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10 jan by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Precatórios: TJRN determina bloqueio de mais de R$ 350 mil dos municípios de João Câmara e Ceará-Mirim

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, determinou o bloqueio de R$ 287.553,88 nas contas do Município de João Câmara e de R$ 71.414,77 do Município de Ceará-Mirim, em razão do descumprimento da obrigação de efetuar os repasses constitucionais para pagamento de precatórios.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, as medidas foram tomadas em procedimentos de bloqueio e sequestro já em andamento, referentes a valores não repassados durante o ano de 2018.

Ele explica que esses municípios foram notificados ainda na gestão passada para regularizar os seus repasses, contudo mantiveram-se inertes, razão pela qual foi determinada a realização do bloqueio.

“A medida, tomada já no primeiro dia de gestão, demonstra a seriedade e a firmeza com que o acompanhamento dos pagamentos por parte dos entes devedores de precatórios será realizado”, ressalta o novo chefe da Divisão de Precatórios.

Fonte: TJRN

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lei de contratação temporária de João Câmara é considerada inconstitucional

O juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 589/2018, do Município de João Câmara (RN), já que, ao acolher os argumentos do Ministério Público, definiu que seus artigos 1º, 2º e 4º contrariam o artigo 26, da Constituição Estadual, ao realizar a contratação de servidores sem o devido concurso público. A decisão teve o efeito ‘Ex nunc’, o qual é aplicado a partir do julgamento, sem efeitos retroativos.

Segundo o Ministério Público, o texto normativo cuja constitucionalidade violaria a Constituição Estadual ao permitir a prestação de serviço público, sem a prévia aprovação em concurso, criando uma hipótese de contratação temporária fora dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612).

18 out by João Ricardo Correia Tags:, , ,

TJ suspende lei municipal de João Câmara que permitia contratação sem concurso público


Em razão de pedido formulado pelo procurador geral de Justiça (PGJ) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu à unanimidade a eficácia da Lei nº 589/2018 do Município de João Câmara/RN, que trata da criação de Programa Emergencial de Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”. A Corte de Justiça estipulou o prazo de 30 dias para que as autoridades responsáveis pelo ato apresentem as informações necessárias.

Segundo o Tribunal, a lei violou o “texto constitucional no momento em que se permitiu a participação de pessoas no programa de prestação de serviço, ainda que temporário, junto aos órgãos da administração direta ou indireta daquele município, mediante carga horária de 12 (doze) horas semanais, a serem remuneradas com uma bolsa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao arrepio do princípio do concurso público.”

24 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça mantém bloqueio de R$ 1,9 mi das contas do município de João Câmara

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira (FOTO), indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Município de João Câmara sobre a decisão do TJRN, do dia 13 de julho, que determinou o bloqueio de R$ 1,9 milhão das contas do Município em razão da ausência de repasses para o pagamento de precatórios.

O presidente ressaltou que a negativa não impede que o Município de João Câmara apresente plano de pagamento de precatórios, ocasião em que a decisão poderá ser revista. O caso teve início em 2016 quando foi requerido pela Divisão de Precatórios do TJRN o bloqueio e sequestro de R$ 2,6 milhões devidos pelo Município.

Na decisão que determinou o bloqueio de R$ 1.987.324,05 nas contas do Município, foi solicitada à Secretaria do Tesouro Nacional, o bloqueio dos repasses feitos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao ente demandado, para que tais valores sejam diretamente transferidos a uma conta judicial destinada ao pagamento de precatórios.

O ente devedor alegou que pretende apresentar um plano de pagamento até 30 de agosto de 2018.

Decisão

Em sua decisão ao pedido de reconsideração, o desembargador Expedito Ferreira ressalta que o Tribunal de Justiça sempre se mostrou sensível à situação financeira dos entes devedores em razão da crise econômica no país e lembrou que foram dadas várias oportunidades ao Município para que apresentasse solução para a inadimplência, não tendo sido a prefeitura diligente em sanar o débito.

Frisou que o Município não pode afirmar surpresa na realização do bloqueio, uma vez que a medida se refere a processo instaurado ainda no ano de 2016, tendo existido, portanto, tempo hábil para que o ente se programasse para evitar as possíveis consequências decorrentes do bloqueio.

Expedito Ferreira destaca que a alegar que o bloqueio, previsto constitucionalmente, não poderá ser feito sob pena de inviabilizar o pagamento dos servidores públicos e a efetivação dos gastos relacionados às necessidades municipais inadiáveis, “sem sequer comprovar o alegado, não convence e não pode ser utilizada como único argumento para que se furte ao pagamento da dívida de precatórios”.

O magistrado do TJRN aponta que o regime de pagamento das dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, como o próprio regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Constituição Federal, tem como objetivo desonerar o Ente Devedor do pagamento imediato desses valores e se programar em seu orçamento para a quitação desses débitos.

Em março deste ano, a dívida do Município de João Câmara com precatórios de exercícios anteriores era de R$ 18,7 milhões.

Fonte: Portal do TJRN

12 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

José Adécio palestra na abertura do Curso de Capacitação para Vereadores e Assessores

O deputado José Adécio abriu o Curso de Capacitação para Vereadores e Assessores, na manhã desta terça-feira, no auditório do IFRN, em João Câmara.

José Adécio falou sobre sua trajetória de 41 anos de vida pública e disse ter orgulho em ser um político ficha-limpa. “A situação política do Brasil é muito difícil, o senso comum diz que todo político é ladrão, mas não é assim. Fui prefeito, secretário de Estado por duas vezes, governador interino por cinco vezes e deputado estadual com oito mandatos consecutivos. Se o povo continua votando em mim, é porque acertei mais que errei”, disse o deputado.

 

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