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7 jan by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Condomínio não pode restringir circulação de devedores por áreas comuns

Impedir que devedores da taxa de condomínio usem áreas comuns é medida coercitiva ilegal e ilegítima. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que obrigou o condomínio a liberar o acesso às áreas comuns sob pena de multa diária de R$ 500, ao máximo de R$ 5 mil.

A relatora do processo, desembargadora Cleuci Pereira da Silva, afirmou que a condômina de fato estava inadimplente com as taxas condominiais, mas que essa dívida já se encontra em discussão judicial, inclusive com penhora do total do débito. Além disso, os artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil dão diversas opções de cobrança a credores, sem precisar que eles imponham medidas graves como restrições de circulação.

“Não justifica o comportamento da administração condominial que se utilizou de procedimento indevido e de verdadeira coação ilegítima, na tentativa de buscar seu crédito, especialmente considerando, repito, que esta dívida está sendo discutida judicialmente”, disse a desembargadora.

A relatora foi acompanhada pelo desembargador Carlos Alberto.

Por Ricardo Bomfim
Consultor Jurídico
Com informações da assessoria de imprensa do TJMT

11 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

CPI da Previdência ouvirá representantes de municípios devedores

 

A CPI da Previdência ouve na segunda-feira (14), a partir das 14h30, representantes dos procuradores da Fazenda e  dos municípios que estão entre os cinco maiores devedores de contribuições ao sistema previdenciário.

Foram convidados para o debate o secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos; o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, e representantes dos municípios de São Paulo e de Manaus e do estado do Rio de Janeiro.

A reunião será a 25ª promovida pela CPI. Instalada em abril, a comissão parlamentar de inquérito realizou 20 audiências públicas, em que foram ouvidos especialistas, procuradores, juízes, entidades sindicais do setor público e privado, além de empresas incluídas entre as maiores devedoras da Previdência.

A CPI, que está autorizada a funcionar até o dia 8 de setembro, deve ter o seu prazo de funcionamento prorrogado até o fim do ano. O anúncio foi feito pelo relator da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), durante a audiência pública realizada no dia 7 de agosto. Segundo o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), já há mais de 50 assinaturas pedindo a prorrogação da CPI.

Fonte: Agência Senado

 

8 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Receita Federal cria equipes para monitorar grandes devedores

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A Receita Federal publicou hoje (8) no Diário Oficial da União portaria determinando a criação de equipes regionais de Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário. O objetivo é manter vigilância sobre o patrimônio de contribuintes que têm débitos com o Fisco, para evitar a blindagem de patrimônio no caso de grandes dívidas tributárias.

Caso o contribuinte tenha débitos em valor superior a R$ 2 milhões e a 30% do seu patrimônio conhecido, é adotada a ação de arrolamento de bens, que permite o acompanhamento de movimentação patrimonial. Se for constatado que o patrimônio está sendo dilapidado, a Receita faz representação sobre o devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta ajuíze medida cautelar fiscal, para bloqueio dos bens.

De acordo com levantamento da Receita, mais de R$ 104 bilhões em bens e direitos pertencentes a 11.567 contribuintes já foram alcançados pelo arrolamento e quase R$ 15 bilhões foram objetos de medidas cautelares fiscais. Além disso, 3.857 devedores, com débitos de R$ 380 bilhões, ainda estão sob investigação para a adoção das medidas legais cabíveis.

A Receita Federal destacou que, em função da fiscalização, este ano a Fazenda Nacional bloqueou R$ 4,6 bilhões em bens do grupo Schahin e R$ 188,8 milhões de empresas ligadas ao jogador de futebol Neymar. Segundo a Receita, as equipes de monitoramento promoverão busca de dados patrimoniais de contribuintes e pessoas relacionadas a eles, direta ou indiretamente.

 

Fonte: Agência Brasil

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