Tag: pagamento

12 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco

A partir de amanhã (13), os boletos com valor a partir de R$ 100, mesmo vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado.

Para serem aceitos pela rede bancária, em qualquer canal de atendimento, os dados do boleto precisam estar registrados na plataforma. Segundo a Febraban, os clientes que tiverem boletos não registrados na Nova Plataforma, rejeitados pelos bancos, devem procurar o beneficiário, que é o emissor do boleto, para quitar o débito.

24 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Previdência Social injeta R$ 850 milhões na economia do RN com primeira parcela do 13º

Os aposentados e pensionistas da Previdência Social que recebem até um salário mínimo, já começam a receber, na segunda-feira (27), seus benefícios referentes ao mês de agosto. O valor de benefícios pagos no Rio Grande do Norte totaliza R$ 850.522.621,55. O total de beneficiários no estado é de 581.679. Em todo o Brasil, serão pagos R$ 63.308.958.243,38 a 34.730.284 benefícios.

A primeira parcela de 50% do 13º salário começará a ser paga para os segurados a partir do dia 27 de setembro. O pagamento vai até o dia 10 de setembro. Para os segurados que recebem acima do salário mínimo, o pagamento será iniciado a partir da segunda-feira, dia 3 de setembro. Com a primeira parcela do 13º. A segunda parcela, será paga no mês de novembro.

7 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Liberação de saques do PIS/Pasep começa nesta quarta para todas as idades

 

Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.

Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.

31 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

“Governo Cidadão”: hospitais e Secretaria da Saúde sem telefone por falta de pagamento

A maioria dos hospitais públicos do Rio Grande do Norte está sem comunicação via telefone. Motivo? Falta de pagamento. A informação foi confirmada por fontes da Secretaria de Estado da Saúde Pública, que também enfrenta o problema.

Uma das unidades atingidas pelo corte é o Hospital Estadual Ruy Pereira, em Natal. Por lá, além dos telefones “mudos”, o elevador não tem iluminação interna e, segundo servidores, faltam alguns remédios. No entanto, nesta segunda-feira (30), teve até padre tocando sanfona, para comemorar o sétimo aniversário do estabelecimento, com direito a “cortejo festivo com visita nas enfermarias” (veja cartaz acima), bingo, “coffee break”, ato ecumênico e “pronunciamento do diretor”. Teve até quem esperou o diretor anunciar o retorno da normalidade nos telefones, mas não foi dessa vez.

“Precisamos fazer contato com o Hemonorte, para solicitar sangue para pacientes, e não temos como fazer isso. Nem temos como usar nossos celulares, porque atrasamos as contas diante do atraso em nossos salários”, denuncia uma enfermeira,

Para promover os comes e bebes, foram feitas solicitações por setores (veja abaixo). No cardápio, bolo, salgadinho, fruta cortada, pão de queijo. De acordo com informações chegadas à nossa redação, a “turma da UTI” não participou de nada, como protesto.

 

A Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, às 11:30, solicitou que fosse enviada “a demanda”, partindo deste informativo, por e-mail, para explicar o que está havendo. Na solicitação, foi informado que a matéria seria publicada quinze minutos depois e, caso a reposta oficial chegasse após o prazo, seria publicada posteriormente. A resposta do “Governo Cidadão” ainda não veio. Vamos esperar…

Só mais uma. Abaixo, o elevador do Ruy Pereira:

26 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

TAM e Banco do Brasil condenados a indenizar por cobrar compras não autorizadas

A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, do Grupo de Apoio às Varas Cíveis em atuação na 11ª Vara Cível de Natal, condenou solidariamente a Tam Linhas Aéreas S/A e Banco do Brasil S/A a pagar a uma consumidora a quantia de R$ 14.497,55 a título de indenização pelos danos materiais e ainda ao pagamento de R$ 5 mil, a título de compensação pelos danos morais, provocados por cobranças ilegais advindas de compras feitas com cartão de crédito sem consentimento da proprietária.

Na ação judicial, a consumidora afirmou que no dia 31 de agosto de 2011 efetuou compra de passagem aérea na Tam Linhas Aéreas no valor de R$ 941,33, utilizando-se o cartão do Banco do Brasil, em cinco parcelas, na qual o pagamento era feito através de débito automático na sua conta corrente.

15 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

Prefeitura de Pedro Avelino antecipa primeira parcela do 13º

A Prefeitura Municipal de Pedro Avelino antecipa a primeira parcela, correspondente a 40%, do décimo terceiro salário. O dinheiro já deve estar disponível neste sábado(15).

A prefeita Neide Suely disse que a antecipação foi possível graças ao equilíbrio das contas públicas e pelo respeito com que trata o funcionalismo. “Nosso trabalho tem sido árduo, mas gratificante. Quando assumi a Prefeitura, há pouco mais de seis meses, a encontrei destroçada, vítima de 16 anos de descasos administrativos. Conscientes da responsabilidade e do compromisso assumido com a população, já estamos executando importantes obras e retomando o crescimento da nossa cidade”, comemora a gestora.

Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura

8 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Atraso de salários: presidente da Adepol ressalta união dos servidores e cobra posicionamento da Assembleia Legislativa

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Servidores ocuparam a rampa de acesso à Governadoria e ameaçaram paralisar atividades se Governo não anunciar calendário de pagamento (Foto: Adepol RN)

Cerca de 500 servidores públicos estaduais, das entidades da Segurança Pública e auditores fiscais, participaram de ato público, nesta terça-feira (8), em frente à Governadoria, em Natal, contra o atraso dos salários e a falta de programação, por parte do Governo do RN, de quando receberão os meses de outubro, novembro, dezembro e o décimo terceiro.

Delegados, agentes e escrivães de Polícia Civil, praças e oficiais PM, servidores do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), bombeiros militares, agentes penitenciários e auditores ficais não pouparam críticas à gestão do governador Robinson Faria.


Os servidores foram “recepcionados” por grades de metal colocadas na rampa de acesso à Governadoria e durante todo o tempo do protesto as portas de vidro do local onde o governador dá expediente permaneceram fechadas.

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

Falta de pagamento deixa equipamento quebrado e prejudica trabalho no Hospital Ruy Pereira

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João Ricardo Correia

Mais um capítulo da precariedade do Hospital Estadual Dr. Ruy Pereira, em Natal. Nos últimos dois dias, este veículo de comunicação publicou a falta de médicos, de vigilantes e sacos de lixo empilhados em frente ao necrotério. Agora, com exclusividade, nossa redação teve acesso à cópia do Comunicado 11/2016, onde a direção é informada da carência de manutenção, por falta de pagamento, do “analisador”, o que compromete parte do trabalho do laboratório de análises clínicas.

O documento assinado pelo chefe do Laboratório de Análises Clínicas, biomédico João Paulino de Macêdo, foi recebido pelo diretor geral do Hospital, Jaime César de Melo, dia 19 passado.

Em seu primeiro parágrafo, o texto diz: “Venho, por meio do presente instrumento, comunicar que o laboratório de análises clínicas está temporariamente impossibilitado de realizar as dosagens dos eletrólitos (Na+, K+ e Ca2+) devido ao nosso analisador encontrar-se inoperante e carente de manutenção. Em virtude da suspensão temporária do contrato de prestação de serviços, de forma unilateral, pela empresa Prontomédica/RDF Distribuidora, motivada pelo não pagamento e consequente atraso nas prestações de contrato por parte da autoridade competente (SESAP/RN), o conserto do equipamento e a retomada dessas dosagens estão prejudicados”.

4 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Montanha de lixo espera coleta no Hospital Santa Catarina

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Sala destinada como depósito de lixo (AO FUNDO) ficou pequena diante do volume de material que falta ser coletado (Foto: Cedida)

João Ricardo Correia

Centenas de sacos cheios de lixo e colchões inutilizáveis estão “armazenados” no terreno do Hospital Santa Catarina, na zona Norte de Natal. Segundo informações de servidores da Unidade, por falta de pagamento pelo Governo do Estado, a empresa que coleta o material há seis dias não presta o serviço.

A sala que serve para guardar o lixo, até que seja coletado, ficou pequena para o volume de sacos e a solução encontrada foi deixar no terreno, o que já tem provocado reclamações por causa do mau cheiro e presença de insetos.

15 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Saúde pública do RN em colapso: crianças esperam no corredor por cirurgias

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João Ricardo Correia

Crianças no corredor, à espera de cirurgias ortopédicas. Este é apenas mais um cenário da situação do Hospital Walfredo Gurgel, um dos principais do Rio Grande do Norte. Na manhã de hoje, eram pelo menos 19 enfrentando essa deficiência do Estado. Dez estavam na enfermaria e sete no pronto-socorro.

Segundo informações extraoficiais, o motivo seria a falta de pagamento, por parte do Governo do RN, ao Hospital Memorial e à Clínica Paulo Gurgel, para onde as crianças deveriam ser levadas.

O Portal Companhia da Notícia conseguiu fotos exclusivas, cedidas à nossa redação, feitas na manhã desta sexta-feira, 15.

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8 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Justiça determina que município de Boa Saúde suspenda aumento de gastos com pessoal

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O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de Tangará, em atendimento a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, determinou ao prefeito do Município de Boa Saúde que, no prazo de 30 dias, não realize despesas com base na Lei Municipal nº 242/2013, respeitando os termos do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deste modo, o prefeito fica impedido, de forma imediata, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a previsão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, assim como está impedido de criar cargos, emprego ou função e de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

14 mar by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Ministro do STF restabelece pagamento do seguro-defeso

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer o período de defeso, a suspensão temporária da pesca por 120 dias para preservar algumas espécies de peixes.

O período havia sido suspenso pela Portaria Interministerial 192/2015, publicada em dezembro do ano passado, quando o pagamento do seguro-defeso também foi paralisado.

De acordo com o ministro, há evidências de que a medida foi tomada para economizar com o pagamento do benefício aos pescadores, em meio à crise econômica.

“O Executivo efetivamente exorbitou de seu poder de regulamentar, ao suspender o defeso, pois tudo indica que, a pretexto de haver dúvida sobre a necessidade de proteção da reprodução de algumas espécies, buscou, em verdade, ante a atual precariedade da situação econômica, reduzir custos com o pagamento do seguro-desemprego, sem previamente dimensionar o dano ao meio ambiente.”, decidiu o ministro.

A decisão do ministro derrubou liminar concedida pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Em janeiro, Lewandowski disse que os pescadores “não terão prejuízo ao deixar de receber o seguro-defeso, pois estarão livres para exercer normalmente suas atividades”. De acordo com a apreciação preliminar de Lewandowski, não houve inconstitucionalidade na portaria editada pelos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.

 

Fonte: Agência Brasil
Foto. www.fatosefotos.com.br

19 fev by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Governo atrasa pagamento de R$ 243,8 mil em diárias operacionais

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A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) detectou na tarde desta quinta-feira (19) falhas no enviou de informações feita pela Coordenadoria de Finanças da Policia Militar à Secretaria do Estado de Planejamento e Finanças (Seplan), que ocasionaram o atraso no pagamento de uma pequena parte das diárias operacionais referente a Operação Verão e ao trabalho extra realizado no mês de janeiro de 2015. Diante disso, a secretária Kalina Leite cobrou celeridade na solução do problema e garantiu o pagamento das diárias operacionais o mais rápido possível.

O comandante da Policia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Ângelo Dantas, confirmou que houve um erro ao apresentar as diárias operacionais à Secretaria de Segurança Pública referente ao mês de janeiro, por não incluir os valores referentes à Operação Verão, na ordem de R$ 243,8 mil. O problema foi identificado apenas na Policia Militar, pois os valores das diárias em relação aos demais órgãos da Sesed já haviam sido incluídos e pagos nas diárias operacionais do mês de janeiro.

Quanto ao pagamento das diárias operacionais para os policiais militares que durante o Carnaval 2015 permaneceram trabalhando em suas respectivas cidades, a PMRN comunica que as planilhas, contendo os dados dos policiais que compareceram ao serviço, estão sendo cadastradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAF) para que seja, posteriormente, enviado a Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças (Seplan) onde será efetivado a autorização das solicitações de repasses.

O coronel Ângelo Dantas explica que já havia acordado com o Comando de Policiamento do Interior (CPI) de que o repasse destes policiais seria feito após o carnaval, quando as planilhas fossem consolidadas. Ele disse que já recebeu a maioria das planilhas do interior do estado e garantiu que até o final da próxima semana o pagamento será efetuado. “Estamos fazendo uma força tarefa para efetuar este pagamento o quanto antes”, afirma o comandante da PMRN. Ao todo, a PMRN deve efetuar o pagamento de cerca de R$ 204 mil referente as diárias operacionais dos policiais do interior do estado.

A Polícia Militar comunica também que foram registrados dados incorretos relativos à conta bancária de alguns policiais e que isso inviabilizou que parte do dinheiro fosse creditado na conta referente às diárias operacionais do mês de janeiro. No entanto, a PM informa que esses casos pontuais já estão sendo sanados pela instituição. Dos R$ 395,4 mil liberados pelo Governo do Estado para o mês de janeiro, faltam ser pagos R$ 89,1 mil, o que corresponde a 22% do valor total.

O Comando da Policia Militar pede aos policiais que qualquer dúvida ou esclarecimento quanto ao pagamento de diárias operacionais sejam comunicadas imediatamente à Coordenadoria de Finanças do órgão, por meio do telefone 3232-6378, das 8 às 13h, de segunda à sexta-feira, a fim de que sejam corrigidas possíveis falhas que tenham ocorrido.

A Sesed esclarece que desde o dia 10 de fevereiro o Governo do Estado autorizou o repasse de mais de R$ 1,1 milhão para o pagamento das diárias operacionais dos agentes de segurança pública (policiais militares, policiais civis e bombeiros militares) que trabalharam no mês de janeiro, bem como para aqueles profissionais que tiveram que se deslocar para reforçar a Operação Carnaval Mais Seguro em outros municípios.

Em relação às diárias do mês de janeiro, foram repassados R$ 395,4 mil para a Polícia Militar, R$ 95,9 mil para a Polícia Civil e R$ 60,3 mil para o Corpo de Bombeiros Militar. Para o Carnaval, foi feito o pagamento de R$ 595,4 mil para a Polícia Militar, R$ 78 mil para o Corpo de Bombeiros e R$ 86,9 mil para a Polícia Civil.

 

 

 

Fonte: Assecom RN

29 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

TCE aponta que Governo do RN violou LRF e provocou atraso de salários

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Ex-governadora Rosalba Ciarlini, a “Rosa”, é acusada de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (Foto: Blog do Carlos Santos)

Auditoria realizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado, no período de setembro de 2013 a setembro de 2014, é resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.

Nesta quinta-feira (29), o Procurador-Geral de Contas, Luciano Ramos, tomando como base o relatório de auditoria, pediu a citação da ex-goverandora Rosalba Ciarlini e dos ex-secretários Alber da Nóbrega e Obery Rodrigues para apresentarem defesa acerca das irregularidades apontadas pelo corpo técnico, além da formação de três novos processos para apurar a existência de funcionários com carga horária acima do limite permitido, pagamento de GTNS acima do percentual de 100% dos vencimentos e pagamento excessivo de horas suplementares. A relatora do processo é a conselheira Maria Adélia Sales para cujo gabinete será enviado o pronunciamento do MPC.

Segundo o relatório do corpo técnico, o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial de gastos com salários nos anos de 2013 e 2014, não poderia assumir mais despesas com pessoal por conta de limitações impostas pela LRF. Naquele período, conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo próprio Executivo, a porcentagem da despesa total com pagamento de pessoal oscilou entre 48,22% e 48,79% da receita corrente líquida, quando o percentual fixado pela lei é de 46,55%.

Mesmo durante o período no qual o Poder Executivo estava acima do limite prudencial de gastos com pessoal ocorreram pelo menos seis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, como a concessão de aumentos, reajustes, criação de cargos, entre outras.  Essas concessões foram realizadas sem o necessário estudo prévio dos impactos financeiros sobre o custo da folha de pagamento, contrariando, mais uma vez, o que determina a LRF.

Na avaliação do corpo técnico, mesmo na situação de dificuldade fiscal, o Executivo concedeu aumentos salariais a servidores públicos a partir de 14 leis complementares de sua própria iniciativa, desobedecendo as exigências da LRF sobre o tema.

Da mesma forma, criou por lei 802 novos cargos e funções, além de reestruturar também, mediante sete leis, diversas carreiras de categorias de servidores, o que, segundo a auditoria, provocou impacto nas contas públicas. Outros problemas encontrados foram os crescentes pagamentos por meio de decisões judiciais que em setembro de 2014 atingiram R$ 8,4 milhões.

FOLHA

Ao se deter sobre a folha de pagamento no período de janeiro a setembro de 2014, os técnicos do TCE encontraram casos de acúmulo irregular de cargos, com uma média 4.445 servidores com carga horária superior a 60 horas semanais – carga horária máxima permitida pela legislação vigente -, o que totaliza cerca de R$ 14,7 milhões de gastos mensais.

A análise da folha de pagamento do Estado traz ainda uma média de 844 servidores com três ou mais vínculos mensais, o que configura uma situação de irregularidade. O gasto mensal com esses servidores é de cerca de R$ 3,9 milhões.

No que diz respeito ao planejamento orçamentário e financeiro, a auditoria verificou que houve, no ano de 2013, um superdimensionamento da estimativa das receitas do Estado e que não houve frustração no montante declarado no Decreto nº 23.624, editado pelo Governo em 2013, determinando um corte de 10,74% nas despesas orçadas em todos os poderes e órgãos autônomos integrantes da estrutura orgânica do Estado.

Ao mesmo tempo, em 2013, o Executivo contava com um saldo negativo de quase R$ 80 milhões na fonte responsável pelos dispêndios ordinários (Fonte 100) – cujos recursos não são carimbados e podem ser usados livremente. Mesmo assim, inscreveu em restos a pagar o montante de R$ 161 milhões.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TCE

28 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPF recomenda à Caixa simplificar pagamento de precatórios

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O Ministério Público Federal no Rio Grande (MPF) emitiu uma recomendação à Superintendência da Caixa Econômica Federal no RN para que o banco, ao efetuar pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), depositados pelos tribunais, permita aos beneficiários emitir uma declaração particular de endereço residencial, quando não possuírem outro comprovante de residência. Alguns cidadãos estavam encontrando uma série de dificuldades para efetuar o saque, em decorrência da falta desse comprovante.

Denúncias feitas ao Ministério Público Federal apontavam que os beneficiários estavam sendo obrigados a apresentar comprovante de residência recebido pelos Correios, tais como conta de água, luz, telefone, caso contrário não teriam acesso ao pagamento. A recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço residencial está prevista na Lei 7115/83.

Essa lei institui que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Ao mesmo tempo, não existe legislação que considere as contas de energia, água, telefone, dentre outras recebidas pelos Correios, como imprescindíveis à comprovação de endereço.

A recomendação reforça ainda que a liberação do pagamento da RPV está condicionada, essencialmente, à apresentação de documentos de identificação civil. E, apesar de o grande número de fraudes por ocasião da solicitação desses pagamentos justificar a exigência de comprovação de endereço do beneficiário, tal exigência deve abranger todos documentos previstos em lei, de forma a não impedir o recebimento do benefício.

A procuradora Caroline Maciel aponta ainda que a realidade dos beneficiários de RPVs é, muitas vezes, de carência econômica. Alguns, portanto, não possuem contas de serviços em nome próprio, mas nem por isso devem ser impedidos de receber os recursos a que têm direito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN

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