Tag: Indenização

9 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida

O Colégio Dom Bosco, de Curitiba (PR), e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no site institucional e no YouTube vídeos em que ela fazia correção de questões de provas de vestibular mesmo após seu desligamento. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso comercial da imagem sem a devida autorização, após a rescisão do contrato de trabalho, é motivo de dano moral indenizável, independentemente de comprovação de abalo à moral ou à honra do profissional que teve a imagem exposta.

Erro de comunicação

A professora deu aulas de pré-vestibular de Língua Portuguesa nas unidades educacionais do Grupo Dom Bosco por 10 anos e foi dispensada em 2009.

Em sua defesa, o estabelecimento argumentou que a professora não pediu a remoção de sua imagem do site. Alegou ainda que os vídeos em que ela aparecia continuaram sendo veiculados “por erro de comunicação interna”, mas foram removidos após ciência do ajuizamento da ação.

Outro argumento da escola foi que não obteve vantagem ou lucro indevido com a utilização da imagem da professora porque as aulas não tinham fins comerciais e eram acessadas somente para consulta dos próprios alunos.

8 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Estado é condenado a indenizar cidadão agredido por policiais militares

Um cidadão do Município de Assu ganhou uma ação judicial movida contra o Estado do Rio Grande do Norte e será indenizado com a quantia de R$ 8 mil, mais juros moratórios e correção monetária, por ter sido vítima de abuso de poder e sofrido diversas agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais militares em uma abordagem violente em praça pública em meados de 2016. A sentença é do juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assu, Marivaldo Dantas de Araújo.

O autor ajuizou ação com o objetivo de que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e o Estado do RN sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais, ao afirmar que, em 21 de junho de 2016, por volta das 23 horas, ele estava na Praça São João Batista, prestigiando os festejos do padroeiro, junto aos seus familiares e amigos, quando foi abordado agressivamente por policiais militares que faziam ronda no local do evento.

Alegou que, sem justo motivo, levou tapas, empurrão, foi derrubado no chão, recebeu chutes até no rosto, foi algemado e arrastado até o centro de apoio à Polícia. Após as agressões, foi liberado, quando afirmou que procuraria seus direitos, tendo recebido ameaças de um dos policiais. No dia seguinte, em 22 de junho de 2016, registrou Boletim de Ocorrência com os fatos narrados. No dia 23 de junho de 2016, buscou atendimento hospitalar.

O Estado do Rio Grande do Norte, alegou que os policiais militares agiram sob a excludente de ilicitude do exercício regular do direito. No mérito, sustentou que o autor não fez prova dos fatos alegados, bem como que, caso os fatos ficassem comprovados, não passariam de mero aborrecimento. Alegou, ainda, que o valor pretendido pelo autor é exorbitante; caso a pretensão chegasse a ser procedente, o valor da indenização deveria ser arbitrado em valor razoável.

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Liberdade de imprensa: jornal não deve indenizar por publicar foto de cadáver em reportagem

Cármen Lúcia entendeu que a decisão do TJ-SP censurou a atuação da imprensa

Não cabe ao juiz substituir o jornalista e decidir se a publicação de uma foto em reportagem é necessária ou não. Esse foi o entendimento que prevaleceu na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de indenização contra um jornal pelo uso da fotografia de um cadáver.

O caso chegou ao Supremo após o Tribunal de Justiça de São Paulo condenar o jornal Folha de S.Paulo a pagar R$ 60 mil de indenização a familiares de vítima de assassinato. O homem foi atingido dentro de seu carro, quando voltava de viagem de negócios, numa troca de tiros na rodovia Anhanguera, durante assalto a carros fortes, e uma foto sua dentro do carro foi publicada no jornal, segundo a família, “sem os cuidados necessários de preservar a imagem do morto”.

Ao fixar a condenação, o TJ-SP entendeu que o direito fundamental à liberdade de informação não isenta a responsabilidade civil de órgãos de imprensa. Segundo o tribunal estadual, “era desnecessária a publicação da foto do rosto desfigurado do falecido, sem o cuidado de sombrear a imagem” — tanto que outros jornais divulgaram a notícia sem a publicação de imagens.

4 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Alexandre Frota é condenado a indenizar Chico Buarque por dano moral

Pessoas públicas e seus ideais políticos recebem mais críticas do que a maioria da população, mas esses posicionamentos contrários devem respeitar o bom senso e se restringirem às atividades públicas dos criticados. Esse foi o entendimento do juiz Rossidelio Lopes da Fonte, da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, ao condenar o ator Alexandre Frota (FOTO) a indenizar o cantor e compositor Chico Buarque em R$ 50 mil por danos morais.

Alexandre Frota usou seu perfil no Twitter, em outubro de 2017, para xingar Chico Buarque e sua posição política e ainda pode recorrer da decisão.

Em outubro de 2017, Frota usou o Twitter para xingar o músico, que ajuizou uma ação de reparação de danos morais no valor de R$ 100 mil. O cantor afirmou que os posts feriram seus princípios éticos e valores, tornando sua imagem. O pedido também incluiu a obrigação do acusado em publicar a sentença condenatório em um jornal e em seus perfis em redes sociais.

10 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava se esconder para poder embarcar no ônibus, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que ele estava no ponto.

Segundo os autos do processo, o acesso ao cadeirante era dificultado de forma deliberada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que a negativa de prestação do serviço público foi comprovada pela ocorrência de sucessivas falhas, tais como o não funcionamento do elevador do ônibus e a recusa dos motoristas a parar no ponto.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que as provas colhidas no processo comprovam o dano moral indenizável.

9 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Senado aprova MP que cria indenização por trabalho extra de policial rodoviário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 837/2018. A MP cria uma indenização temporária para o policial rodoviário federal que tenha trabalhado durante sua folga. A necessidade de criação da indenização temporária foi requisitada após a greve dos caminhoneiros, quando uma grande quantidade de policiais precisou trabalhar para garantir a segurança nas rodovias. São previstos dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas.

Ouça detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado:

Fonte: Agência Senado

30 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Jornal indenizará desembargadora em R$ 120 mil por calúnia

Para o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o dever de informar dos jornais e jornalistas “deve ser exercido com extrema cautela”. Segundo ele, jornalistas têm o dever de checar a veracidade de informações e evitar a disseminação de “notícias falsas”. Com base nessa tese, ele condenou o Jornal da Cidade Online, de Rio Claro (SP), e seu editor, José Pinheiro Pinheiro Filho, a indenizar a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo do Tribunal de Justiça em R$ 120 mil por calúnia.

A reportagem que motivou a ação por danos morais incluía a desembargadora numa cota de influência da ex-primeira dama do Rio, Adriana Ancelmo, que é advogada e foi condenada à prisão por lavagem de dinheiro. Inês seria indicada por Adriana para o cargo em troca de favorecer seus interesses no tribunal.

Na inicial, a desembargadora, representada pelos advogados Eduardo Biondi e Fernando Orotavo Neto, do Fernando Orotavo Advogados, diz que nunca teve contato com Adriana Ancelmo e foi nomeada ao TJ por antiguidade. É juíza de carreira desde 1980 e chegou à corte em 2010. Segundo Inês, a promoção por antiguidade “ultrapassa as competências do Poder Executivo”.

26 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TAM e Banco do Brasil condenados a indenizar por cobrar compras não autorizadas

A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, do Grupo de Apoio às Varas Cíveis em atuação na 11ª Vara Cível de Natal, condenou solidariamente a Tam Linhas Aéreas S/A e Banco do Brasil S/A a pagar a uma consumidora a quantia de R$ 14.497,55 a título de indenização pelos danos materiais e ainda ao pagamento de R$ 5 mil, a título de compensação pelos danos morais, provocados por cobranças ilegais advindas de compras feitas com cartão de crédito sem consentimento da proprietária.

Na ação judicial, a consumidora afirmou que no dia 31 de agosto de 2011 efetuou compra de passagem aérea na Tam Linhas Aéreas no valor de R$ 941,33, utilizando-se o cartão do Banco do Brasil, em cinco parcelas, na qual o pagamento era feito através de débito automático na sua conta corrente.

23 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Igreja é condenada por prática de trabalho infantil

 

Um menor de idade que mora na igreja, ajuda nos cultos e na administração do dízimo está trabalhando. Com este entendimento, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da 13ª Região condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar R$ 100 mil por prática de trabalho infantil. O relator do processo foi o desembargador Edvaldo de Andrade, e a decisão da juíza Ana Cláudia Jacob, substituta da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

Na decisão, a juíza afirma que as provas no processo mostram que não se trata de um fiel que, espontaneamente e em nome de convicção religiosa, colocou seus serviços à disposição da igreja.

“Trata-se de uma criança que, aos 14 anos de idade, deixou de estudar e passou a residir nas dependências da igreja e a trabalhar em diversas tarefas não só ligadas a práticas litúrgicas, como presidir cultos e louvores, mas também a exercer tarefas pertinentes à área administrativa e operacional, como, por exemplo, fazimento de relatórios semanais dos valores recolhidos dos fiéis, a título de ‘oferta’, inclusive estando obrigado a participar de reuniões e a ajudar na limpeza do salão, incluindo os banheiros, em que aconteciam os cultos”, afirma.

24 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Candidato desclassificado de concurso da CPTM por ser considerado acima do peso será indenizado

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 100 mil, um candidato desclassificado em concurso público por ser considerado acima do peso. A CTPM sustentou que o índice de massa corporal (IMC) do postulante superou o limite permitido para a função de maquinista, mas a Turma negou conhecimento ao recurso, por considerar que seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST, para alterar o entendimento que considerou a eliminação discriminatória, pois a limitação de peso não estava prevista em edital.

Na reclamação trabalhista, o candidato relatou que o concurso público, realizado em 2005, era composto por prova de conhecimentos teóricos, checagem de pré-requisitos, avaliação de perfil profissional, entrevista técnica e avaliação médica. O postulante, que, à época, tinha 1,73 metros de altura e pesava 93 kg, foi aprovado em todas as etapas, mas foi considerado inapto pela junta médica, que o classificou como obeso grau I, por possuir IMC de 31,1 kg/m2, quando o limite estabelecido era de 29,9 Kg/m2.

17 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Condor é condenada por agressão de funcionário a adolescente em escola

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Um adolescente que foi agredido com um tapa e um soco desferidos por um funcionário da empresa Condor Administração e Serviços Ltda., que prestava serviços na Escola Estadual Senador Dinarte Mariz em meados do ano de 2007 será indenizado com a quantia de R$ 13.200,00 à título de indenização por danos morais. Sobre o valor deverão incidir juros e correção monetária.

A sentença é da juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal e integrante do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional da Capital – NAPOJURIS, que na ocasião considerou adequada a fixação da indenização a ser paga pela empresa em valor equivalente a quinze salários mínimos atualmente vigentes.

A ação foi proposta pelo aluno J.P.S. contra Condor Administração e Serviços Ltda. no afã de que a empresa seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00. Para tanto, alegou que por volta das 8h50 do dia 22 de junho de 2007, na Escola Estadual Senador Dinarte Mariz, situada no bairro de Mãe Luíza, da qual era aluno, André Soares do Nascimento, funcionário da empresa processada que, na qualidade de terceirizada, prestava serviço de segurança ao colégio, desferiu um tapa e um soco no olho esquerdo dele.

31 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Paulo Henrique Amorim é condenado a indenizar secretário em R$ 40 mil

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O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim (FOTO) terá que pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Sérgio Menezes. De forma unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ter havido extrapolação dos limites do direito à informação e opinião em blog, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário.

A ação foi proposta por Sérgio Menezes em 2009, quando ele era superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo. Segundo Menezes, o blog Conversa Afiada, coordenado por Amorim, publicou texto que sugeria que ele não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas. O ex-superintendente também alegou que o blog permitiu a publicação de comentários ofensivos pelos leitores da página.

29 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco

justicaA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 42 mil para R$ 200 mil o valor de indenização que o município de Joinville (SC) terá de pagar à vítima de um acidente causado por defeitos em via pública.

A vítima perdeu o equilíbrio quando sua motocicleta atingiu pedras e um buraco sem sinalização de advertência em uma rua de Joinville. A moto derrapou e colidiu com um muro, o que causou lesões na coluna e provocou a paralisia dos membros inferiores.

Em primeiro grau, o juiz condenou o município ao pagamento de danos morais (R$ 42 mil), prejuízos com a moto (R$ 1,3 mil) e pensão mensal vitalícia (R$ 389,85). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve integralmente a sentença.

30 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Estado vai indenizar família de paciente que morreu por falta de UTI no Santa Catarina

JUSTICA3A juíza Lydiane Maria Lucena Maia, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20 mil a mulher de um paciente que faleceu aos 59 anos de idade em razão de negligência do ente público quando este deixou de fornecer atendimento de urgência em UTI hospitalar.

Na mesma sentença, a magistrada determinou que o Estado também pague R$ 10 mil a cada um dos quatro filhos do falecido. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Os representantes da família da vítima afirmaram nos autos processuais que o paciente faleceu em decorrência da negligência do Estado do Rio Grande do Norte, que não providenciou a transferência dele para um leito de Unidade de Terapia Intensiva.

27 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Motel é responsável por segurança de carros de clientes em suas dependências

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Imagem meramente ilustrativa

Empresa administradora de motel responde pelos danos de furto em carro de hóspede guardado em estacionamento privativo destinado ao quarto locado. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um motel a indenizar por danos morais e materiais uma cliente que teve o carro arrombado e objetos furtados na garagem de uma das suítes.

A autora ajuizou a ação pedindo o pagamento de indenização referente aos prejuízos materiais e aos danos morais sofridos dentro do estabelecimento. Apresentou ocorrência registrada no dia dos fatos, na qual listou os bens furtados, avaliados em R$ 2,5 mil, bem como, danos morais no valor de R$ 13,1 mil.

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