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10 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-prefeita é condenada por descumprir ordem judicial

O Núcleo de Julgamentos de Processos Da Meta 4 – CNJ condenou Maria das Graças Marques Silva, ex-prefeita de Monte alegre, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, a uma pena de um ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A gestora pública descumpriu uma decisão judicial que determinou que ela pagasse, no prazo de 10 dias, os vencimentos de uma servidora que foram suspensos por ordem da então prefeita.

O grupo de magistrados julga processos referentes à improbidade administrativa e corrupção.

A pena privativa de liberdade dela foi substituída por pena restritiva de direitos. Neste caso, foi determinada que a substituição deve ser feita por uma restritiva de direitos ou multa, conforme estabelece o § 2º, do art. 44 do CP. Dentre as penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal, o Núcleo observou que a que melhor se adequa ao caso é a prestação de serviços à comunidade e definiu que o local de cumprimento da prestação de serviços será definido pelo juízo de execução.

23 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Primeira vez no RN: internautas são indiciados após divulgação de imagens de cadáver

POLICIACIVIL1

O primeiro inquérito policial pelo crime de vilipêndio de cadáver do Rio Grande do Norte foi concluído na Delegacia Polícia Civil de Monte Alegre, nesta sexta-feira (23).

A investigação policial resultou no indiciamento de cinco pessoas responsáveis por compartilhar e replicar, na internet, na rede social do Facebook e aplicativo do WhatsApp, fotos e vídeos de Michelle Maria da Cunha Custódio de Barros, vítima de um acidente de trânsito fatal, ocorrido em 15 de maio deste ano.

Foram indiciados pelo crime: Natália da Silva Galvão, José Eduardo de Oliveira, Cícero Batista da Silva, Janilson Gomes da Silva e Saulo Costa Barbosa de Santana.

O crime de vilipêndio de cadáver é considerado crime contra o respeito aos mortos, previsto no artigo 212 do Código Penal Brasileiro.

O viúvo de Michele Maria, Valderi de Barros, em depoimento a equipe policial, declarou que se recordava de pessoas fotografando e filmando o local do acidente e o cadáver de sua esposa; e que os policiais presentes no local buscaram instruir aos mesmo que parassem os registros, uma vez que seria uma prática criminosa.

O delegado responsável pelo caso, Marcel George Gouvêa, relembrou o recente caso envolvendo o músico Cristiano Araújo, que faleceu em um acidente automobilístico ocorrido em 24 de junho, e que teve imagens e vídeos do cadáver no necrotério divulgadas na internet. Sendo os autores dos registros indiciados pelo mesmo crime.

Caso venham a ser condenados na justiça, os indiciados poderão ser penalizados com 1 a 3 anos de detenção.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Polícia Civil do RN – (Degepol)

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