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27 jul by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Bagagem sem preço: campanha continua em defesa dos passageiros

Nesta sexta-feira (27), haverá uma mobilização nacional nos principais aeroportos do País, em favor dos direitos do passageiro-consumidor, em especial, em relação aos reiterados abusos enfrentados pelos passageiros aéreos. Em Natal, a Comissão de Relações de Consumo da OAB/RN, presidida pelo advogado Marcelo Torres, estará às10h, no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, juntamente com os conselheiros federais e diversas entidades ligadas ao Defesa do Consumidor, para fiscalizar as Companhias Aéreas.

A iniciativa desta “II Blitz nos aeroportos” está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, iniciada em agosto de 2016 pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, presidida pela Conselheira Federal Marié Miranda e apoiada pelo presidente da OAB federal, Claudio Lamachia.

Desde o ano passado, as entidades civis de defesa do consumidor continuam unidas, atuando contra as imposições estabelecidas pela Anac em sua Resolução 400, que incluiu a cobrança das malas despachadas. Esta decisão é contrária ao Código Civil (artigos 734-742) no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança. Esse tema, inclusive, foi amplamente abordado na “I Blitz dos Aeroportos”, no ano passado.

O Poder Executivo Federal também já se manifestou em relação ao assunto, mediante o Decreto Legislativo (SF) nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa, em rejeição à cobrança das malas despachadas. O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelo Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde obteve aprovação unânime pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, sob a presidência do deputado Rodrigo Martins.

Desde dezembro de 2017, o PDC 578/2016 está parado da Comissão de Transporte, que, na época, tinha como presidente o deputado Milton Monti.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/RN

6 set by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Passageiro de ônibus sofre acidente, perde visão e será indenizado

 

A juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da Comarca de Canguaretama(RN), condenou à administração daquele município do litoral sul a pagar o valor indenizatório por danos morais de R$ 40 mil, corrigidos com juros e correção monetária, em benefício de um cidadão que sofreu um acidente quando estava sendo transportado por um ônibus da Prefeitura, fato que o fez perder a visão de um dos olhos.

De acordo com o autor, no dia 13 de março de 2009 ele viajava em ônibus pertencente ao Município de Canguaretama, quando na BR RN 269, na estrada de Piquiri, por volta das 05h10min, o condutor do veículo desviou bruscamente para o acostamento da direita e depois para o acostamento da esquerda, ocasionando a perda do controle do ônibus, que capotou.

Acrescentou que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 05/2009, o motorista alegou que necessitou efetuar tal manobra pra desviar de ser movente, mas que ficou evidenciado no documento que os pneus do veículo estavam em péssimo estado de conservação, o que colaborou para a incidência de um acidente, e que a velocidade empregada pelo condutor se mostrou incompatível com a via.

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