Tag: habeas corpus

26 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministro concede habeas corpus para presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar

O ministro Ricardo Lewandowski (FOTO, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para que presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar tenham direito ao benefício, garantido pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143641. Na mesma decisão, tomada na análise de diversas petições juntadas aos autos do HC, o ministro requisitou informações às Corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco sobre eventuais descumprimentos da decisão do STF.

O ministro analisou diversos casos individuais que foram noticiados nos autos relatando a não aplicação da decisão no habeas corpus por diversos motivos. Lewandowski considerou que alguns casos merecem ser analisados e explicitados, por trazerem questões interessantes que podem ter alcance coletivo. Essas situações, segundo o ministro, têm potencial de dar maior concretude ao teor do acórdão da Segunda Turma. O relator concedeu habeas corpus de ofício nos casos detalhados em sua decisão monocrática.

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Toffoli nega habeas corpus protocolado a favor de Lula

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou hoje (25) um habeas corpus protocolado por um advogado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido não foi feito pela defesa de Lula.

Ao analisar o habeas corpus, Toffoli entendeu que o pedido de liberdade não se enquadra nas hipóteses de urgência para ser analisado durante o plantão do recesso de julho na Corte. Além disso, o ministro enviou o pedido para relator dos processos da Operação Lava Jato no tribunal, Edson Fachin.

“O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, em especial ante a possibilidade de incidência do entendimento da Corte segundo o qual é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente”, justificou o ministro, em sua decisão.

Toffoli está interinamente na presidência da Corte porque a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, está ocupando a Presidência da República em função da viagem do presidente Michel Temer à Africa do Sul.

Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP) e teve a pena executada pelo juiz federal Sergio Moro após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça, conforme definiu o STF. Ele está preso na superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília

 

27 jun by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Acusado pela morte de vereador tem Habeas Corpus negado no Tribunal

O Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Jalisson Wagner Veríssimo de Melo, preso pela morte do então vereador da cidade de Assú, Manoel Ferreira Targino, ocorrida em 22 de abril de 2015. A decisão do TJRN ressaltou, mais uma vez, que a alegação de suposta “extrapolação de prazo” pode ser descartada quando está diante de fato criminoso complexo cuja conclusão exige uma diversidade de atos administrativos e judiciais.

Saiba mais:
http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12376-acusado-pela-morte-de-vereador-de-assu-tem-habeas-corpus-negado-no-tjrn

 

22 jun by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

STJ rejeita pedido de habeas corpus do ex-ministro José Dirceu

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O ex-ministro José Dirceu foi preso em agosto de 2015, na Operação Lava Jato

Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (21), por unanimidade, recurso em habeas corpus do ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva.

O ex-ministro foi preso em agosto de 2015, no âmbito da operação Lava Jato. Em outubro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de liberdade, com o argumento de que a prisão em regime fechado era necessária para garantir a ordem pública e impedir interferências na investigação.

No recurso ao STJ, a defesa do ex-ministro alegou que a prisão em regime fechado é desnecessária, já que o réu não oferece perigo à sociedade. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela rejeição do habeas corpus, por entender que o benefício poderia causar a reincidência de delito ou embaraço às investigações de outras fases da Lava Jato.

27 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça nega Habeas Corpus e ex-governador Fernando Freire permanece preso

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Por não reconhecer nenhuma ilegalidade na prisão cautelar do ex-governador Fernando Freire (FOTO), a desembargadora Zeneide Bezerra negou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa dele. Com a decisão liminar da magistrada, foi rejeitado o pedido para que Fernando Freire tivesse revogada sua prisão preventiva e, consequentemente, fosse expedido o alvará de soltura. Os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça.

Na decisão, a desembargadora deixa claro que a medida liminar em casos de Habeas Corpus só deverá ser concedida em situações excepcionalíssimas, quando o constrangimento ilegal a que é submetido o preso se apresente de forma evidente. A magistrada de Segundo Grau enfatiza, na liminar dessa quinta (26), que a decisão de primeira instância está embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia do ex-governador para resguardar a aplicação da lei penal, “daí afastar neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”. E recorda que foram frustradas diversas tentativas de intimação do ex-governador.

A prisão preventiva do político que governou o Rio Grande do Norte em 2002, foi decretada pela 7ª Vara Criminal da capital em 08 de outubro de 2014. Em 12 de fevereiro de 2015, foi proferida sentença penal condenando o ex-gestor estadual, sendo negado a Freire o direito de recorrer em liberdade. A prisão dele somente ocorreu em 25 de julho, no Rio de Janeiro.

Os advogados de Freire alegaram que o investigado permaneceu toda a instrução do processo em liberdade, se mostrando diligente e compromissado com a Justiça, comparecendo espontaneamente a todos os atos processuais. Destacaram que não há nenhum ato da instrução que deixou de se realizar por sua culpa, “não sendo justo afirmar que sua postura processual representou ou representa ameaça a aplicação da lei penal”.

 

Fonte: Portal do TJRN

20 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Supremo nega habeas corpus a acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de habeas corpus de Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza, acusados de matar o cinegrafista Santiago Andrade (FOTO), em fevereiro de 2014, durante manifestação no Rio de Janeiro. Dessa forma, os dois continuam aguardando julgamento na prisão.

A negativa foi em decorrência de não caber pedido de habeas corpus ao Supremo para questionar decisão de um ministro de outro tribunal superior. Embora Celso de Mello tenha manifestado divergência pessoal sobre o tema, o entendimento da Corte prevaleceu.

“Cabe-me observar, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão”, explicou o ministro em sua decisão. No caso, a decisão pela prisão preventiva havia sido de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Santiago Andrade era cinegrafista da TV Bandeirantes, e foi atingido por um rojão enquanto cobria uma manifestação contra o aumento das passagens de ônibus no Rio de Janeiro, próximo à Central do Brasil, no dia 6 de fevereiro. O cinegrafista ficou internado e morreu quatro dias depois.

Os acusados respondem pelos crimes de explosão e homicídio doloso triplamente qualificado, por motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e uso de explosivo.

 

 

Fonte: Agência Brasil

26 mar by João Ricardo Correia Tags:, , ,

STJ concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento.

A Terceira Turma entendeu que não haveria riscos na manutenção da criança com a família socioafetiva, já que não havia indícios de maus tratos, negligência ou abuso. O tribunal considera que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica, não é do melhor interesse da criança que seja mantida em acolhimento institucional ou familiar temporário.

No caso analisado pelo STJ, o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor, no que foi atendido pelo juízo de primeiro grau, quando a criança tinha dez dias de vida.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da criança à guarda da família adotante. Mas, no julgamento de embargos infringentes, reviu sua posição e determinou que a criança voltasse ao abrigo. Isso após oito meses de convívio com a família adotante.

DANOS PSÍQUICOS

A família socioafetiva impetrou habeas corpus no STJ com a alegação de que a transferência da criança para um abrigo, apenas em nome da segurança jurídica e do formalismo exacerbado, não era de seu melhor interesse. A transferência poderia acarretar danos psíquicos, já que a criança estava habituada à família, além de atentar contra sua liberdade de ir e vir.

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o único motivo pelo qual foi determinada a busca e apreensão da criança e seu encaminhamento para abrigo temporário foi a fraude no registro de nascimento. Não havia indícios de que ela tivesse sofrido maus tratos.

“Não há, assim, em princípio, qualquer perigo na sua permanência com a família substituta – apesar da aparência da chamada ‘adoção à brasileira’ –, ao menos até o julgamento final da lide”, disse o ministro.

Como o acórdão dos embargos infringentes ainda não foi publicado, de modo a permitir a interposição de recurso especial ou de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão de segunda instância, e tendo em vista o superior interesse da criança, a Terceira Turma admitiu excepcionalmente o cabimento do habeas corpus e concedeu a ordem para devolvê-la à família socioafetiva – confirmando liminar anteriormente concedida pelo relator.

 

(Fonte: Portal do STJ)

18 mar by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça marca julgamento de habeas corpus de acusados da morte de cinegrafista

O tatuador Fabio Raposo, preso sob acusação de ter participado do lançamento do rojão que feriu o cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade durante protesto no último dia 6, deixa a 17ª DP

O mérito do pedido de habeas corpus para Fábio Raposo e Caio Silva de Souza, acusados pela morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, em janeiro deste ano, será julgado na quinta-feira (20) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles estão presos no Complexo Gericinó, no Rio.

A informação é do advogado Jonas Tadeu Nunes, defensor dos dois envolvidos. Ele espera resultado diferente do julgamento da liminar negada no dia 25 de fevereiro. O advogado pediu também mudança na tipificação do crime, de dolosa para culposa, mas, antes, é preciso avaliar se houve ou não a intenção de matar.

“O homicídio doloso é quando há vontade livre e consciente de produzir um resultado e atingir alguém. No homicídio culposo a pessoa assume o risco, mas a causa do homicídio foi negligência e imprudência, não pela vontade livre e consciente de produzir o resultado”, explicou.

O cinegrafista foi atingido na cabeça por um rojão aceso por Caio e Fábio, durante uma manifestação, no dia 6 de fevereiro, no centro do Rio. A morte cerebral de Santiago foi anunciada em 10 de fevereiro.

 

(Fonte: Agência Brasil)

23 jan by Henrique Goes Tags:, ,

TJRN VOLTA A JULGAR LEGITIMIDADE DE HABEAS CORPUS DO EX-GOVERNADOR IBERÊ

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já agendou para terça-feira (29) a retomada do julgamento do Habeas Corpus impetrado em favor do ex-governador do Estado, Iberê Ferreira de Souza.

O desembargador em substituição, Gustavo Marinho, pediu vistas do processo após o voto do relator, o desembargador em substituição Assis Brasil, que denegou o pedido.

O presidente da Câmara Criminal, desembargador Virgílio Macêdo Jr., decidiu aguardar o voto vistas para depois proferir o seu voto.

Processo nº 2012.017549-0

Com informações do TJRN

 

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