12 dez by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ex-servidor do MPRN que atentou contra a vida de promotores de Justiça é condenado

O ex-servidor do Ministério Público do Rio Grande do Norte Guilherme Wanderley Lopes da Silva foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto, após o tribunal do júri acatar a tese do MPRN de tentativa de triplo homicídio qualificado pela dissimulação com o reconhecimento da semi-imputabilidade.

O MPRN irá recorrer da pena por entender que, apesar de ter a tese reconhecida, a sentença não teve os parâmetros adequados.

A pena foi fixada em júri popular que durou quase 17 horas realizado nesta terça-feira (11) no fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. Em 24 de março do ano passado, Guilherme Wanderley atentou contra a vida dos promotores de Justiça Rinaldo Reis Lima, Wendell Beetoven Ribeiro Agra e Jovino Pereira da Costa Sobrinho. A tripla tentativa de homicídio foi cometida no gabinete de Rinaldo Reis, que à época era procurador geral de Justiça do Rio Grande do Norte.

26 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Secretária, adjunto e fiscal são afastados em Extremoz: MP apura concessões irregulares de habite-se

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (26) a operação Habitaculum para apurar um possível esquema de concessões irregulares de alvarás de construção, habite-se, laudos de vistoria/certidão de características e caucionamentos e descaucionamentos de lotes pela Prefeitura de Extremoz. Há suspeita de uma rede de compra e venda desses documentos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Pelo o que foi apurado, para cada documento fraudado era cobrado um valor de R$ 400, o que gera indícios do cometimento de corrupção passiva e ativa, aliada a uma suposta e reiterada falsificação de documentos públicos com assinaturas de uma ex-servidora do órgão.

A secretária de Meio Ambiente e Urbanismo, Diane Kaline Bezerra Neves, o secretário-adjunto da pasta, Alessandro Moisés de Oliveira Santos, e o fiscal Nailton Oliveira da Cruz foram afastados dos cargos.

Pelo que foi investigado, os documentos eram emitidos a imóveis ainda não iniciados ou não finalizados a partir de laudos de vistoria com informações falsas pelo setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. A Promotoria de Justiça de Extremoz apurou que os documentos vinham sendo emitidos a empresas e construtores tidos como “parceiros da Administração”, conforme depoimento de testemunhas. Outras empresas também estão sendo investigadas por suspeita de participação no esquema.

9 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Regulação: MPRN recomenda revogação de portaria da Sesap

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) anule portaria referente à criação da Central Estadual de Regulação. A medida foi tomada sem a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Norte (CIB-RN), órgão responsável pela gestão de instrumentos de saúde no estado e dos municípios.

A medida entra em desacordo com modelo de gestão pactuada entre municípios, regida pela CIB. No Rio Grande do Norte, o modelo de regulação segue o Complexo Regulador, aprovado no ano de 2014. A ferramenta é composta por sete Centrais Regionais e o Complexo Estadual de Regulação, além da Central Metropolitana de Regulação. A atuação do complexo é embasada nas normas técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Estadual de Regulação e Plano Diretor de Regionalização. O sistema é operado pelo Estado e Municípios.

Segundo o MPRN, desde 2014 o Governo Estadual segue negligenciando a estrutura e o apoio às centrais de regulação, acarretando na precariedade do funcionamento dos órgãos, especialmente os que atuam em Caicó e Mossoró. Essa postura negligente pode colocar em risco o acesso igualitário aos serviços de saúde do Estado.

A Secretaria terá o prazo de 20 dias para informar detalhadamente as medidas tomadas para acatar a recomendação.

Fonte: MPRN

8 nov by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Operação Infarto: MPRN obtém na Justiça decisão para bloqueio de mais de R$ 2,7 milhões dos envolvidos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça da comarca de Santana do Matos decisão favorável para o sequestro e indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade dos envolvidos no esquema desvendado. São eles: Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, Luelker Martins de Oliveira, Carlos Alberto da Cunha e Posto Cajarana Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes. Com isso, mais de R$ 2,7 milhões, referentes à soma entre o pretenso ressarcimento integral do dano (R$ 695.474,53) com o valor máximo da multa aplicável (R$ 2.086.423,59) deverão ficar à disposição da Justiça para ressarcimento ao dano causado aos cofres públicos.

A Operação Infarto foi deflagrada para descortinar esquema delituoso no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal de Santana do Matos, entre os anos de 2013 e 2016, através do qual servidores e agentes públicos se associaram a empresas para desviar recursos públicos através da contratação de serviços de locação de veículos.

Também em tal operação foi desvendado esquema de desvio de recursos públicos, onde a então prefeita de Santana do Matos, além do coordenador de Transportes, associados ao proprietário e funcionários do posto de combustíveis Cajarana, determinaram e realizaram abastecimentos de combustíveis em veículos de propriedade privada, com pagamentos feitos com dinheiro público. Além disso, pagaram diárias ilegais a motoristas, justificados com fictício abastecimento de veículos da frota municipal.

Entre janeiro de 2013 a agosto de 2016, o município de Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresas no montante de mais de R$ 3 milhões, permitindo a prática das ilicitudes. A investigação iniciou com compartilhamento de provas da Operação Candeeiro que desvendou milionário esquema criminoso que desviava recursos do Idema.

O Juízo de Santana do Matos abriu prazo de 15 dias para que os demandados ofereçam manifestação escrita contra a decisão de bloqueio de valores.

Fonte: MPRN

30 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Estado revoga contratação de banca para concurso da Polícia Civil

A Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte (Searh/RN) publicou uma portaria revogando o processo licitatório para contratação do Instituto Acesso para realização do concurso da Polícia Civil. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (26) e determina ainda a suspensão da portaria que criou a Comissão de Especial designada para realização do concurso.

A medida vem após questionamentos feitos pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (ADEPOL), Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL) e pela Associação dos Escrivães da Polícia Civil do RN (ASSESP).

No início deste mês, a DPE/RN havia aberto um procedimento preparatório para demanda coletiva para analisar a contratação de empresa. Em ofício, a Defensoria alertou que o Instituto Acesso responde a Ação Civil Pública de nº 0637751-54.2018.8.04.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por supostas irregularidades na aplicação da prova para concurso de professor daquele Estado.

Os relatos são de possível violação de lotes de provas, duplicidade de questões na prova e ausência de lista de presença para candidatos. Tais indícios levaram a suspensão do certame, por decisão judicial, bem como na formalização de pedido de anulação das provas aplicadas. No mesmo período, o MPRN recomendou à Searh a anulação de todos os atos decisórios praticados pela comissão do concurso da Polícia Civil.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do RN

24 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Lei de contratação temporária de João Câmara é considerada inconstitucional

O juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 589/2018, do Município de João Câmara (RN), já que, ao acolher os argumentos do Ministério Público, definiu que seus artigos 1º, 2º e 4º contrariam o artigo 26, da Constituição Estadual, ao realizar a contratação de servidores sem o devido concurso público. A decisão teve o efeito ‘Ex nunc’, o qual é aplicado a partir do julgamento, sem efeitos retroativos.

Segundo o Ministério Público, o texto normativo cuja constitucionalidade violaria a Constituição Estadual ao permitir a prestação de serviço público, sem a prévia aprovação em concurso, criando uma hipótese de contratação temporária fora dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612).

22 out by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPRN abre processo seletivo para credenciamento de estagiários


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu nesta segunda-feira (22) o XII processo seletivo para credenciamento de estagiários para a área administrativa da instituição. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet até o di a 7 de novembro. A bolsa é de um salário-mínimo por mês, mais auxílio-transporte.

A seleção é destinada a formar cadastro de reserva, respeitando-se o percentual de 10% das vagas reservadas para as pessoas com deficiência. O cadastro de reserva visa o provimento de futuras vagas que venham a ocorrer após a expiração das atuais seleções ainda em vigor.

O processo seletivo abrange Natal e é destinado a estudantes do curso de Administração. No MPRN, o estagiário cumpre jornada de 20 horas semanais e tem direito a período de recesso de 30 dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares.

19 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

MPRN recomenda que prefeitos cobrem ressarcimento de verba a ex-gestores


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça das comarcas de São Gonçalo do Amarante e Florânia, expediu recomendações para que os atuais prefeitos destas cidades promovam a execução judicial das condenações de dano ao erário e multas imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) a ex-gestores municipais.

Em São Gonçalo do Amarante, o ex-presidente da Câmara Municipal foi condenado pela Corte de Contas a ressarcir o montante de R$ 21.575,64 pelo pagamento de subsídio a maior ao presidente do Poder Legislativo municipal, bem como ao pagamento de multas no valor total de R$ 34.956,88, além de multa de 10% do valor atualizado do débito.

Já o ex-prefeito de Florânia foi condenado pelo TCE/RN por ter executado despesas não comprovadas e pagamentos indevidos de encargos moratórios, a restituir ao erário a quantia de R$ 4.524,00.

Os atuais Prefeitos de São Gonçalo do Amarante e de Florânia devem informar o MPRN sobre as providências adotadas para a execução das decisões do TCE.

Fonte: MPRN

18 out by João Ricardo Correia Tags:, , ,

TJ suspende lei municipal de João Câmara que permitia contratação sem concurso público


Em razão de pedido formulado pelo procurador geral de Justiça (PGJ) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu à unanimidade a eficácia da Lei nº 589/2018 do Município de João Câmara/RN, que trata da criação de Programa Emergencial de Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”. A Corte de Justiça estipulou o prazo de 30 dias para que as autoridades responsáveis pelo ato apresentem as informações necessárias.

Segundo o Tribunal, a lei violou o “texto constitucional no momento em que se permitiu a participação de pessoas no programa de prestação de serviço, ainda que temporário, junto aos órgãos da administração direta ou indireta daquele município, mediante carga horária de 12 (doze) horas semanais, a serem remuneradas com uma bolsa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao arrepio do princípio do concurso público.”

21 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP recomenda correção de irregularidades em UBS de Tangará

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Tangará/RN e à Secretaria Municipal de Saúde que adotem, no prazo de 90 dias, as providências necessárias para a correção de diversas irregularidades encontradas na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Várzea do Milho, zona rural do município.

Entre as medidas a serem adotadas, a recomendação ministerial prevê a realização de obras de acessibilidade, a regularização da coleta de lixo na Unidade e em suas proximidades, a lotação de um ASG para garantir a limpeza e a realização de serviços de manutenção da estrutura hidráulica.

Os pedidos foram encaminhados à Promotoria de Justiça de Tangará em fevereiro de 2018 por uma médica lotada da UBS, indicando as irregularidades nas atuais condições estruturais e de atendimento da unidade.

Fonte: MPRN

6 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Macaíba: MP denuncia seis investigados na operação Alta Voltagem

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia à Justiça potiguar nesta quarta-feira (5) contra seis investigados no âmbito da operação Alta Voltagem, deflagrada em novembro de 2017 em Macaíba/RN. Na denúncia, o MPRN também requer à Justiça que seja fixado o mínimo da reparação do dano no montante de R$ 3.387.827,96, consistente no valor do objeto da licitação fraudada pelos acusados (R$ 3.287.827,96) somada ao valor acordado para pagamento da propina (R$ 100 mil).

30 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP vai apurar entraves na instalação de ar-condicionado nas escolas municipais de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar os entraves para a realização das adequações das instalações físicas e elétricas das unidades educacionais da rede municipal de Parnamirim, com o objetivo de promover a climatização das salas. A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem 10 dias para apresentar o ato de homologação da licitação referente aos serviços, aos respectivos contratos com as empresas vencedoras. O órgão também deve informar a previsão de emissão da ordem de serviço.

As Secretarias Municipais de Finanças e de Educação também foram oficiadas para remeter o contrato com as empresas vencedoras do certame e todo o processo de aquisição dos condicionadores de ar (homologação da licitação, contrato e termo de entrega).

29 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPRN denuncia deputado estadual Ricardo Motta por peculato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do procurador-geral de Justiça, ofereceu denúncia à Justiça potiguar contra o deputado estadual Ricardo Motta. A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira (27) junto ao Tribunal de Justiça estadual e ainda está sob sigilo.

A denúncia é resultado da operação Capuleto, deflagrada pelo MPRN em maio de 2017 para apurar a prática de crimes decorrentes do desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado entre o Idema e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar (Fundep), em que foi contratada uma construtora para realizar a reforma do Ecocentro, com recursos oriundos de compensação ambiental da empresa Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A.

28 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPRN recomenda correção de irregularidade em unidade de saúde em Natal


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Natal adote as providências para, no prazo de 60 dias, corrigir irregularidades encontradas na Unidade de Saúde das Rocas. A recomendação é direcionada à Secretário Municipal de Saúde de Natal e foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A unidade foi reinaugurada em 4 de abril deste ano. Uma inspeção realizada no dia 15 de junho passado, constatou que a estrutura física já apresenta irregularidades, como: pontos de infiltrações, salas inacabadas e ambientes sem iluminação artificial. O relatório que derivou da inspeção integra um inquérito civil que fiscaliza a obra de reforma e/ou ampliação da unidade de saúde.

27 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Justiça condena ex-prefeito e irmãos de vereador por improbidade

O Grupo de Apoio a Meta 4 condenou o ex-prefeito do município de São José de Campestre (RN), José Borges Segundo, e dois irmãos de um vereador da cidade pela prática de improbidade administrativa, consistente na malversação de dinheiro público e contratação irregular dos acusados mediante a dispensa de licitação para realizar o transporte de estudantes locais, fato que beneficiou indevidamente os familiares do vereador.

Com isso, os três acusados receberam como penalidade a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

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