Tag: Justiça

22 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Presença da Força Nacional é prorrogada por 180 dias

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O Ministério da Justiça prorrogou por mais 180 dias a presença da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Acre. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22). Na portaria, está prevista a possibilidade de o prazo ser prorrogado se necessário.

Contando com apoio logístico e supervisão dos órgãos de segurança pública do estado, a Força Nacional ajudará na execução de atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão contra crimes de contrabando e de tráfico de drogas e armas na região.

A Força Nacional terá acesso aos sistemas de informações, inteligência, disque denúncia e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria. Segundo a portaria, o número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelas partes envolvidas na operação.

 

Fonte: Agência Brasil / Foto: sobrebrasil.com

16 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça condena acusados de matar advogado que denunciava extermínio

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A Justiça Federal condenou dois dos cinco acusados de assassinar, em 2009, o advogado e defensor de Direitos Humanos, Manoel Mattos. A sentença foi anunciada no final da noite dessa quarta-feira (15), no Recife . Os outros três suspeitos de participação no assassinato foram inocentados.

Apontado como um dos mentores do crime, o sargento reformado da Polícia Militar, Flávio Inácio Pereira, foi condenado a 26 anos de prisão.  José da Silva Martins, um dos executores do assassinato, recebeu a pena de 25 anos de prisão em regime fechado. A defesa dos réus anunciou que vai recorrer da sentença.

Cláudio Roberto Borges, que também era apontado como mandante do crime; José Nilson Borges e Sérgio Paulo da Silva foram absolvidos. O Ministério Público Federal prometeu recorrer da sentença relativa a José Nilson e Cláudio Borges.

Mattos foi morto em 24 de janeiro de 2009, em Pitimbu, na Paraíba, a 100 quilômetros da capital, João Pessoa. O assassinato foi atribuído a suspeitos de integrar um grupo de extermínio do qual fariam parte policiais militares e civis e agentes penitenciários. Ao grupo são atribuídos mais de 200 assassinatos nos últimos dez anos. Mattos se tornou conhecido por denunciar os crimes praticados na divisa de Pernambuco com a Paraíba, região conhecida como “fronteira do medo”.

Mattos se tornou conhecido por denunciar crimes dos grupos de extermínio, tendo colaborado, inclusive, com comissões parlamentares de inquérito, entre 2001 e 2007.

Seu assassinato ganhou destaque internacional. Em parte porque, sete anos antes, a Organização dos Estados Americanos (OEA) já tinha recomendado medidas cautelares para que o Estado brasileiro protegesse o advogado – que vinha recebendo ameaças de morte – e sua família. Ainda assim, pouco tempo depois, a escolta policial que o acompanhava foi suspensa.

O processo de Manoel Mattos é o primeiro caso cuja apuração foi federalizada por meio do mecanismo jurídico denominado Incidente de Deslocamento de Competência, em vigor desde 2004, para combater crimes que envolvam grave violação dos direitos humanos.

O deslocamento da competência de julgar o caso – ou seja, a federalização do processo que, até então corria na Justiça paraibana – foi aprovado em outubro de 2010, pelo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de federalização havia sido feito 18 meses antes, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Procuradoria-Geral da República.

 

Fonte: Agência Brasil

13 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Dilma condena redução da maioridade penal e pede punição aos aliciadores

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A presidenta Dilma Rousseff se manifestou hoje (13), pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim de março e uma comissão especial foi instalada para analisar o texto.

“Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook.

A presidenta disse que a redução da maioridade seria “um grande retrocesso” para o país e que não resolveria os problemas de jovens em conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”, avaliou.

Nos posts, Dilma disse que orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a iniciar uma “ampla discussão” para aprimoramento do ECA. “É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso país durante a realização deste debate”. A presidenta também defendeu mudanças na legislação para endurecer a punição para adultos que aliciam jovens para o crime organizado.

 

Fonte: Agência Brasil

21 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Aposentado será indenizado por banco após ser vítima de estelionatário

JUSTICA6

A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, condenou o Banco GE Capital S/A no pagamento de indenização no valor de R$ 8 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em favor de um aposentado vítima de um falsário que realizou empréstimo em seu nome.

O autor da ação narrou nos autos que houve a realização de empréstimo consignado no valor de R$ 11.547,73, dividido em 58 parcelas no valor de R$ 360,52. No entanto, afirmou que jamais chegou firmar contrato com a instituição financeira, e mesmo assim persiste o desconto em sua aposentadoria.

Desta forma, requereu que o banco suspendesse o desconto em seus proventos, assim como a declaração de inexistência do contrato, e ainda a condenação da instituição no pagamento da indenização pelos danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores descontados.

A instituição financeira alega que o caso se trata de fraude contratual ocasionada por um terceiro, não existindo dever de indenizar. Disse que, no caso, encontra-se devidamente comprovada a excludente de responsabilidade civil e que assim como o aposentado, o banco também é vítima dos atos praticados por terceiros.

No caso, a magistrada considerou que o aposentado sofreu descontos em sua aposentadoria, sem ter celebrado qualquer contrato com o banco, o que, por si só, lhe garante a condição de consumidor equiparado, independente da existência ou não de relação jurídica entre as partes. Deste modo, entendeu que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a juíza Ana Orgette Vieira, é evidente que o serviço prestado estava eivado de defeitos/vícios, visto que não ofereceu a segurança adequada. “Destarte, não havendo débito ou a real comprovação da celebração de contrato entre a promovente para com o promovido, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e de qualquer contrato entre a parte autora e o Banco demandado”, decidiu.

A magistrada também determinou que o aposentado deverá ser indenizado no dobro dos valores descontados pelo banco, sendo que serão consideradas apenas as duas prestações efetivamente objeto de desconto, ou seja, dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

 

Fonte: Portal do TJRN

15 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça afasta torcida organizada do Flamengo por um ano

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A paz no esporte somente pode ser alcançada com a demonstração de que desvios de conduta e demonstrações de barbárie não serão tolerados. Essa foi a fundamentação do juiz Marcelo Rubioli, do Juizado Especial do Torcedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao proibir que a torcida organizada Jovem Fla frequente jogos e eventos esportivos durante um ano.

A decisão, em caráter liminar, atende pedido do Ministério Público estadual. Segundo a denúncia, no dia 31 de janeiro, momentos antes da partida entre Macaé e Flamengo que seria disputada pelo campeonato carioca, integrantes da Fla Jovem invadiram o vestiário do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo – o Moacyrzão. Lá dentro, os torcedores furtaram pertences e aterrorizaram jogadores e membros da comissão técnica. O goleiro do Macaé, Ricardo Berna, chegou a ser agredido fisicamente.

“Em verdade, é chegado o momento de dar um basta na violência nas praças desportivas para que as famílias possam, como outrora, frequentar ambiente são e seguro. Urge reforçar a máxima desse projeto do TJ-RJ qual seja Paz no Esporte!!! Essa paz somente será alcançada demonstrando a todos que não serão tolerados desvios de conduta ou demonstrações de barbárie”, escreveu Rubioli.

Na liminar, o magistrado cita também episódios ocorridos no último dia 1º, quando um integrante da agremiação teria sido preso portando arma de fogo e drogas, na região de São Cristóvão, zona norte do Rio, após partida contra o Botafogo. “A torcida ré é reincidente na prática de atos violentos, sendo punida constantemente”, disse.

O afastamento prevê a impossibilidade de ingresso ou permanência em qualquer praça esportiva de torcedores que estejam utilizando marcas, logotipos, camisas, instrumentos musicais ou cantando músicas da Jovem Fla. A multa em caso de descumprimento é de R$ 20 mil por cada integrante da torcida.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

6 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça determina bloqueio de R$ 800 mil para garantir tratamento de doença rara

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O juiz Luiz Alberto Dantas Filho (FOTO), da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio do valor total de R$ 811.679,58, destinados à aquisição do medicamento ECULIZUMAB – SOLIRIS, para ser utilizado no tratamento de uma paciente que sofre de uma doença rara (anemia aguda crônica) durante o período de seis meses, a contar de abril de 2015, com base no laudo médico emitido pelo hematologista que a acompanha.

Nos autos processuais, a autora informou que é portadora da patologia rara denominada “hemoglobinúria paroxística noturna”, com diagnóstica em 2004 e antecedente de embolia pulmonar em 2005. Ela afirmou também que, como se trata de um medicamento de uso renovado, o magistrado já havia imposto que a paciente apresentasse anualmente prescrição médica, para fins de comprovação de eventual descumprimento da decisão.

Segundo a paciente, a interrupção do tratamento pode ocasionar sérias complicações a sua saúde, retornando com maior intensidade todos os sintomas e dores que antes ela vinha sofrendo, com considerável piora no quadro clínico, havendo inclusive risco de morte para pacientes na situação que a da autora.

O magistrado salientou em sua decisão que, antes de decidir, intimou o Estado, por sua Procuradoria Geral, e o secretário de Estado da Saúde Pública, para que no prazo de cinco dias se manifestassem sobre o conteúdo do pedido e dos documentos anexados, providenciando o fornecimento voluntário da medicação, sob pena do bloqueio reivindicado, porém o prazo transcorreu sem manifestação alguma dos interessados.

Assim, o magistrado deferiu o pedido de bloqueio. Após isto, está autorizada a transferência da importância retida para a conta bancária da autora, fixando o prazo de 15 dias, contado da data da transferência do valor, para que a paciente comprove nos autos a aplicação do valor na compra da medicação.

 

Fonte: Portal do TJRN

6 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

MPF obtém liminar para que Dnocs garanta vazão de adutora em Jucurutu

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O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó obteve uma liminar para que o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) apresente uma solução técnica que permita à adutora de engate rápido de Jucurutu produzir a vazão dimensionada em seu projeto original: 140 mil litros por hora. A adutora tem produzido vazão que não ultrapassa 64 mil litros por hora, colocando em risco o abastecimento dos moradores da cidade.

A ação civil pública com pedido de liminar, assinada pelo procurador da República Bruno Lamenha, indica que o funcionamento irregular da adutora vinha prejudicando o abastecimento de Jucurutu. Em audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, no último mês de dezembro, o representante do MPF ouviu da Caern que a companhia “em razão da falha técnica acima explicitada (…) não recebeu a obra oficialmente, embora a adutora esteja integrada à rede de abastimento da cidade”.

Uma fiscalização da Controladoria Geral da União foi solicitada e constatou, in loco, que entre 2 e 30 de novembro de 2014 a adutora de engate rápido construída para abastecer, em caráter emergencial, o município de Jucurutu se encontrava com menos de 50% da vazão para a qual foi dimensionada. Essa redução, de acordo com a CGU, ocorreu em virtude de alterações no projeto original, efetuadas pela empresa contratada, com autorização do próprio Dnocs.

O trajeto da tubulação foi modificado, entre o ponto de captação e o reservatório de distribuição da cidade, sem adaptação dos mecanismos necessários à manutenção da vazão, tais como bombas e rede de energia elétrica. A Controladoria registrou ainda que a diminuição na vazão se deveu também a vícios na execução da obra, como a instalação de trechos de tubulação de forma sinuosa e a presença de inúmeros pontos de vazamento.

O MPF reforçou que a fiscalização da CGU apontou outro fato grave em relação a esses vazamentos. Segundo a fiscalização, eles indicam que “a obra foi recebida, em definitivo, pelo Dnocs sem que os fiscais do referido órgão a tenham percorrido, pois os referidos pontos de vazamento são bastante perceptíveis”.

JUSTIÇA

A liminar concedida pela juíza federal Moniky Dantas prevê uma multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. Para a magistrada, a decisão é uma forma de buscar “a solução de uma situação que apresenta contornos de gravidade, como uma crise de abastecimento de água, a qual pode ser amenizada com a correção dos erros que permearam a construção da adutora (…)”.

Ela destaca que há informação no processo de que, já em novembro quando da fiscalização da CGU, o volume de água insuficiente vinha ocasionando paralisações no abastecimento de Jucurutu, sendo que alguns bairros chegavam a passar oito ou nove dias sem água.

SISTEMA

Além da adutora de engate rápido, o abastecimento em Jucurutu é feito por um mecanismo de rotina, através de uma adutora localizada no Rio Piranhas. A de engate rápido foi a solução emergencial encontrada para situações nas quais os sistemas de abastecimento convencionais não eram suficientes. Caso as chuvas não garantam maior volume de água nos reservatórios da região, o funcionamento da adutora auxiliar pode ser novamente fundamental para garantir o abastecimento do município.

Em nota enviada ao Dnocs, a fiscalização do CGU esclareceu a importância da adutora de engate rápido: “(…) o abastecimento de água na referida cidade (distribuição) é executado por gravidade (sem utilização de equipamentos) necessitando, por conseguinte, que o reservatório se encontre com praticamente 100% da sua capacidade para que possa produzir ‘peso’ e consequentemente abastecer toda a cidade, condição esta que só virá a ser atingida com a vazão dimensionada em projeto (140,89 m3/h).”

A ação tramita na Justiça, como processo judicial eletrônico, sob o nº 0800289-44.2014.4.05.8402.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

28 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Desembargadores decidem que papagaio está mais seguro em casa

PAPAGAIO

Uma família da São Paulo conseguiu na Justiça o direito de continuar com seu papagaio de estimação, com quem vive desde 1978. Ao julgarem recurso do Ibama, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consideraram que o bicho já estava integrado ao “meio ambiente familiar” e que a ave, com mais de 20 anos de idade, correria riscos se voltasse à natureza.

 

Fonte: Consultor Jurídico

20 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça condena donos de sítio por prática de trabalho escravo

ESCRAVO

 

Os donos do Sítio Angelim, Paulo Cezar Azevedo Girão e Marcelo Conceição Azevedo Girão, e o capataz da propriedade em São Fidélis, norte fluminense, Roberto Melo de Araújo, foram condenados por manter quatro pessoas sob condições de trabalho análogas à de escravidão por mais de 12 anos.

A decisão do juiz André de Magalhães Lenart Zilberkrein, da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, na mesma região, atende a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), no município, e determina a prisão de Paulo Cezar por dez anos e seis meses; do filho dele, Marcelo Conceição, por sete anos e seis meses; e do capataz, por sete anos.

Na denúncia, o MPF indica que o pai contratou as vítimas com a promessa de salário mensal e que o filho o auxiliou na administração do sítio, além de atuar diretamente na exploração do trabalho escravo. De acordo com o MPF, o capataz do sítio mantinha os trabalhadores sob controle, com ameaças e agressões físicas, caso tentassem fugir.

A denúncia informa também que durante os 12 anos em que o crime foi praticado, as vítimas recebiam alimentação inadequada, dormiam em um quarto trancado e eram obrigadas a viver em condições subumanas.

O juiz determinou ainda o pagamento de multas, por Paulo Cezar Girão, no valor equivalente a 16 salários mínimos (R$ 12,608 mil); por Marcelo Girão, no valor de nove salários mínimos (R$ 7,092 mil); e por Roberto Araújo, em valor correspondente a oito salários mínimos (R$ 6,304 mil).

Para o procurador da República Bruno de Almeida Ferraz, a condenação criminal representa um passo importante contra os crimes que atentam contra a dignidade e os direitos humanos, “notadamente na região norte-fluminense, mais propícia ao desenvolvimento de trabalhos ligados à lavoura canavieira e que apresenta os maiores índices de trabalho escravo no Estado”.

 

Fonte: Agência Brasil

29 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça obriga Sindicato dos Jornalistas a inscrever sem diploma

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A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal torna dispensável o diploma de curso superior em Jornalismo como requisito para o exercício da atividade de jornalista. Desse modo, os jornalistas, com ou sem diploma, têm o direito de se associar no sindicato dessa categoria profissional. O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a reformar sentença que indeferiu pedido para permitir a sindicalização de jornalistas que, embora trabalhem na área, não têm o curso de formação superior.

Com a decisão, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul não pode mais exigir a comprovação de conclusão do curso como requisito básico para aceitar a filiação sindical de quem trabalha nesta área. Em caso de descumprimento, o colegiado arbitrou multa de R$ 1 mil para cada infração comprovada. O valor, se pago, será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A relatora do recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), juíza convocada Ângela Rosi Almeida Chapper, da 5ª Turma, observou no acórdão que a entidade sindical é a representante máxima dos interesses coletivos da categoria. Por isso, o sindicato réu deve aceitar a filiação, em seu quadro associativo, dos interessados que exerçam a profissão.

Citou também a jurisprudência da corte, da lavra do desembargador Gilberto Souza dos Santos. Registra a decisão (AIRR 0001499-58.2011.5.04.0014 ): ‘‘A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo — o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação — não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição’’. O acórdão foi lavrado na sessão de 28 de agosto,

Ação Civil Pública

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul ajuizou Ação Civil Pública na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre com o objetivo de compelir o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado a aceitar a sindicalização de jornalistas não-diplomados. O pedido se deve ao fato de que muitos profissionais foram impedidos de se sindicalizar, motivando a abertura de Inquérito Civil.

O MPT-RS argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 511.961, julgado em junho de 2009, admitiu a possibilidade ampla do exercício da profissão de jornalista. Assim, não pode haver mais exigência do diploma de curso superior para associação sindical.

O sindicato apresentou contestação, afirmando que a decisão do STF apenas autoriza qualquer pessoa a exercer a profissão de jornalista, o que não significa que se lhe reconheça esse título. Argumentou que a mesma terminologia, dada à atividade de jornalista e à profissão de jornalista, traz prejuízos para a compreensão do tema, destacando que não é possível torná-las equivalentes. Informa que aceita como associados profissionais que não possuam diploma de conclusão do curso superior de Jornalismo, desde que se enquadrem nas categorias de diagramador, repórter ou ilustrador.

Sentença improcedente

O juiz do Trabalho Edson Pecis Lerrer observou que o pedido não diz respeito ao alcance da representatividade do sindicato, mas tão-somente ao direito de sindicalização de alguns profissionais do Jornalismo. ‘‘Há na presente ação o confronto entre dois princípios basilares do sistema jurídico trabalhista: de um lado, a liberdade sindical ampla concedida às entidades sindicais, como o direito de dispor sobre seus estatutos e organização interna; e, de outro, o direito dos trabalhadores à sindicalização’’, disse.

Para ele, o pedido do MPT esbarra na ampla liberdade dada às entidades sindicais após a Constituição Federal de 1988, já que o artigo 8º elege como diretriz a liberdade de criação e funcionamento dos sindicatos. Com isso, veda a intervenção na organização sindical. Afinal, a própria Constituição assegura que ninguém será compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Por outro lado, a seu ver, a decisão do Supremo Tribunal Federal não desmaterializou o diploma de jornalista. Só o tornou ‘‘prescindível’’ para o exercício da profissão. Isso porque o cerne da decisão visa resguardar o direito à livre manifestação do pensamento, no feixe das chamadas ‘‘obrigações negativas’’ — de não fazer.

‘‘O que se valoriza, na decisão desta ação em particular, e nos limites do pedido, são os princípios da autonomia e da liberdade sindicais e, nesse sentido, a conclusão que se obtém é que não se pode obrigar o sindicato réu a aceitar associados que não estejam enquadrados em seus requisitos estatutários. Diante do que se disse, a ação é improcedente’’, concluiu o juiz.

 

Fonte: Consultor Jurídico

24 jun by João Ricardo Correia Tags:, , ,

PJe passará a funcionar em 28 varas do Fórum Miguel Seabra Fagundes

Vinte e oito Varas Cíveis, de Sucessões, Central de Mandados e as Varas e Juizados da Fazenda Pública, instaladas no Fórum Miguel Seabra Fagundes, serão integradas ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir das 8h desta quarta-feira (25).
Com a participação de magistrados, servidores e advogados, solenidade com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, na sexta-feira (27) às 10h, marca a chegada do sistema àquela unidade. Antes desse momento, servidores e magistrados dessas varas e juizados foram treinados na operação do sistema por dois meses. Também estará neste ato, o juiz-auxiliar da Presidência do TJ, Fábio Filgueira.
De 25 de junho a 13 de julho o PJe vai funcionar nessas varas e juizados em fase experimental. Durante este período de adaptação ao sistema, os advogados poderão protocolar suas ações no Processo Judicial Eletrônico ou pela via física. A partir de 14 de julho, somente poderão fazer este procedimento por meio do PJe.
O diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas do TJ potiguar, Kleber Tavares, observa que com esta etapa, ficarão restando para implantação do sistema eletrônico os juizados crminais e as varas de Família, Precatórios, Infância e Juventude e Criminais, além da Central de Avaliação e Arrematação. “Nosso planejamento segue no sentido de integrar essas unidades o Processo Judicial Eletrônico, ainda este ano, e com isso, ter o sistema implantado em toda a Comarca de Natal”, ressalta o diretor. Mossoró será a próxima comarca a ter a implantação do PJe.
As primeiras varas a funcionar com o novo sistema de tramitação processual foram a 1ª, 2ª e 9ª Varas Cíveis, como unidades piloto. Até agora, 26 unidades judiciárias estão funcionando com o PJe , nas quais tramitam mais de 17 mil processos em meio eletrônico. Uma quantidade superior a 3,6 mil advogados atuam com esse sistema.

20 mar by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Tribunal de Justiça indica juiz para atuar no UFC Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte designou, através da portaria nº356/2014-TJ, o juiz Marcus Vinícius Pereira Junior para atuar durante o evento de artes marciais UFC Natal. A programação ocorrerá sábado e domingo, dias 22 e 23 de março, no Ginásio Nélio Dias, Zona Norte da capital.

De acordo com o magistrado, uma estrutura foi preparada no local para funcionar como sala de audiências. “Estaremos a disposição para atender a qualquer tipo de problema que ocorrer dentro e fora do Ginásio enquanto ocorrer o evento”, disse.
Marcus ressalta que os problemas que ocorram eventualmente poderão ser resolvidos ali mesmo. Crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal e venda de ingressos por cambistas, são passíveis de rápida resolução através da conciliação. “Esse é um ponto forte do nosso trabalho: resolver as questões de maneira que haja acordo entre as partes”, explica.

Além do juiz, estarão presentes na sala de audiências um promotor e um defensor público, que atuarão das 14 hORAS às 4h da madrugada em ambos os dias do torneio de artes marciais. A realização da atividade é regulada pela lei federal 9099/95 e pelo Estatuto do Torcedor.

 

(Fonte: Portal do TJRN)

18 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

DCE-UnP entra com ação no TJ para beneficiar estudantes que usam ônibus intermunicipais

O Diretório Central dos Estudantes da Universidade Potiguar (DCE-UnP), nesta segunda-feira (17),  entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que deverá beneficiar os estudantes que utilizam os transportes intermunicipais no estado.

A ação é contra o Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER-RN) e contra o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do RN (Setrans), responsável pela Transpasse, associação que organiza a venda de passagens estudantis das linhas intermunicipais.

O principal objetivo da ação é conquistar o direito do estudante – devidamente identificado com o documento que comprove sua condição – comprar sua meia passagem dentro do ônibus, inclusive com o pagamento em dinheiro. A iniciativa partiu devido às criticas frequentes dos estudantes, que muitas vezes se vêem obrigados a pagar a passagem no valor integral, pelo fato de não terem saldo suficiente no cartão de passagens.

O presidente do DCE-UnP, Tony Robson, lembra que a prática fere o direito ao Passe Estudantil, que prevê o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor das passagens intermunicipais a todo aluno regularmente matriculado em instituições cadastradas na Transpasse.

Atualmente, apenas dez pontos de vendas são responsáveis por atender todo o estado. Em Natal, os estudantes contam apenas com um posto de recarga da Transpase, situado no Terminal Rodoviário do bairro Cidade da Esperança. A mesma realidade se repete em cidades como Santa Cruz, Currais Novos, Caicó, Mossoró, entre outras.

Com a ação protocolada, a equipe do DCE-UnP espera agora o resultado da liminar.

 

(Fonte: DCE-UnP)

20 fev by Henrique Goes Tags:, , , ,

ASSEPSIA: JUSTIÇA MANTÉM R$ 1 MILHÃO DA SAÚDE BLOQUEADO

A Justiça negou o desbloqueio de R$ 1 milhão da conta da Saúde do município de Natal, alvo da relação entre gestão e a Associação Marca. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte desconsiderou o pedido do Município de Natal, para que fosse reformada a sentença inicial, dada pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou o bloqueio de verbas para o setor.

FOTOS PAULO CANDIDO UPA 152
UPA de Pajuçara, um dos palcos de investigação da Operação Assepsia
Foto: Paulo Candido

A sentença inicial, que foi mantida no TJRN após julgamento do recurso (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.016488-2), bloqueou o valor de R$ 1.461.681,33, assim como revogou a determinação de transferência do valor de R$ 500 mil para a conta do Município, valor que já havia sido depositado na conta da Associação Marca, hoje sob intervenção.

Os serviços aludidos na sentença estão relacionados aos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) de Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Pajuçara. 

Os desembargadores destacaram que a cautela do procedimento adotado pelo julgador originário demonstra que deve prevalecer o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sobre os interesses financeiros do ente público. O bloqueio neste objetivo já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

 A RAZÃO DA INTERVENÇÃO: OPERAÇÃO ASSEPSIA

A Associação Marca Para Promoção de Serviços, empresa que celebrou um contrato com a prefeitura de Natal para administrar uma Unidade de Pronto Atendimento e cinco AMEs (Ambulatórios Médicos Especializados), sofreu intervenção após dirigentes serem presos na Operação Assepsia.

A Operação Assepsia é produto de uma denuncia do Ministério Público, a qual defende ter desbaratado um esquema de corrupção na Secretaria de Saúde municipal, onde seriam feitas escolhas prévias sem licitação para contratação de empresas que administrariam unidades da rede pública.

A intervenção veio por meio do juiz Cícero Macedo Filho, 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar requerida pelo Ministério Público Estadual e decretou a intervenção judicial na Associação Marca. O interventor foi nomeado em junho de 2012.

 

Com informações do TJRN

1 fev by Henrique Goes Tags:, ,

JUSTIÇA ENTRA DE RECESSO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS DURANTE O CARNAVAL

A presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça, por meio de uma portaria conjunta (nº02/2013-TJ), publicada no Diário da Justiça em 30 de janeiro, determinaram que nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2013 (período do Carnaval) não haverá expediente no âmbito da primeira e segunda instância.

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Imagem de internet

Neste semana de Momo, o trabalho no Judiciário será até a sexta-feira (08),  data em que a portaria determina que o expediente seja das 07h às 14h, o que inclui os protocolos. Fica estabelecido que os prazos que se vencerem ou se iniciarem no período serão prorrogados para o primeiro dia útil.

 

Com informações do TJRN

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