1 out by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Eleições 2018: MPF emite recomendação para postos de combustíveis do RN

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação aos postos de gasolina e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN). O objetivo é fiscalizar a venda de combustíveis para os candidatos que estão participando das Eleições 2018 e evitar, por exemplo, o uso da verba de campanha para compra de votos.

De acordo com a recomendação, todas as aquisições deverão ser formalizadas através de “contrato com o posto revendedor ou de venda com emissão de nota fiscal em que fique registrada a identificação do candidato, com o número do seu CNPJ de campanha e a referência do cheque de campanha utilizado para o seu pagamento”. O documento também alerta que esse processo não deve interferir no atendimento dos demais clientes, muito menos haver .

A Lei das Eleições (9.504/97) aponta que a distribuição gratuita e desmedida de bens ou valores (incluídos aí os combustíveis) em período eleitoral pode configurar crime de compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral). A prática pode resultar também em representação por captação ilícita de sufrágio, podendo levar, inclusive, à cassação do registro ou do diploma do candidato envolvido e à aplicação de multa.

O cidadão que souber de irregularidades envolvendo qualquer conduta vedada no período eleitoral pode denunciar o caso através da Justiça Eleitoral, com o aplicativo Pardal, ou ao Ministério Público Eleitoral, pela Sala de Atendimento ao Cidadão.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

26 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lava Jato: esquema de propina perdurou por três governos no Paraná

Três pessoas ainda não foram localizadas pelos agentes da Polícia Federal que cumprem, desde o início da manhã de hoje (26), três mandados de prisão preventiva e 16 de prisão temporária no Paraná, em Santa Catarina, no Rio de Janeiro e em São Paulo. Também está sendo procurado na 55ª fase da Operação Lava Jato o empresário Luiz Abi Antoun, primo do ex-governador paranaense Beto Richa.

O foco nesta fase da Lava Jato são envolvidos em esquema de corrupção na concessão de rodovias federais do Paraná.

Segundo os investigadores, Luiz Abi, que está no exterior, era o responsável pelo repasse de parte da propina a Richa. O esquema foi denunciado pelo ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) Nelson Leal Júnior, em delação premiada. Leal Júnior foi preso em fevereiro deste ano na primeira fase da Operação Integração, que focou em contratos da concessionária Econorte com o DER-PR, e firmou acordo de colaboração com a Justiça. Na delação, o ex-diretor do DER contou ter se encontrado com Richa em 2014 para tratar de reclamações de que o operador financeiro não estaria repassando os valores para Abi.

13 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Garibaldi Filho e MDB tentam proibir paródia e recebem “não” do MPF e STF

O Ministério Público Federal (MPF) teve um recurso aceito pela Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) e garantiu a liberação de uma paródia divulgada por um usuário das redes sociais. O vídeo virou alvo de denúncia por parte do MDB e do senador candidato à reeleição Garibaldi Alves Filho, que a consideraram uma suposta propaganda irregular.

Nos perfis (denominados “Natal Zueira” no Facebook, “NatalZueira” no Instagran e Wesli Natal Zueira, com contas em ambas as redes) foi divulgada uma paródia ao candidato e que gerou engajamento de outros internautas. O MDB e Garibaldi pediram a retirada dos perfis e o MPF apresentou parecer contrário ao pedido, observando que o vídeo não extrapolava a liberdade de expressão do autor e ressaltando que a “lei eleitoral regulamentou e restringiu com muito mais rigor a propaganda na televisão e rádio do que aquelas publicadas na rede mundial de computadores”.

24 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Projeto de lei quer obrigar OAB a prestar contas de suas atividades

A transparência cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela. Para isso, o deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou um projeto de lei que equipara a Ordem dos Advogados do Brasil a autarquia federal para prestação de contas.

Segundo o PL 9523/2018, caberá ao Ministério Público Federal emitir parecer sobre as contas do órgão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

14 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF quer assegurar acessibilidade das propagandas eleitorais na TV


O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nova recomendação aos partidos políticos do Rio Grande do Norte. O objetivo é alertar quanto à obrigatoriedade do uso de ferramentas de acessibilidade durante a transmissão das propagandas eleitorais pela televisão, que serão iniciadas em breve.

De acordo com a recomendação – assinada pela procuradora regional eleitoral Cibele Benevides (FOTO) -, o material publicitário que for reproduzido pelas emissoras, tanto na exibição em rede, quanto nas inserções de 30 e 60 segundos ao longo da programação normal, tem de incluir recursos como legendas, audiodescrição e intérprete de Libras. Os diretórios estaduais que não atenderem à obrigação podem responder judicial e extrajudicialmente.

De acordo com o art. 76, § 1º, inciso III, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam recursos de legenda oculta, janela de intérprete de Libras e audiodescrição.

Acesse a recomendação completa AQUI.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

13 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF pede condenação de envolvidos em obra de ponte

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão de primeira instância de rejeitar uma ação de improbidade administrativa (AIA) contra três pessoas e uma empresa envolvidas na obra de recuperação da ponte Felipe Guerra (na BR-304, a aproximadamente 200km de Natal): o ex-superintendente do Dnit/RN, Fernando Rocha Silveira; o ex-chefe de Engenharia, Gledson Golbery Maia; o empresário Túlio Gabriel de Carvalho Filho e sua empresa, a Arteleste Construções Ltda.

A ação (número 0810580-41.2016.4.05.8400) é um dos desdobramentos da chamada Operação Via Ápia, deflagrada em 2010 e que revelou um esquema mantido entre integrantes do Dnit/RN e representantes de construtoras, com foco na obra de duplicação do lote 2 da BR-101 no Rio Grande do Norte (realizada pelo Consórcio Constran-Galvão-Construcap). Os envolvidos, 25 ao todo, já foram denunciados por crimes como formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais e contra a Lei de Licitações.

9 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF firma parceria com Ministério Público de Contas para barrar fichas-sujas

Maior rapidez na identificação de candidatos inelegíveis e reforço no combate às irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos e abuso de poder. Esses são alguns dos resultados esperados a partir da parceria nacional firmada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que teve como base uma recomendação conjunta expedida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte, juntamente com o Ministério Público de Contas (MPC) do RN.

A recomendação já vem sendo atendida pelo Tribunal de Contas (TCE/RN) e prevê o envio, ao MPF, das informações sobre ocupantes de cargos e funções públicas, e outros ordenadores de despesas, que tiveram suas contas desaprovadas, rejeitadas ou irregulares, com trânsito em julgado. Com esses dados em mãos, o Ministério Público Federal terá melhores condições de avaliar a condição de inelegibilidade dos candidatos e mesmo de combater as ilicitudes eleitorais.

3 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPF ingressa com ação contra ex-prefeito de Arez por não prestar contas

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Arez, Erço de Oliveira Paiva. Também conhecido como Dr. Erço, o réu ocupou o cargo por dois mandatos seguidos (entre 2009 e 2016) e não prestou contas de um repasse do Fundo Nacional de Assistência Social, no ano de 2010.

Até agosto de 2016, o valor atualizado era de R$ 441.361,06 e deveria ter sido investido no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Na época da omissão, o prejuízo correspondia a R$ 244.538,51. A ação do MPF é de autoria do procurador da República Fernando Rocha e revela que Erço Paiva nunca informou o destino da verba, repassada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (na época Ministério de Desenvolvimento Agrário).

26 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Ex-desembargador é denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

 

 

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça duas denúncias contra o ex-desembargador federal Francisco Barros Dias (FOTO) e outras 12 pessoas, por prática de corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade documental e exploração de prestígio. A primeira, que tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no RN, narra um esquema de compra e venda de decisões judiciais por Francisco Barros em 2012, quando ainda atuava no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Já a segunda denúncia, que tramita na 14ª Vara, descreve a exploração de prestígio do ex-desembargador após a aposentadoria, quando passou a advogar ilegalmente junto à mesma corte. De acordo com o MPF, Francisco Barros, mediante utilização de terceiros, recebeu altos valores a pretexto de influenciar no voto de ex-colegas de magistratura.

As denúncias são decorrentes da Operação Alcmeon deflagrada no último dia 30 de agosto. Na ocasião, Francisco Barros foi preso preventivamente, mas obteve a liberdade, através de dois habeas corpus analisados pelo TRF5.

Perante a 2ª Vara da Justiça Federal, o ex-desembargador responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além de Francisco Barros, são réus os advogados Francisco Welithon da Silva, Flávio Claudevan de Gouveia e Ademar Rigueira Neto, bem como Eugênio Pacelli Remigio de Araújo, ex-assessor do desembargador federal Paulo de Tasso Gadelha.

19 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF obtém ampliação da suspensão de cursos superiores “terceirizados” no Seridó

A Justiça concedeu ao Ministério Publico Federal (MPF) em Caicó a ampliação dos efeitos da liminar que impede o Centro Educacional Dr. Carlindo Dantas Ltda (Cardan) e o Centro de Educação Profissional Cardan Shalon (microempresa Geovani B Dantas) de oferecerem cursos como sendo de nível superior. A suspensão que já valia para Caicó e Lagoa Nova, agora foi ampliada para os 23 municípios da região que integram a Subseção Judiciária de Caicó.

As duas instituições vinham ofertando supostos cursos de Pedagogia, Administração, Educação Física e Serviço Social, sem qualquer autorização do Ministério da Educação (MEC). A promessa feita aos alunos é que os cursos, nos quais os estudantes só precisavam comparecer um final de semana por mês, seriam aproveitados posteriormente para a obtenção dos diplomas de graduação e mesmo de especialização e mestrado, através de um convênio com uma instituição de ensino superior (IES). No entanto, essa “terceirização” é ilegal.

12 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Negada liberdade a ex-gerente da Petrobras acusado de repatriar recursos desviados

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz (FOTO), indeferiu um pedido de liberdade feito pela defesa de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de empreendimentos da Petrobras, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de repatriar R$ 48 milhões de recursos desviados e mantidos no exterior.

O gestor teve a prisão efetivada em maio de 2017, após a 40ª fase da Operação Lava Jato. A defesa sustentou que Márcio Almeida não oferece risco às investigações. Para o acusado, a decisão de primeira instância seria uma antecipação de culpa.

22 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Crise hídrica: MPF em Caicó ingressa com ação para garantir uso exclusivo da água para consumo humano e animal

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O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó ingressou nesta terça-feira, 22 de novembro, com ação civil pública contra a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) e contra a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa). A ação tem por objetivo garantir que as três entidades sejam obrigadas judicialmente a fiscalizar o curso do rio Piancó Piranhas-Açu, com prioridade, evitando desvios e irrigações clandestinas.

Desde 2014, vigoram uma série de regras que restringem o uso da água apenas para consumo humano e animal. A irrigação encontra-se terminantemente proibida, inclusive por meio de resoluções conjuntas da ANA, Igarn e Aesa. Além disso, o próprio MPF já emitiu duas recomendações, cujos objetos, entre outros, já apontavam para a necessidade de intensificação das medidas de fiscalização. Entretanto, “apesar das recomendações e das resoluções emitidas, há numerosas evidências, colhidas desde 2014, de que a fiscalização empreendida pelos três réus não tem sido suficiente para coibir a prática de captação irregular de água ao longo da calha do rio”.

22 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Remuneração do senador José Agripino terá de se adequar ao teto constitucional

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A Justiça Federal determinou, atendendo à ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), que a União observe o teto constitucional quando do pagamento dos subsídios de senador da República a José Agripino Maia (FOTO), considerando também para o cômputo da limitação o valor da pensão eletiva de ex-Governador. Os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador, a título de “pensão especial de ex-governador”, não eram contabilizadas na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

Com a decisão, o senador poderá escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais. O senador ainda poderá recorrer da decisão.

21 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Desembargador deixa ex-governador Sérgio Cabral atrás das grades

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O desembargador federal Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou o pedido de habeas corpus apresentado hoje (21) pelo advogado Jorge de Oliveira Beja para a liberação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O ex-governador foi preso preventivamente por ordem da Justiça Federal no Rio de Janeiro, na manhã de quinta-feira (17), no âmbito da Operação Calicute.

De acordo com o TRF2, no pedido, o advogado argumentou que a prisão constituiria condenação antecipada de Cabral. Beja destacou ainda que há falta de justa causa para a prisão e, por isso, caberia a concessão do habeas corpus, nos termos do Artigo 648 do Código de Processo Penal.

21 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Janot cria grupo para “preservar espírito” das dez medidas anticorrupção

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Preocupado com o andamento do projeto de lei que tenta alterar regras processuais e penais, o Ministério Público Federal escalou mais de 50 procuradores para acompanhar o assunto diretamente na Câmara dos Deputados. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (FOTO), vai liderar o “grupo de articulação” das dez medidas contra a corrupção, conforme portaria publicada nesta segunda-feira (21/11) no Diário Oficial da União.

O texto não deixa claro qual será a atuação de cada componente nem se a tarefa inclui conversas diretas com deputados. Segundo a publicação, é necessário “velar pela preservação do espírito do projeto inicial” e “estar atento a tentativas de promover retrocessos que desfigurem a natureza” da proposta.

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