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5 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TSE aprova com ressalvas contas da campanha de Bolsonaro

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas a prestação de contas da campanha eleitoral da chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro e do vice, General Mourão. Com a aprovação, Bolsonaro poderá receber, na próxima segunda-feira (10), o diploma de candidato eleito, última formalidade antes da posse, que está marcada para 1º de janeiro.

A aprovação ocorreu com base no voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O ministro utilizou parecer elaborado pela área técnica do TSE, que sugeriu a aprovação das contas com ressalvas. O parecer mencionou inconsistências, como o recebimento de doações de fontes não permitidas. É o caso de doadores que são permissionários de serviço público, como taxistas.

11 maio by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Delegada de Polícia Civil do RN será homenageada pela Marinha do Brasil

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A delegada de Polícia Civil Karla Viviane (FOTO), da Especializada em Atendimento à Mulher da Zona Sul de Natal, será homenageada pela Marinha do Brasil com o diploma “Amigo de Guarapes”, durante cerimônia alusiva ao Jubileu de Pérola da Estação Radiogoniométrica da Marinha em Natal (ERMN).

Karla já deu várias palestras aos militares da Marinha, na ERMN. Entre os temas apresentados, destaque para isolamento e preservação de local de crime e Estatuto da Criança e do Adolescente.

A aproximação de Karla com a ERMN resultou numa maior interação entre a Estação e a Academia de Polícia Civil (Acadepol), que tem recebido militares da Marinha em alguns dos seus cursos.

A cerimônia será no próximo dia 16, às 10 horas, na ERMN, localizada na BR 304, Km 04, em Parnamirim/RN.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Adepol RN

 

9 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Walter Alves defende revisão do pacto federativo no Plenário da Câmara

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O deputado federal Walter Alves, vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados, fez nesta segunda-feira (9) o primeiro pronunciamento no Plenário da Casa e destacou a defesa pela revisão do pacto federativo.

O parlamentar destacou que atualmente a União concentra cerca de 60% da riqueza do país, sobrando 25% para os estados e os 15% restantes para os municípios e que essa distribuição precisa ser revisada.

“Essa injusta divisão faz com que estados e municípios percam a condição de exercer sua missão constitucional, que é prestar os serviços essenciais aos seus cidadãos. Portanto, é necessário o redimensionamento urgente do fundo de participação dos estados [FPE] e municípios [FPM]”, destacou.

Walter ainda ressaltou que praticamente todos os prefeitos dependem de ir a Brasília para conseguir recursos para manter os serviços básicos e que essa dependência tem provocado endividamento de municípios.

“É preciso acabar com essa situação vexatória. os estados não podem mais ficar, por meio de empréstimos, endividando suas futuras gerações. Quero me associar às forças políticas que,  como eu, defendem a necessidade de o Brasil estabelecer um novo pacto federativo, com divisão proporcional do bolo tributário”, completou.

PEC do Diploma dos Jornalistas

O deputado Walter Alves também aproveitou a oportunidade para reafirmar o apoio às Propostas de Emenda Constitucional 386-B/09 e 206/2012, mais conhecidas como PEC do Diploma de Jornalista, que devem entrar em discussão essa semana a pedido do presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Essas matérias têm nosso apoio. São importantes para a valorização da categoria dos jornalistas, para a valorização do diploma universitário e de toda a educação nele aplicada e, principalmente, para valorizar o importante papel de informar a sociedade com ética, clareza e respeito”, explicou ao afirmar que vai ter conversas com os demais integrantes deputados potiguares para garantir o apoio unânime da bancada.

As PEC do Diploma dos Jornalistas garantem a exigência do diploma para exercício de atividades jornalísticas. Comentaristas, colunistas e blogueiros não serão afetados pela PEC por serem áreas que não são inerentes a do jornalismo.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa de Walter Alves

29 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça obriga Sindicato dos Jornalistas a inscrever sem diploma

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A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal torna dispensável o diploma de curso superior em Jornalismo como requisito para o exercício da atividade de jornalista. Desse modo, os jornalistas, com ou sem diploma, têm o direito de se associar no sindicato dessa categoria profissional. O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a reformar sentença que indeferiu pedido para permitir a sindicalização de jornalistas que, embora trabalhem na área, não têm o curso de formação superior.

Com a decisão, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul não pode mais exigir a comprovação de conclusão do curso como requisito básico para aceitar a filiação sindical de quem trabalha nesta área. Em caso de descumprimento, o colegiado arbitrou multa de R$ 1 mil para cada infração comprovada. O valor, se pago, será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A relatora do recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), juíza convocada Ângela Rosi Almeida Chapper, da 5ª Turma, observou no acórdão que a entidade sindical é a representante máxima dos interesses coletivos da categoria. Por isso, o sindicato réu deve aceitar a filiação, em seu quadro associativo, dos interessados que exerçam a profissão.

Citou também a jurisprudência da corte, da lavra do desembargador Gilberto Souza dos Santos. Registra a decisão (AIRR 0001499-58.2011.5.04.0014 ): ‘‘A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo — o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação — não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição’’. O acórdão foi lavrado na sessão de 28 de agosto,

Ação Civil Pública

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre com o objetivo de compelir o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado a aceitar a sindicalização de jornalistas não-diplomados. O pedido se deve ao fato de que muitos profissionais foram impedidos de se sindicalizar, motivando a abertura de Inquérito Civil.

O MPT-RS argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 511.961, julgado em junho de 2009, admitiu a possibilidade ampla do exercício da profissão de jornalista. Assim, não pode haver mais exigência do diploma de curso superior para associação sindical.

O sindicato apresentou contestação, afirmando que a decisão do STF apenas autoriza qualquer pessoa a exercer a profissão de jornalista, o que não significa que se lhe reconheça esse título. Argumentou que a mesma terminologia, dada à atividade de jornalista e à profissão de jornalista, traz prejuízos para a compreensão do tema, destacando que não é possível torná-las equivalentes. Informa que aceita como associados profissionais que não possuam diploma de conclusão do curso superior de Jornalismo, desde que se enquadrem nas categorias de diagramador, repórter ou ilustrador.

Sentença improcedente

O juiz do Trabalho Edson Pecis Lerrer observou que o pedido não diz respeito ao alcance da representatividade do sindicato, mas tão-somente ao direito de sindicalização de alguns profissionais do Jornalismo. ‘‘Há na presente ação o confronto entre dois princípios basilares do sistema jurídico trabalhista: de um lado, a liberdade sindical ampla concedida às entidades sindicais, como o direito de dispor sobre seus estatutos e organização interna; e, de outro, o direito dos trabalhadores à sindicalização’’, disse.

Para ele, o pedido do MPT esbarra na ampla liberdade dada às entidades sindicais após a Constituição Federal de 1988, já que o artigo 8º elege como diretriz a liberdade de criação e funcionamento dos sindicatos. Com isso, veda a intervenção na organização sindical. Afinal, a própria Constituição assegura que ninguém será compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Por outro lado, a seu ver, a decisão do Supremo Tribunal Federal não desmaterializou o diploma de jornalista. Só o tornou ‘‘prescindível’’ para o exercício da profissão. Isso porque o cerne da decisão visa resguardar o direito à livre manifestação do pensamento, no feixe das chamadas ‘‘obrigações negativas’’ — de não fazer.

‘‘O que se valoriza, na decisão desta ação em particular, e nos limites do pedido, são os princípios da autonomia e da liberdade sindicais e, nesse sentido, a conclusão que se obtém é que não se pode obrigar o sindicato réu a aceitar associados que não estejam enquadrados em seus requisitos estatutários. Diante do que se disse, a ação é improcedente’’, concluiu o juiz.

 

Fonte: Consultor Jurídico

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