Tag: Merenda escolar

22 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Parnamirim: MP ajuíza ação para que Município regularize fornecimento de merenda

mprn1

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude local, para que o Município regularize o fornecimento da merenda escolar na rede pública de ensino.

Os pedidos foram no sentido de que a Justiça fixe a obrigação do Município adotar algumas providências, dentre as quais, que forneça a todos os alunos regularmente matriculados na rede de ensino público de Parnamirim alimentação escolar adequada, seja nas escolas ou nos centros infantis. A oferta dos alimentos deve se dar de forma contínua e ininterrupta, observando todas as normas referentes, incluindo as regras estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O MPRN também quer que o Município adote medidas que assegurem a imediata regularização no fornecimento da merenda escolar. Se preciso for, que seja realizado aditivo aos contratos existentes, conforme cardápio elaborado pelas nutricionistas do quadro do Município, para garantir a alimentação até o final do ano letivo, e até mesmo para as escolas que somente finalizarão o ano letivo em 20 de janeiro de 2017.

Fale no ZAP