Tag: Nepotismo

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

CCJ do Senado analisa projeto que combate nepotismo em terceirizadas

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer proibir o nepotismo em empresas terceirizadas (PLS 301/2018) pela administração pública. Segundo o autor da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS), a prática de agentes públicos nomearem parentes para as empresas contratadas ainda é recorrente no país. Considerado pelo senador “um dos vícios da vida brasileira”, o nepotismo, segundo ele, impede que os serviços públicos sejam prestados com eficiência. O projeto de lei aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Ouça o áudio com os detalhes:

14 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ceará-Mirim: MP recomenda nulidade de contrato com empresa por prática de nepotismo


A 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim recomendou ao prefeito e à Controladoria-Geral do Município que declarem a nulidade de eventuais contratos administrativos firmados com uma empresa de tecnologia educacional. O mesmo deve ser feito com quaisquer outras empresas ou pessoas físicas contratadas para prestar serviços à Prefeitura que tenham parentesco, até o segundo grau, afim ou consanguíneo, com o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio.

Na recomendação, a unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ainda recomendou às mesmas autoridades que tomem providências concretas para evitar contratações futuras e para anular atuais contratações em desconformidade com a Lei Orgânica. Para isso, deve ser instituído como documento obrigatório para a elaboração do contrato ou do instrumento que o substitua a assinatura de termo negativo de parentesco pelo representante da empresa ou pela pessoa física a ser contratada.

6 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Extremoz: MPRN recomenda que presidente da Câmara exonere casos de nepotismo


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz, expediu recomendação para que o presidente da Câmara Municipal efetue, em 30 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada que se enquadrem em situação de nepotismo. A nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos nessas condições constitui uma prática nociva à Administração Pública.

De acordo com a recomendação, o nepotismo é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa.

O documento também elenca outras hipóteses que devem ser combatidas pelo legislativo em Extremoz. Nele, o MPRN adverte que caso o gestor descumpra alguma de suas condições, poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa.

Fonte: Portal do MPRN

10 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Ministério Público recomenda exoneração da controladora geral de Janduís

NEPOTISMO1
A Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís emitiu Recomendação à prefeita Lígia de Souza Félix, para que efetue, no prazo de 15 dias, a exoneração de Stephania Ayssila de Brito do cargo de Controladora Geral do Município, bem como de outros eventuais ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com representantes da Prefeitura.

O art. 4º da Lei Municipal 308/2007 do município de Janduís determina que o cargo de Controlador Geral é de provimento em comissão do nível CC-2, ou seja, não pode ser declarado cargo político, apesar de ser de livre escolha e nomeação. A Promotoria de Justiça levou em conta, ainda, a informação dada pela própria prefeita, de que a ocupante do cargo é sua parente em terceiro grau, o que configura irregularidade.

Com a Recomendação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também quer evitar prática de nepotismo cruzado em Janduís. Assim, devem ser exonerados aqueles que detenham relação de parentesco com o Governador e Vice-governador do Estado, Secretários Estaduais, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O MPRN recomendou ainda que a Prefeitura se abstenha de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados se enquadrem nos perfis mencionados que caracterizam o nepotismo. O mesmo vale para os casos de contratos realizados por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público.

A partir do recebimento da Recomendação, a Prefeitura de Janduís também deve se abster de nomear, contratar, manter, aditar ou prorrogar contratos de pessoas com ligação de parentesco com servidores do Poder Executivo Municipal ou de outro Poder, o que representa nepotismo cruzado.

A prefeita deve remeter à Promotoria de Justiça, mediante ofício, 10 dias após o término do prazo estabelecido, cópia da exoneração de Stephania Ayssila de Brito e dos demais atos exoneratórios e rescisões contratuais que correspondiam às hipóteses referidas no documento emitido pelo MPRN.

O documento prevê também que a chefe do Poder Executivo Municipal envie declaração de todos os servidores que se encaixam no perfil característico da prática de nepotismo, a fins de esclarecimento da situação. Além disso, terá que encaminhar a relação dos contratos mantidos pela Prefeitura de Janduís, indicando nome, CNPJ e qualificação dos sócios das empresas contratadas.

O MPRN informa que, em caso de descumprimento da Recomendação, adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

Fonte: Portal do MPRN

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