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8 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP espera que “fantasma” da Assembleia Legislativa devolva quase meio milhão de reais

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O juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal recebeu a primeira denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, relacionada a funcionários “fantasmas” da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Na Ação Penal nº 0114406-43.2016.8.20.0001, o magistrado determinou a citação dos denunciados Pedro Lopes da Silva Filho, José Eduardo Costa Mulatinho, Augusto Carlos Garcia de Viveiros, Bernadete Batista de Oliveira e Hilneth Maria Correia Santos a responderem a acusação do MPRN, por escrito, no prazo de dez dias.

Em desfavor dos denunciados, o MPRN pede a condenação pela prática de condutas tipificadas no artigo 312, caput, do Código Penal (peculato) combinado com o artigo 327, § 1º do CP (para quem equipara-se a funcionário público) e também combinado com o artigo 71 do CP (quando o agente, mediante ação ou omissão, pratica os crimes em continuação).

Na peça acusatória, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal relata que Pedro Lopes da Silva Filho e José Eduardo Mulatinho nos anos de 2011 a 2015, o secretário-geral da Assembleia Legislativa Augusto Viveiros a partir do ano de 2015, e Bernadete Batista de Oliveira neste ano de 2016 viabilizaram o desvio de recursos públicos em favor de Hilneth Correia, que em razão do cargo recebeu remuneração sem desempenhar efetivamente qualquer função, no valor de quase R$ 500 mil.

Na denúncia recebida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, o MP requer a condenação dos denunciados; além da reparação dos danos causados pela infração, considerando o prejuízo causado pela denunciada Hilneth Correia no valor de R$ 491.525,13 a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.

Em fevereiro passado, O PORTAL COMPANHIA DA NOTÍCIA publicou matéria exclusiva, mostrando a falta de transparência no Portal da ALRN:
http://companhiadanoticia.com.br/portal-da-transparencia-da-alrn-e-igual-a-fio-dental-mostra-quase-tudo/

Depois da publicação, a Assembleia reconheceu a falha:
http://companhiadanoticia.com.br/alrn-reconhece-falha-e-vai-publicar-relacao-dos-servidores-em-ordem-alfabetica/

Desde então, com os dados apresentados no Portal da Transparência, outros veículos de comunicação e vários comunicadores passaram a cobrir o assunto.

5 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

ilegalidade: José Agripino Maia recebe 90,2% acima do limite constitucional

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Senado José Agripino Maia, líder do DEM, conhecido também no RN como “Jajá”, abocanha R$ 30.471,11 como “pensão especial de ex-governador” e mais R$ 33.763 por ser senador

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia a título de “pensão especial de ex-governador” na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

3 fev by Henrique Goes Tags:, , , ,

PROJETO DE LEI PREVÊ TROCA IMEDIATA DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

Se aprovado, o Projeto de Lei 4572/12 vai obrigar os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga. O PL é de de autoria do ex-deputado Berinho Bantim,

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já estabelece que o fornecedor tem 30 dias para entrar em entendimento a favor do cliente. Passado este prazo sem solução para o defeito, o comprador pode solicitar a troca ou restituição do valor pago.

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Imagem de internet

De acordo com a proposta – que antes de ir a Plenário, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania -, a devolução ou troca deverá ocorrer dentro prazo de garantia legal. O código disciplina que, no caso de mercadorias não duráveis, a garantia será de 30 dias. Já para produtos duráveis a lei estende esse período para 90 dias.

Berinho  admite que o comércio já adota a prática de trocar produtos com defeitos ou devolver ao consumidor o valor pago, mas esse hábito necessita ter uma previsão legal. Sendo assim, argumenta que “as alterações propostas ao CDC vão ao encontro das atuais práticas do mercado e das mais justas aspirações dos consumidores”.

Com informações da Agência Câmara

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