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30 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP recomenda interdição de ginásio poliesportivo em Parnamirim


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Parnamirim promova a imediata interdição do Ginásio Municipal João Gomes da Costa Neto, no bairro Liberdade. A recomendação, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, destaca que deve ser proibida a entrada de pessoas e a realização de qualquer tipo de atividade no equipamento por parte da comunidade, em razão de sua precária estrutura de funcionamento, que coloca em risco a integridade física dos usuários.

A recomendação do MPRN está baseada em duas investigações que tramitam no órgão. Um inquérito civil investiga a ampliação das atividades esportivas destinadas às crianças e adolescentes de Parnamirim, sendo fundamental que os ginásios municipais apresentem a devida estrutura física para a oferta de tais atividades; e o segundo acompanha as condições de funcionamento dos cinco ginásios poliesportivos da cidade.

Uma perícia foi realizada com a finalidade de averiguar as condições físicas de instalação, uso e conservação do Ginásio Poliesportivo Municipal João Gomes da Costa Neto, para a oferta de atividades esportivas destinadas ao segmento mirim. O laudo pericial em relação ao equipamento esportivo aponta que a “cobertura encontra-se parcialmente comprometida, pelo fato de diversas telhas terem sido extraídas pelo vento, deixando o telhado incompleto e sem oferecer proteção aos usuários, havendo o risco de acidente em razão das telhas ainda existentes na cobertura apresentarem grave possibilidade de destacamento pelo vento”.

De acordo com o documento, não existem instalações de combate a incêndio, faltando extintores; as grades, portões e corrimões encontram-se muito deteriorados por corrosão e necessitam de recuperação imediata; e a base da estrutura metálica da cobertura apresenta sinais de corrosão e necessita ser reparada.

Com a recomendação, a intenção do MPRN é resguardar a vida e a integridade física das pessoas que frequentam o ginásio, principalmente crianças e adolescentes que realizam atividades esportivas ou recreativas.

Fonte: Portal do MPRN

8 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça determina interdição parcial de Penitenciária e CDPs de Parnamirim

JUSTICA4
A juíza Cinthia Cibele de Medeiros, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, determinou a interdição parcial da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) e Centros de Detenções Provisórios (CDPs), por prazo indeterminado, ficando proibido nesse período o recebimento de novos apenados e presos provisórios, exceto os apenados cujos processos tramitem junto à 1ª Vara Criminal de Parnamirim e que tenham sofrido regressão de regime e recapturados para a PEP.

A determinação está contida na Portaria nº 04/2015, veiculada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 7 de julho. O normativo fixa ainda multa de R$ 1 mil ao diretor do respectivo estabelecimento prisional e ao coordenador do Sistema Penitenciário (COAPE) por cada apenado ou preso provisório que ingresse sem a devida autorização judicial.

Fica excetuada da medida de interdição a possibilidade de realização de permutas de presos provisórios e apenados, desde que autorizado previamente por aquele Juízo.

Razões

A juíza observa que compete ao Juízo da Execução Penal zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; interditar, no todo ou em parte, estabelecimento prisional que estiver em condições inadequadas ou com infrigência aos dispositivos da Lei nº 7.210/84.

A determinação feita pela magistrada Cinthia Cibele para interditar a Penitenciária Estadual de Parnamirim e os CDPs daquela comarca consideraram a atual situação de superlotação dessas unidades, extrapolando qualquer possibilidade física de acomodação dos apenados e dos presos provisórios. Também foi considerada as péssimas condições estruturais existentes, o que se agravou com a interdição de várias unidades prisionais do Estado do RN. O risco de novas fugas nos estabelecimentos prisionais também foi apontado como razão.

 

Fonte: Portal do TJRN

18 mar by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Interdição de suposto incapaz exige avaliação de peritos

Os desembargadores componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acolheram pedido do Ministério Público para definir que, em ações de interdição e curatela provisória, medidas aplicadas a pessoas consideradas incapazes, se faz necessária a realização de uma perícia médica.

Segundo o MP, que ingressou com recurso no TJ, “o atestado médico não pode subsidiar a dispensa de perícia, sobretudo em razão das impressões colhidas durante o interrogatório”.

De acordo com os autos, no momento do interrogatório, o interditando compreendeu o que lhe foi perguntado na maioria das questões e não concordou com a sua interdição, após explanação do instituto por parte do juiz inicial.

“Havendo questionamento quanto à comprovação da incapacidade, o atestado médico não é suficiente para dispensar a produção da perícia judicial prevista no artigo 1.183 do Código Civil”, acrescenta o desembargador Ibanez Monteiro, relator do processo.
A decisão da Câmara do TJ destaca ainda que, mesmo o juiz sendo o condutor do processo e destinatário da prova, cabendo a ele determinar a importância de sua realização, se faz prudente e obrigatório a produção de perícia no processo de interdição. Somente sendo dispensável esta em situações excepcionais, que ocorrem quando as provas dos autos demonstrem, de maneira irrefutável, ser o interditando totalmente incapaz de gerir, sozinho, seus atos.

 

(Fonte: Portal do TJRN)

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