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30 nov by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MPRN e MP de Contas recomendam prorrogação de validade do concurso em Ceará-Mirim


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público de Contas do Estado expediram recomendação conjunta para que a Prefeitura de Ceará-Mirim prorrogue o prazo de validade de um concurso público realizado em 2016 por mais dois anos. O objetivo é viabilizar a convocação dos demais aprovados no certame.

O concurso ofereceu 319 vagas para diversos cargos. Além da prorrogação, a Prefeitura deverá promover as medidas necessárias para a adequação do percentual de gastos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo a rescisão dos contratos temporários, exoneração dos ocupantes de cargos comissionados, desde que não afetem a continuidade dos serviços essenciais.

O MPRN e o MP de Contas também recomendaram a substituição dos contratados temporariamente para os cargos de enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família pelos concursados e, “caso o projeto de lei ainda não tenha sido aprovado, a substituição dos atuais contratados temporariamente por contratos temporários celebrados com os concursados, na ordem de classificação”, diz trecho do documento publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim e o MP de Contas recomendaram, ainda, que a Prefeitura adote todas as medidas necessárias ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) até o final do terceiro quadrimestre deste ano, sob pena de recair nas sanções nele previstas, além da possibilidade de ter as suas contas reprovadas pelo descumprimento da LRF.

Esse Termo de Ajustamento de Gestão foi firmado entre o MPRN, o MP de Contas e a Prefeitura de Ceará-Mirim em fevereiro de 2017. Nele, a Prefeitura se comprometeu a estabelecer a substituição dos servidores contratados temporariamente por servidores efetivos aprovados em concurso para as áreas de saúde, educação e segurança e a contratação temporária somente para atender necessidade de excepcional interesse público.

A Prefeitura não vem cumprindo os termos do TAG, de modo que o limite, que vinha sendo reduzido até o segundo quadrimestre de 2017, voltou a aumentar a partir do 2º quadrimestre do ano de 2018.

Fonte: MPRN

25 out by João Ricardo Correia Tags:, , , , ,

Saúde de Caicó conhece política voltada para presos

Técnicos da secretaria estadual de Saúde visitaram a cidade de Caicó, nesta quarta-feira (24), para duas ações voltadas ao atendimento no sistema prisional. Com o apoio da secretaria municipal de Saúde, o primeiro momento foi para realização da busca ativa com testes de HIV/AIDS, sífilis e hepatites na população carcerária.

A outra pauta foi para sensibilização do Município quanto à inserção na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

22 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

MP ajuíza ação judicial para que Prefeitura de Afonso Bezerra reduza gastos com pessoal


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de Angicos e de Afonso Bezerra, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário determine à Prefeitura de Afonso Bezerra a adoção práticas para retornar os gastos públicos aos patamares estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em fevereiro deste ano, o MPRN já havia expedido recomendação para que o município adotasse medidas para a redução de despesas com pessoal, de modo a cumprir a LRF. Mesmo com a recomendação, o gestor municipal não reduziu os gastos com pessoal e sequer aplicou as medidas de redução determinadas pela Constituição.

14 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

MP recomenda que Prefeitura de Ipanguaçu informe gastos com combustível no Portal da Transparência

A Promotoria de Justiça de Ipanguaçu publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) uma recomendação para que a Prefeitura disponibilize mensalmente, no Portal da Transparência, informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. Os dados devem estar em local de fácil acesso e com visualização no sistema informatizado que o município dispõe, dividido por meses e anos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também requer que a Prefeitura adote, como novo talão de abastecimento, um modelo que seja preenchido com informações de data, veículo, placa, tipo de combustível, litros, valor em reais, hodômetro do veículo e assinatura do motorista.

10 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Assu: MPRN recomenda atualização do Portal da Transparência


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da atuação da Promotoria de Justiça de Assu, expediu recomendação para que a Prefeitura atualize o Portal da Transparência com todas as informações necessárias para cumprir a Lei Acesso à Informação (LAI). De acordo com a recomendação, o portal da cidade não apresenta as informações sobre remuneração, lotação, cargo dos profissionais, contratos licitatórios realizados e outras informações.

A recomendação prevê que o gestor municipal divulgue, em até 60 dias, em meio de divulgação de fácil acesso e no Portal da Transparência informações, referentes a estrutura organizacional e registro das competências; registro de qualquer repasse ou transferência financeira; informações orçamentárias das despesas e receitas públicas; procedimentos licitatórios; dados gerais de programas vinculados ao município; respostas para as perguntas mais frequentes; e os cargos vagas preenchidas, assim como suas respectivas remunerações individuais.

9 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Parelhas: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

A Promotoria de Justiça de Parelhas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (8) uma recomendação para que a Prefeitura adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Segundo os últimos dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Parelhas encontra-se com índice de 67,54% de comprometimento, quando o limite legal máximo deve ser 54%.

O Ministério Público destaca na recomendação que o gestor pode realizar auditoria na folha de pagamento, com o objetivo de identificar quais são os gastos com pessoal que estão ocasionando impacto fiscal.

A Prefeitura deve informar, no prazo de 20 dias úteis, as medidas que tomou para o cumprimento da recomendação ministerial, apresentando também cópia de todos os atos de nomeação e exoneração (efetivos e comissionados), contratação temporária e rescisão de pessoal, de janeiro a julho de 2018, além do relatório de gastos do primeiro quadrimestre de 2018.

Fonte: Portal do MPRN

7 ago by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Pedro Avelino: morador espera providências da Prefeitura para consertar fossa “estourada” há duas semanas

A redação do Companhia da Notícia recebeu do leitor Cleiton Tony a reclamação que, segundo ele, há duas semanas a fossa de sua casa, no município de Pedro Avelino, região Central do Rio Grande do Norte, “estourou” e está derramando os dejetos, sem que a Prefeitura providencie o conserto, já solicitado.

O problema acontece na rua José Teixeira, bairro São Francisco, um dos mais populosos da cidade.

Esse informativo tentou contato com a Prefeitura, mas o telefone só chamou, nesta terça-feira à tarde.

Comunique-se conosco pelo WhatsApp: (84) 999852260

 

25 ago by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Prefeita luta para que Banco do Brasil volte a funcionar em Pedro Avelino

A prefeita de Pedro Avelino, Neide Suely, recebeu o gerente do Banco do Brasil da cidade, Pedro Vilela; e representantes do BB de Lajes, Robson Bezerra e Bruno César, nesta terça-feira(22) à tarde, com o objetivo de viabilizar a instalação de um posto de atendimento no Município.

A explosão da agência do BB em Pedro Avelino – por assaltantes -, que destruiu completamente o prédio no dia 02 de abril de 2016, prejudica milhares de pessoas, que precisam se deslocar para as cidades vizinhas afetando, principalmente, o comércio local.

Pedro Vilela se mostrou sensível à reivindicação da prefeita e confirmou que haverá um correspondente bancário na cidade. A Prefeitura cedeu ao Banco um prédio para que possa ser instalado o equipamento. O pleito da prefeita Neide Suely é que, pelo menos, os serviços de atendimentos burocráticos voltem o mais breve possível, como solicitações de cartões, senhas, abertura de contas, empréstimos, dentre outros.

Assessoria de Comunicação
da Prefeitura de Pedro Avelino

 

20 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , ,

Extremoz recebe incentivos para custeio de equipes de saúde e agentes comunitários

Por solicitação da Prefeitura, o município de Extremoz foi contemplado com incentivos financeiros para custeio de novas equipes de saúde bucal (ESB), agentes comunitários de saúde (ACS) e equipes de saúde da família (ESF). Os recursos foram garantidos por meio de portarias publicadas pelo Ministério da Saúde.

As publicações credenciam o município a receber os incentivos por meio de transferências mensais do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica.

19 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Prefeitura de Natal vai se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal

O prefeito Carlos Eduardo Alves (FOTO) assina às 15 horas desta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado, Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas, visando a reduzir o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal e se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No relatório de Gestão Fiscal publicado no dia 30 de maio, o percentual de despesa com pessoal da Prefeitura do Natal atingiu 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite legal previsto na LRF que é de 54%.

Com o Termo de Ajuste de Gestão, a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018, reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.

18 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , ,

Prefeitura age e Lagoa de Extremoz volta a ser ponto de visitação

Após uma série de ações de infraestrutura e urbanismo feita pela Prefeitura, a Lagoa de Extremoz está voltando a ser parada obrigatória para quem passa pela entrada da cidade. Nos últimos meses a Prefeitura intensificou as ações na margem da lagoa, revitalizando o ambiente e atraindo o público.

Entre outras ações, a gestão municipal colocou iluminação na margem da lagoa, baldes de lixo, placas educativas, realizou a poda das árvores e a limpeza do ambiente, além de colocar uma barreira de proteção para limitar a uma certa distância o acesso de veículos ao ambiente destinado aos banhistas.

Diariamente a lagoa já recebe centenas de visitantes como a dona de casa Anatilde Crescêncio, de Natal. Ela foi a Extremoz e ao se deparar com a lagoa revitalizada, não resistiu e parou para registrar o momento. “Ficou muito bom, muito organizado. Eu aproveitei que estava passando por aqui e vim registrar essa beleza”, disse.

15 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , , , ,

Prefeitura de Pedro Avelino antecipa primeira parcela do 13º

A Prefeitura Municipal de Pedro Avelino antecipa a primeira parcela, correspondente a 40%, do décimo terceiro salário. O dinheiro já deve estar disponível neste sábado(15).

A prefeita Neide Suely disse que a antecipação foi possível graças ao equilíbrio das contas públicas e pelo respeito com que trata o funcionalismo. “Nosso trabalho tem sido árduo, mas gratificante. Quando assumi a Prefeitura, há pouco mais de seis meses, a encontrei destroçada, vítima de 16 anos de descasos administrativos. Conscientes da responsabilidade e do compromisso assumido com a população, já estamos executando importantes obras e retomando o crescimento da nossa cidade”, comemora a gestora.

Por Assessoria de Comunicação da Prefeitura

13 jul by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Prefeitura de Extremoz fará audiência para planejar ações de saneamento básico

A Prefeitura de Extremoz, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMUR) realizará nesta quinta-feira (13) uma Audiência de Planejamento das Ações de Saneamento Básico do Município. O evento será realizado na Universidade Aberta do Brasil (UAB) – Pólo Darcy Ribeiro, a partir das 9h.

A Prefeitura está elaborando o Plano Municipal de Saneamento junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e convoca a população para participar das discussões e responder um questionário que fundamentará as ações do plano.

“Queremos convidar toda a sociedade, conselhos, associações para participarem dessa audiência, discutirmos essa estratégia e já montarmos um cronograma de aplicação do questionário nas comunidades. Com base nessa coleta de dados, através da aplicação desse questionário, poderemos alcançar toda a comunidade de forma rápida para este trabalho que beneficiará toda a população”, disse a secretária de Meio Ambiente de Extremoz, Kaline Neves (FOTO).

Fonte: Assessoria de Imprensa de Extremoz
Foto: Canindé Santos

27 jun by João Ricardo Correia Tags:, , ,

Prefeitura de Extremoz realiza Pré-Conferência Municipal de Assistência Social

A Prefeitura de Extremoz realizou nesta segunda-feira (26) a segunda etapa da Pré-Conferência Municipal de Assistência Social, com a participação de secretários municipais e da comunidade. Com o tema “Garantia dos Direitos no Fortalecimento do SUAS”, o evento é dividido em três etapas, sendo que a última será realizada nesta terça-feira (27) em Pitangui, na Sub-sede da Câmara Municipal de Extremoz.

Após as pré-conferências, o município deverá realizar a conferência propriamente dita, que acontecerá no próximo dia 27 de julho, na Universidade Aberta do Brasil (UAB), em Extremoz, organizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pela Secretaria de Assistência Social. Após isso será feito um relatório e montada uma delegação para a etapa nacional.

As conferências municipais discutirão quatro eixos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Posteriormente às discussões municipais será realizada a etapa estadual e em seguida a nacional, que deverá ocorrer de 5 a 8 de dezembro deste ano em Brasília.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Extremoz

21 set by João Ricardo Correia Tags:, , , , , ,

Juíza obriga município do Natal comprar insumos para castração

caesegatos

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias Araújo da Silva, deferiu pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, através da 28ª Promotoria de Justiça, determinando ao Município de Natal que, no prazo de 30 dias, deflagre processo licitatório para aquisição de insumos necessários à execução de cirurgias de castração de cães e gatos na cidade.

Em sua decisão, a magistrada ressalta que os insumos a serem adquiridos são para uso nas unidades móveis já adquiridas pelo poder público e entregues em agosto deste ano. Ao contrário das duas unidades móveis disponíveis, a estruturação do serviço móvel de castração de cães e gatos não foi executada e os recursos aplicados em diversos fins.

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