Tag: improbidade

30 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Juiz federal deverá pagar multa bilionária por prejuízos à União


A Justiça Federal condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, no Rio de Janeiro, a pagar uma multa de R$ 2,12 bilhões e ainda ressarcir os cofres públicos em R$ 1 bilhão por atos de improbidade administrativa. O magistrado foi acusado de causar danos de R$ 1 bilhão ao erário por meio de decisões irregulares. A punição foi pedida pelo Ministério Público Federal.

Em correição realizada no primeiro semestre deste ano, foi detectado que o juiz tinha mais de 5.300 processos conclusos sem andamento há mais de 180 dias. E, em pelo menos cinco processos, houve tramitação acelerada em desconformidade com a lei, segundo o MPF, sempre levando prejuízos à União Federal.

Em alguns casos, ainda segundo o MPF, a intimação da Fazenda Nacional e as remessas dos autos à segunda instância da Justiça chegavam a se prolongar por mais de dois anos. Em um desses casos, permitiu-se que uma empresa importasse produtos sem pagar tributos antidumping por longo período, gerando grave prejuízo ao erário.

Sidney Merhy Monteiro já está afastado por força de processo disciplinar que resultou em aposentadoria compulsória. O Ministério Público Federal ainda apresentou apelação para garantir também que o vínculo do juiz aposentado com o judiciário federal seja declarado rompido de maneira irreversível, tendo em vista a gravidade das condutas reconhecidas em sentença, além de ser impedido de participar de qualquer contratação administrativa com a União Federal.

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil / Rio de Janeiro

28 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TRF1 absolve Renan Calheiros por improbidade administrativa

A segunda instância da Justiça Federal em Brasília decidiu nesta terça-feira (27) absolver o senador Renan Calheiros (MDB-AL) da acusação de improbidade administrativa no caso envolvendo a jornalista Mônica Veloso. A decisão foi anunciada pela assessoria do parlamentar.

Em novembro do ano passado, a justiça de primeira instância condenou Calheiros à perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos por oito anos em função do processo. Nesta terça-feira, ao julgar o recurso da defesa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o processo na esfera cível não tem mais sentido porque o senador foi absolvido na parte criminal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro.

Renan foi acusado de desviar recursos da verba indenizatória de seu gabinete para pagar pensão alimentícia de uma filha que teve fora do casamento com a jornalista Mônica Veloso.

Por meio de sua assessoria, o senador declarou que a decisão do TRF fez Justiça. “Não há reparos para essa perseguição, essa tentativa de me tornar suspeito e investigado, mesmo quando não há prova alguma e eu sequer conheço as pessoas que me citam. São várias as ações arquivadas contra mim por falta de provas. E acredito que todas serão”, diz a nota.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil / Brasília

22 out by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Serrinha por improbidade administrativa

A Justiça estadual negou recurso interposto pelo ex-prefeito do Município de Serrinha, Manoel do Carmo dos Santos, em que ele alegava omissão na sentença que o condenou por Ato de Improbidade Administrativa.

Nela, ele foi condenado por omissão do dever legal de prestar contas de dois convênios firmados com o Estado do RN, que tinham por objeto a manutenção de serviços de saúde e aquisição de ambulâncias no Município, ambos no valor de R$ 50 mil cada, relativos aos anos de 2005 à 2008.

No recurso, ele afirmou que a sentença deixou de tratar de questões suscitadas outro recurso (embargos de declaração) anteriormente interposto contra uma decisão judicial na mesma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

27 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça condena ex-prefeito e irmãos de vereador por improbidade

O Grupo de Apoio a Meta 4 condenou o ex-prefeito do município de São José de Campestre (RN), José Borges Segundo, e dois irmãos de um vereador da cidade pela prática de improbidade administrativa, consistente na malversação de dinheiro público e contratação irregular dos acusados mediante a dispensa de licitação para realizar o transporte de estudantes locais, fato que beneficiou indevidamente os familiares do vereador.

Com isso, os três acusados receberam como penalidade a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

23 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeito de Serra de São Bento é condenado por improbidade

O Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais, por Ato de Improbidade Administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de ter contratado, quando do exercício do cargo de prefeito daquele Município, diversos empregados para o exercício de funções públicos sem que houvesse a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado.

Com isso, Francisco Erasmo de Morais recebeu a penalidade da suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

6 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

MP consegue manter condenação de ex-prefeito de Tibau do Sul por improbidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu manter condenação de ex-prefeito de Tibau do Sul por atos de improbidade administrativa junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). A 3ª Câmara Cível reformou sentença anterior, porém sustentou a proibição ao réu de contratar com o Poder Público pelo período de três anos, somada à multa civil em valor equivalente ao último pagamento que tenha recebido quando exercia o cargo de prefeito.

Edimilson Inácio da Silva, quando chefe do Executivo municipal em 2012, pintou os prédios da Prefeitura de verde, cor característica do partido pelo qual foi eleito, o PMDB. O MPRN demonstrou que os atos são elementos suficientes que revelaram a intenção do administrador de utilizar bens, recursos e serviços públicos para promoção política e pessoal. O ato de improbidade administrativa viola os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, significando ainda prejuízo ao erário.

Fonte: Portal do MPRN

17 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeita é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).

Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.

21 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ex-prefeito de Boa Saúde é condenado por improbidade administrativa

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O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de Tangará, condenou João Félix Neto, prefeito do Município de Boa Saúde no período de 2 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro 1996, em várias penalidades em virtude da prática de inúmeros atos que caracterizam o crime de improbidade administrativa.

Entre as penas estão o ressarcimento integral do prejuízo ao erário com a aquisição, durante sua gestão, de produtos e serviços pelo Município sem o devido processo licitatório sem observância às formalidades legais, pagamentos de salários em duplicidade, despesas decorrentes de operações financeiras indevidas.

10 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça rejeita Ação de Improbidade contra ex-prefeita de Natal e ex-secretário

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O juiz Cícero Martins de Macedo Filho rejeitou uma Ação de Improbidade, deixando de recebê-la e julgando extinto o processo contra a ex-prefeita municipal de Natal, Micarla de Sousa e contra o ex-secretario municipal de Planejamento, Antônio Luna, por ausência de evidências suficientes a antever-se a plausibilidade da pretensão do Ministério Público Estadual. Na ação, o MP alegou que ficou apurado em inquérito civil que nos anos de 2011 e 2012, os acusados descumpriram deliberadamente o mandamento constitucional de aplicação mínima das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o MP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser firmado, prevendo a transferência de R$ 48 milhões relativos aos decêndios, mas tal termo foi descumprido, o que motivou ajuizamento de ação de obrigação de fazer corrente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública.

Afirmou que a então prefeita foi notificada para prestar esclarecimentos, tendo remetido parecer da Procuradoria Geral do Município que informa sobre o respeito aos limites constitucionais e ao caráter programático do plano municipal de educação, dentre outras explicações.

Sustentou também que a despeito das considerações feitas, houve conduta dolosa e indiscutível má-fé dos gestores, considerado o descumprimento do TAC firmado para sanar as irregularidades, violando os princípio que regem a Administração Pública.

Decisão

Para o magistrado Cícero Martins, embora a hipótese dos autos não verse sobre rejeição de contas dos acusados, não se afasta nos fundamentos jurídicos de alguns julgados de casos semelhantes o entendimento de que a não aplicação compulsória do percentual mínimo constitucionalmente definido pelo art. 212, da CF, venha a configurar, por si só, ato de improbidade administrativa.

“Ademais, reforce-se, na hipótese dos autos, que outros fatores já mencionados, como o afastamento dos demandados de suas funções, o caos administrativo e o aumento de despesas, contribuíram, sem dúvida, para que o Município não tenha implementado, por inteiro, a aplicação do percentual mínimo no desenvolvimento do ensino”, comentou.

O juiz salientou que, em que pese a desordem e o caos administrativo da gestão da então prefeita Micarla de Sousa, cuja rejeição pela população superou os 90%, segundo pesquisas divulgadas na época pela mídia, há que se reconhecer que inexistem elementos suficientes a embasar o recebimento da ação judicial, deduzida sob o argumento de que houve dolo e deliberada má-fé em não aplicar o percentual mínimo constitucionalmente definido no desenvolvimento do ensino.

“Na análise de todos os elementos, documentos e argumentos postos nos autos, não enxergo indícios de comportamento doloso e de deliberada má-fé dos demandados, a perfazer um juízo mínimo de admissibilidade da ação com alguma probabilidade de êxito”, concluiu o julgador.

 

Fonte: Portal do TJRN

23 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministério Público move ação de improbidade contra prefeito de Pau dos Ferros

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ação Civil de improbidade administrativa em desfavor de do atual prefeito de Pau dos Ferros, da ex-secretária Municipal de Saúde e de um profissional da odontologia (e sua clínica). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca reuniu provas de que em 2013 foram realizados quatro procedimentos de dispensa de licitação destinados a “contratação de Empresa para prestação de serviços odontológicos aos munícipes de Pau dos Ferros/RN”.

A investigação realizada pela promotoria ocorreu no âmbito do Inquérito Civil 06.2015.00006556-3 e os documentos constantes dos autos comprovam que os orçamentos e os prazos dos contratos foram direcionados justamente para que o valor das contratações ficassem abaixo do limite legal, permitindo assim a dispensa indevida de licitação.

Além disso, não foram encontrados quaisquer documentos que comprovassem a realização dos serviços odontológicos durante busca e apreensão realizada na Secretaria de Saúde. Logo, houve dano ao erário do munípio uma vez que houve a contratação e o pagamento por um serviço que não foi prestado à população.

Para viabilizar o dano ao erário foram inseridos dados falsos de pessoas que não tinham realizado quaisquer serviços odontológicos, com o fim de possibilitar o pagamento de valores à Clínica Pacífico Fernandes S/S Ltda, em evidente infringência ao artigo 10, inciso I, da Lei 8.429/1992.

Os demandados descumpriram as normas da Lei de Licitações (dispensando indevidamente o necessário procedimento licitatório para a prestação de serviços odontológicos aos moradores de Pau dos Ferros) e da Lei n.4.320/64 (realizando pagamentos sem comprovação de prestação dos serviços contratados) e, assim, frustrou o próprio regime jurídico administrativo, fundado na indisponibilidade do interesse público.

O MPRN argumenta que os demandados – Luiz Fabrício do Rêgo Torquato (prefeito), Maria Tereza da Silveira Mesquita (ex-secretária de Saúde), Pacífico José Dantas Fernandes (odontólogo e proprietário da Clínica Pacífico Fernandes, também alvo da ação civil) – violaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, o que caracteriza, também, a prática de ato de improbidade previsto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, e enseja o pedido de condenação nas penas do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.

 

Fonte: Portal do MPRN
http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/7290-mprn-move-acao-civil-contra-prefeito-de-pau-dos-ferros-por-improbidade

15 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Leiloeiro é condenado por apropriação de valores obtidos com leilões de veículos

JUSTICA4

O juiz Airton Pinheiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o afastamento de Erick Luiz Neves da Câmara, da função de leiloeiro, mediante a suspensão imediata de seu registro junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN). Descumprindo esta decisão, o réu arcará com a multa de R$ 50 mil, para cada vez que se habilitar como leiloeiro, seja perante a administração direta ou indireta estadual, seja perante os municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Erick Câmara é acusado pelo Ministério Público Estadual pela prática de ato de improbidade administrativa, que importaria em enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública consistente na apropriação de dinheiro arrecadado com a venda de veículos e sucatas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN.

O magistrado determinou também a indisponibilidade dos bens do de Erick Câmara, que perfaçam ou alcancem a quantia de R$ 565.988,36, para garantia do ressarcimento ao erário estadual. As determinações que foram ordenadas perdurarão até o julgamento final da demanda judicial.

Na ação, o MP informou que instaurou o Inquérito Civil nº 033/14, visando apurar a veracidade de denúncia anônima que relatava irregularidades cometidas pelo acusado “na condução de leilão público de veículos leves, pesados e sucatas, do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, no período de 18 a 20 de abril de 2013”.

Conforme apurado, o acusado, investido da função de leiloeiro público, deixou de prestar contas àquela autarquia dos valores arrecadados através da hasta pública, tendo se apropriado do dinheiro obtido através da venda de 463 veículos e sucatas distribuídos em 404 lotes, o que totaliza R$ 778.035,00.

Prestação de contas

O acusado, através de quatro ofícios, chegou a ser solicitado pelo DETRAN/RN a apresentar a devida prestação de contas, porém, apenas ao segundo expediente, apresentou inconclusiva resposta.

Além disso, o MP assegura que ouviu o acusado, o qual informou que: por diversas vezes, tentou entregar a prestação de contas ao órgão regulador do trânsito, o qual haveria as recusado, sob a justificativa de que lhe caberia fazer os pagamentos concernentes ao DPVAT dos veículos leiloados.

O Ministério Público informou também que ajuizou ação de consignação em pagamento contra a autarquia (processo nº 080677-42.2013.8.20.0001 e afirmou ainda que “não apresentou a prestação de contas, mesmo sendo notificado a tanto por diversas vezes, porque só poderia fazê-lo quando entregasse todos os veículos”.

O juiz considerou que Erick Câmara, apesar de cientificado diversas vezes pelo DETRAN/RN acerca da necessidade da prestação de contas relativa aos veículos por si leiloados, nos dias 18-20 de abril de 2013, permaneceu inerte em providenciar tal diligência, em claro descumprimento de suas obrigações de leiloeiro, tanto as fixadas no contrato nº 038/2012, como aquelas previstas na Resolução nº 331, do CONTRAN, o que já demonstra que não é interessante à salvaguarda do interesse público, que o agente continue a desempenhar tal ofício.

Fonte: Portal do TJRN

11 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado pode executar sentença que condenou servidores da Secretaria da Saúde

JUSTICA3

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Estadual para apresentarem pedido de cumprimento de sentença/execução, instruído com planilha dos cálculos atualizados, que condenou servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) pela prática de improbidade administrativa consistente na montagem de esquema de concessão e pagamento de diárias fictícias (por viagens não realizadas).

A sentença condenatória foi prolatada em setembro de 2013, e no início deste ano ocorreu o trânsito em julgado do processo. Com isso, o autor da ação pode requerer o cumprimento da sentença que condenou ex-secretário adjunto de Saúde Pública do Estado, João Albérico Fernandes da Rocha; bem como as servidoras Celia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira às sanções de ressarcimento ao Erário, em caráter solidário, no valor de R$ 5.535,00, acrescido de juros e correção monetária, além de pagamento de multa civil no mesmo valor (uma vez o valor do dano).

Celia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira tiveram ainda seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Já a servidora Clélia Rejane Costa da Silva, que também participou do esquema, terá que ressarcir ao Erário o valor de R$ 5.535,00, também acrescido de juros e correção monetária e mais punição com a perda do cargo público junto à Administração Estadual e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Consta nos autos que Clélia Rejane da Costa Silva, valendo-se da sua condição de Servidora Pública Estadual, e através da senha de sistema que negligentemente lhe teria sido repassada pelo então Subsecretário Adjunto da SESAPE – João Albérico Fernandes da Rocha Fernandes – implementou um sistema fictício de concessão de diárias no afã de enriquecer-se ilicitamente.

Segundo apuração do MP, o sistema funcionava da seguinte maneira: Clélia Rejane Costa da Silva, utilizando a senha de João Albérico Fernandes, pelo expediente da inserção de dados falsos no sistema de rede respectivo, elaborava Propostas de Concessão de Diárias – PCD´s – em nome de Célia Maria Bulhões e Mailde Alves de Oliveira, sem que as estas fizessem jus à percepção de tais valores. Quando o pagamento das diárias ingressava nas contas bancárias das beneficiárias, estas repassavam o valor depositado a Clélia, aperfeiçoando-se assim o engodo, à medida em que elas locupletava-se às custas dos valores de diárias pagos indevidamente pelos cofres estaduais.

Para o magistrado, todos os envolvidos agiram com o dolo necessário para configurar a prática delituosa narrada pelo Órgão Ministerial. Segundo ele, é inegável a consciência das servidoras sobre o ilícito, assim como é inegável o rompimento do dever de cuidado do então secretário adjunto de Saúde Pública do Estado, à medida que ele não somente rompeu com o dever de sigilo inerente à manutenção de sua senha de sistema, como também, indevidamente, assinou, na condição de ordenador de despesa, os PDC´s forjados elaborados pelas servidoras.

 

Fonte: Portal do TJRN

10 dez by João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPRN pede ressarcimento de quase R$ 2,5 milhões a políticos de São Gonçalo

CORRUPCAO3

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de um atual e um ex-vereador do Município. O intuito é que a 1ª Vara Cível da localidade responsabilize Geraldo Veríssimo de Oliveira, parlamentar, e Milton Siqueira, ex-parlamentar, pela prática de ato de improbidade administrativa e os obrigue a ressarcirem o erário em quase R$ 2,5 milhões.

Na ACP, o MPRN requer junto à Justiça que Milton Siqueira devolva aos cofres públicos do Município a quantia de R$ 2.180.123,86 (dois milhões cento e oitenta mil cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos) e Gealdo Veríssimo de Oliveira, R$ 319.561,67 (trezentos e e dezenove mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos). O pedido se baseia no fato de os réus terem desrespeitado a Lei nº 8.429/92, em seu artigo 10, inciso IX.

O MPRN também quer que a Justiça determine a perda da função pública (quando houver), a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários), pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.
 
Improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante instaurou o Inquérito Civil Público nº 042/2011 paras apurar a regulamentação legal e controle das despesas custeadas pela verba indenizatória parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal.

As informações colhidas na investigação revelaram que a forma de ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício parlamentar foi instituída por meio da Resolução nº 002/2009, pelo ex-presidente da Câmara Municipal, Milton Siqueira, sem que fossem estabelecidos critérios ou limites específicos de utilização, desvirtuando a natureza indenizatória, além de também violar o princípio constitucional da legalidade. Assim, foi criada uma despesa que instituía benefício às custas de verba pública, sem a existência de lei prévia que a autorizasse.

O ato estabelecia que fossem criadas contas bancárias específicas para cada vereador, para que movimentassem a verba, inicialmente estipulada em R$ 10.800,00. Para isso, bastava que houvesse solicitação prévia por parte de cada parlamentar, ficando a prestação de contas para momento posterior. A investigação revelou que as contas foram abertas em nome dos chefes de gabinete dos parlamentares.

Com essa conduta, o ex-vereador beneficiou parlamentares, atribuindo a estes a ordenação de suas próprias despesas, transformando cada Gabinete em unidade orçamentária autônoma, quando a competência de agente ordenador é privativa da Presidência da Casa Legislativa.

O princípio da legalidade foi afrontado (já que o a verba teria que ser instituída por lei específica aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo). Como não foi criada por legislaçao pertinente, a resolução que cria o ato é considerada imprestável para a finalidade a que foi destinada. Além disso, ficou comprovado que os pagamentos foram iniciados em janeiro de 2009, dois meses antes da edição e publicação da mencionada resolução.

Em 25 de março de 2011, diante deste cenário, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca expediu recomendação para que o então presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Veríssimo, encaminhasse para apreciação e votação, projeto de lei instituindo a verba indenizatória parlamentar – o que foi cumprido, posteriormente.

No entanto, a Recomendação também orientou a suspensão do ressarcimento das despesas contraídas pelos parlamentares, a título de verba indenizatória, até a promulgação da lei e o então presidente da Câmara Municipal não acatou. A investigação ministerial apontou que a verba indenizatória permaneceu sendo paga entre a data de recebimento da recomendação e a promulgação da nova lei (nº 1.267/2011, de 08 de junho de 2011), mesmo o vereador Geraldo Veríssimo de Oliveira estando ciente da ilegalidade do ato.

Além dessa investigação, o MPRN instaurou procedimentos individualizados para cada parlamentar e decobriu que os vereadores utilizavam a “verba de gabinete” para contratação de pagamento de combustível e serviços de assessoria (entre outros) de forma contínua e regular, demonstrando que não se enquadravam na condição de extraordinários e urgentes.

O valor total gasto com essa verba pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, entre os anos de 2009 a 2011, sem que houvesse lei instituindo, chegou a R$ 2.499.685,53. Deste montante, R$ 2.180.123,86 foram dispendidos no período em que o demandado Milton Siqueira ocupou a presidência da Casa Legislativa.

Por sua vez, Geraldo Veríssimo de Oliveira, também na condição de presidente do Parlamento Municipal e já ciente da ilegalidade da medida, autorizou a transferência dos recursos da verba indenizatória aos vereadores, nos meses de março a maio de 2011, alcançando o valor de R$ 319.561,67.

Fonte: Portal do MPRN

1 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF denuncia ex-prefeito de Pau dos Ferros por improbidade

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Leonardo Nunes do Rêgo foi denunciado pelo Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes do Rêgo, por dispensar irregularmente licitação para aquisição de pneus destinados à manutenção de veículos da Prefeitura, utilizando recursos federais provenientes do Piso de Atenção Básica (PAB), no ano de 2005.

A ilegalidade, apontada nas ações assinadas pelo procurador da República Marcos de Jesus, foi identificada em fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU). O valor de R$ 11.740 foi repassado diretamente à empresa L. D. Alinhamentos ME, de propriedade de Edmunda Alves da Silva, sem qualquer tipo de procedimento licitatório.

Além da falta de licitação, o MPF aponta uma quantidade excessiva de pneus adquiridos em um curto espaço de tempo. Para um único veículo do modelo Ducato, foram comprados 13 unidades em apenas três meses e seis dias. Para uma ambulância Kadett Ipanema, foram adquiridos oito pneus em menos de dois meses. Já para um Meriva, foram seis pneus em 2 meses e 13 dias.

O ex-prefeito poderá responder por causar prejuízo aos cofres públicos (artigo 10, inciso VIII, da Lei 8429/92) e por dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8666/93). A ação penal foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0000226-12.2015.4.05.8404 e a ação de improbidade sob o número 0800194-71.2015.4.05.8404.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

21 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TIM investirá no Brasil e tenente-coronel é condenado por improbidade

CELULAR
O presidente-executivo da Telecom Italia, Marco Patuano, confirmou nesta segunda-feira (21) o plano de investimentos para a controlada brasileira TIM, apesar da situação política e econômica do Brasil. “A situação no Brasil mudou significativamente, tanto do ponto de vista macroeconômico quanto do político-institucional. É um momento de bastante turbulência que exige reflexão”, disse Patuano durante um evento em Roma. “A primeira decisão importante que devemos ter é confirmar o plano de investimentos, tendo o esforço investidor em dólar, apesar da dinâmica do real”, explicou. Marco Patuano informou que, nos próximos dias, executivos da Telecom estarão no Brasil e na Argentina para se reunirem com empresários, investidores e governos locais. Entre estes encontros, destaca-se um com o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, e com a diretoria da Anatel. “O Brasil é uma área monitorada de perto. Nos beneficiamos de uma economia positiva; não precisamos nos assustar, se agora vivemos um momento cíclico diferente do passado recente”, disse. (Fonte: Agência Brasil)

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OFICIAL CONDENADO
Um tenente-coronel do Exército teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por desvio de verbas destinadas à compra de alimentos para a 3ª Região do Comando Militar do Sul. O administrador e o casal proprietário da empresa que fornecia os mantimentos também foram condenados.

OFICIAL CONDENADO 2
Conforme o MPF, o militar, que atuava no 3º Batalhão de Suprimentos, em Nova Santa Rita, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, atestava notas fiscais da empresa fornecedora sem que os produtos fossem de fato entregues. Em alguns casos, os alimentos eram de qualidade inferior ao contratado na licitação. O valor que sobrava era dividido entre ele e os outros acusados. Os réus terão que ressarcir os cofres públicos, devolvendo R$ 211.445.

INTERNET
A proporção de estudantes e professores que usam internet pelo celular cresceu nos últimos anos. Entre alunos de escolas públicas, o percentual chega a 79% e em colégios particulares, 84%. Os dados fazem parte da pesquisa Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) Educação 2014, divulgada hoje (21) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br). Entre os professores, o percentual passou de 36%, em 2013, para 64%.

MINISTÉRIOS
A presidenta Dilma Rousseff vai se reunir, a partir de hoje (21), com líderes da base aliada na Câmara e no Senado para discutir a reforma administrativa, que deve cortar dez dos 39 ministérios. As mudanças só serão anunciadas depois de a presidenta se reunir com os líderes. A previsão é que o anúncio da reforma administrativa ocorra até a próxima quarta (23). O assunto foi tratado pela manhã na reunião de coordenação política, com a presença da presidenta Dilma, do vice-presidente Michel Temer, de ministros e líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso Nacional.

CORRUPÇÃO
A campanha de coleta de assinaturas em prol das “10 Medidas contra a Corrupção”, do Ministério Público Federal (MPF), atingiu a marca de 5.384 assinaturas em todo o Rio Grande do Norte. O número faz parte do balanço da campanha, que já registra mais de 251 mil assinaturas em todo o Brasil. Agora um “assinômetro” permitirá acompanhar o passo a passo da coleta, através do site www.10medidas.mpf.mp.br.

CORRUPÇÃO 2
A meta é alcançar um total de 1,5 milhão de assinaturas nacionalmente, para que as 10 medidas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional como projeto de lei de iniciativa popular. As propostas visam ajudar no combate a um dos crimes que mais prejuízos traz à sociedade brasileira: a corrupção. Qualquer cidadão pode participar, assinando as listas e até mesmo as imprimindo no site www.10medidas.mpf.mp.br e entregando nos pontos de coleta. As unidades do MPF em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros vêm recebendo as listas, assim como diversas entidades parceiras.

CLASSIFICADOS
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BANDIDAGEM
O Ministério da Justiça autorizou, por mais seis meses, a presença da Força Nacional no Rio Grande do Norte. Se com esse reforço está ruim, imagine se for retirado. Lamentavelmente, a bandidagem continua mandando por aqui, em várias esferas.

DE OLHO
Fontes do colunista informam que gente dos “terceiro e quarto escalões” não está dormindo direito há meses, desde a deflagração da Operação Lava Jato. No RN, muitos “ricos” e “influentes” estariam envolvidos “até o gogó” em algumas canalhices. Teria até aposentado do serviço federal, aparentemente “santinho”, que vai ser chamado para dar explicações das suas riquezas. Vamos aguardar…

SÓ POLÍTICO?
Qual sua profissão? Sem ser político, em que você trabalhou até agora? Essas duas perguntas estarão muito presentes na campanha do próximo ano em Natal. Candidatos e pré-candidatos que preparem as respostas.

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