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6 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

MPF obtém liminar para que Dnocs garanta vazão de adutora em Jucurutu

JUSTICA4

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó obteve uma liminar para que o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) apresente uma solução técnica que permita à adutora de engate rápido de Jucurutu produzir a vazão dimensionada em seu projeto original: 140 mil litros por hora. A adutora tem produzido vazão que não ultrapassa 64 mil litros por hora, colocando em risco o abastecimento dos moradores da cidade.

A ação civil pública com pedido de liminar, assinada pelo procurador da República Bruno Lamenha, indica que o funcionamento irregular da adutora vinha prejudicando o abastecimento de Jucurutu. Em audiência promovida pelo Ministério Público Estadual, no último mês de dezembro, o representante do MPF ouviu da Caern que a companhia “em razão da falha técnica acima explicitada (…) não recebeu a obra oficialmente, embora a adutora esteja integrada à rede de abastimento da cidade”.

Uma fiscalização da Controladoria Geral da União foi solicitada e constatou, in loco, que entre 2 e 30 de novembro de 2014 a adutora de engate rápido construída para abastecer, em caráter emergencial, o município de Jucurutu se encontrava com menos de 50% da vazão para a qual foi dimensionada. Essa redução, de acordo com a CGU, ocorreu em virtude de alterações no projeto original, efetuadas pela empresa contratada, com autorização do próprio Dnocs.

O trajeto da tubulação foi modificado, entre o ponto de captação e o reservatório de distribuição da cidade, sem adaptação dos mecanismos necessários à manutenção da vazão, tais como bombas e rede de energia elétrica. A Controladoria registrou ainda que a diminuição na vazão se deveu também a vícios na execução da obra, como a instalação de trechos de tubulação de forma sinuosa e a presença de inúmeros pontos de vazamento.

O MPF reforçou que a fiscalização da CGU apontou outro fato grave em relação a esses vazamentos. Segundo a fiscalização, eles indicam que “a obra foi recebida, em definitivo, pelo Dnocs sem que os fiscais do referido órgão a tenham percorrido, pois os referidos pontos de vazamento são bastante perceptíveis”.

JUSTIÇA

A liminar concedida pela juíza federal Moniky Dantas prevê uma multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento. Para a magistrada, a decisão é uma forma de buscar “a solução de uma situação que apresenta contornos de gravidade, como uma crise de abastecimento de água, a qual pode ser amenizada com a correção dos erros que permearam a construção da adutora (…)”.

Ela destaca que há informação no processo de que, já em novembro quando da fiscalização da CGU, o volume de água insuficiente vinha ocasionando paralisações no abastecimento de Jucurutu, sendo que alguns bairros chegavam a passar oito ou nove dias sem água.

SISTEMA

Além da adutora de engate rápido, o abastecimento em Jucurutu é feito por um mecanismo de rotina, através de uma adutora localizada no Rio Piranhas. A de engate rápido foi a solução emergencial encontrada para situações nas quais os sistemas de abastecimento convencionais não eram suficientes. Caso as chuvas não garantam maior volume de água nos reservatórios da região, o funcionamento da adutora auxiliar pode ser novamente fundamental para garantir o abastecimento do município.

Em nota enviada ao Dnocs, a fiscalização do CGU esclareceu a importância da adutora de engate rápido: “(…) o abastecimento de água na referida cidade (distribuição) é executado por gravidade (sem utilização de equipamentos) necessitando, por conseguinte, que o reservatório se encontre com praticamente 100% da sua capacidade para que possa produzir ‘peso’ e consequentemente abastecer toda a cidade, condição esta que só virá a ser atingida com a vazão dimensionada em projeto (140,89 m3/h).”

A ação tramita na Justiça, como processo judicial eletrônico, sob o nº 0800289-44.2014.4.05.8402.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

30 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF denuncia ex-prefeito de São Miguel do Gostoso por dispensa indevida de licitações

MIGUELRODRIGUESTEIXEIRA
Ex-prefeito Miguel Teixeira está “na mira” do Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-prefeito de São Miguel do Gostoso, Miguel Rodrigues Teixeira, por dispensa indevida de licitação e apresentou ainda contra ele uma ação por improbidade administrativa. A Controladoria Geral da União (CGU) detectou a realização de despesas sem os devidos procedimentos licitatórios, no período entre janeiro de 2008 a abril de 2009.

Nesse período, o Município recebeu do Ministério da Saúde o valor de R$ 403.868,76 referentes ao Piso de Atenção Básica em Saúde – PAB-Fixo. Desse total, o ex-prefeito utilizou indevidamente R$ 24.397,15. O valor foi usado para compra de material de limpeza (R$ 8.574,15) e contratação de fornecimento de refeições (R$ 15.823).

De acordo com as investigações, a contratação desses serviços estava fora das hipóteses legalmente previstas para dispensa de licitação, ultrapassando inclusive o limite de R$ 8 mil. “Trata-se de despesas correntes, que deveriam ser realizadas obedecendo-se ao disposto (…) na Lei 8666/93 (Lei das Licitações), em razão de não se inserirem em qualquer das hipóteses dos arts. 24 e 25 (que tratam das possibilidades de dispensa e inexigibilidade de licitação)”.

Nas ações, de autoria do procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, o MPF lembra que o município deve “realizar uma estimativa prévia das necessidades, para um determinado exercício, com relação aos bens e serviços de consumo permanente, de modo a, mediante planejamento, viabilizar contratação única, inquestionavelmente mais econômica e eficiente para a administração pública”. Miguel Teixeira, no entanto, optou por fracionar as despesas para realizar a dispensa indevida das licitações.

O MPF considerou que o ex-prefeito, que governou São Miguel do Gostoso de 2005 a 2012, estava no final do primeiro mandato e início do segundo e, durante o período das irregularidades, foram adquiridos praticamente os mesmos produtos. Portanto, ele tinha a possibilidade de realizar levantamento das compras de materiais de limpeza e de refeições no ano anterior para se ter uma estimativa do consumo. Isso o permitiria promover contratações seguindo os procedimentos adequados, mas o gestor decidiu pela dispensa indevida.

A denúncia e a ação por improbidade tramitam na Justiça Federal sob os números 0000002-71.2015.4.05.8405 e 0800002-38.2015.4.05.8405, respectivamente.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

28 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF recomenda à Caixa simplificar pagamento de precatórios

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O Ministério Público Federal no Rio Grande (MPF) emitiu uma recomendação à Superintendência da Caixa Econômica Federal no RN para que o banco, ao efetuar pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), depositados pelos tribunais, permita aos beneficiários emitir uma declaração particular de endereço residencial, quando não possuírem outro comprovante de residência. Alguns cidadãos estavam encontrando uma série de dificuldades para efetuar o saque, em decorrência da falta desse comprovante.

Denúncias feitas ao Ministério Público Federal apontavam que os beneficiários estavam sendo obrigados a apresentar comprovante de residência recebido pelos Correios, tais como conta de água, luz, telefone, caso contrário não teriam acesso ao pagamento. A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115/83.

Essa lei institui que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Ao mesmo tempo, não existe legislação que considere as contas de energia, água, telefone, dentre outras recebidas pelos Correios, como imprescindíveis à comprovação de endereço.

A recomendação reforça ainda que a liberação do pagamento da RPV está condicionada, essencialmente, à apresentação de documentos de identificação civil. E, apesar de o grande número de fraudes por ocasião da solicitação desses pagamentos justificar a exigência de comprovação de endereço do beneficiário, tal exigência deve abranger todos documentos previstos em lei, de forma a não impedir o recebimento do benefício.

A procuradora Caroline Maciel aponta ainda que a realidade dos beneficiários de RPVs é, muitas vezes, de carência econômica. Alguns, portanto, não possuem contas de serviços em nome próprio, mas nem por isso devem ser impedidos de receber os recursos a que têm direito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

23 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPF quer retirada de salina de área de preservação em Macau

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Sede da Procuradoria da República, na avenida Deodoro da Fonseca, em Natal

O Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com uma ação civil pública requerendo da Salina Soledade a desocupação de uma área de preservação permanente (APP) nas proximidades do rio Corta Cachorro, em Macau. O objetivo é ainda obter da empresa a realização de um projeto de recuperação ambiental, com o replantio da vegetação nativa no local.

De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Victor Queiroga, a salina mantém equipamentos e edificações em uma área de 8,9 hectares da APP do Rio Corta Cachorro. Informações da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) confirmaram que a área “se inclui entre os bens da União” e que não consta na SPU cadastro em nome da Salina Soledade Ltda..

As investigações do MPF se basearam inicialmente em relatório técnico do Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema/RN), que constatou possíveis ilícitos ambientais relacionados a empresas salineiras em Macau. Por requisição do MPF, o Idema promoveu levantamento topográfico e constatou que, “atualmente, a Salina Soledade ocupa 8,90ha de APP do Rio Corta Cachorro”.

O Ministério Público Federal aponta que a empresa foi a “responsável pelos danos ambientais já causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, tendo em vista a ocupação de área de preservação permanente” e, por isso, solicita na ação a recuperação ambiental da área, segundo critérios a serem estabelecidos pelo Idema.

Informações do instituto atestam que é possível a retirada do empreendimento irregular, da área de preservação, sem piorar a situação do ecossistema local: “Quanto aos impactos negativos gerados pelo recuo dos taludes e desativação das estruturas existentes em área de APP, (…) feitas de forma correta e dentro das normas da ABNT e das leis pertinentes, de forma alguma acarretará em um impacto ambiental mais expressivo do que o que já está ocorrendo”.

A ação tramitará como Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal sob o número 0800014-58.2015.4.05.8403

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

22 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF denuncia ex-prefeito de Extremoz por desvio de R$ 4,1 milhões

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Ex-prefeito Enilton Trindade

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-prefeito de Extremoz Enilton Batista da Trindade por se apropriar e desviar recursos de dois convênios com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O prejuízo aos cofres públicos alcançou R$ 4,1 milhões, de acordo com uma tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As irregularidades ocorreram entre 2007 e 2008 e outros três foram denunciados: o empresário Wellington Ferrário Costa; e os engenheiros Lizélia Maria de Souza e Francisco Francil da Rocha.

As duas denúncias assinadas pelo procurador da República Fernando Rocha apontam o mesmo tipo de conduta ilícita: a apropriação e desvio de recursos públicos através de saques na “boca do caixa”, o pagamento de dívidas ao INSS que não era previsto nos convênios, além de repasses às construtoras, sem que as obras fossem executadas.

Uma das denúncias aponta prejuízos de R$ 2.314.849,13 à Funasa, dentro do Convênio 2285/2004, assinado pelo então prefeito para a construção de um sistema de esgotamento sanitário na cidade. O montante previsto para as obras era de R$ 3 milhões, dos quais R$ 2,4 milhões foram efetivamente repassados à Prefeitura.

A microfilmagem de cheques permitiu identificar que o ex-prefeito fez nove saques, na “boca do caixa”, totalizando a quantia de R$ 126.400,44. E embora os recursos tivessem sido repassados ao Município com a exclusiva finalidade de possibilitar as obras de saneamento, o então gestor destinou outros nove cheques, no valor total de R$ 111.232,37, para pagar débitos com o INSS.

A legislação determina que pagamentos decorrentes de convênios celebrados com órgãos federais devem ocorrer exclusivamente mediante cheques nominais à empresa contratada para as obras ou serviços. Essa regra, inclusive, estava expressamente descrita nos convênios assinados por Enilton Trindade, que governou Extremoz de 2001 a 2008.

De acordo com um relatório da Funasa, a fundação desde o início identificou possíveis irregularidades. O Departamento de Engenharia chegou a solicitar a não liberação da primeira parcela e, posteriormente, a entidade promoveu o bloqueio da conta do convênio. Porém informações repassadas pelo engenheiro responsável pela obra, Francisco Francil da Rocha, e pela coordenação da Funasa no Rio Grande do Norte permitiram a continuidade dos repasses.

Os serviços efetivamente executados correspondem a apenas R$ 939.478,90 (31% do total), embora mais de R$ 2,2 milhões tenham sido pagos à empresa EST Engenharia e Serviços Técnicos Ltda., cujo representante era o sócio Wellington Ferrário Costa. Além de Francisco Francil, a fiscal da obra, Lizélia Maria de Souza, também é apontada como responsável pelo desvio.

Os dois engenheiros chegaram a elaborar medição que atestava a execução de 80% da obra, aprovada pelo ex-prefeito. “De fato, a execução da obra foi atestada falsamente pelos engenheiros (…) os quais assinaram os boletins de medição (…), bem como as ordens de serviços e os termos de recebimento e aceitação parcial”, ”, ressalta a denúncia do MPF. Os quatro réus deverão responder por crime de responsabilidade (artigo 1º, do Decreto-lei 201/67).

Genipabu – A segunda denúncia, na qual apenas o ex-prefeito figura como réu, aponta prejuízos de R$ 1.881.676,80 à Funasa, através dos mesmos tipos de práticas. O Convênio 1342/2004 previa um valor total de R$ 4,4 milhões destinados à construção de sistema de esgotamento sanitário em Genipabu.

A microfilmagem de cheques permitiu identificar que R$ 55.787,35 foram sacados na “boca do caixa” pelo então prefeito. Outros R$ 50.646,22 em cheques foram destinados a pagamentos de dívidas perante ao INSS. Um relatório realizado pela Funasa comprovou o repasse de 80% do valor do convênio para a construtora responsável, sendo que do valor disponibilizado apenas 55% do objeto foi efetivamente executado.

“Esse dado importa em sinalizar que Enilton Trindade desviou em proveito da empresa Ecocil, em nome de quem os cheques foram emitidos, o equivalente a R$ 1.037,359,84, vez que dos R$ 3.421.230,56 depositados na conta do convênio e gastos na obra, apenas 55% foi efetivamente executado”, reforça o Ministério Público Federal.

A Funasa constatou, no relatório, que “não foi construída a ETE impossibilitando a operação de rede coletora assentada e outras obras realizadas. Portanto, não existem benefícios ligados à rede coletora.” O ex-prefeito também deverá responder por crime de responsabilidade.

As duas denúncias irão tramitar na Justiça Federal sob os números 0003165-11.2014.4.05.8400 e 0003162-56.2014.4.05.8400.

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-denuncia-ex-prefeito-de-extremoz-por-desvio-de-r-4-1-milhoes

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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