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*Por Kiko Nogueira

Se a hipocrisia é a homenagem que o vício presta à virtude, o acordo de Cunha com Temer para livrá-lo da cassação é o tributo do crime ao inocente útil que o colocou no poder.

Falo em inocente útil, mas, no final das contas, não se trata nem de uma coisa e nem de outra. O bando mal intencionado e desinformado usado pelos grupos que perderam a eleição em 2014 está tendo o que merece.

Toda a gritaria sobre corrupção, acompanhada por clichês como “cleptocracia” e velhacarias da Guerra Fria, fartamente insuflada e coberta pela mídia, caminha para a fraude anunciada.

A presidente que não cometeu crime será enforcada no Congresso por uma quadrilha implicada em lavagem de dinheiro, sonegação, fraude fiscal etc etc — mas uma quadrilha de branco, de bacana, de chefia.

Segundo a colunista Mônica Bergamo, o combinado Cunha/Temer funciona assim: “Ele renunciaria à presidência da Câmara dos Deputados sob o argumento de que o novo governo precisaria articular nova maioria no parlamento. Seria suspenso pelo conselho de ética, mas manteria o cargo, garantindo o foro privilegiado”.

Com o filme queimado e líderes escorraçados de passeatas coxas, o PSDB desistiu de tentar destituir a chapa e apoia o vice Michel. A ideia, como frisou o relator do impeachment, deputado Jovair Arantes, é fazer um “pacto” com o Judiciário — leia-se abafar a Lava Jato.

Essas costuras não levam em consideração os russos. Não haverá folga dos movimentos sociais e de milhões de cidadãos que estão vendo seu voto ser jogado no lixo. O golpe é branco, mas a reação não será. Se a conspiração é transmitida em real time, a defesa da democracia também será.

E os “movimentos” contra os corruptos? E os donos do pixuleco? E os indignados que queriam “um Brasil mais limpo”?

O MBL, do anão moral Kim Kataguiri e associados, postou um avisou desesperado no Facebook: “A gente não fez tudo isso para você ir lá e votar na Marina”, diz o texto, sobre uma foto de um protesto.

Primeiro, é de se perguntar o que é “tudo isso”. Desenterrar idosos pedindo intervenção militar? Levar torturadores para a avenida, como Carlinhos Metralha? Bater em gente de camiseta vermelha? Usurpar os símbolos nacionais? Berrar “Vai pra Cuba”?

“Tudo isso” dá dimensão do grau de loucura desse pessoal. Eles colocaram os patriotas nas ruas!

Mas enfim os estúpidos caem na real: vai dar na porcaria da Marina, então? Usados pelos que se dão bem em qualquer situação há décadas, abriram um vácuo político — e em política, como dizia Ulysses Guimarães, não há vazio de poder.

Esse vácuo está sendo preenchido na vontade das pesquisas, hoje, por Marina Silva e Jair Bolsonaro, com Sergio Moro no banco de reservas. Ou o MBL queria proibir seus seguidores de votar em quem eles quisessem? Kataguiri e apaniguados vão enviar milícias à casa das pessoas, como fizeram com o filho de Teori Zavascki, para fiscalizar?

Não se sai impune de se conspurcar a democracia. Esses cúmplices do caos já estão pagando. E isso é uma parte pequena da conta que vai sobrar para todos nós.

 

Fonte: Diário do Centro do Mundo
*Kiko Nogueira é Diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo. Jornalista e músico. Foi fundador e diretor de redação da Revista Alfa; editor da Veja São Paulo; diretor de redação da Viagem e Turismo e do Guia Quatro Rodas

4 nov by Henrique Goes Tags:, , ,

Parlamentares pretendem ‘endurecer’ penas para crimes como venda de bebês

Crimes como a venda de bebês para estrangeiros podem passar a ter penas específicas e claras previstas em uma lei brasileira. Outro crime que poderá ser incluído é a migração de modelos que seguem para outros países com promessas demelhores oportunidades e acabam tendo que fazer trabalhos forçados, sem perspectiva de retorno ao país de origem ou de mínimas condições de vida digna. O país ainda não tem punições legais previstas para esse tipo de prática.

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Há mais de um ano, um grupo de deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas tenta consolidar um texto para acrescer nas normas atuais penalidades para esses casos.

Na última semana, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou proposta que ainda precisa ser analisada pelo colegiado antes de passar pelo crivo do plenário da Câmara e do Senado. A expectativa é que o texto seja analisado amanhã (5).

No texto, a parlamentar apresentou mais de 20 sugestões que alteram dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Código Penal, da Lei Pelé e da Lei do Tráfico de Pessoas. A proposta inclui mudanças nas regras sobre extração de órgãos humanos, definindo, por exemplo, que a pessoa que realiza qualquer tipo detransplante ou enxerto utilizando células, tecidos, órgãos ou partes do corpo humano em desacordo com a lei pode pegar de cinco a oito anos de prisão e ainda pagar multa. O recolhimento, transporte e distribuição desse material também resultam em pena similar.

Desde que a CPI foi instalada, 31 casos relacionados ao tráfico de seres humanos foram relatados aos parlamentares. Integrantes do colegiado fizeram diversas viagens em busca de denúncias em mais de dez estados.

O grupo se debruçou sobre casos como os de crianças vendidas para organizações que repassavam os bebês a pais estrangeiros, o de adoção irregular de menores,de tráfico de mulheres para outros países e de aliciamento de modelos brasileiras.

Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que quase 4 milhões de pessoas são traficadas no mundo, todos os anos. De acordo com a parlamentar, o tráfico de pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo.

“O tráfico de pessoas faz cerca de 2,5 milhões de vítimas, movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados da ONU sobre Drogas e Crimes (UNODC). O Brasil, infelizmente, é um dos países campeões no mundo em relação ao fornecimento de seres humanos para o tráfico internacional”, destacou a relatora do projeto.

Para Flávia Morais, o crime está relacionado a outras práticas criminosas e de violações aos direitos humanos, além da exploração de mão-de-obra escrava, “também a redes internacionais de exploração sexual comercial, muitas vezes ligadas a roteiros de turismo sexual e a quadrilhas transnacionais especializadas em remoção de órgãos”, destacou.

Os deputados têm até o fim do ano legislativo (20 de dezembro) para apresentar um texto final que seguirá para análise do plenário da Casa.

 

Fonte: Agência Brasil

3 abr by Henrique Goes Tags:, , ,

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CRIME DE TORTURA

Projeto de lei que cria regras especiais e medidas preventivas para a investigação de crime de tortura de suspeitos detidos foi aprovado pelo plenário da Câmara.

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Pelo texto aprovado, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) visando a evitar esse tipo de crime nas delegacias e outros locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público.

Pela proposta, o SNPCT será integrado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado. Se for alterado pelos senadores retornará à Câmara para nova deliberação.

 

Fonte: Agência Brasil

19 mar by Henrique Goes Tags:, ,

ESPECIALISTAS DEFENDEM MARCO CIVIL DA INTERNET COMO FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME VIRTUAL

Mesmo que duas leis que tipificam crimes na internet tenham sido aprovadas pela Câmara em 2012 (12.735/12 – Lei Azeredo e 12.737/12 – Lei Carolina Dieckmann), deputados e especialistas apontam que ainda é necessário aprovar a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) para facilitar a apuração da autoria dos crimes.

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O texto da proposta, que está na pauta do Plenário, prevê que os provedores de Internet guardem os chamados logs (dados de conexão do usuário, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão) por um ano. Pelo fato de as empresas responsáveis pelo serviço de conexão mantêm cadastros dos internautas, normalmente são capazes de identificar, pelo endereço IP, quem é o usuário.

A legislação que versa sobre crimes virtuais não contém a previsão de guarda de logs, pois foi acordado com o governo que a obrigação constaria do marco civil. “Isso faz parte do acordo parlamentar que fizemos, para garantir a aprovação das leis”, explica o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator na Câmara do projeto que gerou a Lei 12.735/12.

Dados de navegação
Para o advogado especialista em Direito Digital Renato Ópice Blum, o marco civil também deveria obrigar os provedores de conteúdo (ou seja, os donos de sites) a guardar os registros de acesso dos usuários aos sites e a aplicativos. A proposta apenas faculta aos provedores manter esses registros, o que só será obrigatório no caso de ordem judicial. Com isso, na visão do advogado, a investigação da autoria dos crimes será dificultada.

Essa também é a visão do procurador Marcelo Caiado, chefe da Divisão de Segurança da Informação da Procuradoria Geral da República. “Precisamos do registro de quem acessou o quê, a que horas”, afirmou o procurador. “Só assim conseguiremos colocar os criminosos digitais na cadeia”, completou.

“É preciso aperfeiçoamento legislativo para identificar todos os usuários de internet”, defende ainda o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Além disso, Protógenes acredita que todas as postagens na web, sejam em redes sociais, sites ou blogs, devam ser identificadas.

Privacidade
Já o relator do marco civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), ressalta que os dispositivos têm o objetivo de garantir a privacidade da navegação. “O marco civil prevê que o sigilo e a privacidade da navegação sejam a regra; a exceção será a quebra desse sigilo, por ordem de juiz, autorizando isso”, afirma.

O delegado Carlos Miguel Sobral, chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Direção-Geral da Polícia Federal, também destaca a importância de manter a privacidade na internet. “As pessoas não devem ser obrigadas a se identificar”. Sobral afirma que há instrumentos tecnológicos que o Estado pode utilizar como meios de investigação.

Novas leis

Embora considerem as novas leis de crimes cibernéticos uma “evolução”, Marcelo Caiado e Ópice Blum criticam as baixas penas previstas no texto. “Dificilmente alguém vai ser condenado”, criticou o advogado. Já o deputado Protógenes acredita que as leis de crimes cibernéticos aprovadas são muito sucintas, com poucos crimes previstos. “Essas leis não solucionam o problema”, opinou.

A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica os seguintes crimes:
– invasão de computadores para obter vantagem ilícita;
– falsificação de cartões e de documentos particulares;
– interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.
Já a Lei 12.735/12 (Lei Azeredo) inclui um novo dispositivo na Lei de Combate ao Racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso.
As leis entram em vigor no dia 2 de abril.

Código de crimes
Protógenes defende que as mais de 40 propostas sobre crimes na internet que ainda estão em análise na Câmara tramitem de forma unificada e que se produza, a partir delas, um código de crimes cibernéticos.

Já o delegado Sobral acredita que a legislação brasileira de repressão a cibercrimes já está adequada, com a aprovação das leis no ano passado. “Basta agora começar a colocá-la em prática”, salientou. “A lei é um instrumento, e agora precisamos de operadores dos instrumentos”, disse. “Sem termos pessoas preparadas, com equipamentos, prontas para agir, a lei vai ficar só no papel”, complementou. A Lei 12.735 prevê a criação das delegacias especializadas no combate a crimes cibernéticos na Polícia Federal e nas Polícias Civis.

 

Com informações da Agência Câmara

20 fev by Henrique Goes Tags:, , ,

GRUPO PEDE MAIS EMPENHO NA SOLUÇÃO DE CRIMES CONTRA JORNALISTAS

Mais empenho na resolução de crimes contra jornalistas mortos no exercício da atividade. Este é o objetivo de representantes de organizações ligadas à comunicação durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Jornalismo no Brasil. Eles defendem a federalização da investigação como possível solução para o problema.

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A participante da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga, acredita que “A federalização da apuração de crimes contra jornalistas vai diminuir a impunidade” .O representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores de Radiodifusão e Televisão (Fitert), José Antônio Jesus da Silva, em uníssono, defendeu que a medida seja estendida aos radialistas e comunicadores. “Nos últimos anos, pelo menos dez radialistas foram assassinados por conta da atividade”, lembrou. No Rio Grande do Norte, o caso do comunicador F. Gomes é um dos mais emblemáticos. O jornalista foi assassinado por uma dupla, em 18 de outubro de 2010, no município de Caicó, há aproximadamente 180 km de Natal.

As organizações de classe também citaram o Projeto de Lei (PL) 1.078/2011, o qual transfere à esfera federal a responsabilidade de apurar os crimes cometidos contra jornalistas no exercício da atividade. O projeto está parado na Câmara dos Deputados, desde 2011, à espera de um parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O grupo de trabalho pretende analisar as denúncias de ameaça ao exercício profissional dos comunicadores e, posteriormente, encaminhá-las aos órgãos competentes, e também acompanhar os desdobramentos. Inicialmente, a previsão é de que cerca de 50 casos sejam analisados. As ocorrências envolvem ameaças, sequestros e homicídios. O grupo terá seis meses para concluir os trabalhos. O prazo pode ser prorrogado por mais seis meses.

Segundo o  delegado da Polícia Federal (PF), Delano Cerqueira Bunn, que também participa do GT, é necessário investir mais na estrutura da PF antes de pensar na federalização das investigações. O agente de segurança também destacou que, mesmo com problemas, é preciso reforçar a competência dos órgãos de apuração locais, avaliando caso a caso. “O efetivo da Polícia [Federal] é formado por 10 mil policiais, não conseguiríamos atuar em todos os casos. O melhor é que vários órgãos possam investigar essa questão,” relatou.

O delegado também defende que os casos mais emblemáticos sejam encaminhados para o ministro da Justiça que tem, por lei, a prerrogativa de determinar a federalização da investigação ainda que as situações sejam avaliadas caso a caso.

 

Com informações da Agência Brasil

1 fev by Henrique Goes Tags:, , ,

CRIMINOSOS ENVIAM E-MAILS EM NOME DA RECEITA FEDERAL PARA ROUBAR DADOS DO CONTRIBUINTE

É preciso tomar cuidado. Criminosos digitais voltaram a mandar e-mails falsos em nome da Receita Federal na intenção de enganar os contribuintes. A mensagem diz respeito a  supostas divergências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2012.

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O órgão alerta os internautas que não envia e-mails aos contribuintes. Os expedientes utilizados pelo Fisco para esse tipo de comunicação são a caixa postal específica disponível para quem é cadastrado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Ou a emissão de mensagens, mas para os que já possuam certificado digital, é a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

De acordo com a RF, tais mensagens eletrônicas falsas sempre são enviados por quadrilhas especializadas em crimes pela internet na intenção obter informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes.

A Receita destaca ainda que os contribuintes em hipótese alguma devem abrir os arquivos anexados a essas mensagens, uma vez que neles costumam ser incorporados programas executáveis (aqueles com extensão .exe) que podem causar danos ao computador e/ou capturar informações confidenciais do usuário. Então, se receber algum e-mail em nome da Receita, o órgão pede que o contribuinte exclua imediatamente a mensagem.

 

Com informações da Agência Brasil

23 jan by Henrique Goes Tags:, ,

CRIMES HEDIONDOS PODEM DEIXAR DE PRESCREVER

Os crimes hediondos podem ser considerados imprescritíveis. Este é o objetivo da  analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), será analisado na Câmara. A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90. Dentre as práticas criminosas descritas como hediondas estão a tortura, o sequestro, estupro e latrocínio.

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A Constituição  considera imprescritíveis somente o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Nesta modalidade, o autor da prática está sujeito vitaliciamente aos rigores da lei, podendo ser condenado independentemente de prazos .

 

A parlamentar destaca que a maioria das reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez na aplicação das leis e à impressão de que o criminoso não responde da forma como deveria. “Essa PEC visa justamente diminuir essa sensação de impunidade. É imperativo o enrijecimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, para que possamos ver reparados, mesmo que minimamente, o direito das vítimas e de seus familiares”, diz a deputada.

TRAMITAÇÃO

A proposta vai passar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

 

Com informações da Agência Câmara

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