Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais. Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de...
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Condenado por assalto a ônibus tem pena ampliada por corrupção de menores

Condenado por assalto a ônibus tem pena ampliada por corrupção de menores

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN atenderam a um recurso do Ministério Público, por meio da Apelação Criminal, e ampliaram a condenação imposta a Gerson de Medeiros Barbosa, condenado por assalto a ônibus,....
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMEÇA A EMITIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA INTERNET

 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte passou a oferecer em seu site a emissão de certidão negativa de antecedentes criminais gratuitamente. Antes, o usuário tinha de se dirigir a um cartório ou a um fórum para obter...
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