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25 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras. A tese aprovada para fins de repercussão geral afirma que “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”.

Ao julgar ação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Pelotas, o TJ-RS derrubou a Lei 5.690/2010, de Pelotas, por entender que a norma afronta as disposições do artigo 13 da Constituição Estadual por legislar sobre matéria não elencada entre aquelas da sua competência, usurpando a competência legislativa da União. Contra essa decisão, o município gaúcho recorreu ao STF por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 642202, substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 839950.

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lei de contratação temporária de João Câmara é considerada inconstitucional

O juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 589/2018, do Município de João Câmara (RN), já que, ao acolher os argumentos do Ministério Público, definiu que seus artigos 1º, 2º e 4º contrariam o artigo 26, da Constituição Estadual, ao realizar a contratação de servidores sem o devido concurso público. A decisão teve o efeito ‘Ex nunc’, o qual é aplicado a partir do julgamento, sem efeitos retroativos.

Segundo o Ministério Público, o texto normativo cuja constitucionalidade violaria a Constituição Estadual ao permitir a prestação de serviço público, sem a prévia aprovação em concurso, criando uma hipótese de contratação temporária fora dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612).

16 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça considera inconstitucional lei que concede pensões vitalícias para políticos no município de Poço Branco

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN voltou a julgar mais uma das nove ações ajuizadas pelo Ministério Público Estadual desde o ano passado que pedem a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a concessão de pensões vitalícias especiais a políticos e seus dependentes, em contrariedade à Constituição Estadual e à Constituição Federal.

Na sessão desta quarta-feira (15), os desembargadores que compõem a Corte potiguar declararam como inconstitucional lei do Município de Poço Branco, que concedia o benefício para ex-prefeitos e viúvas, bem como para pessoas que tivessem “prestado relevante serviço” à cidade.

26 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Kelps afirma que projeto de remanejamento orçamentário é inconstitucional

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O Projeto de Lei que trata da autorização para o Poder Executivo remanejar as dotações orçamentárias entre os Poderes foi tema de pronunciamento do deputado estadual Kelps Lima (SDD) durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25). O parlamentar pediu vista do processo e disse que o Governo precisa combater as causas do problema.

“A matéria desse projeto é inconstitucional e não pode ser aprovada. O Governo chega ao final do ano, mais uma vez, com problemas financeiros e tenta resolver com gambiarras. É preciso combater a causa. O Governo não pode mexer nos outros Poderes sem antes falar com eles”, disse Kelps.

O Projeto de remanejamento de orçamentos só será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) na próxima semana. Kelps Lima disse ainda que vai consultar o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. “Se encontrar uma solução devolvo o Projeto na próxima terça-feira (1º), para ser votado pela CCJ. Se não for possível colocar uma emenda modificando, vou votar contra”, destacou Kelps Lima.

Em aparte, o deputado estadual George Soares (PR) falou sobre o entendimento e diálogo entre os Poderes. “A CCJ deverá passar o parecer para a Comissão de Finanças dentro de um entendimento entre os Poderes”, falou George Soares.

PROJETO

O teor da Mensagem 46/2015 aborda um pedido de autorização para que o Executivo seja autorizado a remanejar, de outros Poderes, até R$ 300 milhões acima do limite das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação  ALRN
Foto: João Gilberto

11 abr by Henrique Goes Tags:, , , ,

JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAIS DOIS ARTIGOS DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO RN

O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade, julgou inconstitucional algumas expressões dos artigos 13º e 14º da Lei Complementar Estadual nº 270/04 (Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN) por ofensa a preceitos e princípios da Constituição Estadual. De acordo com o relator do processo, desembargador João Rebouças, a tese de inconstitucionalidade dos dispositivos contidos nessa lei, ancora-se em três vertentes que apontam restrições ao chefe do Executivo Estadual ao proceder a nomeação do delegado geral de Polícia Civil.

Foto: Demis Roussos

As expressões declaradas inconstitucionais, durante a Sessão do Pleno de ontem (10), foram “para exercício de 2 (dois) anos, a contar da posse, sendo permitida uma única recondução” e “dentre os membros do Consepol”, contidas no art. 13, caput e §1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput, consistentes nos trechos “maior de 35 (trinta e cinco) anos de idade” e “dentre os delegados integrantes do Conselho Superior de Polícia Civil (Consepol)”.

A PGE, em suas razões, relatou que o ato de nomeação do delegado geral de Polícia Civil pelo governador é restrito pela escolha a um dos membros do Consepol que possui, dentre os membros de outras classes da carreira, apenas nove delegados da Classe Especial, que podem ser escolhidos para o cargo. Alegou ainda que tal condicionante não encontra amparo na Constituição do RN, a qual exige apenas que o cargo seja preenchido por um delegado de carreira ocupante da última classe.

Com relação ao artigo 14º, caput, o Estado alegou que contraria os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, pois condiciona o exercício do cargo de delegado geral de Polícia para aqueles com idade superior a 35 anos. Afirmou ainda que a parte final do art. 13, caput, estipula mandato de dois anos para o referido cargo, sendo esse período inapropriado, pois a Constituição Estadual diz que ele é subordinado ao governador, o qual possui discricionariedade para exonerá-lo, à semelhança dos demais cargos comissionados existentes.

A governadora do Estado, ao ser devidamente notificada, pugnou pela procedência da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade de algumas expressões dos artigos 13º e 14º da Lei Complementar Estadual nº 270/04. O Procurador Geral de Justiça também requereu a inconstitucionalidade de tais artigos.

Já a Assembleia Legislativa defendeu a inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade da LC nº 270/04.

Inconstitucionalidade

Em seu voto, o desembargador João Rebouças afirma que há flagrante inconstitucionalidade do legislador ordinário em face da Constituição Estadual, a qual tão somente restringe a ocupação do aludido cargo aos membros de carreiras pertencentes à Classe Especial, sem especificar maiores licitações. Ele diz ainda que também há inconstitucionalidade na limitação de idade para o preenchimento do cargo.

“A imposição do limite de idade para o preenchimento do cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, além de não significar garantia de profissionalismo, presteza e desenvoltura administrativa, características essenciais para o satisfatório desempenho do cargo, ainda é severamente desarrazoada e desproporcional quando comparada ao limite de idade imposto pela Constituição Estadual a alguns ocupantes de cargos eletivos”, destacou o desembargador João Rebouças.

No que se refere à fixação de mandato de dois anos para o desempenho da função de delegado geral de Polícia Civil, o relator entendeu que também deve-se imputar a inconstitucionalidade. O desembargador entende que o governador tem a discricionariedade para deixá-lo no cargo pelo tempo de seu mandato.

Fonte: TJRN

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