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20 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

CNJ aposenta desembargador acusado de vender liminares em plantões judiciais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça puniu com aposentadoria compulsória o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Carlos Rodrigues Feitosa, acusado de vender decisões em plantões judiciários. Segundo as investigações, o magistrado participava de um grupo criado por seu filho e formado em sua maioria por advogados. No grupo, as decisões para soltar presos durante o plantão eram negociadas por valores que variavam entre R$ 50 mil e R$ 500 mil.

“O grupo era composto em sua maioria por advogados, mas também integravam pessoas custodiadas, que se encontravam presas no Ceará, suspeitas de cometimento de crimes graves. E mesmo dentro dos estabelecimentos penais participavam das negociações espúrias”, afirmou o subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, que sustentou a acusação em Plenário.

23 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Protesto contra salários atrasados: desembargador considera paralisação da Polícia Civil ilegal

O desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do RN, declarou ilegal o movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN), denominado Operação Zero, determinando, em consequência, a sua imediata suspensão e o retorno imediato ao trabalho de todos os policiais civis, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento. A decisão liminar atende a pedido da Procuradoria Geral do Estado.

Em sua petição, o Estado do Rio Grande do Norte afirmou que, por iniciativa do Sinpol, os policiais civis do Estado paralisaram suas atividades no dia 13 de julho para protestar contra o atraso no pagamento do 13º salário. Alega que a paralisação causou inúmeros transtornos à população e aos policiais que não a aderiram, inclusive interditando vias de acesso às principais delegacias. Argumentou que o sindicato agendou assembleia extraordinária para o dia 19 de julho com a finalidade de aprovar a deflagração de nova paralisação, denominada Operação Zero.

A Procuradoria Geral do Estado requereu a declaração da ilegalidade da greve e o imediato retorno ao trabalho de todos os policiais civis que a ela aderiram, determinando-se ao sindicato que se abstenha de incitar os sindicalizados e agirem de forma contrária aos seus deveres funcionais, e solicitou a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Decisão

Para o desembargador Amílcar Maia, em se tratando de movimento grevista deflagrado por policiais civis, servidores ocupantes de cargo público cuja atividade diz respeito à segurança pública, considerada como serviço essencial, sua paralisação, mesmo que por parte da totalidade da categoria, afigura-se ilegal.

“Validamente, embora os servidores públicos, em regra, sejam seguramente titulares do direito de greve, alguns deles, pela natureza da função pública exercida, não podem sequer exercitar tal direito, como é o caso da atividade pertinente à segurança pública”, explica o magistrado.

O membro da Corte de Justiça aponta que havendo conflito entre o direito de greve e o direito fundamental à segurança pública, ponderando os interesses em conflito, deve prevalecer este último em prol da própria coletividade.

O desembargador Amílcar Maia lembrou que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuam diretamente na área da segurança pública, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 654432), com repercussão geral reconhecida.

Para a concessão da liminar, o magistrado considerou estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que “em se tratando de serviço público essencial, a realização do movimento grevista violará a ordem pública, em razão da descontinuidade dos serviços prestados pelos servidores representados pelo Sindicato réu à população”.

Fonte: Portal do TJRN

26 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ex-desembargador é denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

 

 

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça duas denúncias contra o ex-desembargador federal Francisco Barros Dias (FOTO) e outras 12 pessoas, por prática de corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade documental e exploração de prestígio. A primeira, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no RN, narra um esquema de compra e venda de decisões judiciais por Francisco Barros em 2012, quando ainda atuava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Já a segunda denúncia, que tramita na 14ª Vara, descreve a exploração de prestígio do ex-desembargador após a aposentadoria, quando passou a advogar ilegalmente junto à mesma corte. De acordo com o MPF, Francisco Barros, mediante utilização de terceiros, recebeu altos valores a pretexto de influenciar no voto de ex-colegas de magistratura.

As denúncias são decorrentes da Operação Alcmeon deflagrada no último dia 30 de agosto. Na ocasião, Francisco Barros foi preso preventivamente, mas obteve a liberdade, através de dois habeas corpus analisados pelo TRF5.

Perante a 2ª Vara da Justiça Federal, o ex-desembargador responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de Francisco Barros, são réus os advogados Francisco Welithon da Silva, Flávio Claudevan de Gouveia e Ademar Rigueira Neto, bem como Eugênio Pacelli Remigio de Araújo, ex-assessor do desembargador federal Paulo de Tasso Gadelha.

17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Calote: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal

 

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

10 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TJRN determina bloqueio de R$ 4,4 milhões das contas do Idema para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do RN determinou o sequestro de R$ 4,4 milhões das contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (Idema) para o pagamento de credores de precatórios.

A decisão do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, é baseada na informação da Divisão de Precatórios do Tribunal de que a autarquia vem descumprindo sua obrigação constitucional, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPRs) vencidos. O montante da dívida é de R$ 4.439.878,55, valor agora sequestrado.

Após a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, o Idema foi oficiado para pagamento do débito no prazo de 30 dias, tendo deixando transcorrer o prazo sem apresentar justificativa pelo não pagamento. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido de sequestro.

“Estando evidenciado o descumprimento, por parte do IDEMA – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN, do disposto no art.100, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios no lustro constitucional, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, diz a decisão do desembargador Expedito Ferreira.

Fonte: Portal do TJRN

4 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Desembargador é chamado de corrupto e manda prender advogado

Um advogado de Santa Catarina usou seu tempo de sustentação oral, nesta quinta-feira (3/8), para acusar o relator do processo de pedir propina de R$ 700 mil para assinar decisão favorável. Exaltado, Felisberto Odilon Córdova declarou que o julgamento na 1ª Câmara Cível é “comprado” e chamou o desembargador Eduardo Gallo de “vagabundo”, “safado” e “descarado”.

Córdova disse que foi procurado por uma pessoa do Rio de Janeiro e que recebeu “contraproposta” diretamente em seu escritório, em favor do desembargador. Por isso, considerou o julgamento nulo e disse que o Ministério Público deveria investigar o caso, em nome da moralidade.

4 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Recurso sobre níveis funcionais de agentes penitenciários volta à Fazenda Pública

 

O desembargador Ibanez Monteiro, do Tribunal de Justiça do RN, determinou que os autos processuais relativos a implantação dos níveis funcionais dos agentes penitenciários do Estado deverão ser remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública da capital, diante da chamada “incompetência absoluta” do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgar o feito. A decisão se deu no julgamento da Interpelação Judicial n° 2017.007094-4, movida pela entidade sindical que representa a categoria, o Sindasp, que objetiva a regularização dos níveis, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 566/2016.

1 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Tirar fotos eróticas em frente de casa não gera dano moral a moradores

 

Descobrir que a casa onde mora teve a fachada usada como cenário de ensaio erótico não gera dano moral, pois o episódio se resume a mero aborrecimento. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização pleiteada pelos donos de uma residência localizada à beira-mar, utilizada para fotos eróticas de uma revista.

O casal afirmou que o fato causou repercussão negativa na comunidade, com reflexo direto na vida pessoal. Evangélico, um dos moradores disse que não conseguiu convencer as pessoas de que não havia autorizado o ensaio, perdendo a oportunidade de participar de um projeto social. Nem mesmo a mulher compreendeu, disse ele, e afastou-se da casa por alguns dias juntamente com o filho.

23 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado não pode cassar segunda aposentadoria após 15 anos de concessão

O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões.

A servidora primeiro se aposentou em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional X, nível ANS-10, lotada na Seduc. Em 1998, aposentou-se também na posição de técnico em Assuntos Educacionais, classe III, lotada na Fundação da Ação Social. No ano de 2000, o Tribunal de Contas do Estado julgou que a segunda aposentadoria da servidora era legal.

 

12 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TJRN rejeita denúncia contra deputado Getúlio Rêgo pela prática de peculato

Por maioria de votos, os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN rejeitaram o recebimento de denúncia do Ministério Público, movida contra o deputado estadual Getúlio Nunes do Rêgo (FOTO). Ele é apontado pelo MPRN como suspeito de praticar o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, pelo fato de indicar um servidor para o quadro comissionado da Assembleia Legislativa, que não prestava o devido serviço e cujo salário, na verdade, era recebido pelo pai do funcionário, um médico ortopedista. O colegiado entendeu, por maioria, que não ficou devidamente caracterizado o delito alegado pelo Ministério Público, o qual poderá recorrer da decisão.

27 jun by João Ricardo Correia Tags:, ,

Mantida decisão que declarou abusividade em reajuste de Plano de Saúde

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. julgou como “não admissível” a Reclamação nº 2016.007481-5, movida pela Amil Assistência Médica Internacional S.A, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 988 do Código de Processo Civil. Desta forma, ficou mantida a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, que reconheceu a abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde de um segurado, em razão da mudança de faixa etária, no percentual de 45%.

A empresa pedia que se determinasse que a Turma Recursal reaprecie o recurso, para ser julgado provido para declarar a legalidade do reajuste de mensalidade do plano e argumentou, dentre outros pontos, que a 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais teria descumprido a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.381.606/DF, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e que foi relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, da Terceira Turma, julgado em 07 de outubro de 2014.

Saiba mais:
http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12366-mantida-decisao-que-declarou-abusividade-em-reajuste-de-plano-de-saude

21 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Desembargador deixa ex-governador Sérgio Cabral atrás das grades

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O desembargador federal Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou o pedido de habeas corpus apresentado hoje (21) pelo advogado Jorge de Oliveira Beja para a liberação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O ex-governador foi preso preventivamente por ordem da Justiça Federal no Rio de Janeiro, na manhã de quinta-feira (17), no âmbito da Operação Calicute.

De acordo com o TRF2, no pedido, o advogado argumentou que a prisão constituiria condenação antecipada de Cabral. Beja destacou ainda que há falta de justa causa para a prisão e, por isso, caberia a concessão do habeas corpus, nos termos do Artigo 648 do Código de Processo Penal.

23 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Sem crise: Tribunal de Justiça estima gastos de R$ 84 milhões para construir sede em Natal

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Para o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, a construção já pode ser definida como o maior investimento feito em Natal na última década

O Tribunal de Justiça do RN publicou hoje (23) o edital de licitação para a contratação de empresa de engenharia que irá realizar a construção da nova sede do TJRN, a ser erguida no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste de Natal. O valor estimado da licitação é de R$ 84 milhões, o que inclui todos os serviços necessários para a construção. A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço unitário. Podem participar empresas de todo país. A obra deverá ter duração de quatro anos e a expectativa é de que o empreendimento chegue a gerar 300 empregos na capital potiguar ao longo da construção.

As empresas interessadas em habilitarem-se à concorrência deverão entregar seus documentos e propostas de preços no dia 27 de outubro, às 10h, no Setor de Licitação, localizado na sede do TJRN. A abertura dos envelopes com as propostas deverá ocorrer na mesma data e horário. A partir da sessão de habilitação, a concorrência mais terá duas fases, intercaladas por prazos para recursos. A estimativa é de que todo processo dure pouco mais de 30 dias (caso não existam recursos judiciais).

21 jun by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Desembargador preso por vender sentenças é aposentado compulsoriamente

JUSTICA3Preso desde abril, o desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi agora condenado à aposentadoria compulsória pelo Pleno da corte da qual ele fazia parte. Com a decisão administrativa, que foi unânime, ele continua a receber o salário, mas não tem mais direito a benefícios.

Na esfera criminal, Stábile foi condenado por corrupção passiva quando ocupava cargo no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Em 2010, uma operação policial que investigava a venda de sentenças chegou até ele. O então desembargador foi condenado a seis anos de prisão e perda do mandato. Atualmente, cumpre pena no Centro de Custódia de Cuiabá.

A prisão de Stábile foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, que se baseou no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos do órgão.

Segundo reportagem do portal G1, a condenação de Stábile foi baseada em interceptações telefônicas que apontaram o desembargador cobrando propina para manter um prefeito no cargo. O beneficiado perdeu a eleição, e o eleito teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.

Fonte: Consultor Jurídico

4 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça determina que “Bob Esponja” permaneça na prisão

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O desembargador Gilson Barbosa negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Antônio Guilherme Xavier da Silva, 21, conhecido como “Bob Esponja”, acusado da prática de homicídio e tentativa de homicídio. A vítima foi Alan Alef da Costa, à época com 20 anos de idade. O crime aconteceu em Mossoró, em 7 de janeiro de 2014, no conjunto Pousada dos Thermas.

A defesa apontou que o réu foi preso em flagrante delito em 27 de janeiro de 2015, durante uma abordagem de rotina feita pela guarnição policial da Força Tática, e desde então se encontra encarcerado, cautelarmente, há 14 meses. Desta forma, formulou pedido de relaxamento de prisão por suposto excesso de prazo, o qual ocorre por tentativa da oitiva de testemunhas que não se encontram na Comarca, não podendo o atraso ser atribuído ao acusado, o que resultaria “verdadeiro desrespeito à Constituição Federal”.

O pedido foi negado pelo relator, que manteve a sentença foi dada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. De acordo com a decisão no TJRN, deve ser ponderada a complexidade do feito, tendo em vista que os homicídios, na sua forma consumada e tentada, deram-se contra duas vítimas e que o ofendido sobrevivente tem de ser ouvido para elucidar o caso, inclusive, com afirmação de data marcada – 6 de abril de 2015, possivelmente já ocorrida.

“Portanto, não se mostra plausível a possibilidade de garantir a concessão liminar. Assim, a questão demanda análise mais aprofundada, reservada à análise meritória. Além disso, é sabido que o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade”, explica o desembargador.

Fonte: Portal do TJRN

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