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14 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF quer assegurar acessibilidade das propagandas eleitorais na TV


O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nova recomendação aos partidos políticos do Rio Grande do Norte. O objetivo é alertar quanto à obrigatoriedade do uso de ferramentas de acessibilidade durante a transmissão das propagandas eleitorais pela televisão, que serão iniciadas em breve.

De acordo com a recomendação – assinada pela procuradora regional eleitoral Cibele Benevides (FOTO) -, o material publicitário que for reproduzido pelas emissoras, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos ao longo da programação normal, tem de incluir recursos como legendas, audiodescrição e intérprete de Libras. Os diretórios estaduais que não atenderem à obrigação podem responder judicial e extrajudicialmente.

De acordo com o art. 76, § 1º, inciso III, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam recursos de legenda oculta, janela de intérprete de Libras e audiodescrição.

Acesse a recomendação completa AQUI.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

16 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF defende legenda e janela com intérprete em Libras para todos os filmes

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O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo apresentou ação civil pública contra a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e dez distribuidoras de filmes que atuam no país para que todos os filmes nacionais e estrangeiros tenham legendas e janela com intérprete de língua brasileira de sinais (Libras). As distribuidoras não poderão fornecer apenas cópias dubladas, e a Ancine deverá fiscalizar o cumprimento da ordem.

De acordo com o MPF, o objetivo da ação é garantir acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva aos filmes exibidos nos cinemas brasileiros.

Em inquérito feito pelo Ministério Público, verificou-se que muitos cinemas no país disponibilizam somente cópias dubladas dos filmes, o que inviabiliza a compreensão do conteúdo pelas pessoas com deficiência auditiva, apesar de a legislação brasileira garantir a elas o direito de acesso aos meios de comunicação. Na ação, o MPF pede a adoção dos recursos técnicos necessários para a acessibilidade.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, o cinema hoje é um dos principais veículos de cultura, educação, lazer e informação. Para Machado, privar os deficientes auditivos do acesso a obras cinematográficas é privá-los de exercer de forma plena e irrestrita sua cidadania.

De acordo com o Ministério Público, apesar de a legenda comum garantir a compreensão do diálogo entre personagens e eventuais narrações no decorrer dos filmes, seria necessária a legenda da forma closed caption, que inclui os efeitos sonoros, a fim de garantir a total compreensão da obra. E, para que também as pessoas com deficiência compreendam integralmente a obra, seria preciso a incluir a janela com o intérprete de Libras.

As 10 distribuidoras citadas pelo MPF são: Universal Pictures; Walt Diney Company; Fox Film; Warner Bros; Paramount Pictures; Freespirit; Sony Pictures; WMIX e Diamond Films. A ação pede, em caráter liminar, que, em um prazo de 60 dias, as distribuidoras de filmes citadas insiram legendas abertas ou descritivas na forma closed caption, assim como janela com intérprete de Libras em todas as cópias de produções audiovisuais destinadas ao mercado nacional.

 

Fonte: Agência Brasil

26 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Filmes financiados com recurso público terão legendas em Libras

CINEMA1

 

Os filmes e demais produções audiovisuais financiadas com recursos públicos deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência visual e auditiva. Para isso, deverão fornecer legenda descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais (Libras). A definição é parte de instrução normativa da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e vale para todos os projetos aprovados a partir da data da publicação, dia 18 de dezembro.

O documento passou por consulta pública entre abril e maio deste ano. A instrução normativa estabelece que projetos de produção audiovisual financiados com recursos da Ancine deverão contemplar esses serviços em seus orçamentos. Materiais entregues para fins de depósito legal em sistema digital devem conter os mesmos serviços em canais dedicados a dados, vídeo e áudio que permitam seu desligamento ou acionamento.

Segundo a Ancine, em 2015 e 2016, será regulamentada a exibição em salas de cinema, que terão de se adequar para tornar possível o acesso à legenda descritva, audiodescrição e Libras.

Conforme a agência, a acessibilidade já é adotada como critério nas chamadas públicas do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), destinado ao desenvolvimento articulado da cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. O Programa Cinema Perto de Você desonera de tributos a importação de equipamentos relacionados à promoção de legendagem e audiodescrição.

Além disso, o Prêmio Adicional de Renda (PAR-Exibição), que contempla complexos com até duas salas pela volume e diversidade de filmes brasileiros exibidos, condicionou o prêmio oferecido aos vencedores deste ano à aplicação em projetos de digitalização ou de adaptação das salas ao acesso de pessoas com deficiência.

De acordo com o censo do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil há 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. Destas, 500 mil são cegas. Os que têm grande dificuldade de audição somam 1,8 milhões, enquanto aqueles com alguma dificuldade alcançam 7,6 milhões. Os surdos são 344 mil.

 

Fonte: Agência Brasil

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