Tag: Dívidas

15 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Comissão aprova renegociação de dívidas de agricultores familiares

A comissão mista que examina a medida provisória (MPV 842/2018), que trata da renegociação das dívidas de agricultores familiares, aprovou o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Para viabilizar a aprovação da matéria, o relator promoveu mudanças no texto. Uma das modificações é que agora a repactuação dos débitos ficará restrita aos pequenos agricultores das regiões Norte e Nordeste. A MP vai agora ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Mais informações com Larissa Bortoni, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Calote: TJRN determina bloqueio de R$ 22 milhões das contas do Município de Natal

 

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou o bloqueio de R$ 22,6 milhões das contas do Município de Natal para pagamento de precatórios em atraso. Contudo, o desembargador considerou que o sequestro único do valor total da dívida impactaria as finanças da municipalidade. Por isso, determinou que o bloqueio dos valores seja feito em três parcelas de R$ 7.547.538,4 cada, ao final dos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 22.642.615,26.

O integrante do TJRN revogou o acordo firmado anteriormente com o ente devedor em razão de seu descumprimento pelo Município, ressaltando que o mesmo não vem recolhendo mensalmente o valor de R$ 4,135 milhões para o pagamento de suas dívidas. Tal valor corresponde ao que o próprio Município propôs em repassar entre os meses de setembro e dezembro de 2017, para o pagamento dos aportes mensais em atraso, bem como os a vencer. Segundo os autos, a única parcela paga até o momento foi de R$ 4 milhões, no último dia 10 de agosto.

17 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

CORECON/RN realiza palestras e oficinas clínicas para evitar endividamento

O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte – CORECON/RN, preocupado com o resultado da pesquisa divulgada pela Fecomércio de São Paulo (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que aponta a capital do Rio Grande do Norte como a quinta com maior número proporcional de famílias endividadas do país, onde 75% dos natalenses apresentam algum tipo de dívida, resolve intensificar e antecipar o “Programa de Educação Financeira”, destinado à população.

Abrindo o ciclo de palestras, já para esta quarta-feira (18) está agendada a primeira, que acontece no Detran/RN, e na sexta-feira (20), é a vez do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proposto aos magistrados e funcionários, com o economista e presidente do CORECON/RN, Ricardo Valério e o economista e consultor empresarial de finanças pessoais, Hélder Cavalcanti Vieira. “Esse momento no TJRN é bem emblemático pelo fato de, muitas dívidas, serem ajuizadas e resolvidas somente no Tribunal”, comenta o consultor.

27 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça do Trabalho e MJ atuarão juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas

tst1

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram nesta quarta-feira (26) acordo de cooperação técnica que vai aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução. A parceria regulamenta a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho, que compartilha experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.

Para Ives Gandra Filho, a ferramenta permitirá que empresas que tentam fraudar falência na tentativa de se isentar do pagamento de direitos trabalhistas sejam facilmente identificadas. Alexandre de Moraes destacou que a troca de informações será mais um passo para o combate à corrupção, desvios de dinheiro e para recuperação dos ativos de empresas que agem com má-fé. “É um momento importantíssimo. Quantas e quantas vezes o dinheiro que deveria pagar dívidas trabalhistas acaba sendo desviado para locais não tão dignos?”, questionou.

27 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

simples_nacional

Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, depois de dez meses de discussões.

Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de facilitar o recolhimento de tributos pelos pequenos e microempresários. Com as mudanças, o limite para a microempresa ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano.

22 jun by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça determina suspensão por 180 dias de ações e execuções contra Grupo Oi

OI1

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão – por 180 dias – de todas as ações e execuções contra as empresas de telecomunicações do Grupo Oi. Liminar neste sentido foi deferida na noite de ontem (21) pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana.

A decisão beneficia as empresas Oi, Telemar Norte Leste, Oi Móvel, Copart 4 e 5 Participações, Portugal Telecom e Oi Brasil. Segundo nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a decisão tem por objetivo “evitar que novas ações judiciais sejam realizadas entre o pedido de recuperação judicial e eventual aceitação por parte do juízo.”

26 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Walter Alves pede prorrogação para renegociação de dívidas dos produtores rurais

WALTERALVESDEPFED_DIVULGACAO

Em pronunciamento na sessão realizada hoje (26) de manhã, na Câmara dos Deputados, o deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) fez um apelo ao Governo Federal para que haja prorrogação do prazo de negociação de dívidas dos produtores rurais. “Como homem público, conhecedor da tragédia que se abate sobre meu Estado, faço um apelo ao Governo Federal para que prorrogue o prazo de negociação das dívidas vencidas e a vencer dos agricultores”, afirmou.

O apelo do deputado surge em função de que, no próximo dia 31 de dezembro, termina o prazo estabelecido pela Lei 12.884, de 2013, que autorizou a renegociação das dívidas dos produtores do Rio Grande do Norte com os bancos públicos. “Mas como haverá o pagamento das dívidas se não houve produção? Como honrar essas dívidas? Muitos produtores rurais tiveram que se desfazer de seus bens para continuar sobrevivendo”, pontuou o deputado.

Antes de fazer o apelo, o deputado fez um relato da atual situação do Rio Grande do Norte. Walter explicou que a situação ficou mais grave a partir de 2011 e, hoje, dos 167 municípios, 152 estão em estado de emergência devido à seca e 14 em estado de colapso no abastecimento de água. “Para se ter ideia das consequências da seca, em 2002, a participação da agropecuária na economia potiguar era de 6,8%. Esse percentual, em 2014, caiu para pouco mais de 2%”, afirmou Walter Alves.

O deputado apresentou outros dados preocupantes dos últimos quatro anos, como a redução da produção de castanha de caju em 80%, produção de leite em 50%, produção de mel em 90% e a redução do rebanho bovino em quase 50%. “Nessas condições, é dever com o povo prorrogar o prazo para renegociação de dívidas. Espero que o Governo Federal, através da Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, com o apoio do Conselho Monetário Nacional do Ministério da Fazenda, conceda esse benefício”, afirmou Walter Alves.

 

Fonte: Assessoria de Marketing de Walter Alves

1 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

HSBC é condenado por pesquisar dívidas de candidatos a emprego

HSBC5

O HSBC Bank Brasil foi condenado a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A determinação também impede o banco de continuar a fazer esse tipo de pesquisa ou de utilizar qualquer método seletivo que viole a “esfera íntima e privada do candidato”. A multa em caso de descumprimento é de R$ 5 mil por candidato prejudicado.

A decisão decorre de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, em dezembro de 2008. O MPT acusa o banco de atitude discriminatória.

Ao analisar o caso, a 2ª Turma do TST acabou por reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que absolveu o banco de pagar indenização por dano moral fixada, em primeiro grau, em R$ 500 mil. Para o TRT-9 (PR), embora a conduta do banco seja ilícita, o dano aos candidatos não ficou comprovado.

Mas no TST, o entendimento foi diferente. O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, ressaltou que o dano moral, nesse caso, decorre “da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos”. Assim, para sua comprovação, bastaria a “demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral”.

Quanto ao valor da indenização, o relator destacou que, como o ato praticado pelo banco não “tem conteúdo econômico palpável imediato”, a indenização deve considerar os aspectos como a natureza, a gravidade e a repercussão da lesão, além da situação econômica do banco e os seus reflexos, “não somente para a classe trabalhadora, mas também para toda a sociedade”. Também segundo o ministro a indenização deve prevenir reincidências futuras.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico /Com informações da assessoria de imprensa do TST

Fale no ZAP