28 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ex-governador Agnelo Queiroz se torna inelegível por oito anos

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O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (FOTO) se tornou inelegível por oito anos, conforme decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) por 4 votos a 3. O ex-vice-governador Tadeu Filipelli e o jornalista André Duda, ex-secretário de Comunicação, receberam a mesma sentença.

Os três foram condenados pelo uso de recursos do governo do Distrito Federal (GDF) para fortalecer a campanha de Agnelo à reeleição, em 2014. Eles também devem pagar multa de R$ 30 mil cada um. Cabe recurso da decisão.

O presidente do TRE-DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, que proferiu o voto de desempate pela condenação, escreveu em sua decisão que os acusados utilizaram a Agência Brasília, agência de notícias institucional do governo distrital, em benefício próprio.

12 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Lei Seca: multa para quem for pego alcoolizado ao volante será de R$ 2.934,70

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Quem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a  mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.

O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: de infração média (multa de R$ 85,13) para gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.

22 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Tribunal de Contas suspende concurso público em Parnamirim

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O Tribunal de Contas do Estado, através da Primeira Câmara de Contas, suspendeu os efeitos pertinentes ao concurso público deflagrado pela prefeitura de Parnamirim pelo edital nº 001/2015, o que implica na proibição de nomear os candidatos classificados, até a apreciação do mérito da matéria. O processo foi relatado pelo auditor marco Montenegro, na sessão desta quinta-feira (22) e acatado pela unanimidade dos conselheiros.

A medida foi tomada após análise da documentação encaminhada a Diretoria de Atos de Pessoal, que detectou graves irregularidades, ferindo princípios da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Instado a se pronunciar, o Ministério Público de Contas, através da procuradora Luciana Ribeiro Campos, ratificou integralmente o posicionamento do corpo técnico, opinando pela implementação de medida cautelar, em vista da possibilidade de grave lesão ao erário.

20 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

MPRN requer que Município de Natal cumpra decisão e implante Parque de Capim Macio

 

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 45ª promotoria de Justiça de Natal, requer na Justiça que o Município cumpra determinação judicial (ação nº 0011450-03.2008.4.05.8400) para implantar o Parque Público de Capim Macio, localizado entre as ruas Antônio Farache, Ismael Pereira da Silva, Missionário Joel Carson e Rua Industrial João Mota, parte integrante do projeto do Sistema de Drenagem de Capim Macio, e que deveria ter sido concluído em 2014.

Em 02 de junho de 2016, a 45ª promotoria de Justiça, com atribuições na defesa do Meio Ambiente instaurou Notícia de Fato, um procedimento originado com reclamações de moradores das adjacências do Reservatório de Detenção 1, local onde deveria ser construído o Parque Público de Capim Macio, sobre a situação de abandono do local.

6 abr by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Secretário da Saúde vai pagar multa de R$ 1 milhão se não mandar consertar gerador

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Governador Robinson Faria e Ricardo Lagreca, secretário da Saúde, em viagem pelo distrito de Palma, em Caicó

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, fixou multa de um milhão de reais contra o secretário estadual de Saúde Pública, Ricardo Lagreca, caso ele não emita Ordem de Serviço autorizando empresa vencedora de licitação iniciar, no prazo de 24 horas, serviço de reparo da parte elétrica do gerador de propriedade do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, em Currais Novos. Segundo o magistrado, a parte mecânica do reparo já foi consertada após bloqueio judicial de R$ 12.150,00 para a realização do serviço.

O magistrado ressaltou também que o Hospital Regional de Currais Novos estava sem nenhum gerador funcionando e que o aparelho locado pelo Estado não supre as necessidades do estabelecimento hospitalar, pois não dispõe de quadro de distribuição de energia. “Ou seja, o Estado do RN está pagando pela locação de um gerador que na prática não funciona de acordo com as necessidades do Hospital”, explica Marcus Vinícius.

O caso

No último dia 16 de março, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Secretário Adjunto, havia concordado com a utilização dos recursos remanescentes do bloqueio existente no processo para o conserto da parte mecânica do Grupo Gerador do Hospital Regional de Currais Novos, razão pela qual o juiz autorizou a realização do serviço e a expedição do alvará de liberação do valor, em favor da empresa que apresentou melhor proposta.

Quanto ao conserto da parte elétrica do Grupo Gerador, considerando a possibilidade de o secretário de Saúde não ser o responsável pelo atraso na conclusão do processo, o magistrado havia deixado de analisar o pedido formulado Ministério Público de fixação de multa pessoal ao secretário, pelo menos provisoriamente, até que o mesmo apresentasse manifestação até às 10h do dia 17 de março.

Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação no prazo concedido, o juiz Marcus Vinícius determinou a intimação do Hospital Regional de Currais Novos, através de seu diretor, para informar o valor necessário para a realização do reparo elétrico referido no processo, bem como qual a empresa eleita pela Sesap no referido procedimento para a realização do serviço.

Considerando que foi apresentada manifestação por parte do Estado do RN, em 1º de abril, o magistrado determinou a intimação do diretor daquele hospital para, em 24 horas, informar se já foram corrigidos os problemas do grupo gerador e, em caso negativo, quais pendências existem. Como não houve comprovação da correção, o juiz resolver impor a multa pessoal requerida pelo Ministério Público nos autos.

 

Fonte: Portal do TJRN

3 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Henrique Alves abre diálogo com Izabella Teixeira para discutir multa à Potiporã

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Henrique Eduardo Alves conseguiu espaço na agenda da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para uma reunião de emergência com representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte e da Confederação Nacional de Agricultura para tratar da notificação do Ibama à Potiporã Aquacultura. O Ibama aplicou uma multa de R$ 2,5 milhões aos responsáveis pela Potiporã Aquacultura e deu um prazo de 15 dias para eles apresentarem a defesa. De acordo com a notificação o laboratório da empresa estaria numa área de restinga considerada APP e deve ser removido.

O ministro do Turismo defendeu que as partes busquem o entendimento para evitar prejuízo para a economia local. “Estamos tratando de um empreendimento fundamental na geração de emprego e renda do município de Touros. A ministra Izabella foi atenciosa, atendeu a agenda solicitada com urgência e foi muito clara que é preciso fundamentar a defesa em argumentos técnicos”, comentou o ministro Henrique Eduardo Alves. De acordo com o processo, a primeira notificação do órgão ambiental aos empreendedores foi aplicada em 2012. O processo é baseado em vistorias e laudos georeferenciados.

“É importante destacar que não há nenhum impedimento ao funcionamento da empresa, mas apenas uma notificação, multa e determinação de alteração do local de uma unidade da planta industrial instalada numa Área de Preservação Permanente (APP). Recomendo que se verifique a área exata para qual as licenças ambientais foram dadas tanto pelo Ibama, quanto pelo órgão local (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN)”, orientou a ministra do Meio Ambiente.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte, José Álvares Vieira, agradeceu o empenho de Henrique Eduardo Alves em conseguir um espaço na agenda da ministra do Meio Ambiente. “É preciso levar em consideração que estamos tratando de um empreendimento consolidado que funciona desde 2002 e tem licenças ambientais válidas”, argumentou José Vieira. Na sexta-feira (5), ele vai reunir-se com os envolvidos para explicar o assunto e buscar uma solução para o caso. A reunião com a ministra do Meio Ambiente contou também com a participação de Rodrigo Justus, representante da Confederação Nacional de Agricultura.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Turismo
Foto: Divulgação

24 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Multa de R$ 19 milhões não é cobrada ao Seturn

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Vereador Fernando Lucena, do PT, presidente a Comissão Especial de Inquérito (Foto: Elpídio Júnior)

 

Uma multa que gira em torno de R$ 19 milhões não é cobrada ao Sindicato dos Transportes Urbanos de Natal (Seturn) pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Foi o que apurou a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as relações de interesses entre essas duas entidades. A multa é referente ao descumprimento de três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o Município de Natal, o Ministério Público do Estado e o Seturn.

Os termos tratam da acessibilidade no transporte urbano da capital. No primeiro deles, feito com o intermédio da Promotoria do Idoso, ficou acordado que seriam disponibilizados 20 micro-ônibus para o Programa de Acessibilidade Especial (PRAE), pelo qual se transporta passageiros com limitações para realizarem tratamento e exames nas unidades de saúde. “Nunca disponibilizaram essa quantidade”, destaca o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da CEI.

O segundo TAC foi proposto pela Promotoria de Defesa do Consumidor, altera o primeiro e determina que metade dos micro-ônibus sejam substituídos por veículos tipo Doblô, mas os vereadores constataram que outro tipo de veículos, que não estão adaptados e nem oferecem condições de transportar satisfatoriamente portadores com necessidades especiais, estão sendo utilizados. Já o terceiro TAC trata da inserção de 200 ônibus adaptados nas linhas, fato que ainda não ocorreu, segundo foi conferido pela CEI.

Em virtude do descumprimento dos TAC’s, caberia à STTU fiscalizar e fazer a cobrança das multas estipuladas que somam cerca de R$ 19 milhões. “Não existe fiscalização. A secretaria é conivente  e vamos exigir que isso seja apurado e propor em plenário que não apenas 200, mas todos os ônibus sejam adaptados”, declara o presidente da CEI. Ele acrescenta que a não cobrança das multas comprova a relação suspeita entre STTU e Seturn e ressalta que mesmo as empresas descumprindo com os TAC’s, o cidadão paga pelo serviço acordado porque está incluído no valor da tarifa. “Cinco por cento do que cada passageiro paga é para cobrir o gasto que as empresas têm com o PRAE”, explica Lucena.

A comissão vai procurar a promotoria de Defesa do Consumidor para esclarecer mais o assunto e, só depois que esta e outras questões estiverem apuradas, iniciará o período das oitivas.

 

Fonte: Portal da Câmara Municipal de Natal

4 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Sadia é condenada em R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho

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Devido às constantes irregularidades com relação à jornada de trabalho de seus três mil empregados, a Sadia foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.  A decisão, do juiz Francisco Luciano Azevedo Frota, ocorreu no julgamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF/TO)

Na ação, o MP comprovou por meio de diversas autuações fiscais do Ministério do Trabalho que a Sadia descumpre normas trabalhistas relacionadas à duração do trabalho, como a extrapolação do limite de duas horas extras diárias; inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas; não concessão de descanso semanal; falta de anotação dos horários de saída nos controles de ponto; prorrogação da jornada além do previsto; e trabalho em feriados sem autorização da autoridade competente.

As auditorias feitas na empresa demonstraram que essas irregularidades ocorrem com vários trabalhadores. Em sua defesa, a Sadia alegou que os autos de infração do Ministério do Trabalho são unilaterais e produzidos com outras finalidades.

De acordo com a ação, a empresa apresentou ainda folhas de ponto apócrifas de alguns empregados para tentar comprovar a ausência das irregularidades apontadas pela fiscalização. Para o juiz responsável pelo caso, as provas apresentadas pela Sadia não possuem força diante da contundência das autuações fiscais.

“As autuações fiscais e os relatórios de fiscalização dos auditores fiscais do trabalho gozam de presunção de legalidade e de acerto (…). E em se tratando de documentos públicos, presumidamente legais e dotados de legitimidade, devem ser admitidos como prova judicial dos fatos danosos neles constatados. (…) Daí porque não subsiste a argumentação patronal de ausência de prova de conduta irregular generalizada”, pontuou o juiz Francisco Luciano.

Na sentença, o juiz considerou que houve nítido desrespeito aos princípios constitucionais e às normas voltadas para proteção da saúde e da dignidade do trabalhador. Por isso, segundo ele, são graves as irregularidades praticadas pela Sadia. “Não há como aceitar a justificativa de ‘necessidade empresarial’ para se impor corriqueiramente jornadas extenuantes e sem descansos aos empregados, pois se estará, desse modo, invertendo a própria lógica da existência do trabalho e a sua importância dentro da sociedade”, observou.

Com esses fundamentos, o juiz do trabalho determinou que a empresa se abstenha de prorrogar a jornada diária e de determinar regularmente o trabalho em feriados nacionais e/ou religiosos; adote providências para que todos os empregados anotem nos controles de ponto os horários de saída; conceda o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas e o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Em caso de descumprimento, a Sadia pagará multa diária de R$ 300 por cada irregularidade e trabalhador encontrado em cada uma dessas situações. Já o valor do dano moral coletivo foi arbitrado com base na dimensão e na importância econômica da empresa.

“A sua responsabilidade pelos atos que pratica no desenvolvimento da sua atividade é bem mais ampliada, eis que sempre despertam visibilidade. Nesse contexto, resta evidente que o dano causado por suas condutas antijurídicas e lesivas ao interesse coletivo assume uma proporção maior que fosse praticado por outros entes empresariais de menor amplitude econômica”, concluiu o juiz.

 

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10

14 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Justiça determina que Sesap forneça remédio a portador da Doença de Crohn

 

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A Secretaria Estadual da Saúde Pública do RN (Sesap) tem menos de 72 horas para regularizar o fornecimento de medicamentos e outros insumos a um portador da chamada Doença de Crohn, que não obteve a quantidade prescrita pelo médico ao se dirigir à Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), em abril deste ano. O paciente obteve a informação de que a entrega não seria mais procedida.

A decisão do desembargador Gilson Barbosa, resultado do julgamento de Mandado de Segurança, também fixou multa diária de caráter pessoal, direcionada ao secretário de Saúde, no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, nos moldes do artigo 26 da Lei nº 12.016/2009, que regula os mandados individuais e coletivos.

O autor do mandado é portador da Doença de Crohn, que é uma inflamação séria do trato gastrointestinal e afeta predominantemente a parte inferior do intestino delgado (íleo) e intestino grosso (cólon), mas pode afetar qualquer parte do trato gastrointestinal.

O paciente ainda trouxe em anexo ao pedido de liminar a declaração da Conjur/Unicat que informa que a mãe dele buscou o órgão para receber o medicamento Certolizumabe 200 mg , o qual não estava disponível para dispensação por meio do Ente público e que estavam “empreendendo esforços para regularizar a situação”.

 

Fonte: www.tjrn.jus.br

18 jun by Henrique Goes Tags:, , ,

ANATEL PODE MULTAR OPERADORAS POR PROBLEMAS NA TELEFONIA CELULAR

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou hoje que constatou problemas no serviço de telefonia celular durante o jogo de abertura da Copa das Confederações, disputado no último sábado (15), no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília. Segundo a agência, o serviço funcionou de forma intermitente, e os problemas serão informados à Superintendência de Acompanhamento e Controle, que tomará as providências cabíveis.

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A Anatel informou à Agência Brasil que tem 22 fiscais em ação na Copa das Confederações para acompanhar o desempenho e o tratamento das ocorrências nas redes nos estádios e imediações.

A reportagem da Agência Brasil esteve no jogo de sábado e conversou com diversos torcedores que relataram dificuldades em usar os serviços de telefonia móvel, especialmente a internet 3G.

Para que o sistema de telefonia e internet móvel funcionasse de forma adequada nos estádios, as empresas instalaram uma infraestrutura de equipamentos e antenas para suportar um grande número de acessos ao mesmo tempo. As cinco operadoras de telefonia móvel  – Vivo, Claro, TIM, Oi e Nextel – instalaram infraestrutura conjunta no estádio, que inclui antenas distribuídas para garantir a cobertura nas arquibancadas, camarotes, vestiários, corredores, praças de acesso e estacionamentos.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que ainda espera receber mais informações das operadoras de telefonia para se manifestar sobre o funcionamento dos serviços nos três jogos já realizados pela Copa das Confederações.

Fiscais da Anatel também estão trabalhando nos estádios nos dias de jogo para fiscalizar o uso do espectro usado principalmente pelas empresas de broadcasting. Eles verificam a certificação dos equipamentos e as autorizações de uso de radiofrequência, como câmeras e microfones sem fio, rádios, links de satélite e antenas de micro-ondas. Esses fiscais, em média 16 por estádio, estão aptos para resolver casos de interferência entre as emissoras, se houver.

Fonte: Agência Brasil

27 fev by Henrique Goes Tags:, ,

ANATEL ESTUDA MUDANÇAS PARA FACILITAR APLICAÇÃO DE MULTAS ÀS EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM REGRAS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está estudando mudanças em seu regimento interno para acelerar o processo administrativo de aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras do setor. O objetivo é eliminar uma das etapas do recurso que a empresa pode apresentar ao Conselho Diretor da Anatel.

 

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“Isso vai adiantar bastante o prazo para encerramento do processo administrativo e acelerar o início da cobrança judicial das multas”, disse à Agência Brasil o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Segundo ele, a mudança deve ser feita ainda neste semestre.

Entre 2000 e 2012, a Anatel aplicou 34,9 mil multas, que somam R$ 2,17 bilhões, mas R$ 1,75 bilhão ainda estão em processo de arrecadação, principalmente por questionamentos judiciais. Do total, R$ 420,9 milhões já foram arrecadados integralmente e R$ 3 milhões foram arrecadados parcialmente. De acordo com o procurador, a maior parte dos valores das multas que estão sendo questionadas na Justiça já foi depositada em juízo e outra parte está garantida por fiança. “Não existem multas sem garantia”, explica.

Cravo admite que o processo de aplicação de multas às empresas ainda é demorado, tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário. Ele explica que nenhuma multa aplicada pela agência deixa de ser paga, porque a empresa é cobrada judicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, se não pagar, fica irregular do ponto de vista fiscal e não pode participar de licitações de radiofrequências nem obter licenças para a instalação de equipamentos.

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Para ter sua situação regularizada enquanto o processo é analisado pela Justiça, a empresa tem que depositar o dinheiro da multa em juízo ou apresentar uma fiança bancária que garanta essa cobrança. “Isso faz com que a empresa sinta no bolso o fato de ter infringido a regulamentação da Anatel, porque ela vai ter que dispender um capital para depositar em juízo ou pagar a um banco para que garanta a execução. E isso custa dinheiro à empresa, ou seja, dói no bolso”, avalia Cravo.

Nas duas últimas semanas, a Anatel publicou várias multas à operadora de telefonia Oi, que somam cerca de R$ 40 milhões, por descumprimento de metas de qualidade. A empresa diz que deverá recorrer judicialmente da decisão, mas ressalta que, em muitos casos, a falha pontual que originou a multa já foi reparada a um custo inúmeras vezes inferior ao valor da punição aplicada. A Vivo também foi multada recentemente em R$ 3,9 milhões e explicou que as razões que originaram o processo administrativo já foram superadas.

Para o procurador da Anatel, as multas não são uma novidade, mas estão sendo mais divulgadas recentemente. “As multas sempre ocorreram, o que está havendo é um processo salutar de maior transparência da agência, tendo em vista que os processos sancionadores são públicos, então quando a empresa sofre uma multa todo mundo fica sabendo”, avalia Cravo.

Por Agência Brasil

30 jan by Henrique Goes Tags:, , , , ,

JUSTIÇA DETERMINA QUE TELEMAR TENHA CLAREZA EM SUAS PROPAGANDAS

A Juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a Telemar passe a informar o preço de seus produtos ou serviços de acordo com o valor cobrado no momento da compra. Em caso de desobediência, deve incidir sobre a empresa uma multa de R$ 3.000,00 para cada oferta ou publicidade irregular veiculada em qualquer meio de comunicação, anúncio ou internet. O valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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A decisão teve origem no pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte por meio de  Ação Civil Pública, após um consumidor denunciar irregularidades ligadas à publicidades enganosa por parte da  empresa Telemar Norte Leste S.A.

Na denúncia, o consumidor relata que adquiriu um minimodem, que na oferta apresentava o valor de R$ 149,90. No entanto, após a compra, o produto passou a custar R$ 199,00. A diferença referente ao valor do preço ofertado e cobrado, no ato da compra, assim como a falta de informação do preço do produto sem vinculação a plano, dificulta o dever de lisura e transparência por parte da empresa citada, fato que pode levar o consumidor a erro no momento de avaliar os preços expostos.

 

Com informações do MPRN

28 jan by Henrique Goes Tags:, , ,

PROJETO DE LEI PRETENDE ANISTIAR MULTAS ELEITORAIS APLICADAS A JORNALISTAS

Anistia de  multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a jornalistas em decorrência de manifestação de opinião. Este é o teor do Projeto de Lei 4653/12, do deputado João Arruda (PMDB-PR). No entanto, o “perdão” não alcança sanções aplicadas por irregularidades em doações de campanha, decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral, por exemplo.

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O benefício se estende aos jornalistas, editores de blogs e pessoas jurídicas que exerçam atividades de comunicação social. A medida vale para multas aplicadas entre 2008 e 2012. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive em seu mérito.

Para o deputado, a restrição “ao livre direito de manifestação” tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”.

Assim, acrescentou Arruda, o objetivo do projeto é garantir segurança às pessoas que “acreditando nas liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, acabaram punidos muitas vezes com multas desproporcionais que chegam a inviabilizar a própria atividade”.

 

Com informações da Agência Câmara

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