Tag: Pessoal

9 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Parelhas: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

A Promotoria de Justiça de Parelhas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (8) uma recomendação para que a Prefeitura adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Segundo os últimos dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Parelhas encontra-se com índice de 67,54% de comprometimento, quando o limite legal máximo deve ser 54%.

O Ministério Público destaca na recomendação que o gestor pode realizar auditoria na folha de pagamento, com o objetivo de identificar quais são os gastos com pessoal que estão ocasionando impacto fiscal.

A Prefeitura deve informar, no prazo de 20 dias úteis, as medidas que tomou para o cumprimento da recomendação ministerial, apresentando também cópia de todos os atos de nomeação e exoneração (efetivos e comissionados), contratação temporária e rescisão de pessoal, de janeiro a julho de 2018, além do relatório de gastos do primeiro quadrimestre de 2018.

Fonte: Portal do MPRN

25 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

RN tem mais 30 dias para adoção de medidas de contenção de gastos de pessoal

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Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, e o governador do RN, Robinson Faria

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu parcialmente a solicitação do Governo do Estado e prorrogou por mais 30 dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo do Estado informou que foi constituída comissão que se encontra desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.

O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).

8 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Justiça determina que município de Boa Saúde suspenda aumento de gastos com pessoal

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O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de Tangará, em atendimento a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, determinou ao prefeito do Município de Boa Saúde que, no prazo de 30 dias, não realize despesas com base na Lei Municipal nº 242/2013, respeitando os termos do art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deste modo, o prefeito fica impedido, de forma imediata, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a previsão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, assim como está impedido de criar cargos, emprego ou função e de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

13 jan by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Robinson define dia 10 como limite para pagamento da folha de pessoal do Estado

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Por IVO FREIRE

O governador Robinson Faria determinou o dia 10 de cada mês como data limite para pagamento da folha de pessoal da administração estadual.
A determinação consta no Decreto Nº 24.950, de 12 de janeiro de 2015.

Leia a íntegra do decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A implantação, em folha de pagamento, de vencimentos, gratificações ou vantagens, concedidas por decisão administrativa ou judicial, proventos e pensões, fica condicionada ao recebimento do correspondente processo administrativo, pela Coordenadoria de Folha de Pagamento (COPAG) da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), até o dia 10 de cada mês.

Parágrafo único. Se a data limite, estabelecida no caput, não recair em dia útil, o termo final transfere-se, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Os vencimentos, gratificações e vantagens, concedidas por decisão administrativa ou judicial, proventos e pensões objeto dos Processos Administrativos recebidos pela Coordenadoria de Folha de Pagamento (COPAG) da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) após a data limite, fixada no artigo anterior, serão implantadas na folha de pagamento relativa ao mês seguinte.

Art. 3º Até o dia 20 (vinte) de cada mês, a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), através da sua Coordenadoria de Folha de Pagamento (COPAG), encaminhará, aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, os respectivos relatórios de despesa com pessoal.

Art. 4º Até o dia 20 (vinte) de cada mês, a Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), por intermédio da sua Coordenadoria de Folha de Pagamento (COPAG), encaminhará, à Secretaria do Planejamento e das Finanças, os relatórios gerenciais das despesas com pessoal das Administrações Direta e Indireta, para permitir a composição orçamentária e financeira.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

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