Tag: LICITAÇÃO

6 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

STJ decide que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial.

Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, mesmo que a Lei da Recuperação Judicial tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o artigo 31 da Lei 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática.

Para o relator, mesmo para empresas em recuperação judicial, existe a previsão de possibilidade de contratação com o poder público, o que, como regra geral, pressupõe a participação prévia em processos licitatórios.

Fonte: Portal do STJ

1 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF denuncia ex-prefeito de Pau dos Ferros por improbidade

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Leonardo Nunes do Rêgo foi denunciado pelo Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Nunes do Rêgo, por dispensar irregularmente licitação para aquisição de pneus destinados à manutenção de veículos da Prefeitura, utilizando recursos federais provenientes do Piso de Atenção Básica (PAB), no ano de 2005.

A ilegalidade, apontada nas ações assinadas pelo procurador da República Marcos de Jesus, foi identificada em fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU). O valor de R$ 11.740 foi repassado diretamente à empresa L. D. Alinhamentos ME, de propriedade de Edmunda Alves da Silva, sem qualquer tipo de procedimento licitatório.

Além da falta de licitação, o MPF aponta uma quantidade excessiva de pneus adquiridos em um curto espaço de tempo. Para um único veículo do modelo Ducato, foram comprados 13 unidades em apenas três meses e seis dias. Para uma ambulância Kadett Ipanema, foram adquiridos oito pneus em menos de dois meses. Já para um Meriva, foram seis pneus em 2 meses e 13 dias.

O ex-prefeito poderá responder por causar prejuízo aos cofres públicos (artigo 10, inciso VIII, da Lei 8429/92) e por dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8666/93). A ação penal foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0000226-12.2015.4.05.8404 e a ação de improbidade sob o número 0800194-71.2015.4.05.8404.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

26 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Maurício considera licitação importante por não atender interesses do Seturn e da Prefeitura

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O vereador Maurício Gurgel, do PHS, afirmou na manhã de ontem que a Câmara Municipal de Natal realizará sessão extraordinária na próxima segunda-feira para continuar discutindo o projeto de licitação dos transportes coletivos da capital, entretanto, não acredita que a matéria será votada na oportunidade porque segundo ele, existem mais de 100 emendas para apreciação dos vereadores. Ele diz considerar a matéria da maior importância para a população porque dará mais transparência ao processo e beneficia o usuário. “Aprovada a licitação pública, não atenderá interesses, nem do Seturn, nem tampouco da Prefeitura de Natal, o que é muito bom”, ressalta o vereador, destacando a supressão do artigo 39 que pune com multas os movimentos sociais que realizassem manifestações nas ruas e avenidas da cidade.

“Esse parlamento acertou ao excluir um artigo que passava por cima da sociedade civil organizada, dos sindicatos e do direito de greve dos trabalhadores. Todas as tentativas de limitar o direito à liberdade de expressão devem ser derrubadas. Precisamos de mais democracia, participação e transparência”, afirmou o vereador do PT, Fernando Lucena. Por fim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal estabeleceu prazo até às 18 horas desta quarta-feira para os vereadores apresentarem suas emendas parlamentares. Assim, o projeto de licitação dos transportes coletivos voltará à pauta na sessão de amanhã, quinta-feira e sessão extraordinária na segunda-feira a partir das 9 horas.

22 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TCE recebe denúncia contra licitação para contratar serviços de limpeza pública em Parnamirim

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recebeu, dia 14 de julho de 2014, denúncia contra a presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Obras Públicas de Parnamirim, Nilma Suely Oliveira dos Anjos, e o secretário de Limpeza Urbana do Município, Gutemberg Xavier de Paiva, por supostas irregularidades na contratação de uma empresa especializada em engenharia sanitária. O valor do contato, para um período de 30 meses, ultrapassaria os R$ 60 milhões.

De acordo com a denunciante, que solicitou ao TCE/RN não ser identificada até o encerramento do processo, itens do Edital “desrespeitam os Princípios Basilares e as Normas que regulam o processo de licitação. Além de prescrever a execução do serviço de Capina Química proibido no Brasil e no município de Parnamirim/RN”.

Na denúncia entregue ao TCE/RN, à qual o Portal Companhia da Notícia teve acesso, consta que: “… sendo mantidas as imposições contidas nos itens acima indicados, serão atacados – principalmente – os Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Competitividade e do Julgamento Objetivo. Desse modo, suportará – irregularmente – o Erário Municipal o prejuízo causado. Salvo melhor juízo, as condições editalícias são manifestamentes ilegais”.

O documento 9256/2014-TC informa também: “Evidencia-se ainda, que somente 03 (três) empresas entregaram os envelopes de Habilitação e Propostas de Preços. Assim, demonstrando fortes indícios, sobre as irregularidades anunciadas, especialmente, quanto à desobediência ao Princípio da Competitividade, este, pilar do processo de licitação”.

Segundo a denúncia, o item 3.0 do Edital limita “excessivamente a competitividade” ao exigir que a licitante seja especialista em “Engenharia Sanitária”, alegando que, mesmo que as empresas de engenharia possuam experiência operacional na execução de serviços de limpeza pública não poderão participar, diante de tal exigência.

PROIBIÇÃO

Um dos pontos em destaque da denúncia que está na Diretoria de Assuntos Municipais do TCE/RN, conforme o site da Instituição, é sobre a capina química, que é a utilização de produtos químicos para exterminar vegetais. Diz o documento: “Verifica-se que o serviço disposto no item 3.0, alínea “i”, do Edital nº 005/2014 não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Evidencia-se que a Capina Química em áreas urbanas é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia federal, responsável pela regulação de produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira”.

A denúncia solicita a suspensão cautelar da licitação (Edital 005/2014), diligências para apurar os fatos denunciados, notificação dos denunciados, que seja cientificado o Ministério Público, notificado o prefeito de Parnamirim, Maurício Marques dos Santos, além da Câmara Municipal e os dois denunciados.

Segundo informações extra-oficiais, o valor exato do contrato seria de R$ 64.010.850,00. O Portal Companhia da Notícia confirmou, por meio do site do TCE/RN, que a denúncia foi registrada naquela instituição, mas se reservará ao direito de não divulgar o link, para não revelar a identidade de quem tomou a iniciativa de sugerir as investigações, uma vez que essa pessoa solicitou, ao próprio Tribunal de Contas, ficar no anonimato, até a “final decisão”.

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