12 set by João Ricardo Correia Tags:, , ,

LBV celebra 41 anos de serviços prestados a Natal

A Legião da Boa Vontade (LBV) celebra nesta sexta-feira, dia 14 de setembro, dás 9h às 16h, os seus 41 anos de atuação na cidade do Natal, colaborando para a melhoria da autoestima e o protagonismo de crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos em situação de vulnerabilidade social. As ações empreendidas pela LBV são gratuitas e objetivam a melhoria da qualidade de vida de pessoas e suas famílias.

A Instituição celebra as atividades desenvolvidas em seus programas socioeducacionais em prol de crianças, adolescentes, jovens, gestantes, adultos e idosos assistidos pelos programas, Criança: Futuro no Presente!, Cidadão Bebê, Vivência Solidária e Vida Plena, com um dia recheado de atividades artísticas e culturais.

A programação acontecerá na Sede da Instituição durante todo dia desta sexta-feira (14), dás 9h às 16h no Centro Comunitário de Assistência Social da Legião da Boa Vontade, localizado na Rua Dos Caicós, 2148 – Dix-Sept Rosado. Informações (84) 3613-1655.

Fonte: LBV

 

28 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

MPRN recomenda correção de irregularidade em unidade de saúde em Natal


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Natal adote as providências para, no prazo de 60 dias, corrigir irregularidades encontradas na Unidade de Saúde das Rocas. A recomendação é direcionada à Secretário Municipal de Saúde de Natal e foi publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A unidade foi reinaugurada em 4 de abril deste ano. Uma inspeção realizada no dia 15 de junho passado, constatou que a estrutura física já apresenta irregularidades, como: pontos de infiltrações, salas inacabadas e ambientes sem iluminação artificial. O relatório que derivou da inspeção integra um inquérito civil que fiscaliza a obra de reforma e/ou ampliação da unidade de saúde.

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Sala de Exposição dos Animais do Parque da Cidade ganha novo layout

O Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, em parceria com o Museu de Morfologia da UFRN, reabriu a Sala de Exposição dos Animais com um novo layout, de forma que a atividade de educação ambiental seja mais interativa com o público. A parceria com a instituição de ensino possibilitou que a mudança fosse feita sem custo para o erário público, tanto municipal como federal e faz parte das atividades de extensão do curso de Ciências Biológicas da UFRN. “A equipe do Parque da Cidade está sempre buscando trazer novos parceiros para os projetos desenvolvidos e o que é melhor, sem custo para os cofres públicos. Os únicos gastos aqui foram de boas ideias, boa vontade para mudar e fazer o melhor para o contribuinte”, disse a gestor do Parque da Cidade, Carlos da Hora.

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Município de Natal terá que implantar vantagens do Plano de Cargos sob pena de multa

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Município de Natal implante as vantagens pecuniárias relacionadas ao Plano de Cargos e Vencimentos, previsto na Lei nº 4.108, de 2 de julho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 4.637/1992. A implantação deverá ser realizada ainda na folha remuneratória do mês de outubro de 2018 e deverá abranger a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas aptos ao benefício, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A decisão do magistrado também considerou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) preconiza no artigo 35, inciso I, que todo juiz tem o “dever” de cumprir e fazer cumprir as disposições legais e os atos do seu ofício, geralmente representados pelas decisões judiciais e, para tanto, determinou que, além da implantação, cabe uma possível apuração de responsabilidade civil, administrativa (improbidade) e penal, na hipótese de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), caso o Município descumpra o teor do julgamento.

16 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Obra do Pró-Transporte prejudica acesso a rua na zona Norte de Natal

Moradores da rua João Estevam Gomes da Silva, na zona Norte de Natal, reclamam da situação que enfrentam por causa da obra do Pró-Transporte. Vídeo enviado à redação do Companhia da Notícia mostra montes de areia no acesso à via, impedindo a passagem de veículos. Ainda de acordo com a reclamação, os motoristas precisam dirigir pela contramão se quiserem chegar às suas casas, por meio de uma “ladeira” improvisada por trabalhadores, a pedido dos reclamantes.

Geizon Lima, morador do local, narra a situação e pede providências.

 

==> Envie seu vídeo também pelo WhatsApp (84) 999852260

14 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Município de Natal não deve realizar despesas para o ensino superior

O juiz Luiz Alberto Dantas, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu medida liminar pleiteada pelo Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE) e suspendeu os efeitos da Lei Promulgada Municipal nº 257/2008, e da primeira parte do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 161/2016, impedindo, assim, que o Município do Natal realize despesas, com recursos próprios, destinadas a beneficiar estudantes de ensino superior, aplicando-os de forma legítima na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos da Constituição Federal.

O Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município do Natal buscando a proibição de investimentos com receitas públicas municipais em prol da educação de nível superior ou qualquer outro nível de ensino fora de sua atribuição constitucional primária, até que seja demonstrado “o pleno atendimento das necessidades do ensino infantil e fundamental”.

7 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Check-up Vascular gratuito acontece este mês em Natal

A Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular, regional do Rio Grande do Norte – SBACV/RN, realiza no dia 18 deste mês, o Check-up Vascular, no pátio interno do shopping Via Direta, de 8h às 13h.

Na ação, médicos angiologistas, cirurgiões vasculares e residentes da especialidade promovem atendimento à população, com serviço gratuito e individualizado. No ano passado, mais de 800 pessoas compareceram, e a expectativa para este ano é de que ultrapasse, chegando a 1 mil atendimentos.

Informações a respeito de doenças vasculares, como o AVC, a trombose e os aneurismas; problemas de circulação no geral, formas de prevenção e tratamento, orientação quanto aos sinais e sintomas estão entre as atividades da campanha, tudo em estrutura montada com tendas de apoio. A presidente da SBACV/RN, Dra. Liana Berúcia, comenta, “o evento é de grande importância, uma vez que oportuniza e esclarece à sociedade sobre os cuidados que devemos ter com a saúde vascular. O objetivo é alertar, prevenir e diagnosticar as principais enfermidades dessa natureza que acometem a saúde”.

30 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

PROCON Natal divulga ranking dos postos que vendem combustíveis mais baratos

O PROCON Natal – Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal – realizou, no dia 17 de julho, mais uma pesquisa para confirmar a redução nos preços de combustíveis. Foi constatada variação negativa e uma redução de (-0,90%) em relação à pesquisa anterior na primeira semana do mês. A pesquisa foi em 66 postos de combustíveis nas quatro regiões administrativas da cidade. Apesar da paralisação de setores de transportes no primeiro semestre e da negociação do Governo Federal estabilizando o valor do diesel, os preços dos combustíveis em Natal apresentam variação negativa, mesmo que a Petrobras não tenha anunciado oficialmente qualquer mudança na sua política de equiparação do o barril de petróleo com a moeda internacional.

A pesquisa completa com o ranking dos postos que vendem o combustível mais barato está no site www.natal.rn.gov.br/procon. Em virtude da identificação de preços promocionais nos diversos postos da cidade e sem nenhuma posição da Petrobras e dos órgãos que regulamentam os valores dos combustíveis sobre redução nos preços, o Núcleo de Pesquisa do PROCON NATAL concluiu que se trata de uma promoção passageira que os donos de postos estão praticando. O PROCON Natal orienta que os consumidores fiquem atentos aos preços, que estes verificam em sua rotina pesquisando sempre os melhores valores e o custo-benefício na hora de abastecer.

Confira abaixo os 10 postos de Natal com Gasolina Comum, Etanol e Diesel mais em conta: 

 

GASOLINA COMUM

Estabelecimento / Distr. Endereço Preço da Gasolina Comum / Litro
Nosso Posto (Branca) Av. Rio Grande do Sul, 149, Cidade da Esperança R$ 4,229
Posto Planalto (Setta) Av. Tomáz Landim, 3540, Igapó R$ 4,240
Posto Pinheiro (BR) Av. Ayrton Senna, 1652, Neópolis R$ 4,240
Posto São Luiz IV (Shell) Av Bernardo Vieira 2517, Alecrim R$ 4,260
Posto Estrela (Shell) Rua Felizardo Moura, 114, Bairro Nordeste R$ 4,249
Posto Campo Belo (Branca) Rua Felizardo Moura, 848, Bairro Nordeste R$ 4,249
Posto Estrela (Branca) Rua Mário Negócio, 2202, Quintas R$ 4,249
Posto Cirne (BR) Av Prudente de Morais, 1089, Tirol R$ 4,260
Posto Cirne (Cirne) Av Hermes da Fonseca 857, Tirol R$ 4,260
Posto Natal II (BR) Av Hermes da Fonseca 755, Tirol R$ 4,260

 

ETANOL

Estabelecimento / Distr. Endereço Preço do Etanol / Litro
Nosso Posto (Branca) Av. Rio Grande do Sul, 149, Cidade da Esperança R$ 3,459
Posto Dunas (Branca) Av. Tomáz Landim, 3540, Igapó R$ 3,459
Posto São Luiz IV (Shell) Av Bernardo Vieira 2517, Alecrim R$ 3,490
Posto Pajuçara (Branca) Rua Moema Tinoco, s/ nº R$ 3,490
Posto Planalto (Setta) Av. Tomáz Landim, 3540, Igapó R$ 3,490
Posto Campo Belo (Branca) Rua Felizardo Moura, 848, Bairro Nordeste R$ 3,499
Posto Estrela (Branca) Rua Mário Negócio, 2202, Quintas R$ 3,499
Posto Felipe Camarão (30 de setembro) Rua Ranieri Mazzilli, 4350, Felipe Camarão R$ 3,499
Posto Jota Flor II (Branca) Av Coronel Estevam, 2048, Alecrim R$ 3,499
Posto Estrela (Branca) Rua Mário Negócio, 2202, Quintas R$ 3,499

 

DIESEL

Estabelecimento / Distr. Endereço Preço do Diesel / Litro
Nosso Posto (Branca) Av. Rio Grande do Sul, 149, Cidade da Esperança R$ 3,289
Posto Dunas (Branca) Av. Tomáz Landim, 3540, Igapó R$ 3,289
Posto Planalto (Setta) Av. Tomáz Landim, 3540, Igapó R$ 3,290
Cais Auto Posto (BR) Rua Henrique Castriciano, 300, Ribeira R$ 3,299
Posto Estrela (Shell) Rua Felizardo Moura, 114, Bairro Nordeste R$ 3,299
Posto Campo Belo (Branca) Rua Felizardo Moura, 848, Bairro Nordeste R$ 3,299
Posto Estrela (Branca) Rua Mário Negócio, 2202, Quintas R$ 3,299
Posto Vale Dourado (Branca) Av. das Fronteiras s/ nº – Santarém R$ 3,299
Posto Tamarineira (BR) Rua Apodi, 349, Cidade Alta R$ 3,310
Posto Nova Natal (30 de Setembro) Rua Bela Vista, 1001, Lagoa Nova R$ 3,330

Fonte: SECOM Natal

26 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Domingo tem treino solidário no Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte

Personal trainer Leila Maia comandará o evento (Foto: Facebook)

Ativar o corpo e a mente, praticando a solidariedade. Este é um dos propósitos do 1º Treino Solidário, que acontecerá neste domingo (29), a partir das 7h30, com a personal trainer Leila Maia, no Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte. O evento é promovido pelo Grupo G Trigueiro e aberto ao público, sem necessidade de inscrição prévia. Mas, para participar e praticar a solidariedade, os visitantes deverão levar 01 kg de alimento não perecível, que deverá ser entregue no dia e local e será doado para as instituições LAE (Instituição beneficente que assiste idosos carentes, abandonados ou em situação de risco social) e AMAI (acolhimento institucional de crianças e adolescentes macaibenses em situação vulnerável).

Quem desejar adquirir a camiseta do treino (custa R$25,00 e a compra não é obrigatória) pode entrar em contato com Micarla Lima pelo WhatsApp (84) 99928-0667. A renda será revertida em doações para as instituições acima descritas.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Parque da Cidade

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Prefeitura de Natal consegue fazer com que policiais, guardas e carteiros paguem passagens

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, na sessão desta quarta-feira (25), declarou, por maioria de votos dos desembargadores presentes, a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Natal que assegurava a gratuidade do acesso à frota do sistema de serviço de transporte coletivo aos policiais militares, guardas municipais e carteiros. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017.000165-7 foi o juiz convocado Homero Lechner.

Para a maioria dos desembargadores que compõem o Pleno, a norma impugnada que instituiu benefício de gratuidade no transporte público, traz repercussão na política de preços público do serviço público municipal, bem como usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal. A lei municipal também afronta os preceitos previstos nos artigos 1º, caput, 2º, 3º, 13, 19, inciso I e 24, 26, inciso XXI, 46, § 1º, alínea b, e 64, inciso IX, da Constituição Estadual. Assim, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Voto divergente

O julgamento teve início na sessão passada, quando o desembargador Claudio Santos pediu vistas do processo. Na sessão desta quarta-feira, apoiado em razões de interesse público por ele levantadas, ele julgou procedente apenas parcialmente a ação direta, para excluir da declaração de inconstitucionalidade a parte da lei que assegurou aos policiais militares o livre acesso às unidades que integram a frota do Sistema de Serviços de Transporte Coletivo, do Município de Natal. Porém, seu voto foi vencido pelos demais membros do Pleno.

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Natal sedia festival inédito sobre uso da maconha

Natal vai sediar de forma inédita no estado um festival sobre o uso da cannabis medicinal. O 1º Festival DELTA9, organizado pelo Coletivo DELTA9, contará com workshops, orientações sobre o tema e shows. Os ingressos sociais estão à venda por R$ 30 em quatro pontos físicos e no site www.doity.com.br/festivaldelta9. O evento acontecerá dia 25 de agosto, a partir das 15h, no Beach Club, localizado na Via Costeira.

Os alimentos arrecadados nos ingressos serão doados à Casa Durval Paiva. O Festival DELTA9 será aberto com um workshop de introdução ao cultivo da planta: o passo a passo da germinação da semente até a colheita, pragas que podem acometê-la, tipos de luz, cultivo indoor e outdoor, além de sanar dúvidas da plateia. O segundo workshop mostrará como extrair o óleo da flor da cannabis sativa (maconha) para fazer remédio, a fim de que responsáveis por pacientes possam fazê-lo de forma caseira e segura.

Em março deste ano, uma idosa de Natal tornou-se a primeira pessoa do país autorizada pela Justiça a importar sementes de maconha para fins terapêuticos. Ela começou a ter sintomas de mal de Parkinson aos 51 anos e hoje, aos 64 anos, usa o óleo extraído das plantas que cultiva. Em sua decisão, o juiz destacou que a “importação da Cannabis sativa para o cultivo com a finalidade de uso em tratamento prescrito por médico não caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes” e considera que o artigo 28 da lei de drogas (11.343/2006) “é inconstitucional em razão de criminalizar uma conduta que não causa lesão a bem jurídico alheio”. Fonte: Revista Super Interessante.

Paralelas aos workshops, serão realizadas orientações sobre redução de danos e uso medicinal em diferentes patologias, como a epilepsia e Parkinson, no estande do Coletivo DELTA9, onde as pessoas também poderão conhecer mais sobre o projeto. Também serão montados estandes das marcas Barracuda e Mr. Blunts, as quais venderão produtos para o uso canábico, desde piteiras a vaporizadores. O Hempadão, famoso site do Rio de Janeiro que produz conteúdo jornalístico relacionado ao uso da maconha há sete anos, fará a cobertura do festival.

25 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Esgoto de Natal é despejado sem tratamento no rio Potengi

ETE Bom Pastor – Julho/2017 – Foto: MPRN

O esgoto de Natal está sendo despejado pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) sem o devido tratamento ou até mesmo in natura no rio Potengi. É o que apontam resultados laboratoriais elaborados pela UFRN e pela Funcern, e vistorias técnicas feitas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pelo Idema nas oito Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) da cidade. Até mesmo na ETE do Baldo, inaugurada em 2011 ao custo de mais de R$ 80 milhões, foi flagrado em abril deste ano o lançamento de esgoto bruto para o rio sem passar antes pelo sistema de tratamento. Diante desses fatos, o MPRN pediu à Justiça potiguar que nomeie interventor para atuar na Caern.

No pedido, a 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal requer que o interventor trabalhe na estrutura interna da Caern, com ou sem afastamento dos atuais diretores da Companhia, com poderes para realizar todos os atos destinados à adequação ambiental das Estações de Tratamento de Esgotos. O objetivo do pedido é fazer com que os esgotos coletados sejam tratados com eficiência para encerrar a poluição hídrica do estuário do rio Potengi.

No documento, o MPRN ressalta que o pedido de intervenção na Caern “revela-se como a única e última alternativa capaz de solucionar o grave problema das ETEs, já que restaram frustradas todas as demais tentativas realizadas na esfera administrativa, na esfera extrajudicial e até mesmo na esfera criminal”.

Para solucionar o problema, o MPRN firmou em 2004 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia. Diante do não cumprimento desse TAC, em 2007, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública. Em 2010, a Justiça potiguar sentenciou a Companhia a adequar as ETEs às normas ambientais em até dois anos. Como mais uma vez não houve cumprimento das decisões judiciais, o MPRN denunciou a Caern e presidentes dela por crimes de poluição tendo como base a Lei de Crimes Ambientais. Paralelamente, o Idema expediu várias solicitações de providências à Caern visando a adequações das ETEs.

24 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Hiper Bompreço indenizará empresa que teve carro arrombado

O Supermercado Hiper Bompreço foi condenado a pagar o valor de R$ 2.500, corrigido monetariamente e acrescidos de juros, em favor de uma empresa cujo veículo foi arrombado no interior do estacionamento do estabelecimento. O supermercado terá também que devolver o valor de R$ 2.658,40, também corrigido monetariamente e acrescido de juros, pelos objetos que foram levados do carro. A sentença é da juíza Arklenya Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal.

O representante da empresa Samtal LTDA afirmou que, em 17 de setembro de 2014, juntamente com um amigo, estacionou o veículo no estabelecimento do Hiper Bompreço, com o intuito de cortar um chip de telefone, passando cerca de 15 minutos dentro do supermercado.

Alegou que, ao voltarem para o carro, se depararam com o veículo arrombado, bem como constataram o furto de alguns objetos que estavam no interior do veículo, que totalizam a quantia de R$ 2.658,40. Informou que procurou a administração estabelecimento, contudo não obteve auxílio nem tampouco resposta até o momento da interposição da ação, ficando com o prejuízo.

O Hiper Bompreço não ofereceu defesa nos autos, apesar de citado.

Decisão

Ao analisar os autos, a magistrada Arklenya Pereira entendeu que a pretensão do autor merece acolhimento, sob o argumento de que o empreendimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes responde objetivamente pelos eventuais danos e prejuízos a eles causados, em razão do dever de guarda e vigilância assumidos.

Considerando o conjunto probatório constante no processo (Boletim de Ocorrência, Registo de Ocorrência e Solicitação de Reembolso direcionado para o Supermercado e a Nota Fiscal anexada), verificou que o autor se encontrava no interior do supermercado, tendo seus pertences furtados de dentro do veículo parado no interior do estacionamento vinculado ao Supermercado.

“Portanto, do contexto dos autos é possível constar a veracidade das alegações autorais que não foram refutadas pela ré. Frise-se que a ré foi devidamente citada para contestar a ação e produzir as provas necessárias a defesa do seu direito, mas preferiu se manter inerte”, salientou.

A juíza Arklenya Pereira ressaltou que o supermercado deixou de contestar as afirmações do autor: “Nessas circunstâncias, caberia à requerida apresentar as imagens do dia do furto para informar as alegações da parte autora, porque detém as mídias e, ao deixar de assim proceder, deixou de apresentar fato modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigo 373, II)”, assinalou.

Quanto aos danos morais, explicou que, consoante súmula 227, STJ, este estende-se à pessoa jurídica. “Na situação posta em análise, é claro o abalo psicológico sofrido pelo autor que teve seus pertences furtados dentro do estacionamento do supermercado, local em que se esperava ter segurança”, pontuou.

Esclareceu que em casos como tais sequer se discute a culpa das empresas responsáveis pela administração do estacionamento, porque se trata de responsabilidade objetiva. E decidiu: “Portanto, resta demonstrada a existência de responsabilidade do réu ante a comprovação do dano e do nexo de causalidade, além da falha na prestação do serviço”, concluiu.

 

Fonte: Portal do TJRN

3 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Projeto que permite bloqueio de ruas será debatido na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Natal realiza nesta segunda-feira (06) uma audiência pública para debater o projeto de lei denominado “Bairro Seguro”, que permite aos moradores de ruas residenciais da capital potiguar o fechamento das vias na busca por mais segurança. A audiência pública é uma iniciativa da vereadora Nina Souza, que também é a autora da proposta em tramitação no Legislativo. A audiência pública ocorrerá a partir das 10 horas.

Nina destaca a importância do debate em torno do tema, principalmente diante da onda de violência crescente na cidade. “Os cidadãos de bem estão sendo feitos de reféns, literalmente, e não podemos ficar de braços cruzados. O dever da segurança é do Estado, mas se isso não acontece, temos que pensar em uma forma de enfrentar essa situação”, disse a parlamentar.

Segundo a proposta, a Prefeitura precisará expedir alvará autorizando a “instalação de equipamentos de sinalização e bloqueios em vias públicas, nos bairros considerados de zoneamento residencial, desde que não utilizados pelo sistema viário principal e pela rede estrutural de transporte coletivo”.

1 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Mantida condenação de PM que comercializa milhas de terceiros

 

A Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira, 31, negou provimento à Apelação Criminal nº 2017.008192-3, movida pela defesa de Alisson Clei de Medeiros Costa, condenado pela prática do artigo 171 (Estelionato), do Código Penal. O acusado, um policial militar, comercializa milhas aéreas de outras pessoas, por meio de um endereço de e-mail, mas cancelava o benefício momentos antes do ‘chek-in’. O julgamento é relacionado a uma ação penal, cuja sentença foi mantida no órgão julgador de segunda instância.

A decisão, à unanimidade de votos e em concordância com o parecer da 80ª Promotoria de Justiça, destacou que autoria e a materialidade do crime estão comprovados, por vários elementos do boletim de ocorrência e do inquérito policial, e, em especial, pelo depoimento das vítimas, que, nestes casos, assumem “fundamental importância”, para prosseguimento do feito.

A denúncia partiu do Ministério Público Estadual, que atribuiu ao PM a prática do artigo 171, do Código Penal, já que, no ano de 2012, o PM comercializou, para, pelo menos, cinco vítimas, milhas aéreas, que eram canceladas quando as vítimas estavam no momento do embarque. Um dos delitos foi praticado na própria residência do policial, o qual também ofereceu um cheque para compensação do prejuízo. Contudo, a ordem bancária estava sem fundos.

O acusado residia, à época dos fatos, no bairro de Neopólis, zona Sul de Natal, onde ele se apresentava como policial, a fim de garantir “a confiança das vítimas”, conforme narra a denúncia do Ministério Público. Uma das transações foi feita no valor de 2400 reais. O PM foi submetido à inquérito administrativo.

Fonte: TJRN

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