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12 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TJ nega recurso e Governo do RN não pode adiantar royalties para pagar 13º atrasado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quarta-feira (12) o recurso feito pelo Governo do Estado para realizar o adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019. O objetivo do Executivo era usar os cerca de R$ 162 milhões que o Estado espera receber no próximo ano como garantia em um empréstimo e pagar o 13º salário de 2017, dos servidores estaduais.

O Governo pedia uma decisão liminar dos desembargadores estaduais para suspender outra decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação financeira.

Essa operação foi autorizada por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em junho deste ano, após articulação do governo. Enquanto o Executivo queria usar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das dívidas, os parlamentares estabeleceram que o recursos só seria usado na folha salarial.

Apesar da publicação da Lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a operação.

Conforme o pedido do MP, a Constituição não permite que o pagamento de despesa de pessoal seja feito com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”.

A negociação proposta pelo governo aconteceria da seguinte maneira: o banco emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seria pago com os royalties que devem ser repassados pelas empresas que exploram petróleo e gás no estado, até dezembro de 2019 – primeiro ano da próxima gestão estadual.

Fonte: G1RN
https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/12/12/tj-nega-recurso-e-governo-do-rn-nao-pode-adiantar-royalties-de-petroleo-para-pagar-13o-atrasado-de-servidores.ghtml

12 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Médium João de Deus: “Estou nas mãos da Justiça”

O médium João de Deus, acusado de abuso sexual, chega à Casa Dom Inpacio Loyola, em Abadiânia

O médium goiano João Teixeira de Faria, João de Deus, disse hoje (12) que está à disposição da Justiça brasileira.
Ele compareceu à Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO), onde realiza consultas e aconselhamentos espirituais, além das chamadas cirurgias espirituais há 42 anos.

“Irmãos e minhas queridas irmãs, agradeço a Deus por estar aqui. Quero cumprir a lei brasileira. Estou nas mãos da Justiça. O João de Deus ainda está vivo”, declarou o médium.

Foi a primeira aparição pública de João de Deus desde que vieram a público as denúncias de que ele teria abusado sexualmente de frequentadoras do centro espírita. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), até ontem, 206 mulheres já tinham procurado atendimento alegando serem vítimas do médium.

A chegada do médium à Casa Dom Inácio foi marcada por uma confusão entre jornalistas que tentavam se aproximar e frequentadores e funcionários do centro que tentavam afastá-lo dos profissionais de imprensa. Segundo assessores da casa, João de Deus sentiu-se mal logo após o tumulto e, sem condições de atender às centenas de pessoas que o aguardavam, deixou o local poucos minutos depois.

De acordo com a assessora de imprensa da Casa Dom Inácio, Edna Gomes, João de Deus tem conversado pouco e garante ser inocente. “As denúncias realmente são gravíssimas e têm que ser apuradas. O seu João está à disposição da Justiça para que a verdade seja descoberta”, disse a assessora, evitando entrar em detalhes sobre o teor das denúncias e sobre a estratégia que será adotada pela defesa do médium.

A previsão inicial é que o médium volte ao centro espírita amanhã, caso seu estado de saúde permita. “Enquanto puder, o seu João vai continuar o trabalho dele. E se a Justiça achar que ele não deve, ele também está aberto a ajudar para que as coisas sejam apuradas”.

Por Alex Rodrigues – Enviado Especial Abadiânia (GO)
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

10 dez by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Atraso em entrega de imóvel gera indenização para cliente

Ao julgar o caso de um cliente que não recebeu o imóvel comprado dentro do prazo estabelecido, a 3ª Vara Cível da Comarca de Natal sentenciou a empresa Macro Incorporações ao pagamento de indenização pelos danos causados ao comprador.

Conforme consta nos autos, o autor requereu o ressarcimento tanto dos danos decorrentes do aluguel mensal que teve que arcar, como também dos danos morais decorrentes do atraso.

A parte ré por sua vez, alegou que os danos materiais e morais não foram devidamente comprovados, e defendeu o uso da “teoria da imprevisão”, uma vez que a dilação do prazo de entrega do imóvel teria ocorrido por motivo de caso fortuito ou força maior.
Ao apreciar a questão, a juíza Daniella Paraíso considerou aplicável ao caso código do consumidor e Código de Processo Civil. A magistrada avaliou que ao justificar o atraso na entrega do imóvel, a construtora “deveria comprovar a existência de excludente de responsabilidade, conforme exegese do artigo 373, do Código Processual Civil, o que não restou demonstrado no caso dos autos”.

28 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Excelente notícia: Bolsonaro diz que não concederá indulto natalino para criminosos

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (28) que na sua gestão não será concedido indulto natalino. A medida é constitucional e é uma prerrogativa do presidente da República. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou. Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal.

O texto, geralmente preparado pelo Ministério da Justiça, é assinado anualmente, sempre em dezembro, pelo presidente da República. O indulto de Natal tem, tradicionalmente, razões humanitárias.

O indulto de 2017, que esta em análise no STF, não é tecnicamente o último. Isso por que o governo Michel Temer ainda pode, se assim desejar, publicar até o final do mês que vem o decreto de 2018.

Por Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil / Brasília

23 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Campanha vai angariar itens para idosos abandonados ou de baixa renda

Em parceria com a Pastoral Arquidiocesana da Pessoa Idosa de Natal e a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte promove a campanha “Natal Amiga da Pessoa Idosa”, cujo o objetivo é arrecadar itens necessários para proporcionar qualidade de vida a idosos que vivem em situação de abandono ou as quais a família não tem condição financeira para dar o aporte necessário.

Além do material de necessidades básicas: alimentos, fraldas geriátricas e artigos de higiene, também serão angariados itens como camas, cadeiras de rodas, colchões d’água, muletas e bengalas.

Os interessados podem doar a desde ontem, quinta-feira, 22 de novembro.

O ponto de recebimento das doações funcionará no Instituto de Teologia Pastoral de Natal – ITEPAN, ao lado da Caixa Econômica da Ribeira, em Natal, das 8h às 12h e das 13h às 17h. A campanha segue até dia 21 de dezembro.

Fonte: TJRN

14 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Bolsonaro: “Quem tem problemas com a Justiça não entrará no governo”

O presidente eleito Jair Bolsonaro descartou a possibilidade de que pessoas com problemas com a Justiça integrem seu governo. Ao apresentar o futuro chanceler, o embaixador Ernesto Araújo, o futuro mandatário negou que esteja negociando indicações para embaixadas ou ministérios com qualquer integrante do atual governo.

“Quem estiver devendo para a Justiça não terá a mínima chance de continuar num governo meu. Quem não estiver devendo, podemos até conversar”, declarou Bolsonaro. Ele disse que pretende concluir a definição dos nomes para ocupar o primeiro escalão até 30 de novembro.

Sobre o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Bolsonaro declarou que ele está isento de acusações e tem qualidades para ocupar o cargo. O presidente eleito disse que as indicações não estão levando em conta critérios políticos.

8 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

PSOL aciona STF contra reajuste no salário dos ministros da Corte

O PSOL impetrou hoje (8) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o projeto de lei (PL) aprovado na quarta-feira (7) pelo Senado que reajustou em 16,38% o salário dos ministros do próprio Supremo. O partido quer que o PL volte para nova votação na Câmara.

O relator sorteado foi o ministro Ricardo Lewandowski, um dos maiores defensores do reajuste, que argumenta não se tratar de um aumento, mas de reposição de perdas inflacionárias passadas. “Nós temos uma defasagem e ela [a reposição] cobre uma parte dessa defasagem dos vencimentos dos juízes em relação à inflação”, disse ele nesta quinta-feira.

A impetração foi feita em nome do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Os advogados que assinam a petição usam argumentos formais. Eles alegam que o Senado fez uma emenda supressiva no projeto de lei que havia sido encaminhado pela Câmara, motivo pelo qual deveria ter enviado o texto de volta para nova votação pelos deputados e não seguir para sanção presidencial, como ocorreu.

Em 2015, a Câmara aprovou o reajuste escalonado, de R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil em 1º de janeiro de 2016 e, daí, para R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. O texto aprovado no Senado, porém, não menciona a partir de quando passa a valer o aumento, mas somente o valor final dos vencimentos. O PSOL pede a concessão de uma liminar para que o projeto volte à Câmara.

MBL

Em outra frente, o advogado Rubens Nunes, ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), abriu uma ação popular na Justiça Federal de Campinas, também questionando o aumento. Ele se vale de argumentos diferentes, alegando que a situação fiscal do país não permite a aprovação da medida.

Outro argumento do advogado é o de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aumento de despesa com pessoal a menos de 180 dias de fim de mandato. O presidente Michel Temer encerra o mandato em dezembro.

O aumento dos salários dos ministros provoca um reajuste de imediato nos vencimentos de todos os juízes do país, bem como dos membros do Ministério Público, que também tiveram reajuste aprovado pelo Senado, na mesma proporção. O impacto fiscal, de acordo com estudos da Câmara, é de R$ 4 bilhões.

O impacto nas contas públicas, no entanto, pode ser maior, devido ao chamado efeito cascata, uma vez que o salário de ministros do Supremo serve de teto para todo o funcionalismo público.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil / Brasília

5 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça proíbe entidade maçônica de espalhar denúncias contra rival

A disputa entre as lojas maçônicas paulistas e a entidade nacional continua. No mais recente episódio, o juiz Rogério Murillo Pereira, da 34ª Vara Cível de São Paulo, acolheu pedido do Grande Oriente São Paulo e determinou que o Grande Oriente Brasil pare de espalhar denúncias de que a entidade paulista estaria envolvida em crimes.

Em setembro, uma disputa por poder resultou numa tentativa de o Grande Oriente Brasil passar a administrar São Paulo. Os paulistas foram à Justiça e conseguiram evitar, sendo que tiveram confirmadas suas alegações de que seriam uma entidade completamente independente.

1 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Bolsonaro diz que Moro terá “liberdade” para escolher sua equipe

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) disse hoje (1º) que o juiz Sérgio Moro (FOTO), responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância, e futuro ministro da Justiça terá “total liberdade” e “meios” para escolher sua equipe, inclusive o nome para comandar a Polícia Federal. Segundo ele, Moro participará do governo de transição, mas antes vai tirar férias.

“Quem ganha é o governo Bolsonaro. Quem ganha é o Brasil”, disse o presidente eleito a emissoras católicas de televisão, logo após confirmar o nome de Moro para o superministério da Justiça, que deverá englobar as áreas de Segurança

Moro passou a manhã com Bolsonaro, na casa dele, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Segundo o presidente eleito, conversaram muito e concordaram em “100%” dos temas tratados. De acordo com ele, o juiz garantiu que os processos relativos à Operação Lava Jato não serão abandonados. “Ele me disse que a Lava Jato não será esquecida”, disse o presidente eleito.

Por Agência Brasil / Brasília

30 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

TRT mantém justa causa de trabalhador que chamou colegas de maria-gasolina

Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso de um homem que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa.

O caso começou quando o trabalhador de uma fábrica de plásticos foi demitido por justa causa por publicar em sua rede social comentários ofensivos a colegas de trabalho. O homem considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lei de contratação temporária de João Câmara é considerada inconstitucional

O juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 589/2018, do Município de João Câmara (RN), já que, ao acolher os argumentos do Ministério Público, definiu que seus artigos 1º, 2º e 4º contrariam o artigo 26, da Constituição Estadual, ao realizar a contratação de servidores sem o devido concurso público. A decisão teve o efeito ‘Ex nunc’, o qual é aplicado a partir do julgamento, sem efeitos retroativos.

Segundo o Ministério Público, o texto normativo cuja constitucionalidade violaria a Constituição Estadual ao permitir a prestação de serviço público, sem a prévia aprovação em concurso, criando uma hipótese de contratação temporária fora dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612).

23 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça condena integrantes de organização criminosa com penas que variam de 5 a 25 anos de reclusão

A justiça potiguar condenou sete integrantes de uma grande organização criminosa investigada que atuava no comando do tráfico de droga na Região do Trairi do Estado do Rio Grande do Norte. O grupo foi desarticulado na operação denominada “Missionários do Inharé” e seus integrantes identificados na operação denominada de “Anjos Caídos”, tocada pela Polícia Civil do RN.

Os acusados condenados foram: Orlando Vasco dos Santos pegou uma pena de 25 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão e 1.914 dias-multa) e Mayksamy dos Santos Pontes foi apenado com 22 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão e 1.703 dias-multa. Ambos os condenados foram considerados reincidentes, já que exerciam posição de liderança e comando dentro da organização criminosa e apresentavam alto poder financeiro e de armamento.

Deivid Raú dos Santos Pontes e Edgar Fabrício da Silva pegou penalidade de 16 anos, 01 mês e 02 dias de reclusão e 1.246 dias-multa. Já Gyli Ruan Medeiros de Freitas Batista, Viviane Ferreira Bezerra, Francisco Rômulo da Silva Oliveira pegaram pena de 5 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e 77 dias-multa, cada um.

18 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça determina que Município de Natal conceda passe livre no transporte público a portadores de HIV

O juiz Bruno Montenegro, da 5ª vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que o Município de Natal a conceda passagem gratuita no transporte público aos portadores de HIV. A condenação se baseia no cumprimento da Lei Municipal nº 185/2001, que estabelece a gratuidade para as pessoas com deficiência e doenças crônicas.

O Ministério Público constatou que a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Natal (Semob), estava se recusando a conceder o benefício aos portadores de HIV. A Semob justificou que a doença era “crônica, porém controlável”, por isso não caberia a aplicação da lei neste caso. O MP afirmou que os portadores deste vírus necessitam do benefício uma vez que o tratamento é continuado, sendo necessário a realização de muitas consultas com médicos especialistas, realização de exames e terapia retroviral, para a manutenção da qualidade de vida dessas pessoas.

16 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Prefeitura de Natal tem 30 dias para fazer obras de acessibilidade na UPA Pajuçara

O Município de Natal tem o prazo de 30 dias para providenciar a reforma integral da Unidade de Pronto Atendimento Pajuçara, localizada na Zona Norte da Capital, tornando-a acessível às pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida. A determinação é da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

A magistrada que fixou, ainda em sua decisão judicial, uma multa contra o Secretário Municipal de Saúde para o caso de não cumprimento da medida no prazo assinado, no valor de R$ 5 mil, por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

O Ministério Público buscou o Poder Judiciário para que o Estado do Rio Grande do Norte fosse obrigado a promover a reforma da Unidade de Pronto Atendimento de Pajuçara, tornando-a acessível às pessoas portadoras de necessidades especiais e mobilidade reduzida, compromisso este que assumiu no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) anexado à ação judicial.

11 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça absolve acusado de furtar pedaços de carne

O princípio da insignificância deve ser aplicado quando o valor do bem furtado não representa efetiva lesão ao bem jurídico protegido. Assim entendeu a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao absolver um homem acusado de furtar carne em um mercado.

O pedido foi concedido em Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O TJ determinou o trancamento da ação penal por entender que “o bem jurídico foi atingido de forma tênue”.

De acordo com o processo, o homem foi preso em flagrante porque teria furtado dois pedaços de carne. Em depoimento, um segurança do mercado afirmou que as peças custariam aproximadamente R$ 210.

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