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22 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Plano e hospital devem pagar cirurgia de emergência durante o prazo de carência

Se o estado de saúde de beneficiário de plano de saúde requer tratamento emergencial, devido ao risco à vida ou de lesões irreparáveis, é obrigatória a cobertura do atendimento, mesmo que seja durante o prazo de carência.
Saúde não pode ser caracterizada como simples mercadoria nem confundida com outras atividades econômicas, disse juiz.
Reprodução

Esse foi o entendimento do juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar plano de saúde e hospital a custearem cirurgia de emergência e demais procedimentos em um paciente que teve o pedido negado.

De acordo com o processo, um médico credenciado pediu urgência no tratamento cirúrgico de artrodese da coluna vertebral e descompressão medular. O plano de saúde, no entanto, alegou que havia prazo de carência da cobertura, tendo em vista a preexistência da doença do paciente, além do fato de não se tratar de cirurgia de emergência, mas eletiva.

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que a demora no procedimento pode causar danos irreversíveis e a simples alegação de não haver transcorrido o prazo de carência “não vinga, mormente porque a escusa impugnada não se aplica a casos emergenciais, como o do requerente”, configurando prática abusiva.

“Por isso, revela-se abusiva a cláusula que estipula prazo de carência para atendimentos emergenciais, inclusive internações, superior a 24 horas, porque contrária à legislação vigente, impondo-se o dever da operadora do plano de proceder à internação necessária à manutenção da vida do autor”, afirmou.

Danos morais

O juiz ainda aplicou indenização em R$ 30 mil por danos morais, porque “a conduta das rés ultrapassou o mero aborrecimento trivial ou passageiro, atingindo o estado emocional da autora, que sofreu ante a negativa em custear o tratamento”.

“Se o tormento da insidiosa doença é severo, maior ainda aquele resultante da indevida negativa de acesso a tratamento existente, disponível e remunerado”, considerou o magistrado.

Fonte: Consultor Jurídico
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP

22 nov by João Ricardo Correia Tags:, ,

Casa de Saúde São Lucas e médico são condenados após morte de paciente

O juiz Ricardo Tinoco de Goes, da 6ª Vara Cível de Natal, condenou a Casa de Saúde São Lucas e um médico – CUJO NOME NÃO FOI INFORMADO NO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN – funcionário do hospital a, solidariamente, indenizarem esposa e filha de um paciente que faleceu em virtude de falha no atendimento de saúde prestado pelo profissional que atendeu o idoso.

Tal fato ocasionou a morte da vítima por infarto. Assim, o magistrado condenou os responsáveis pelo atendimento defeituoso pelos danos morais causados a ambas e, desde já, fixou-os no montante total correspondente a R$ 100 mil, valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária.

As autoras ingressaram com Ação de Indenização por Danos Morais contra Casa de Saúde São Lucas S/A com a finalidade de que o hospital fosse condenado a ressarci-las pelos danos morais oriundos da perda prematura, respectivamente, do seu marido e pai, diante da negligência na prestação do serviço médico alusivo ao atendimento de urgência que lhe foi prestado.

Para tanto, elas narraram que no dia 15 de novembro de 2009, o paciente, após mais de 24 horas de intenso sofrimento, veio a falecer, tendo como causa da sua morte “edema e congestão pulmonares, infarto agudo do miocárdio, cardiopatia hipertrófica e arteriosclerose sistêmica”, principiando tais ocorrências no dia anterior, ainda pela manhã, quando o mesmo despertou queixando-se de mal estar e apresentando palidez, sudorese, forte salivação e emitindo, do seu aparelho respiratório, um som assemelhado a um “roncado forte”.

Disseram que diante da gravidade dos sintomas, levaram o idoso para a urgência do Hospital Papi, onde foi liberado para retornar a sua casa. Como houve agravamento dos sintomas, ele foi levado às pressas, desta vez para a Casa de Saúde São Lucas, tendo aguardado muito tempo para ser atendido pelo cardiologista que se encontrava de plantão. Mesmo assim, o médico, além de negar internamento do senhor de idade (haja vista ter feito diagnóstico errado), provocou-lhe esforço físico desnecessário, até a sua exaustão, com surgimento de forte sudorese e com dor no peito.

Após isso, o paciente foi liberado e, já em sua residência, a situação se agravou, tendo o idoso retornado ao mesmo hospital, ocasião em que foi constatado infarto sofrido e a impossibilidade prática de revertê-lo, constatado assim o seu falecimento.

Defesa

O médico que atendeu o paciente ofereceu sua contestação, nela afirmando razões que, a seu sentir, asseguram-lhe o cumprimento dos deveres médicos, alusivos ao atendimento de urgência, aplicável ao caso de que tratam os autos.

Já o hospital alegou não ser responsável pelo ocorrido, afirmando que os fatos que ensejaram a propositura da demanda apontam para a análise da conduta médica, sendo que em razão dessa premissa, pediu alternativamente ou pela sua exclusão do processo, ou pela responsabilidade do médico que atendeu o paciente.

No mérito, sustentou a inexistência de quaisquer provas acerca do ato ilícito e consequentemente do dano que pudesse levar a responsabilidade do hospital, isso a considerar a conduta e o serviço que deste último se observou, pedindo, assim, pela improcedência do pedido.

Decisão judicial

Quando julgou a demanda, o juiz, por força da decisão de saneamento proferida na audiência preliminar, entendeu por bem admitir a denunciação da lide ao médico que prestou o atendimento de urgência ao paciente falecido. Com isso, ele passou a apurar as duas responsabilidades de modo independente (do hospital e do médico), concluindo pela presença de cada uma, respectivamente.

Sobre a responsabilidade do médico denunciado, o magistrado considerou todas as assertivas partidas dele no sentido de que o paciente se levantasse e caminhasse, seja para o seu consultório, seja para a sala de exames e, também andando, desta retornasse, eram imposições que se mostravam, a teor do que ficou assegurado na instrução, inadequadas para um paciente idoso que apresentava sintomatologia com possível indicação de grave patologia cardíaca.

Assim, entendeu que a responsabilidade do médico, sendo subjetiva, é comprovada diante da negligência e da imprudência ocorridas durante o atendimento prestado, e a do hospital, se mostra presente por força da responsabilidade objetiva decorrente do poder de interferência direta da Casa de Saúde na empresa Servimed, a revelar, de concreto, a vinculação do médico denunciado com o hospital denunciante.

Fonte: Portal do TJRN

16 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Justiça determina que Hapvida mantenha internação de paciente por mais 45 dias

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O juiz José Ricardo Dahbar Arbex, da comarca de Poço Branco, determinou que o Hospital Antônio Prudente permaneça com a internação de um paciente que é portador de doença que ataca o sistema nervoso, pelo período de 45 dias, a contar da intimação da decisão judicial. Ele também determinou que a Hapvida arque com os custas pelo período de internação.

Na ação judicial, o paciente disse que é portador da Síndrome de Guillain-Barré, estando internado no Hospital Antônio Prudente desde dezembro de 2014. Ele disse que desde a internação encontra-se acamado, com traqueostomia, e alimentado-se por sonda, necessitando de oxigênio, aspirador, dieta enteral, ficoterapia, técnico de enfermagem e uso de medicamentos contínuo.

2 abr by Henrique Goes Tags:, , ,

MINISTÉRIO DA SAÚDE CRIA PROGRAMA PARA COMBATER ERROS NO TRATAMENTO DE PACIENTES EM HOSPITAIS

Em ação conjunta, Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançaram o Programa Nacional de Segurança do Paciente. O objetivo da iniciativa é diminuir “eventos adversos” em pacientes internados, à exemplo de quedas, uso incorreto de medicamentos e erros em procedimentos cirúrgicos. A pasta divulgou estudo apontando que 7,6% dos paciente internados passam por esses incidentes e 66% deles são evitáveis.

Imagem de internet

O programa determina a obrigatoriedade da implantação de Núcleos de Segurança do Paciente em todos os hospitais, públicos ou particulares, para aplicar e fiscalizar regras sanitárias e protocolos de atendimento que previnam falhas. Segundo o Ministério da Saúde, os núcleos devem entrar em funcionamento em 120 dias.

O programa prevê ainda o estabelecimento de seis protocolos nacionais de prevenção de falhas no atendimento, que ainda vão passar por consulta pública. Eles vão trazer regras sobre higienização das mãos em hospitais,  cirurgia segura,  prevenção de úlcera por pressão,  identificação de pacientes, prevenção de quedas e prescrição, uso e administração de medicamentos.

“É importante que os conceitos sejam consensos nacionais, até para que a cobrança sobre a responsabilidade  dos profissionais sejam baseadas nesses consensos. [Os protocolos] vão desde coisas bastante simples como a forma e quantas vezes lavar a mão, a forma de identificar um medicamento”, explicou o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Os hospitais serão obrigados a notificar mensalmente a Anvisa sobre a ocorrência desses eventos adversos. Caso os hospitais não sigam as normas do programa, podem ser punidos até mesmo com a suspensão do alvará de funcionamento.

Para Dirceu Barbano, diretor-presidente da Anvisa, o programa vem reposicionar e reafirmar o que deve ser prática no cotidiano dos hospitais. “ Achar que todo mundo faz é o primeiro passo para errar. Muitas vezes os protocolos falam o óbvio, mas ele vem chamar a atenção para essas coisas do dia a dia que permitem uma troca de medicamento, que permitem que um paciente seja tratado no lugar do outro, que um membro seja operado no lugar do outro” disse Barbano.

 

Com informações da Agência Brasil

18 mar by Henrique Goes Tags:, , , ,

JUSTIÇA DO RN CONDENA ESTADO A FORNECER LEITO DE UTI À IDOSA COM DIABETES

O que pensar da saúde pública num país onde a Justiça precisa intervir para garantir um direito básico? Foi necessário que o juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenasse o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer à uma idosa o leito de UTI para que ela desse continuidade ao seu tratamento, diante da gravidade de seu estado de saúde, já que é portadora de diabete melitus, segundo avaliação médica.

Imagem de internet

Considerando o grave quadro apresentado, a neta da idosa de 78 anos ingressou com uma reclamação contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual informa que sua avó é portadora de diabete melitus, com quadro recente de infecção urinária e pneumonia comunitária grave, evoluindo para o quadro geral de septicemia.

De acordo com a solicitante, sua avó se encontra internada na UPA de Pajuçara e necessita urgentemente de leito de UTI, conforme declaração médica, visto que as várias tentativas de transferência da paciente para a UTI dos outros hospitais públicos restaram fracassadas.
Por fim, requereu liminar para obter o leito de UTI de que necessita a idosa, com aplicação de multa para o caso de descumprimento e no mérito a procedência do pedido, confirmando a liminar pretendida.

O magistrado, então, deferiu o pedido baseando sua decisão no que prevê a Constituição Federal, que é dever do Estado, ou seja, o Poder Público em todas as suas esferas, promover as condições indispensáveis ao exercício pleno do direito à saúde.

Para Ibanez Monteiro, o dever da Administração de adquirir os medicamentos necessários ao atendimento de pessoas carentes e portadoras de doenças raras, bem como de pessoas que necessitam de tratamento continuado, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição impõe é a obrigatoriedade do Estado de garantir a saúde das pessoas, seja através de uma boa e eficiente qualidade do serviço de atendimento ou pela aquisição de medicamentos.

A decisão diz respeito ao Processo nº 0121583-34.2011.8.20.000.

 

Com informações do TJRN

22 fev by Henrique Goes Tags:, , , ,

JUSTIÇA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE CIRURGIA CARDÍACA DE CLIENTE

Uma decisão em prol da saúde. O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed Mossoró autorize a internação e o implante de marca-passo dupla câmara, de acordo com o que constava nos autos de uma ação judicial movida por um cliente. A determinação deve ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em mil reais, limitada a R$ 50 mil.

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O autor da ação relatou nos autos que é beneficiário de plano de saúde contratado com a Unimed Mossoró – Cooperativa de Trabalho Médico desde 1995. Ele afimou sofrer de problema cardíaco, e necessitar de um marca-passo a ser implantado por procedimento cirúrgico em Natal. Ele, então, solicitou cobertura do plano de saúde para o procedimento, recebendo uma negativa sob alegação de ausência de cobertura.O que resultou no pedido de concessão de liminar para assegurar o tratamento.

O magistrado observou que, além do autor ser pessoa de idade avançada, a avaliação médica atestava um quadro clínico grave, o que aumentava o sofrimento do postulante. “Ora, se o contrato com a ré contempla a possibilidade de internação hospitalar e atendimento cirúrgico, isto inclui todo o material necessário para o sucesso do tratamento e o resultado esperado é a recuperação com a melhora do estado de saúde”, entendeu.

Para Marcelo Varella, é inadmissível que um paciente se submeta a uma cirurgia e que não seja realizado tratamento considerado adequado, tendo os profissionais conhecimento da melhor forma de solucionar a enfermidade. Na concepção do magistrado, do médico que atendeu ao paciente, tratou de sua enfermidade, identificou a lesão e indicou o tratamento adequado, é que se espera que venha a dizer qual o melhor material para recuperar e melhorar o seu estado geral.

“Na saúde deve-se buscar o melhor não só no tratamento em si, mas na visualização da qualidade de vida da pessoa”, advertiu. Portanto, ele viu na documentação anexada aos autos a probabilidade de ser verdade a alegação, identificada na correta cobertura à saúde do paciente, nos termos contratuais, e na melhor interpretação do direito do consumidor, conforme o Código de Defesa respectivo, artigo 47. (Processo nº 0106216-96.2013.8.20.0001)

 

Com informações do TJRN

 

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